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Direito Empresarial 2 - Aula 15

ACEITE
by

Joyce de Oliveira

on 16 September 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - Aula 15

ACEITE
EFEITOS DO ACEITE
Apresentada a letra para o aceite, o sacado tem duas opções:
dar o aceite; ou
recusar o aceite
PERGUNTAS
1. O que é saque e quais seus efeitos?

2. Defina aceite, informando se é aplicável em todos os títulos de crédito, bem como a sua forma.

3. Para o aceite ser válido, ele precisa ser datado? Justifique.

4. O que é reapresentação?

5. Quais os efeitos do aceite?

6. O que é um aceite qualificado? Discorra sobre suas modalidades.

6. O que á a clausula não aceitável e a sua finalidade?
APRESENTAÇÃO PARA ACEITE
FORMA E DATA DO ACEITE
Forma:

não há uma forma solene, basta a simples assinatura no anverso. Caso seja feito no verso, deve constar a declaração “aceitação”, “aceitante” ou “de acordo”, pois, do contrário, haverá confusão com o endosso.
ACEITE QUALIFICADO
É um aceite alterando alguma das condições da ordem de pagamento, seja o valor ou a data. Poderá, assim, ser: aceite limitativo ou aceite modificativo.
Aceite - Conceito
As letras de câmbio representam uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, onde a única declaração de vontade essencial para o nascimento do título de crédito é a vontade do sacador (saque).
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Saque é o ato cambiário a partir do qual um título de crédito é emitido. É o ato de criação/emissão de um título de crédito.
O saque gera os seguintes efeitos:
Autoriza o tomador a, na data do vencimento, procurar o sacado (devedor) com o objetivo de receber o valor mencionado no título;
O saque vincula o sacador ao pagamento do título como coobrigado.
Lembramos que nos títulos de crédito as obrigações são assumidas mediante declarações de vontade. Assim, se o sacado não manifestou sua vontade, não se pode imputar a ele a obrigação de pagar o título. A vontade do sacador não é suficiente para tornar o sacado devedor do título.
O sacado pode, a seu critério, efetuar ou não o pagamento da obrigação que não deu o aceite e caso ele não pague o que não aceitou, o credor não pode obrigá-lo porque ele não assumiu nenhuma obrigação.
O sacado deve manifestar sua vontade de pagar a obrigação no próprio título, assumindo a condição de obrigado. Assim, ele deixa de ser um mero nome indicado no documento e passa a ser um obrigado pelo pagamento.
O aceite é o ato praticado pelo sacado que se compromete a pagar a letra de câmbio no vencimento, assinando no anverso do título. Basta a sua assinatura, ou a de seu mandatário especial, podendo ser acompanhado da expressão esclarecedora tal como: “aceite” ou “pagarei”, ou ainda, “honrarei”.
O aceite é um ato de concordância com a ordem de pagamento dada. É ato privativo do sacado. Depois do aceite, o sacado é o DEVEDOR PRINCIPAL desse título de crédito. O SACADOR só será chamado a pagar se o sacado não realizar o pagamento.

Obs.
O aceite existe apenas nas letras e nas duplicatas, não existindo nos cheques e nem nas notas promissórias.
O aceite é sempre facultativo e representa o ato formal segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada.
O aceito é ato privativo do sacado. Quando o sacado dá o aceito ele se torna o devedor principal do título de crédito.
O aceite é um ato facultativo. Ao sacado não existe obrigatoriedade em aceitar determinada letra de câmbio, sendo dada a ele a possibilidade de recusá-la.
A falta de aceite não extingue a letra de câmbio. O sacador continua o responsável e o sacado nenhuma obrigação assumiu em relação ao título, embora haja a menção do seu nome na letra. Se o sacado ao receber a letra de câmbio para o aceite não a devolve, retendo-a indevidamente, está sujeito à prisão administrativa. Basta requerer ao juiz. O art. 885 do CPC indica essa situação:
“O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimento se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão”.
Essa prisão não é uma prisão por dívida, motivo pelo qual ão se aplica a ela o Pacto de San José da Costa Rica, mas é uma prisão administrativa que não fora recepcionada pelo art. 4 ], inc, LXI e LXVII da CF/88.
O aceite deve ser firmado no próprio título em razão do princípio da literalidade.
Data do aceite:
em regra, o aceite não precisa ser datado. Mas nas letras “a certo termo de vista”, precisa ser datado, porque funciona como o termo inicial para começar a contar o prazo do vencimento. (Obs. art. 35 da LUG)
Caso não seja colocado o dia do aceite nas letras a certo termo da vista, o portador poderá promover um protesto por falta de data do aceite, cujo dia será considerado o dia do aceite.
Como o próprio aceite é facultativo, em regra, a apresentação para aceite é facultativa, mas poderá se tornar obrigatória nos casos dos títulos com vencimento a certo termo da vista.
Nesses casos, a apresentação é obrigatória porque o vencimento só começa a correr do dia do visto ou do dia do aceite.
A apresentação do título para o aceite nas letras à vista é supérflua, mas não é proibida.
Apresentado o título ao sacado para o aceite, ele pode ter a intenção de confirmar a autenticidade e o dever de assumir tal obrigação. Assim sendo, o sacado tem o direito de pedir a reapresentação do título no primeiro dia subsequente, garantindo-se assim a oportunidade de o sacado confirmar o que foi combinado com o sacador.
Como é um direito do sacado, tal pedido não pode ser negado.
Não é permitido o sacado fazer a retenção do título.
Enquanto não é dado o aceite, o sacado é apenas um nome indicado no título, não fazendo parte de qualquer relação cambiária.
A obrigação do aceitante é uma obrigação literal, autônoma e abstrata. Ele é o devedor final da obrigação, de odo que, apenas se o aceitante não pagar, é que os demais coobrigados podem ser compelidos a pagar. O aceitante assumiu a promessa direta de pagar, respondendo pelo pagamento independentemente de protesto, ao contrário dos demais devedores que depende de um protesto tempestivo (art. 53 da LUG).
Quando o aceitante efetua o pagamento, todos os outros devedores do título ficam liberados, ou seja, não tem direito de regresso contra ninguém, ou melhor, não nasce nenhum direito cambiário para o aceitante.
Nas letras de câmbio, o aceite não é obrigatório, onde temos que no caso do sacado dar o aceite, ele se torna devedor principal e direto do título. Caso não dê o aceite, não surge qualquer obrigação da sua parte, ou seja, ele não integra a relação cambiária. Para o sacado, a recusa do aceite não gera qualquer efeito.
Exemplo: Uma letra de câmbio com as seguintes pessoas: Romário (sacador), Edmundo (Sacado) e Ronaldo (beneficiário), com vencimento para o dia 31/12/2015. No dia 04/04/2015 Ronaldo (beneficiário) apresenta o título a Edmundo (Sacado), o qual se recusa a assinar o título. No mesmo dia, para demonstrar que Edmundo não quis dar o aceite, Ronaldo leva o título a protesto que, fazendo as intimações devidas, certifica que Edmundo não aceitou o título. Com o título e protesto em mãos, Ronaldo poderá cobrar antecipadamente, antes do dia 31/12/2015, o título de todos que assinaram que, no caso, será apenas Romário.
Ocorre naqueles casos em que o sacado expressa sua concordância com alguns dos termos inseridos no título. Concordando apenas com parte do que encontra-se inserido no título, haverá recusa quanto a outra parte.
Aceite parcial limitativo
– relacionado ao valor. Poderá o sacado deixar de concordar com o valor mencionado no título, efetuando apenas o pagamento parcial, quando estaremos diante do aceite parcial limitativo.
Aceite parcial modificativo – relacionado as condições de pagamento. Além disso, poderá alterar alguma das condições de pagamento do título, como no caso em que modifica a data de seu vencimento, ocasião em que estaremos diante do aceite parcial modificativo.
OBS: O aceite parcial implica também em recusa parcial do título, o que determina seu vencimento antecipado quanto a parte que foi recusada. Nesse caso, assim como na recusa integral, persistirá a obrigação do sacador de pagar na forma do saque.
A cláusula não aceitável é quando o título não pode ser apresentado para aceite, mas tão somente poderá ser apresentado para pagamento, sendo exigível somente na data do vencimento. Assim, a finalidade é evitar o vencimento antecipado do título.
AVAL NA LETRA DE CÂMBIO
Aqui também se aplicam as regras já estudadas, devendo-se ressaltar o seguinte:
- Aval Parcial: é possível aval parcial (art. 30 da LUG), não se aplicando o art. 897, parágrafo único, do CC.
- Cônjuge: É necessária a autorização do cônjuge para realizar o aval (exceto se for no caso da separação absoluta de bens, pois não precisará da autorização). Art. 1647, III, do CC.
- Art. 31 da LUG: deve haver a indicação do avalizado. Se não houver tal indicação, presume-se que é do sacador.
Cancelamento do aceite
O sacado que apôs seu aceite na letra de câmbio, poderá, a qualquer momento, antes da restituição da letra, proceder ao seu cancelamento. O cancelamento do aceite pode ocorrer quando o sacado simplesmente risca sua assinatura que foi colocada no título. Esse ato representa a sua não mais aceitação para o pagamento da letra, e com isso desobriga-se do pagamento.
O art. 29 da Lei Uniforme assim dispõe: “Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra”.
Entretanto, se tornou seu aceite conhecido ao portador ou a qualquer endossante, para com estes ainda resta responsável. Significa isso dizer que o aceite que por outros meio se fez conhecer não poderá ser revogado, mesmo que não conste do próprio título.
Se por outro lado é certo que o aceite somente será considerado quando aposto no próprio título, por outro, quando o aceite que foi dado no título chegou ao conhecimento do portador ou endossante por outros meios ou documentos em separado, mesmo após revogar seu aceite, para com estes aos quais noticiou seu aceite ainda ficará comprometido. Trata-se da exceção ao princípio da literalidade, na medida em que um documento em separado poderá ser fonte da obrigação advinda do aceite.
A recusa deve ser comprovada pelo protesto, que deverá ser feito nos prazos fixados para a apresentação do título ao aceite (LU, art. 44).
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