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Direito do Consumidor - Parte II

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by

Yanna Amorim

on 28 May 2016

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Transcript of Direito do Consumidor - Parte II

Práticas Abusivas - Art. 39
Direito do Consumidor
São ofensas à boa-fé
Rol exemplificativo
I - Venda Casada: atrela um produto/serviço a outro produto/serviço, impondo a contratação simultânea
Súm 473 STJ: contratação de seguro SFH

III - Envio ao consumidor de material não solicitado
Todo material não solicitado e enviado é amostra grátis - §ú
O fato de ser amostra grátis não deixa de ser prática abusiva
Se causar outros danos pode incidir reparação de danos
Cobrança de dívida - Art. 42
A cobrança de dívidas é lícita. O que não se pode fazer é expor o consumidor ao ridículo ou abusar do direito.

O consumidor não será exposto ao ridículo, submetido a constrangimento ou a ameaça
Art 42, parágrafo único - cobrança indevida
Repetição em dobro:
Cobrança indevida
Pagamento em excesso
Inexistência de engano justificável (culpa do fornecedor)

Se houver engano justificável o fornecedor restitui o que foi cobrado a mais.
O pagamento em dobro é o valor em excesso e não do valor total da dívida.
Dobro do excesso
STJ: Concessionárias de energia que cobram indevidamente - cabe repetição em dobro, sem questionamento de culpa.

Orçamento
Art. 40
Deve conter:
- valor da mão de obra;
- valor dos materiais;
- início e término do serviço;
-condições de pagamento.
Se não estipulado diferente, o orçamento vale por 10 dias
Qualquer contratação extra tem que ser informada ao consumidor para anuência ou, então, o fornecedor é quem arcará com os custos extras - §3º

Banco de dados e cadastro de consumidores
Art. 43 e 44
É uma forma de se ter informações sobre o consumidor. Se ele tem crédito ou não.
É uma prática lícita no mercado
Banco de dados: é a própria pessoa jurídica que cria para armazenar e colher as informações do consumidor. Ex.: SPC
Cadastro de consumidores: feita pelo próprio fornecedor para uma relação específica.
Direitos do Consumidor
Direito de acesso - Art. 43, caput
Garante que o consumidor tenha acesso ao banco de dados e cadastro
E se o fornecedor negar?
Interpretação sistemática: Art. 43, §4º c/c art. 5º, LXII CR
O consumidor deve saber que tem uma informação sobre ele no banco de dados. E essa informação deve ser prévia – Súm 359 STJ
Caso não seja informado, cabe dano moral in re ipsa. Figura no pólo passivo o titular dos arquivos (SPC, SERASA etc)
Súm 359 STJ: Responsabilidade Exclusiva do orgão
Súm 404: dispensa de AR para configurar a informação ao consumidor

Direitos do Consumidor
Direito à informação – Art. 43, § 2º
Direitos do Consumidor
Direito de retificação – Art. 43, § 3º
Retificação dos dados do cadastros
CDC: prazo de 05 dias para o orgão notificar aos demais.
Atualmente: sistema on line
STJ entende, analogicamente, que esse prazo é o de retirada da negativação


Direitos do Consumidor
Direito de exclusão – Art. 43, § 1º e 5º
Direito de não ter mais aquelas informações sendo utilizadas contra o consumidor
Prazo: §1º : 05 anos
§ 5º Se o débito prescreveu a informação não pode ser mais utilizada
Dano moral
in re ipsa
: negativação do nome
Sum 385 STJ: Se o nome do consumidor já estiver legitimamente negativado não caberá danos morais, mas sim, a exclusão da negativação


Direitos do Consumidor
Direito de exclusão – Art. 43, § 1º e 5º
Súm 380 STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor.
Para o STJ só quando preenche três requisitos:
1. Existência de uma ação questionando a existência do débito
2. Demonstração efetiva de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada no STJ ou STF –
fumus boni iuris
3. Demonstrar boa-fé, pagando a quantia incontroversa ou prestando caução idônea
Direitos do Consumidor
Direito de exclusão – Art. 43, § 1º e 5º
Sistema de scoring do consumidor
É a análise de risco de crédito
STJ entende que esse sistema é legal, desde que não tenha informações que não tenha ligação com o crédito.
Resp: 1457199/RS de 12.11.2014

Direitos do Consumidor
Cadastro de fornecedores– Art. 44
É o banco de dados do consumidor
Informações constantes:
Número de reclamações de determinada empresa
Porcentagem de reclamações atendidas
Os orgãos de defesa do consumidor devem divulgar anualmente
SINDEC: integra todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – possibilita visão geral e adoção de políticas públicas para proteger o consumidor

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SNDC: Procons, MP, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor que atuam conjuntamente com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
SNDC: reunião trimestral para analisar as dificuldades dos consumidores e para a formulação de estratégias de ação. P.ex: fiscalização conjunta, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Competência concorrente para receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Procons: órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local, tendo papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Entidades civis: representam o conjunto organizado de cidadãos em torno de uma instituição devidamente registrada e com função estatutária de proteção e defesa dos consumidores.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
MP e DP : proteção e na defesa dos consumidores e na construção da Política Nacional das Relações de Consumo

Ministério Público: além de fiscalizar a aplicação da lei, instaura inquéritos e propõe ações coletivas
Defensoria: propõe ações, defende os interesses dos desassistidos, promovendo acordos e conciliações.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Secretaria Nacional do Consumidor
Coordenação do SNDC, que está voltada à análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral, além do planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor

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