Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Criança tem direitos!

No description
by

Flávio Freitas

on 10 April 2015

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Criança tem direitos!

Crianças
SIM, criança tem
DIREITOS!

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990:
e Adolescentes!
Art. 2º:
Criança ............................. de zero a 12 anos
Adolescente ........................ de 12 a 18 anos





Art.4º
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
Art.6º
Condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento
Direito à Vida e à Saúde
Abrange proteção, atendimento médico em condições adequadas às mães e filhos - desde a concepção. Identificação no nascimento e acompanhamento nas internações.
Direito à Liberdade e Dignidade
A criança deve ter livre arbítrio, direito de ir e vir, estar numa comunidade sem discriminação, buscar auxílio e orientação tanto política como comunitária
Direito à Convivência Famíliar e Comunitária
A família é a base da sociedade e juntamente com ela, a comunidade tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus demais direitos fundamentais.
Direto à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Acesso e permanência na escola próxima de sua casa, ser respeitado pelos seus educadores e participar de grêmios. Pais tem a obrigação de matricular e manter seus filhos na escola e creche, sendo dever do Estado assegurar isso.
Direito á Profissionalização e Proteção no Trabalho
O adolescente não poderá trabalhar em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Até 14 anos proibido, após, apenas na condição de aprendiz.

pressupõem

O ECA também responsabiliza.
DEVERES!
DIREITOS
advertência | obrigação de reparar o dano | prestação de serviços à comunidade | liberdade assistida | inserção em regime de semi-liberdade | internação em estabelecimento educacional.
Violação X Garantias de Direitos
adOLesCeNTixXx
poDI TudU!!!!!??!?!
ADOLESCENTES
SÃO PUNIDOS PELOS
SEUS ATOS.
SIM
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas (punições) previstas no Estatuto, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade (prezos) não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma penitênciária comum. E mais:
o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas
, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Reduzir a maioridade
RESOLVE!?
O índice de reincidência nas prisões é de 70%, na socioeducação é menos de 20%;

O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas;

Reduzir a maioridade penal não reduz a violência;

A maioridade penal em 18 anos é tendência mundial;

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!

Os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência;

Reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime;

Poder votar não tem a ver com ser preso com adultos.
Full transcript