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Untitled Prezi

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by

Carlos Alves

on 21 July 2013

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MODULO 04 - INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERVENÇÃO TÁTICA


MANUAL DE PROCEDIMENTOS
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - SC



CONCEITO

Intervenção Administrativa no sistema prisional é o poder que o próprio Departamento de Administração Prisional tem de:



em situações que demonstrem ilegalidade na gestão de uma Unidade Prisional, tendo como objetivo solucionar e trazer transparência a gestão do bem público.

INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA
SETOR OPERACIONAL
SETOR DE SAÚDE E
ENSINO PROMOCIONAL

SETOR DE PECÚLIO
SETOR LABORAL

SETOR PENAL

Verificação de documentação:

1 - Todos os presos recolhidos em qualquer uma das Unidades Prisionais do Estado devem possuir “Prontuário Penal”, constituído basicamente de cópias da Guia de Recolhimento, Denúncia e Sentença dos autos nos quais foram condenados, Boletim Penal Informativo e/ou Relatório de Vida Carcerária e Grade de Remição, atualizados.




2- No Boletim Penal Informativo (Penitenciárias), devem constar todas as condenações impostas ao apenado, processos em andamento, interrupções no cumprimento da pena, cálculos das datas dos benefícios (Semi-aberto, Aberto, Livramento Condicional) e outras informações que se considerem relevantes;







3 - No Relatório de Vida Carcerária (Presídios), levam-se em consideração praticamente todas as informações contidas no BPI*, porém trata-se de documento mais detalhado, tendo em vista que o preso ainda não possui condenação, portanto, devem constar todas as “movimentações” na situação penal do mesmo;

4 - Na grade de Remissão, devem constar detalhadamente, mês a mês, os dias trabalhados do preso, levando em consideração as informações recebidas de outras Casas Penais, quando de seu ingresso;

5 - Com base nas informações obtidas, dá-se seguimento a execução das penas dos reclusos, no que tange, por exemplo, à confecção de Requerimentos ao Fórum, à transferência para outras Casas Penais.


AUDITAR - CONFERIR - INTERFERIR - INTERVIR
No que tange as atividades operacionais, na ocorrência de intervenção o Agente, deverá analisar a situação das viaturas, RH, compras, notas a pagar, almoxarifado da unidade e obras que estão ocorrendo.
Viaturas – O Agente deverá verificar em loco a real situação das viaturas, elaborando um questionário de como se encontra o veiculo. Também deverá ser verificado se existe multa no RENAVAM das viaturas, e no caso de existência, ver se foi identificado o infrator, e se este já foi notificado pelo gestor para apresentar recurso ou pagar a multa. No final da intervenção todo este relatório deve ser entregue ao interventor.
Recursos Humanos – O Agente deverá imprimir a listagem de servidores que estão lotados na Unidade e que efetivamente estão trabalhando. Verificar se existe servidores de férias, licenças, afastamento por algum motivo de saúde, ou aguardando aposentadoria. No final entregar o resultado ao interventor.


Compras – verificar se anterior a intervenção foi realizado alguma compra pelo antigo gestor, e se já existe nota fiscal desta compra. Ressaltando que toda e qualquer compra realizada deverá obrigatoriamente ter três orçamentos para o efetivo pagamento.
Notas a Pagar – Depois de verificado a existência de compras realizadas, e obrigatória a emissão da nota fiscal, que deverá haver justificativa do motivo desta despesa. Sob hipótese alguma, poderá haver despesa sem emissão de nota fiscal.
Almoxarifado da Unidade – O agente deverá fazer um levantamento de tudo que contém no almoxarifado, fazendo a listagem dos objetos e entregando ao interventor.
Obras – Verificar se no momento da intervenção esta ocorrendo alguma obra na Unidade, qual a finalidade da mesma, qual o valor gasto, e com qual recurso esta será paga.
Neste setor se deve analisar o que envolve área de saúde e estudo.
Carteira de visitante – Deverá ser analisada a documentação requerida para que os visitantes tenham a carteira de visitante deferida. Também será necessário realizar o cadastro de visitante no sistema i-PEN, para que posteriormente seja confeccionada a carteira de visitante.
Para tanto são exigidos os seguintes documentos:

Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem – Ver se existem estes profissionais na unidade, se existir, estabelecer os horários para atendimento. Caso a unidade prisional não tenha esses profissionais, deverá comunicar de imediato o Diretor do DEAP, solicitando médico para Unidade, ou procurar a Secretaria de Saúde do município onde está a Unidade prisional e tentar formalizar um convênio entre Município e Secretaria de Justiça e Cidadania.
Psicólogo e Assistente Social – Nas Penitenciárias estes profissionais já existem no quadro de servidores; deve ser verificada a quantidade destes profissionais, estabelecer horários de atendimento e como estes estão ocorrendo tanto para presos como para visitantes.
Se tratando de Presídios e UPAS, não existem estes profissionais, podendo o gestor da unidade propor convênio com a respectiva Secretaria Municipal, para ter estes profissionais em seu quadro funcional. Caso não consiga este convênio, o gestor deverá designar um servidor para buscar junto a sociedade estes serviços.

Estudo – Verificar se existe sala de estudo, e se existe turma em andamento. Caso não tenha, sala para aula ou presos estudando, providenciar uma sala, e procurar a Secretaria Municipal de Educação, e solicitar uma equipe do EJA (Ensinos de Jovens e Adultos) para que possa colocar profissionais na Unidade prisional e alfabetize os presos interessados.

Biblioteca – Verificar se existe biblioteca na Unidade, quantidade de obras, se existe controle de distribuição e recolhimento.

a)Cópia do comprovante de residência.
b)Cópia da carteira de identidade
c)Duas fotos 3x4 (colorida)
d)Certidão de casamento, caso sejam casados legalmente, ou Declaração de união estável reconhecida em cartório.
e)Certidão de nascimento, caso o visitante tenha pai ou filho preso.
f)Certidão de antecedentes criminais da comarca que reside, ou morou nos últimos dois anos.

No momento de entrega da documentação, os originais devem ser apresentados junto com as cópias para conferência.
Carteira de Visitante religiosos – Deverá ser analisada a documentação requerida para que os religiosos tenham a Carteira de Visitante Religioso deferida. Também será necessário realizar o cadastro de visitante no sistema i-PEN, para que posteriormente seja confeccionada a carteira de visitante.

Para tanto são exigidos os seguintes documentos:

a)Cópia do Comprovante de residência
b)Cópia da carteira de identidade
c)Duas fotos 3x4
d)Certidão de antecedentes criminais da comarca que reside, ou morou nos últimos dois anos
e)Carta da congregação que pertence, contendo indicação do religioso por parte de seu superior hierárquico. Nesta indicação deve conter CNPJ da Igreja, juntamente com assinatura do superior.
f)Verificar se a pessoa que realiza a visita como religioso também realiza visita social em razão de ter algum parente preso. Neste caso, a pessoa deverá escolher se realiza a visita como religioso ou como visita social.

OBS: No final, todas estas informações deverão ser encaminhadas ao interventor.
Este setor requer um controle rígido, pois todos os valores monetários pertencentes aos presos são depositados na conta pecúlio. Será necessário mais de uma pessoa, para realizar a conferência destes numerários.
A conferência deverá ocorrer da seguinte forma:

a)Ter em mãos a listagem de todos os presos da Unidade.
b)Ter a listagem dos presos que exercem alguma atividade laboral, e o valor que o preso eventualmente receba.
c)Verificar como é o controle realizado pela Unidade.
d)Verificar se existe uma conta bancária (Conta Pecúlio). E, caso não possua esta conta, providenciar a abertura em instituição bancária. No caso de Presídios e UPAS, que não tenha CNPJ, o gestor deve solicitar ao Diretor da respectiva Penitenciária de sua regional, que já possua Fundo Rotativo, que abra uma conta para aquela Unidade.
e)Conferir se os valores pertencentes a cada preso conferem com a quantia de dinheiro contido em cofre ou em conta bancária.

f)Verificar todo e qualquer valor retirado da conta pecúlio do preso, e se este saque esta devidamente autorizado pelo preso, através de memorando assinado, que deve ficar arquivado para controle do servidor responsável pelo setor.
g)Verificar quais as pessoas que estão autorizadas a realizar e/ou deposito saque na conta pecúlio do preso. Neste caso, somente visitantes, com carteira de visitante é que podem retirar ou depositar dinheiro para o respectivo preso.
h)No caso de saque efetuado pelo Advogado, este devera portar procuração devidamente assinada pelo preso, autorizando a retirada dos valores pelo seu procurador.
i)Os valores de saque e de deposito não poderão ser superiores a um salário mínimo.
j)Conferir os produtos que estão disponíveis na listagem de compras (cantina), e se todos os itens estão de acordo com o que prevê a instrução normativa.
k)Verificar qual estabelecimento comercial fornece os produtos para a listagem de compras, e se os preços praticados estão dentro da realidade de mercado.

Neste setor, da mesma forma que o Setor Pecúlio, deve-se ter um cuidado redobrado no momento de auditar as contas, necessitará ter no mínimo duas pessoas para realizar a conferência.
Devem-se analisar os seguintes pontos:

a)Verificar se existem empresas conveniadas, caso existam, examinar cópia do contrato firmado entre a empresa e a SJC. Quais são as atividades laborais, quantos presos estão trabalhando e quais valores são recebidos mensalmente;
b) Nos casos em que não exista um convenio entre as empresas e a SJC, deverá ser encaminhado pedido junto a GEROE para regulamentação das atividades laborais.
c)Verificar qual a forma de controle dos repasses, referentes aos 75% inerentes ao trabalho do preso.
d)Analisar se o valor recebido pelo preso que trabalha esta em conformidade com o decreto estadual nº1634 de 20 de setembro de 2000, que dispõe:
e)Verificar como é feito o controle laboral de cada preso que trabalha, se é cadastrado no sistema i-PEN e se a grade de remissão confere com os dias trabalhos.

"Art. 1º O valor do trabalho executado por sentenciado dentro dos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina é fixado em R$ 1,00 (hum real) a diária, sendo que, para os serviços conveniados realizados pelos detentos a remuneração poderá chegar ao valor de até 1 (um) salário mínimo, não podendo ser inferior a ¾ (três quartos) do mínimo, conforme disciplina a Lei de Execuções Penais.”

f)Conferir os blocos de notas fiscais do fundo rotativo (em caso de penitenciária) e verificar qual a motivação da emissão das notas.
g)Verificar a existência de Notas Fiscais a pagar, e valores a receber. Como é feito a autorização de compras de materiais, e a justificativa para ordenamento das despesas.
h)Apurar a existência de comissão de licitação para compras de materiais, bens e utensílios. E se os valores de dispensa de licitação, não extrapolaram o limite permitido de R$ 8.000,00 (oito mil reais) anuais por item.
i)Verificar se existe algum titulo protestado, por falta de pagamento em nome do Fundo Rotativo Penitenciário.
j)Verificar se já ocorreu alguma auditoria nas contas do Fundo Rotativo Penitenciário, e caso não tenha ocorrido, solicitar uma auditoria anual, visando maior transparência.
k)Nos casos em que se verifiquem irregularidades, deve-se solicitar junto ao Tribunal de Contas do Estado, abertura de uma tomada de conta especial para apurar as responsabilidades de dano à administração pública e à obtenção do respectivo ressarcimento.

Tudo que for descrito nos relatórios das distintas áreas, deverá ser transformado em um único relatório e entregue ao interventor, e posteriormente ao Diretor do DEAP.


INTERVENÇÃO TÁTICA PRISIONAL
CONCEITO

A Intervenção Tática em Estabelecimentos Prisionais age na preservação da ordem e da manutenção da disciplina, evitando e minimizando os resultados indesejáveis em ocorrências de distúrbios, motins e rebeliões em presídios e penitenciárias, locais que requerem pacificação imediata, preservando a vida e a integridade física do preso e dos servidores do sistema prisional e preservação e manutenção do patrimônio pública.

Este manual de Intervenção Tática se justifica por promover o aprimoramento técnico do Agente Penitenciário, profissional de segurança que atua em unidades prisionais.


OBJETIVO GERAL

Orientar o Agente Penitenciário proporcionando-lhe conhecimentos e procedimentos a serem adotados em Situações Críticas e de Crises para a resolução de conflitos usando os meios necessários dentro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e moralidade.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Desenvolver uma atuação orientada pelos princípios estabelecidos pela Lei de Execuções Penais e pelas Normas de Direitos Humanos;
Conhecer os equipamentos e os meios que possam ser acionados em situações de crise;
Propiciar ao Agente Penitenciário o conhecimento das rotinas e procedimentos de segurança que devem existir em Situações Críticas e de Crises em um estabelecimento prisional;
Proporcionar conhecimento aos operadores de segurança das técnicas de entradas em estabelecimentos prisionais; tomada de ambientes; contenção de amotinados; restauração e manutenção da ordem.

OCORRÊNCIAS GERAIS ENVOLVENDO PRESOS
OCORRÊNCIAS ESPECÍFICAS DE MOTINS OU REBELIÕES
GERENCIAMENTO EM SITUAÇÕES CRÍTICAS E DE CRISES

Uma crise sempre envolve dificuldades agudas e perigos que requerem decisões precisas e críticas.
O ambiente penitenciário, pela sua característica social, com indivíduos de múltiplos caracteres e personalidades, está suscetível num espaço cronológico dinâmico e aleatório a diversos eventos críticos de múltiplas naturezas e motivações.

Em uma unidade prisional poderá haver diversas ocorrências tendo em vista o seu ambiente social. É de fundamental importância que o Agente Penitenciário não interfira fisicamente, principalmente se não dispuser de efetivo adequado, numa situação de crise entre presos, haja vista os riscos à sua integridade física, a sua vida, e a possibilidade de não obter êxito na contenção, gerando maior tumulto e descrédito em sua ação.
O princípio diferenciado da força deverá estar vinculado à necessidade e seus princípios, e também aos níveis indispensáveis para conter qualquer ocorrência entre presos envolvendo agressões, fugas, ingerências e ameaças diversas.
O uso do controle de contato, as técnicas de submissão e as táticas defensivas não letais, devem seguir sempre um planejamento prévio para as ações com proporcionalidade no uso da força, dos equipamentos e, sobretudo no contingente de Agentes Penitenciários, necessário e suficiente para a intervenção.
Os cuidados relacionados à legalidade devem complementar o planejamento, ou seja, nessas ações é necessária a presença de um superior para comando.

Posteriormente deverá ser elaborado com detalhes um minucioso Registro de Ocorrência e quais providências necessárias, conforme as consequências, como socorro aos feridos e encaminhamento posterior ao IGP - Instituto Geral de Pericias, para exames.
O registro de ocorrências tem por objetivo informar sobre o ocorrido e possibilitar uma futura busca de dados se houver necessidade.
São elementos essenciais e obrigatórios os detalhes dos fatos ocorridos com as respectivas conseqüências. Assim, necessita-se realizar um registro geral do que, e como ocorreu o fato (ou como pode ter ocorrido).
Indicar o local da ocorrência, nomes, datas e horários, danos causados, a quem foi comunicado o ocorrido num primeiro momento e detalhes num relato objetivo, se possível com fotografias e/ou imagens de vídeo.

Esse conjunto de ações é que legitimará todo o processo posterior à ocorrência.
CONCEITO E CONSIDERAÇÕES

Ato ou efeito de revolta, grande desordem, agitação, confusão, manifestação que visem à subversão da ordem, a desestabilização da conjuntura, reveladas por ações de grupos que se organizem com objetivos diversos.
Em unidades prisionais os presos podem se manifestar perturbando a ordem e a disciplina da prisão, chutando portas, batendo em grades, com o intuito de chamar a atenção, afrontando o poder do Estado ou danificando o patrimônio público. Em situações mais graves os presos procuram manter funcionários, visitantes e outras pessoas em seu poder (reféns), para garantir exigências impostas.
O motim/rebelião pode ser concentrado em apenas um local e poderá se alastrar para outras dependências da unidade, tornando uma manifestação generalizada.
Isso reforça a premissa de conter e isolar, para que se preservem vidas e prejuízos maiores.

Algumas causas que podem levar a um motim/rebelião, como: superlotação carcerária, deficiências no tratamento penal, tentativas de fuga frustradas, rivalidade entre grupos de presos, entre outras.
O motim/rebelião terá como conseqüência, graves prejuízos materiais ao estabelecimento, bem como lesões, fugas e até mortes.
A característica desse evento é a ameaça à segurança, que se apresenta superior à capacidade dos setores articulados da unidade penal em proporcionar uma resposta para a resolução da ocorrência. Assim, a unidade necessitará de outras instâncias da Segurança Pública.

PRIMEIRAS MEDIDAS A SEREM ADOTAS EM CASO DE CRISE
a) Isolar o ponto crítico
Fechar todos os portões dos espaços imediatamente próximos não permitindo a entrada ou saída de nenhum preso ou outra pessoa.

b) Conter a expansão da crise
Não permitir que a crise se alastre ou mude de local. Para tanto, deve-se também isolar as áreas próximas da crise, igualmente não permitindo o acesso de qualquer pessoa.
Deve-se ainda fechar os presos no espaço mais próximo de sua estada;
Retirar da unidade, servidores técnicos e administrativos, assim como terceiros (professores, advogados, colaboradores religiosos, visitantes);
Cessar toda e qualquer movimentação de presos.

c) Informar a chefia imediata
Avisar imediatamente a chefia imediata através de meio de comunicação (telefone, radiocomunicador) e posteriormente através de comunicação escrita.

LEGALIDADE NO COMANDO DA CRISE
Nos casos de eventos críticos, com ou sem tomada de reféns, as decisões estratégicas serão produzidas por um grupo de trabalho denominado Grupo de Gerenciamento de Crises, convocado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania e composto pelas seguintes autoridades:

a)Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania;
b)Secretário de Estado da Segurança Pública;
c)Secretário Chefe da Casa Civil do Estado;
d)Diretor do Departamento de Administração Prisional;
e)Representante do Poder Judiciário;
f)Representante do Ministério Público;
g)Representante da Assembléia Legislativa do Estado.

As autoridades acima nominadas receberão assessoria técnica dos titulares do Departamento de Administração Prisional, Polícia Militar, Polícia Civil, Comunicação Social do Palácio do Governo e de outras pessoas ou entidades que poderão ser convocadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DURANTE UMA CRISE
Faz parte das medidas a serem adotadas durante o período que perdurar uma crise, após análise da conveniência, cortar as condições de comunicação dos presos, através do telefone, interferir na radiocomunicação, televisão, rádio.
O corte de energia elétrica resolve quase todos esses casos. Algumas medidas exigem que sejam feitas por técnicos como é o caso do corte de telefone, bem como o estabelecimento de uma linha direta entre causadores da crise e mediador/negociador.
O corte de água pode ser outra medida inicial, para criar a dependência dos causadores da crise em relação ao mediador/negociador e criar condições de negociação e barganha.

Decisões de corte de energia elétrica e/ou de água cabem ao Grupo de Gerenciamento de Crises, salvo nas situações em que impliquem risco de morte ou ameaças à integridade física.
A negociação deve ser iniciada tão logo seja possível, porém o tempo será determinado pelo interesse dos causadores da crise.
Os primeiros 45 minutos são os mais tensos para os presos e os mais perigosos para os reféns.

AÇÕES E ASPECTOS IMPORTANTES A CONSIDERAR
a)Testemunhas dos momentos iniciais da crise, conhecedores do local ocupado pelos presos, são de grande importância;
b)Reféns liberados são importantes fontes de informações, e se possível devem ser interrogados;
c)Esquemas gráficos do ponto ocupado e dos arredores permitirão uma visualização de acessos, vias de fuga e pontos importantes a considerar para a segurança das decisões táticas;
d)O acesso ao Posto de Comando deve permitir total segurança e não deve ser visto a partir do ponto ocupado pelos causadores da crise;
e)Uma rede de comunicações deve ser implantada a partir do Posto de Comando de tal forma que permita controlar os perímetros.

USO DE FORÇA TÁTICA – RETOMADA
A decisão pela solução de um evento crítico através do emprego da força tática é a última das opções de solução da crise. Ela contém elevado risco para os reféns, para os Agentes Penitenciários e para os causadores do evento crítico.
Só deve ser implementada quando não houver qualquer outra possibilidade de solução da crise, ou quando os reféns estiverem sendo submetidos a tratamento cruel, sendo sacrificados ou na iminência de serem sacrificados pelos rebelados.
O Grupo de Intervenção Tática têm como característica de ação: a Rapidez, a Surpresa e a Agressividade controlada na Ação.
A ação normalmente é de forma intimidativa, forçando os presos rebelados a desviarem sua atenção dos reféns ou do foco da rebelião, e se preocuparem com o Grupo de Intervenção Tática.
Em caso de rebelião ou motim sem refém a equipe de Intervenção Tática deverá atuar para preservar a integridade física e a vida dos presos, dos Agentes Penitenciários e do patrimônio público.

MEDIDAS COMPLEMENTARES APÓS UM MOTIM/REBELIÃO

No final de uma crise, existem considerações no sentido de se limitar os danos:
a)Preservar o local do evento para perícia;
b)Desativar perímetros;
c)Realizar exercícios para correção de falhas observadas.


OUTRAS AÇÕES A SEREM OBSERVADAS

a)A direção da unidade deve manter um porta-chaves com cópia de todas as chaves dos setores administrativos, para situações de emergência;
b)O Setor de Segurança e Disciplina deve manter também um porta-chaves em sua sala com as cópias das chaves de todos os espaços da área de segurança;
c)Todo Agente Penitenciário deve ser orientado de que quando houver uma situação de crise jamais conceder entrevista ou fornecer qualquer tipo de informação à imprensa e desconhecidos;
d)Proibir a permanência de qualquer refém na unidade logo após o evento, independente da vontade do mesmo;
e)Restringir a entrada imediata de autoridades (somente liberar a entrada após uma avaliação, realizada por uma equipe de Agentes Penitenciários da unidade prisional, pela direção ou chefia de segurança).


MEDIDAS ESTRATÉGICAS NECESSÁRIAS A TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS
a)Ter plano de ação específico para crises, contemplando a identificação do grau de vulnerabilidade dos postos e as atribuições de cada servidor;
b)Possuir desenhos gráficos (plantas e projetos arquitetônicos) da unidade prisional, para uma melhor tomada de decisão e ação do Grupo de Intervenção Tática;
c)Definir junto com o Grupo de Intervenção Tática e a Polícia Militar todas as estratégias a serem adotadas em uma crise;
d)Promover treinamento sistemático teórico e prático para todos os servidores, com o objetivo de orientá-los, nos casos de rebeliões, motins ou situações de crise.

USO LEGAL DA FORÇA
“Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.” (Artigo 40, da Lei de Execução Penal).
CONCEITO

Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de auto-decisão.
Diante das mais diversas situações com as quais nos deparamos diariamente, fazem-se necessário que o Agente Penitenciário esteja preparado para agir, mantendo postura adequada de como fazer uso da força, aplicando-a de modo eficaz sem romper com os princípios éticos, morais e legais, bem como com seus próprios direitos e deveres, não apenas no exercício da função, mas também como cidadão.

A doutrina do uso da força foi recomendada pela ONU - Organização das Nações Unidas, através dos “Princípios Básicos para o Uso da Força e da Arma de Fogo”, e o Brasil, como país membro da ONU, está comprometido com a adoção dos mencionados princípios.
Sendo a aplicação da Lei uma das tarefas elementares do Agente Penitenciário, admite-se que este utilize em determinadas circunstâncias a força necessária e na medida adequada, observando-se os princípios éticos e legais de necessidade e proporcionalidade no cumprimento do dever legal.

LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DA FORÇA
CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI (CCEAL)

Em 19 de dezembro de 1979 a Assembléia Geral das Nações Unidas em sua resolução 34/169, criou o Código de Conduta para os encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL); estabelecendo assim, padrões para as práticas de aplicação da lei de acordo com disposições básicas dos direitos e liberdades humanas, o qual deverá ser cumprido por todos os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, quer nomeados, eleitos ou que exerçam poderes de polícia, especialmente poderes de prisão ou detenção.
O CCEAL consiste em oito artigos e pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com direitos humanos e justiça criminal.

OS ARTIGOS DO CCEAL:

1º cumprir sempre o dever que a lei lhe impõe, servindo e protegendo a todos contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau que a profissão requer;
2º respeitar e proteger a dignidade humana mantendo e apoiando os diretos fundamentais de todas as pessoas;
3º empregar a força quando estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever;
4º manter sigilo de informações de natureza confidencial em seu poder;
5º não poderá infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais como justificação para tal ato;
6º assegurar a proteção da saúde das pessoas à sua guarda, bem como a prestação de cuidados médicos sempre que necessário;
7º não deverá cometer qualquer ato de corrupção, opondo-se e combatendo qualquer ato dessa índole;
8º respeitar, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do Código de Conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Na Legislação Brasileira, não se tem disciplina jurídica específica sobre o uso da força, e o uso de algemas não é permitido, porque via de regra, atenta contra a dignidade humana. As exceções existentes, estão descritas no art. 284 do Código de Processo Penal, quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. E na Sumula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

FUNDAMENTOS:

LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEI 7.210/84:

“Art.199: O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”
Ampara-se então, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF

Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades do Agente e do Estado – Nulidades.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

"Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso."

Este dispositivo vem complementado pelo art. 292, que tem a seguinte redação:
"Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas."
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
"Art. 234 O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.”
"§ 1º- O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos a que se refere o artigo 242."
...
“Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
a) os ministros de Estado;
b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;
c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
e) os magistrados;
f) os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) os ministros do Tribunal de Contas;
j) os ministros de confissão religiosa.
Prisão de praças
Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.”

Ao se fazer uso diferenciado da força deve-se ter o cuidado para não ultrapassar o limite necessário exigido para a ação, pois, o excesso aplicado poderá ser apontado como violência, truculência ou abuso de poder.
O uso abusivo da força constitui violação do direito penal e dos direitos humanos, é considerado conduta ilegal e criminosa, porque viola a Lei Federal 4.898/65 – Abuso de autoridade.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226/2010.

“Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.”

DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS
AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA

1º. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:


a)Ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;
b)Os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;

c)Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;
d)A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991.

2º. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
3º. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
4º. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
5º. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
6º. Os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
7º. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.
8º. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

9º. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente:
a)Os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;
b)As circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;
c)O conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;
d)A proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e
e)O controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.

10º. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
a)Facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
b)Promover a correta preservação do local da ocorrência;
c)Comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e
d)Preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz n.º 22.


a)Facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
b)Recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;
c)Solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;
d)Comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);
e)Iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;
f)Promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;
g)Promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e
h)Afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.

11º. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:
12º. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
13º. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
14º. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.
15º. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta, análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada.

16º. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.
17º. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.
18º. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um) ano.
19º. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.

20 º. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.
21 º. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.
22º. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.
23º. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.

24º. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a)Circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;
b)Medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;
c)Tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
d)Instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;
e)Quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;
f)Quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

g)Número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;
h)Número total de feridos e/ou mortos durante a intervenção;
i)Quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;
j)Quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;
k)Ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e
l)Se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.

25º. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.
NECESSIDADE DO USO DA FORÇA

Ao perceber a necessidade do uso da força para atender o objetivo legítimo em determinadas situações, deve-se verificar:

a)Há necessidade para o efetivo uso da força?
b)O nível de força a ser utilizado é proporcional ao nível de resistência oferecida?
Há de se ressaltar ainda, as conseqüências drásticas que o uso da força mesmo que legítimo pode acarretar, como:
a)Desencadeamento de conflitos maiores;
b)Exposição a situações perigosas e desnecessárias;
c)Responsabilidade civil e criminal pelo uso abusivo da força.

Alguns princípios são essenciais para se justificar a aplicabilidade da força, são eles: Legalidade; Necessidade; Conveniência e Proporcionalidade.
a)Legalidade - O uso da força somente é permitido para atingir um objetivo legítimo, devendo-se, ainda, observar a forma estabelecida, conforme dispositivos legais mencionados neste manual.
b)Necessidade - O uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.
c)Conveniência - Mesmo que, num caso concreto, o uso da força seja legal, necessário e proporcional, é preciso observar se não coloca em risco outras pessoas ou se é razoável, de bom-senso, lançar mão desse meio.
d)Proporcionalidade - O uso da força deve ser empregado proporcionalmente à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o Agente Penitenciário dispõe. O objetivo não é ferir ou matar, e sim cessar ou neutralizar a injusta agressão.
NÍVEIS DE FORÇA PROGRESSIVA

O uso progressivo da força pode ser dividido em níveis diferentes, de forma gradual e progressiva.
Os níveis de força deverão ser aplicados conforme se adequar melhor às circunstâncias dos riscos encontrados, bem como a ação dos indivíduos envolvidos durante determinada crise:

a)Nível 1 – Presença Física: A mera presença física, muitas vezes, será o suficiente para conter determinadas situações de conflitos.
b)Nível 2 – Verbalização: Baseia-se na habilidade de comunicação, em que a mensagem é muito importante. A escolha correta das palavras a serem empregadas poderá produzir eficácia na resolução do conflito, através de negociação, mediação e persuasão. É de extrema importância manter o contato visual com o indivíduo, manter o tom de voz e estar preparado para elevá-lo caso perceba algo de errado. Evite discutir, procure não ficar nervoso mantendo o profissionalismo sem desferir ameaças, até que a situação esteja contornada.
c)Nível 3 – Controle de Contado ou Controle de Mãos Livres:Em determinadas situações poderá ser possível dominar o indivíduo fisicamente, utilizando-se de técnicas de imobilização e condução
d)Nível 4 – Controle físico (Técnicas de submissão):Emprego de força suficiente para superar a resistência do indivíduo, permanecendo vigilante em relação aos sinais de um comportamento mais agressivo.
e)Nível 5 – Táticas defensivas não-letais:Caracteriza-se pela utilização de todos os métodos não-letais, através de forçamento de articulações, uso de agentes químicos e uso de equipamento de impacto (ex. tonfas, munição de impacto controlada).
f)Nível 6 – Força letal:O uso de força letal ou da arma de fogo constituem-se em medidas extremas, somente justificáveis para preservação da vida.


REGULAMENTO DE USO DA FORÇA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCIVOS NO SISTEMA PRISIONAL

Artigo 1º Objeto e âmbito de aplicação:

1- O uso de meios coercivos, por parte dos Agentes Penitenciários, em todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina, dependentes do DEAP -Departamento de Administração Prisional, bem como na execução de qualquer tipo de diligências no exterior dos estabelecimentos prisionais que envolvam a custódia de presos, rege- se pelo disposto no presente regulamento.
2- Este regulamento dispõe ainda sobre o equipamento de proteção individual e os acessórios do armamento e equipamento utilizados pelos Agentes Penitenciários do Estado de Santa Catarina.

Artigo 2º Princípio da necessidade:

1- Os meios coercivos só podem ser utilizados quando tal seja imprescindível para afastar um perigo real para a integridade física das pessoas, para a ordem ou para a segurança do estabelecimento prisional que não possa ser afastado de outro modo, quando se mostrem esgotados ou inviáveis todos os outros meios disponíveis.

2- Respeitando o disposto no número anterior, os meios coercivos podem ser utilizados, designadamente:
a) Para impedir atos individuais ou coletivos de insubordinação, rebelião, amotinação ou evasão;
b) Para evitar a prática, pelo preso, de quaisquer atos violentos contra bens patrimoniais, pessoais, de terceiros ou do próprio preso;
c) Para vencer a resistência ativa ou passiva do preso a uma ordem legítima;
d) Para impedir a saída de presos, a entrada e/ou permanência ilegais de pessoas no estabelecimento prisional.

3- Em qualquer caso, a utilização de meios coercivos restringe-se ao tempo estritamente indispensável para realizar o objetivo que visam alcançar, devendo essa utilização cessar de imediato logo que se mostre afastado o perigo que se pretendeu eliminar.
4- É proibida a utilização de quaisquer meios coercivos como medida disciplinar, sanção ou castigo.
5- A utilização de meios coercivos é sempre precedida de advertência, salvo nos casos em que a realização da advertência seja incompatível com a urgência da atuação ou, por qualquer forma, impossibilite afastar eficazmente o perigo que determina a sua utilização.

Artigo 3º Princípio da adequação

1- É proibida a utilização de quaisquer meios coercivos não previstos no presente regulamento.
2- A utilização dos meios coercivos obedece ao disposto no presente regulamento e na lei, bem como às regras e instruções técnicas emitidas pela DGSP.
3- Os meios coercivos não podem ser utilizados de forma cruel ou degradante, nem de modo que afete a dignidade do preso.
4- Os meios coercivos são utilizados de modo a atingir o objetivo pretendido, causando a menor lesão possível ao preso visado.


5- A utilização de armas só é permitida quando seja absolutamente inviável dominar o preso utilizando apenas o recurso de Controle Físico; Quando decorra risco sério para a integridade física do Agente Penitenciário.
6 - Os meios coercivos devem ser utilizados, tanto quanto possível, de forma a dominar o recluso através da sua retenção física, imobilizando-o, restringindo-se o recurso à utilização de técnicas de impacto e de armas aos casos em que a imobilização do recluso se mostre inviável.
7- O Agente Penitenciário deverá utilizar apenas os equipamentos, meios auxiliares e armas distribuídos pelo DEAP, sendo proibido o uso de quaisquer equipamentos, meios auxiliares ou armas adquiridos particularmente, ainda que legalmente, mesmo que idênticos aos distribuídos pela DEAP.
8- As armas só podem ser exibidas para intimidar quando se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da lei e do presente regulamento, a sua utilização é permitida e apenas como forma de, através da dissuasão, fazer cessar os fatos que legitimariam a utilização.

Artigo 4º Proibição do excesso

1- O meio coercivo escolhido, bem como a forma da sua utilização, não pode causar dano ou lesão desproporcional face ao perigo que se visa afastar.
2- A utilização de meios coercivos capazes de causarem danos à integridade física, grave ou permanente só é permissível para repelir uma agressão real e ilícita, contra o Agente Penitenciário ou terceiros, e que coloque em risco sua vida ou integridade física.


Artigo 5º Procedimentos obrigatórios

1- Qualquer Agente Penitenciário que utilize meios coercivos sobre um preso deverá informar imediatamente seu superior, verbalmente pelo meio de comunicação mais rápido de que disponha; e logo após a ocorrência deverá formalizar por escrito, descrevendo com detalhes minuciosos, como quais providências necessárias foram tomadas, se foram prestados socorros aos feridos e se houve encaminhamento posterior ao Instituto Médico-Legal para exames.
O registro de ocorrências tem por objetivo informar sobre o ocorrido e possibilitar uma futura busca de dados se houver necessidade.
2- O Diretor do estabelecimento prisional comunicará a utilização de meios coercivos ao Diretor do DEAP, por telefone, logo que tenha conhecimento e, subseqüentemente, no prazo de 24 horas, comunicará por escrito.

3- A utilização de meios coercivos poderá resultar em à abertura de Sindicância Administrativa Interna e/ou Inquérito Policial, por isso a importância que sejam efetuadas as comunicações previstas anteriormente.
4- O preso sujeito a meios coercivos deverá ser imediatamente encaminhado ao atendimento médico, compete ao Agente Penitenciário realizar as diligências necessárias para este fim.
5- O disposto no número anterior não prejudica o dever de assistir o preso, prestando- lhe todos os cuidados necessários, enquanto este não seja examinado pelo médico.

Artigo 6º Tipos de Uso Diferenciado da Força

1- São meios diferenciado da força a contenção física, a coibição com meios auxiliares e as armas.
2- Considera-se contenção física aquela que é exercida por pessoas através da utilização da força corporal, utilizando técnicas de restrição e imobilização.
3- São meios auxiliares, as algemas e os meios cinotécnicos (uso de cão);

4- São armas, para efeito do presente regulamento:
a) Os gases neutralizantes;
b) As armas ou os dispositivos elétricos imobilizantes ou atordoantes;
c) O bastão de serviço (tonfa);
d) As granadas atordoantes;
e) As armas de fogo.

Artigo 7º Utilização da força física

1- O uso da força física sobre um preso faz-se, prioritariamente, através de técnicas de restrição e imobilização.
2- O uso de técnicas de impacto, nomeadamente com os punhos fechados ou com os pés, só é possível no caso de o preso agredir, agarrar ou manter refém outra pessoa, ou tentar fazê-lo, e desde que não seja possível o uso de técnicas de restrição e imobilização.
3- As técnicas de impacto são utilizadas como um meio para possibilitar a aplicação de técnicas de restrição e imobilização e, subseqüentemente, a algemação.
4- As técnicas de restrição e imobilização aplicadas sobre as articulações são, tanto quanto possível, executadas progressivamente, de modo a evitar causar lesões graves.
5- A aplicação de impactos deve ser preferencialmente dirigida às áreas corporais dos membros superiores e inferiores, excluindo as respectivas articulações e a zona dos ombros e das omoplatas.

6- No caso de a aplicação de impactos nas áreas corporais indicadas no número anterior ser insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado, podem ser efetuados impactos nas articulações dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do troco e na região pélvica.
7- A aplicação da força física na cabeça, pescoço, zona do esterno, coluna vertebral, órgãos genitais e zona inferior das costas, somente serão permitidos para impedir agressão iminente ou em curso; que atente contra integridade física ou para resguardar a vida, e apenas quando seja impossível atingir o mesmo fim através da aplicação de impactos nas áreas corporais indicadas nos números 5 e 6 ou da aplicação de meio menos gravoso.
8- É proibida a aplicação de técnicas de restrição e imobilização, ou quaisquer outras, que impliquem a torção do pescoço.
9- É permitida a utilização de pressão em pontos específicos do corpo como meio de controle, com exceção dos olhos.
10- Quando o preso é imobilizado no chão, é reduzido ao mínimo o tempo em que permanece em decúbito ventral, procurando evitar compressão desnecessária à sua respiração.

Artigo 8º Utilização de algemas.

1- As algemas podem ser utilizadas pelo tempo estritamente necessário, desde que não se tenha outro modo, para prevenir o perigo de evasão e agressão ao Agente Penitenciário ou de terceiros.
2- Os presos devem ser algemados:
a) Quando oponham qualquer resistência durante o processo de condução ao local da custódia, ou de comparecimento perante autoridade judiciária ou judicial;
b) Quando existam indícios ou suspeitas razoáveis de que possam agir com violência ou tentar a fuga;
c) Quando ofereçam resistência física à execução de uma ordem ou serviço legítimos;
d) Nos deslocamentos ao exterior da unidade e no transporte em viatura.

Artigo 9.° Procedimentos de algemação
1- Os procedimentos de execução da algemação são aplicados em conformidade com as regras e instruções técnicas emitidas pelo DEAP, aplicando-se à utilização das algemas o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º.
2- As algemas são colocadas e utilizadas de forma discreta, de modo a não expor publicamente o preso além do necessário.
3- É vetada a utilização da força após a algemação, sendo proibida a utilização de quaisquer técnicas de impacto, seja com as mãos vazias, seja com armas, exceto no caso em que, mesmo após a algemação, o preso continue a resistir ou a apresentar comportamento violento.
4- No caso em que o preso resistir ou a apresentar comportamento violento, pode fazer-se uso de gases neutralizantes ou de armas ou dispositivos elétricos, quando isso seja imprescindível para dominá-lo;
5- É proibida a utilização das algemas como armas de impacto.
6- A utilização das algemas obedecerá às seguintes regras:

a) As mãos do preso são algemadas atrás das costas, com as palmas das mãos viradas para dentro, exceto para permitir a satisfação de necessidades fisiológicas, assinatura de documentos legais ou quando o preso estiver em locais especificamente destinados à sua permanência, nesses casos pode-se transpor as algemas para frente.
b) Após a algemação, as algemas ficam travadas, utilizando o mecanismo próprio para o efeito, de modo a impedir que as algemas fiquem progressivamente mais apertadas.
c) As algemas não podem ficar excessivamente apertadas, sendo colocadas de forma a evitar a produção de lesões cutâneas e a dificuldade da circulação sanguínea.

d) Após a algemação, o Agente Penitenciário que conduz o preso é responsável por prevenir a sua integridade física, protegendo-o das quedas e acidentes semelhantes;
e) Após a algemação, quando o preso esteja deitado no solo, é reduzido ao mínimo necessário o tempo em que fica em decúbito ventral, para que não prejudique a sua respiração;
f) É proibido algemar um recluso a outro, exceto, em caso de absoluta necessidade, nas situações previstas na alínea seguinte;
g) Quando, em situação de alteração grave da ordem prisional, seja necessário algemar com grande rapidez um número considerável de presos, o Agente Penitenciário pode utilizar, como alternativa às algemas, abraçadeiras apropriadas, pelo tempo estritamente necessário, até ser possível a colocação de algemas.

Artigo 10º. Meios cinotécnicos

1 - Os meios cinotécnicos (uso de cão) são utilizados em qualquer procedimento de segurança prisional, incluindo patrulhamento, revistas, buscas, manutenção da ordem.
2- O cão opera sempre em conjunto com o respectivo operador (Agente responsável pela condução do cão), podendo operar com outro operador apenas em caso de absoluta necessidade.
3- O cão é sempre conduzido pela coleira guia (correia), de forma a garantir o seu controle permanente e impedi-lo de causar injúria à integridade física, podendo o respectivo operador soltá-lo apenas nos casos previstos nos números seguintes.
4- O cão pode ser solto apenas para a realização de buscas e revistas em viaturas ou compartimentos fechados onde não se encontre qualquer pessoa.



5- No caso das revistas em celas de presos, onde estes devam estar presentes, o operador assegura que o cão permaneça sempre afastado do preso, interpondo-se entre ambos.
6- O cão pode, ainda, ser solto para impedir uma agressão real e ilícita dirigida contra o Agente Penitenciário ou a terceiros; se houver perigo iminente de morte ou à integridade física, ou para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas, nos casos em que seja impossível atingir o mesmo fim através de outro meio coercivo menos gravoso.
7- Nos casos previstos nos números anteriores, o cão é acompanhado de perto pelo operador e volta a ser atrelado a coleira guia logo que possível.
Artigo 11º Gases neutralizantes

1- Os gases neutralizantes, químicos ou naturais, são projetados através de gel, de sprays em forma de nuvem, cone ou jato, ou mediante a utilização de granadas de mão, munições para espingardas, com o objetivo de incapacitar momentaneamente o preso, primordialmente como forma de permitir a algemação ou mobilização.
2- O gás é utilizado nos casos em que o preso ofereça resistência física, agredindo, agarrando ou mantendo de refém outra pessoa, ou tentando fazê-lo; quando não seja possível fazer cessar essa conduta através da aplicação da força física, ou quando a utilização da força física implique em expor o Agente Penitenciário a risco sério de ofensa à sua integridade física.
3- Quando projetado através de spray, o gás é direcionado para o peito, tratando-se de um agente químico, ou para o rosto, tratando-se de um agente natural.
4 - A projeção de gás cessará logo que haja sinais de que o preso está incapacitado, procedendo então à sua mobilização ou algemação.

5- Os gases em grandes quantidades ou em granadas são utilizados apenas contra presos que se mantenham agrupados e desobedeçam a uma ordem reiterada para dispersar, afetando de forma grave a ordem ou a segurança prisional, quando não seja possível conseguir a sua dispersão através de meios menos gravosos.
7- Logo que possível é facultado ao preso exposto a gases neutralizantes a possibilidade de lavar e remover os resíduos dos gases, bem como assistência e tratamento médico.
8- Após o preso estar controlado e mobilizado, é verificado se a aplicação do gás resultou em obstrução grave das vias respiratórias, e deverá ser providenciada assistência médica urgente.

Artigo 12° Armas e dispositivos elétricos

1 - As armas e dispositivos elétricos visam, de forma instantânea, neutralizar temporariamente a capacidade motora do preso, através de uma descarga elétrica de potência e efeitos controlados.
2 - A utilização das armas e dispositivos elétricos só é permitida quando seja impossível alcançar a mesma finalidade através do uso da força física ou de um gás neutralizante.

3 - Para além dos casos previstos, é ainda permitida a utilização das armas e dos dispositivos elétricos para incapacitar temporariamente o preso que ofereça resistência física ativa, quando seja inviável ou insuficiente a utilização da força física, dos gases neutralizantes ou de outros meios menos gravosos, nas seguintes circunstâncias:
a) Quando o preso esteja munido de armas ou objetos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idêntico, que coloquem em risco a integridade física do próprio preso, do Agente Penitenciário e de terceiros, e manifeste de forma clara a intenção de utilizá-los para esse fim;
b) Quando, após a aplicação, ou tentativa de aplicação, das técnicas de restrição e imobilização e das técnicas de impacto, a utilização da força física não tenha alcançado o fim pretendido, mantendo-se a resistência física ativa do preso, concretizada em agressão ou tentativas de agressão.

4- A quantidade, a duração e a intensidade das descargas elétricas são as estritamente necessárias para fazer cessar a conduta ilícita do preso, utilizando-se ciclos tão curtos quanto possível e cessando logo que seja possível imobilizá-lo por outros meios ou algemá-lo.
5- A arma ou dispositivo elétrico é apontado ao tronco ou, em alternativa, aos membros inferiores.
6- É proibido apontar aos olhos o sistema de mira a laser, quando exista.

7- É proibida a utilização das armas e dispositivos elétricos nos seguintes casos:
a) Em presas grávidas;
b) Em presos cujo estado de saúde seja de grande fragilidade,
c) Em presos que tenham doença cardíaca conhecida;
d) Em presos que se tenha conhecimento que possuam implantados dispositivos de controles cardíacos do tipo marca-passo;
e) Em locais ou ambientes onde existam substâncias inflamáveis;
f) Quando da sua utilização possa resultar uma queda de grande altura.

8- As armas e dispositivos elétricos não se destinam a distribuição de rotina, permanecendo em local protegido (cofre de armas, supervisão, armeiro) do qual só podem ser retirados quando seja previsível a necessidade da sua utilização, por ordem do diretor do estabelecimento prisional, do chefe de segurança ou pelo supervisor do plantão.
9- O preso deverá ser previamente advertido da intenção de utilizar a arma ou dispositivo elétrico, salvo nos casos em que a advertência possibilite ao preso impedir eficazmente essa utilização.
10- Quando utilizada arma ou dispositivo elétrico, o Agente Penitenciário deverá, quando possível, amparar o preso durante a queda ao solo, de forma a evitar alguma lesão grave.
11- Sempre que ocorrer a utilização de uma arma ou dispositivo elétrico, este deverá ser imediatamente guardado em invólucro lacrado, acompanhado de exemplares dos discos de identificação do cartucho, procedendo-se o seu envio, no prazo máximo de 24 horas, ao chefe de segurança ou a direção da unidade.
12 - As armas e dispositivos elétricos são manuseados e utilizados apenas por pessoal certificado, habilitado e treinado.

Artigo 13º Bastão de serviço (tonfa)

1- O bastão de serviço (tonfa) é utilizado para aplicação de impactos ou imobilização em preso que ofereça resistência física ativa, quando seja inviável ou insuficiente a utilização dos gases neutralizantes, da força física, ou de outros meios menos gravosos, nas circunstâncias seguintes:
a) Para repelir agressão real e ilícita dirigida contra o Agente Penitenciário ou terceiros, se houver perigo iminente de ofensa à integridade física;
b) Quando o preso estiver munido de armas ou objetos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idêntico, que sejam aptos a causar ofensa à integridade física e manifeste de forma clara a intenção de utilizá-los para esse fim;
c) Quando o preso ofereça resistência física ativa de forma especialmente perigosa que cause, ou mostre uma clara intenção de causar, ofensa à integridade física.
d) Quando, após a aplicação, ou tentativa de aplicação, das técnicas de restrição e imobilização e das técnicas de impacto, a utilização da força física não tenha alcançado o fim pretendido e se mantenha a resistência física ativa do preso, concretizada em agressões ou tentativas de agressão.

2 - A aplicação de impactos com o bastão é preferencialmente dirigida às áreas corporais dos membros superiores e inferiores.
3 - No caso de a aplicação de impactos com o bastão nas áreas corporais indicadas no número anterior ser absolutamente insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado, podem ser efetuados impactos nas articulações dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do tronco e na região pélvica.
4 - A aplicação de impactos com o bastão na cabeça, pescoço, zona do esterno, da coluna vertebral, órgãos genitais e zona inferior das costas só devem ser utilizados para:

a) Repelir agressão real e ilícita dirigida contra o Agente Penitenciário ou terceiros, existindo perigo iminente de morte ou risco grave à integridade física;
b) Prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas quando seja impossível atingir o mesmo fim através da aplicação de impactos nas áreas corporais indicadas nos números 2 e 3 ou de meio coercivo menos gravoso.

5- É proibida a aplicação de impactos com o punho do bastão.
6- Quando não esteja em pronto emprego ou a ser utilizado, o bastão é transportado na pala (porta tonfa), presa ao cinto tático, exceto durante os deslocamentos em viatura.

Artigo 14º Granadas atordoantes

1- As granadas atordoantes são distribuídas exclusivamente pelo DEAP, através do SEGARM/SJC.
2- As granadas atordoantes, do tipo Som e luz (flash-bang) são dispositivos que atuam em simultâneo através de um estrondo sonoro e de um clarão de elevada intensidade de luz, de forma a atordoar e incapacitar temporariamente o preso.
3- As granadas atordoantes são utilizadas apenas em caso de insubordinação coletiva de presos que se mantenham agrupados e desobedeçam a uma ordem reiterada para dispersar, afetando de forma grave a ordem, disciplina ou a segurança prisional, quando não seja possível conseguir a sua dispersão através de meios menos gravosos
4- As granadas atordoantes não podem ser utilizadas em locais ou ambientes onde exista risco de incêndio ou explosão.

5- As granadas atordoantes não podem ser lançadas diretamente contra os presos, sendo o lançamento previamente planejado e dirigido para uma zona antecipadamente determinada, próxima do aglomerado de presos, de maneira a direcionar os presos para um outro local.
6- As granadas atordoantes são lançadas ao nível do solo, evitando assim que sua detonação ocorra no ar.
7- O Agente Penitenciário operacional de intervenção determina previamente, em cada caso, os termos concretos da utilização das granadas atordoantes, em função da situação tática encontrada, visando alcançar o objetivo pretendido causando a menor lesão possível.
8- As granadas atordoantes são empregadas na quantidade estritamente necessária a permitir a restauração da ordem e da disciplina.

Artigo 15º Munições não letais

1- As munições não letais são disparadas por armas de fogo, utilizando projeteis não metálicos de reduzida dureza (borracha), de modo a causar impactos nos presos visados.
2- Os disparos de munições não letais visam, prioritariamente, os membros inferiores.
3- Os disparos dirigidos às restantes zonas do corpo a uma distância inferior a cinco metros são considerados como uso de meio coercivo letal e estão sujeitos às mesmas regras que os disparos de arma de fogo com munição letal de projétil perfurante.

4- As munições não letais podem ser utilizadas nos seguintes casos:
a) Em caso de insubordinação coletiva de presos, que se mantenham agrupados e desobedeçam a uma ordem reiterada para dispersar, afetando de forma grave a ordem ou a segurança prisional, quando não seja possível conseguir a dispersão dos reclusos através de meios menos gravosos, designadamente através dos gases neutralizantes, das granadas atordoantes ou do bastão de serviço;
b) Para repelir agressão real e ilícita dirigida a outro preso, contra o agente penitenciário ou terceiros, se houver perigo iminente que coloque em risco à integridade física;
c) Quando um preso estiver munido de armas ou objetos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idêntico, que sejam aptos a causar ofensa grave à integridade física, manifestando de forma clara a intenção de utilizá-los para esse fim;
d) Para impedir a amotinação ou evasão dos presos.

5- As armas destinadas à utilização de munições não letais nas quais seja tecnicamente possível usar também munições letais não podem em caso algum ser municiadas com munições letais.
6- As armas destinadas à utilização de munições não letais são mantidas separadas das armas utilizadas para as munições letais, e deverão ser dotadas de um aviso identificador, bem visível, que indique que apenas podem ser municiadas com munições não letais.
7- Aplicam-se às armas municiadas com munições não letais todos os procedimentos de segurança aplicáveis às armas de fogo municiadas com munições letais.

Artigo 16º Armas de fogo

1- O recurso a armas de fogo pelo Agente Penitenciário rege-se pelo disposto no manual de procedimentos nº 3 - Armamento e Tiro , do Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina.
2- É proibida a utilização da arma de fogo para efetuar impactos, designadamente com a coronha, exceto na utilização de técnicas de retenção de armamento.
3- O recurso a arma de fogo efetua-se pelos seguintes modos:
a) Recurso passivo - empunhar a arma, com o objetivo de persuadir ou dissuadir de um determinado comportamento, sem que seja efetuado qualquer disparo;
b) Recurso efetivo - execução de disparo com o objetivo de atingir um ou mais presos.

Artigo 17º Recurso a arma de fogo

1- O recurso passivo à arma de fogo para abordar presos apenas é permitido quando estejam armados ou existir fundado receio de que estejam armados.
2- É proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo, em situações de mera ameaça ou ofensa verbal.
3- Salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem outro procedimento é proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo:
a) Conjuntamente com outra arma;
b) Em situações de "corpo-a-corpo", principalmente durante a execução de técnicas de restrição e imobilização e da algemação.

4- É proibido o recurso, passivo ou efetivo, a arma de fogo contra a agressão de preso que não esteja munido de arma ou objeto perigoso, exceto quando não exista outra forma menos gravosa de fazer cessar a agressão e:
a) O preso agressor tenha capacidades físicas ou técnicas que coloquem o Agente Penitenciário em desvantagem física;
b) A agressão seja cometida por dois ou mais presos contra um Agente Penitenciário isolado.
5 - O recurso efetivo a arma de fogo contra o preso munido de arma ou outro objeto perigoso que não seja arma de fogo, só é permitido se, cumulativamente:
a) O recurso passivo ou efetivo à arma de fogo não tiver dissuadido (desencorajado) o preso de tentar ou de continuar a agressão;
b) A arma ou objeto forem aptos a causar a morte ou risco grave à integridade física;
c) Se o preso se encontrar a uma distância que lhe permita concretizar a agressão.

6 - O recurso efetivo a arma de fogo contra o preso munido de arma de fogo só é permitido quando existir um perigo iminente de morte ou colocar em risco à integridade física do Agente Penitenciário ou de terceiros.
7- O recurso a arma de fogo contra presos é efetuado pela forma menos gravosa, procurando causar-lhe a menor lesão possível, devendo visar prioritariamente os membros inferiores.
8- É proibido o recurso arma de fogo, efetivo contra presos, sempre que exista qualquer dúvida quanto à possibilidade de atingir terceiros, principalmente quando:
a) A distância entre esses terceiros e o preso seja reduzida e a superfície corporal exposta do preso seja mínima;
b) O preso se encontre a uma distância excessiva, atendendo às capacidades e especificações técnicas da arma e munição concretamente utilizadas;
9- As regras dos números anteriores são integralmente aplicáveis às situações de evasão e recaptura de presos, bem como às situações de alteração da ordem prisional.

Artigo18º Porte de arma de fogo

1- A utilização das armas de fogo segue as regras e procedimentos de segurança em vigor no manual de procedimentos nº 3 - Armamento e Tiro , do Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina, bem como nas instruções oferecidas pela ACADEJUC – Academia de Justiça e Cidadania.
2- As armas de fogo só podem ser transportadas no interior dos estabelecimentos prisionais quando ocorram quaisquer circunstâncias que justifiquem o recurso a arma de fogo ou haja receio fundado de que a verificação dessas circunstâncias esteja iminente.

Artigo 19º Resistência passiva

1- O Agente Penitenciário pode utilizar os meios coercivos, respeitando os princípios da necessidade, da adequação e da proibição do excesso, depois de ter dado aos presos ordem verbal de obediência, e esgotados os outros meios para conseguir; especificamente para forçar um ou mais presos a abandonar ou a dirigir-se a um determinado local, ou para cessar uma conduta, quando esta esteja colocando em risco a ordem ou a segurança da unidade prisional.

2- Nos casos previstos no que se refere o inciso nº 1, pode ser diretamente utilizada à força física através de técnicas de impacto, bem como as armas, sem prévio recurso à força física, apenas quando, cumulativamente:
a) O preso manifeste, de forma clara, a intenção de resistir de forma violenta;
b) Seja previsível que o uso da força física através das técnicas de restrição e imobilização não é possível ou suficiente, ou implica um risco sério para a integridade física do Agente Penitenciário incumbido de intervir.
3- A utilização das armas de fogo nos casos previstos no presente artigo rege-se pelo disposto nos artigos 16º e 17º do presente regulamento.

Artigo 20º Uso da força sobre cidadãos não presos
As regras do presente regulamento aplicam-se aos casos em que o Agente Penitenciário, no exercício das suas funções, utilize meios coercivos sobre cidadãos não presos, desde que esses estejam dentro das dependências das unidades prisionais.

Artigo 21º Competência
1- A utilização de meios coercivos é decidida pelo Diretor do estabelecimento prisional.
2- Em caso de urgência ou perigo iminente, a decisão é tomada por quem substitua o Diretor ou pelo Chefe de Segurança, que tem a responsabilidade de prevenir a situação, devendo nestes casos comunicar imediatamente o Diretor do estabelecimento prisional.
3- A decisão de utilização das armas de fogo, com munições não letais ou outras, e de dispositivos elétricos, em caso de alteração da ordem e disciplina prisional, é de competência exclusiva do Diretor do estabelecimento prisional, não se aplicando o disposto no inciso 2.

Artigo 22º Formação
1- O DEAP/SJC assegura a adequada formação do Agente Penitenciário na utilização dos meios coercivos, através do Curso de Formação Inicial para Agentes Penitenciários e de outros cursos de formação contínua, oferecidos e ministrados pela ACADEJUC – Academia de Justiça e Cidadania.
2- Essas formações visam habilitar o Agente Penitenciário a utilizar os meios coercivos de forma proporcional, de acordo com os princípios constantes do presente regulamento, bem como a atribuição de capacidades e competências técnicas necessárias para enfrentar eficazmente situações de risco.
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