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OAB - Segunda fase, Tipo A

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by

Nelson França Neto

on 2 August 2016

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Transcript of OAB - Segunda fase, Tipo A

Controle de Constitucionalidade nos Estados
Do Controle de Constitucionalidade
Controle Difuso
Antes de qualquer coisa...
Controle Concentrado
OAB - Segunda fase
Como funciona a segunda fase?
I - A prova prático-profissional vale
dez pontos
e será composta de duas parte:
Parte um – redação da
peça profissional (5 pontos)
, acerca do direito constitucional e do seu correspondente direito processual;
Parte dois – resposta a
quatro questões práticas,
sob a forma de situações-problema,
valendo 1,25 ponto, cada
, acerca do direito constitucional e do seu correspondente direito processual.
II – o caderno de texto definitivo não pode ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno). Sob pena de anulação da prova.
Diferença entre rasura suja e rasura limpa:

Direito constitucional ou direito contitucional
s
3.5.7. Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido.
3.5.8. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou
necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.
3.5.10. As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
Material para a prova:
caneta esferográfica de
tinta azul ou preta
, fabricada em
material transparente
, e só será permitido o acesso ao local de prova munido de
documento de identidade com foto em original.
1. Constituição: conceito, classificação e elementos. 2. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 3. Histórico das Constituições Brasileiras. 4. Neoconstitucionalismo. 5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Da interpretação da norma constitucional. 7. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial 7.1. Ação Direita de Inconstitucionalidade. 7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 7.3. Ação declaratória de constitucionalidade. 7.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.5. O Processo de Julgamento da ADI, ADC e ADO (Lei Federal 9.868/99, com redação dada pela Lei Federal 12.063/09). 7.6. O Processo de Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei Federal 9.882/99) 8. Preâmbulo Constitucional 9. Dos Princípios Fundamentais. 10. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11. Tutela Constitucional das Liberdades: 11.1. Habeas Corpus. 11.2. Habeas Data (Lei Federal 9.507/97). 11.3. Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal 12.016/09). 11.4. Mandado de Injunção. 11.5 Direito de Certidão. 11.6. Direito de Petição. 11.7. Ação Popular (Lei Federal 4.717/65). 12. Direitos Sociais. 13. Direito de Nacionalidade. 14. Direitos Políticos. 15. Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: 15.1. União. 15.2. Estados Federados. 15.3. Municípios. 15.4. Distrito Federal e Territórios. 16. Da intervenção. 17. Administração Pública. 18. Organização dos Poderes. 18.1. Poder Legislativo. 18.1.2. Processo Legislativo 18.2. Poder Executivo. 18.3. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. 19. Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. 20. Sistema Orçamentário e Finanças Públicas. 21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 22. Ordem Econômica e Financeira. 22.1. Princípios Gerais da Atividade Financeira. 23. Ordem Social. 24. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 25. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.
Conteúdo programático
Material para a sala de aula:
Caderno de anotações;
Lápis grafite;
Caneta azul ou preta feita de material transparente;
Vade Mecum;
Marcador de páginas/clipes ou similares.
Peças que serão vistas em sala de aula:

1- ADIs/ADECON/ADPF;
2- Reclamação;
3- Habeas Corpus;
4- Habeas Data;
5- Mandado de Injunção;
6- Mandado de segurança individual e coletivo;
7- Ação Popular;
8- Acão Civil Pública;
9- Recurso Ordinário;
10- Recurso Extraordinário;
11- Recurso Especial;
12- Apelação;
13- Agravo de Decisão de Primeiro Grau;
14- Embargos de Declaração;
15- Embargos de Divergência;
16- Parecer, Inicial e Contestação.
Para futuras dúvidas:
Facebook/nelsonfrancaneto
Site: www.nelsonfranca.com.br
Livro
“Direito Constitucional em Capítulos”
no site acima;
Whats app
E-mail: eupassonestaporra@gmail.com
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
1- Endereçamento;
2- Qualificação das partes;
3- Causa de pedir;
4- Pedido;
5- Valor da causa;
6- Provas que o autor vai usar;
7- Citação do réu.
Causas contra:
a União;
Autarquias;
Empresas Públicas.

A competência é da Justiça Federal de primeiro grau.
A Justiça Estadual é residual.
Quando ação for de competência originária de um tribunal, dirija-se ao Presidente do tribunal.
Dentro do pedido nós temos:
a) citação do réu;
b) Procedência do pedido;
c) Condenação do réu com ônus da sucumbência;
d) Produção de provas por todos os meios admitidos no direito;
e) Juntada de documentos nos termos do art. 283 CPC;
f) Valor da causa. Sem fazer cálculo. R$ 1000,00 para efeitos procedimentais.
Conceito:
Espécies que sofrem controle:
Espécies que NÃO sofrem controle concentrado:
Normas do Art. 59;
Tratados internacionais;
Decretos Autônomos;
Resolução do CNJ.
Espécies de controle
Difuso
Concentrado
Atos Administrativos em geral;
Súmulas (vinculantes ou não);
Acordos, dissídios e convenções coletivas;
Normas anteriores à Constituição;
Atos do Poder Constituinte Originário.
Cláusula de Reserva de Plenário:
Art. 97 cumulado com Art. 93, XI C.R.F.B.
Qualquer órgão é competente para julgar (juiz ou tribunal).
Autor ou réu tem legitimidade para agir.
O STF participará em última instância através do R.Ext.
Eficácia interpartes*
Efeito ex tunc*
Para pesquisar em casa:
O que é a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes (abstrativização dos efeitos do controle difuso).
ADECON
ADPF
ADI
Genérica
omissiva
interventiva
Legitimidade Ativa:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI -partido político com representação no Congresso Nacional;
VII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
VIII- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IX - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
ATENÇÃO!!!
Nas ADIs Interventivas, o único legitimado é o PGR.
Das ADIs Genéricas:
ADECON
Competência para julgar: STF.
Quorum: maioria absoluta dos seus membros.
Legitimidade ativa: autoridades do art. 103 C.F.
Objeto
: controvérsia judicial de lei ou ato normativo federal (apenas federal), não revogada.
O AGU não atuará.
Participação do PGR.
Eficácia erga omnes.
Efeito vinculante e ex tunc (salvo para decisão cautelar).
NÃO É POSSÍVEL A DESISTÊNCIA.
ADI por Omissão
Competência
para julgar: STF.
Quorum
: maioria absoluta dos seus membros.
Legitimidade

ativa
: autoridades do art. 103 C.F.
Objeto
: omissão de medida que tornaria efetiva uma norma constitucional.
O
AGU
também não participa.
Participação do
PGR
(sempre).
Eficácia
erga omnes;
Efeito
vinculante e ex tunc (salvo decisão cautelar).
NÃO É POSSÍVEL
DESISTÊNCIA
.
ADI INTERVENTIVA
Promove o controle de constitucionalidade da intervenção federal em estado membro que feriu os princípios sensíveis.
ADPF
Competência
para julgar: STF.
Quorum
: maioria absoluta dos seus membros desde que presente 2/3 dos Ministros.
Legitimidade ativa
: autoridades do art. 103 C.F.
Objeto
: 1 – evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da CF resultante de ato do poder público; 2 – quando relevante o fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou MUNICIPAL, mesmo que anterior à Constituição.
Caráter subsidiário.
Participação do
PGR
Eficácia
erga omnes;
Efeito
vinculante e ex tunc (salvo para decisão cautelar).
Não cabe
desistência
.
Competência para julgar: STF.
Quorum: maioria absoluta dos seus membros (6 Ministros), desde que presentes 2/3 dos seus membros (8 Ministros).
Legitimidade ativa: autoridades do art. 103 C.F.
Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual (ou distrital na competência de norma estadual) em vigor (ou seja, não revogada ou exaurida).
Participação do AGU via de regra para defender a lei ou ato em tese.
Participação do PGR.
Eficácia erga omnes.
Efeito vinculante e ex tunc (salvo para decisão cautelar e modulação por parte de 2/3 do STF).
NÃO É POSSÍVEL DESISTÊNCIA.
Do Caráter Ambivalente
Condição da ADECON
Omissão de Órgão X Omissão de Poder
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Competência para julgar: STF.
Quorum: maioria absoluta dos seus membros.
Legitimidade ativa: Exclusiva do Procurador Geral da República (que atuará discricionariamente).
Objeto: ato de Estado ou D.F. declarado inconstitucional mediante representação do PGR.
Não aceita pedido liminar.
Caráter Subsidiário
Todas as ações possuem:
Amicus Curiae
Decisão irrecorrível,
salvo Embargos Declaratórios
Lei Estadual
Lei Municipal
Agredindo
Const. Estadual
ou
Lei Orgânica
ADI para o TJ
TJ
STF
Cabe controle difuso por R.Ext. sobre controle concentrado do TJ.
SÚMULA 347 STF diz que os Tribunais de Contas podem, em controle difuso, apreciar a constitucionalidade das leis.
Interpretação conforme
Questão 01. Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona.
Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Indique a inconstitucionalidade formal que a lei apresenta e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. (Valor: 0,65) b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? (Valor: 0,60)
Questão 02. O Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 5º da lei federal X, de 2005. Essa lei tem sido declarada totalmente inconstitucional pelo STF em reiteradas decisões, todas em sede de controle difuso. Com base nesse cenário e à luz da jurisprudência do STF, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Advogado-Geral da União está obrigado a defender a constitucionalidade da lei X? Explique. (Valor: 0,8) b) Ao julgar essa ADI, pode o STF declarar a inconstitucionalidade de outro (s) dispositivo (s) da lei X, além do art. 5º? Explique. (Valor: 0,45)
O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente: a) Diante da ambivalência das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65)
b) Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame de um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da lei Y, mas por outros fundamentos, que não aqueles que deram causa à ação? (Valor: 0,6)
O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com o § 3.º do art. 5.º dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo.
Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado.
Já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se lê: “as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”.
Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicação do referido artigo, sob o argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido político com representação no Congresso Nacional procurou, em nome do partido, os serviços advocatícios de um (a) profissional, pretendendo uma solução urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro.
Na qualidade de advogado (a) contratado (a) pelo partido político mencionado nessa situação hipotética, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado; d) argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22; e) requisitos formais da peça judicial proposta.
Os passos do bom advogado:
Passo 1: órgão competente;
Passo 2: resumo do caso;
Passo 3: legitimidade ativa;
Passo 4: legitimidade passiva;
Passo 5: escolha da ação.
EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Partido Político..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº... e no TSE sob o nº..., por seu Diretório Nacional, com sede em..., por seu advogado infra-assinado doc..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face do Presidente da República e da Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista o art. 22 do tratado..., aprovado, promulgado e ratificado na forma do decreto legislativo... e do decreto..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que passa a expor.
DOS FATOS

Comentar o tratado em questão e qual a inconstitucionalidade. Dois ou três parágrafos, citando o art. 3° da lei n°9.869/99.
LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO POLÍTICO

Mais ou menos dois parágrafos.
Cite art. 17 da CRFB/88;
Lei 9.869/99, art. 2°;
Art. 103, VIII CRFB/88;
Falar que o STF entende pela legitimidade universal.
MEDIDA CAUTELAR

Citar os art. 10 a 12 da Lei nº 9.868/99
Fumus Boni Iuris
Periculum In Mora
Necessidade de suspensão imediata do ato normativo impugnado tendo em vista a repercussão social negativa.
DOS FUNDAMENTOS

Inconstitucionalidade material;
Art. 102, I, “a”, CRFB/88;
Art. 103, VIII, CRFB/88;
Lei nº 9.868/99;
Art. 1º, III, CRFB/88;
Art. 3º, IV, CRFB/88;
Art. 5º, I, III, XLV e L, CRFB/88;
Poderíamos mencionar o art. 5°§ 3° da CRFB/88.
DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem-se requerer:
 
a) A concessão da liminar para afastar a agressão à Constituição Federal.
b) Restando comprovada a inconstitucionalidade material do art. 22 do tratado..., requer o Partido Político... que, na forma da Lei 9.868/99, sejam mantidos os efeitos da liminar concedida.
c) Sejam juntados os documentos em anexo, na forma do art. 3° da lei 9.868/99.
d) Sejam solicitadas informações às autoridades competentes, conforme art. 6° da lei 9.868/99.
e) Que se proceda a oitiva do Advogado Geral da União e do Procurador-Geral da República, na forma do art. 8° da lei 9.868/99, para que, ao final, seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade do dispositivo citado.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins procedimentais.
 
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB n.º...
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