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Processo Civil I - Sujeitos do Processo, Litisconsórcio e Ministério Público

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Jeane Fernandes

on 24 May 2018

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Sujeitos do Processo, Litisconsórcio e Ministério Público
Litisconsórcio - Noções Gerais
Haverá litisconsórcio quando houver uma pluralidade de partes em um mesmo polo processual.

Com a formação do litisconsórcio se diminui o número de julgados conflitantes e se prestigia a celeridade processual.

Litisconsórcio Ativo, Passivo ou Misto
Quanto a posição o litisconsórcio poderá ser ativo, passivo ou misto.
Litisconsórcio Inicial ou Ulterior
Com relação ao momento de formação, o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior.

- Inicial: já nasce no ajuizamento da ação.

- Ulterior: acontece quando sua formação se dá com o processo já em curso, em razão de um fato ulteriormente ocorrido.

O litisconsórcio superveniente pode ocorrer em 3 situações:

1. Em razão da conexão
2. Sucessão Processual
3. Intervenção de terceiros
Ativo
Autores
Réu
Passivo
Autor
Réus
Misto
Autores
Réus
Litisconsórcio Multitudinário Facultativo
Art. 113, § 1o

É um litisconsórcio de “multidão”.

O Juiz pode limitar o número de litisconsortes (a qualquer tempo), quando houver comprometimento da rápida entrega da prestação jurisdicional ou dificultar a defesa dos interesses.

Formulado o requerimento de limitação, interrompe-se o prazo para manifestação, que apenas recomeçará a fluir da intimação da decisão que o solucionar. (art. 113, § 2o.)
Com relação à obrigatoriedade de sua formação, o litisconsórcio pode ser facultativo (art. 113) ou necessário (art. 114).

É facultativo quando puder ou não se formar um litisconsórcio. Pode ocorrer por três diferentes razões:

1. por comunhão de direitos ou obrigações; art. 113 inc. I – Interpretação de acordo com art. 55 § 3o. CPC/2015.
2. por conexão de causas; art. 113 inc. II
3. por afinidade de questões por fato comum ou de direito. Art. 113 inc. III
Litisconsórcio Facultativo ou Necessário
Silveira, DJU 17.12.1999). E, ainda, do mesmo TRF: “Processual civil – Litisconsórcio – Limitação – Rápida solução do litígio. I – É lícito ao juiz limitar o número de litisconsortes, sob pena de infringência ao art. 125, inciso II do CPC
(art. 139, inciso II do CPC/2015),
Essa limitação se constitui em poder discricionário de que dispõe o magistrado para o bom andamento da causa. II – A limitação do litisconsórcio é permitida sempre que se tornar evidente que a rápida solução do litígio ou a defesa do réu estejam sendo prejudicadas. III – Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV – Agravo regimental que se julga prejudicado” (TRF-1.ª R., 3.ª T., AG 01000297270/DF, rel. Juiz Cândido Ribeiro, DJU 18.12.1998). Neste mesmo sentido: “Agravo de instrumento – Ação resolutória cumulada com pedido de indenização em perdas e danos morais – Litisconsórcio facultativo multitudinário – Limitação – Art. 46, parágrafo único, do CPC
(art. 113 §1o. do CPC/2015)
. Entendendo o juízo monocrático da dificuldade da adequada prestação jurisdicional pela
difícil localização e exame dos documentos atinentes a cada demandante
em
litisconsórcio
facultativo multitudinário
, é de ser confirmada a decisão que o limitou a número menor de autores. Agravo improvido” (TJRS, 17.ª C.Cív., AGI 70000959353, rel. Des. Elaine Harzheim Macedo, j. 23.05.2000).
37 STJ, MS 5819/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, 3.ª Seção, julgado em 11.11.1998, DJ 07.12.1998.
Litisconsórcio Multitudinário Facultativo
Litisconsórcio necessário (quanto à obrigatoriedade da formação)

 Decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica (art. 114/ CPC).

 Litisconsórcio necessário ativo (Art. 115, par. ún.)

“Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”.

Não se pode constranger alguém a litigar como autor. Bem como, quem demanda não pode depender da ação do outro.

Litisconsórcio Necessário
Consequência da ausência de litisconsorte:

Extinção do processo (art. 115, par. ún. /CPC) ou nulidade do processo, se proferida a sentença.

Art. 114; “[...] a eficácia da sentença dependerá da citação de todos que sevam ser litisconsorte”.

Litisconsórcio Necessário
Litisconsórcio Unitário/Simples
Litisconsórcio Unitário/ Simples (quanto à uniformidade da decisão)

1) Unitário: Decisão uniforme para todos os litigantes

- Atos que beneficiam a um, a todos aproveitam (provas, recursos, etc.)
- Atos omissos e atos prejudiciais, não prejudicam os demais (art. 117/CPC)

2) Simples: A decisão não tem de ser uniforme
- Necessário-simples: a formação do litisconsórcio é obrigatória, mas a decisão não será uniforme para todos os litisconsortes. Nas ações de divisão e demarcação, o litisconsórcio é necessário (a lei exige a participação de todos os confrontantes), mas as pretensões de cada um dos demandantes podem ser decididas de forma diferente.

- Necessário-unitário: a formação do litisconsórcio é obrigatória e a decisão será uniforme para todos os demandantes. Na ação de anulação de casamento proposta pelo MP, marido e mulher devem ser citados (litisconsórcio necessário) e o casamento, caso o pedido seja julgado procedente, será nulo para ambos os cônjuges.
- Litisconsórcio sucessivo: cumulação sucessiva de pedidos; o segundo só é acolhido se o primeiro também for;

- Litisconsórcio eventual: o segundo pedido somente pode ser examinado se o primeiro não for acolhido;

- Litisconsórcio alternativo: vários pedidos, onde um deles deve ser acolhido.
Modalidades Especiais de Litisconsórcio
Ministério Público e a CF/88
Ministério Público e o Novo CPC
MP como órgão agente - parte da demanda
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Quando atua como fiscal da lei, o MP não atua como parte.

O MP intervém no processo para atuar em favor de um dos litigantes – autor ou réu – mas sem vinculação com interesses subjetivos individuais.

Nestes casos o MP atua de forma imparcial, transcendendo os interesses subjetivos de cada uma das partes. Ele atua em prol do interesse público.
MP como órgão interveniente
Intervenção Custos legis
A intervenção do MP como fiscal da lei se dá:
- Nas hipóteses expressamente determinadas em lei (ex.: art. 721 do CPC, que trata de jurisdição voluntária);
Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

- Nas hipóteses determinadas na Constituição Federal (ex.: art. 232 da CF – defesa dos interesses dos índios)
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

- E nas hipóteses trazidas pelo art. 178 do CPC, processos que envolvam:
o Interesse público ou social;
o Interesse de incapaz; e
o Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
MP no Processo Civil
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

=>O processo será nulo quando o MP não for intimado a acompanhar o feito, nos casos em que deveria intervir (artigo 279)

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Litisconsórcio Necessário - Simples e Unitário
Ministério Público
O MP tem legitimidade para o exercício de diversas ações que tutelam direitos individuais indisponíveis, e com a Constituição de 88 passou a ser o legitimado por excelência para a tutela de direitos transindividuais ou metaindividuais (não pertencem ao indivíduo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos).

O MP pode intervir como fiscal da lei em processos em que o Estado seja parte. Só não pode atuar como advogado do Estado, em defesa do Estado, quem faz isso são as advocacias públicas.

CF, Art. 129. São funções institucionais do MP: IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

A participação do MP como fiscal da lei não exclui a de outras entidades voltadas à tutela de direitos e interesses coletivos. A doutrina diz, atualmente, que para não haver confusão com a função do MP, essas instituições devem ingressar na ação como amicus curiae.

Como o MP age?
• Representante processual: Órgão interveniente. Não é parte. Atua em nome alheio, na defesa de um direito alheio – a Lei de Alimentos possibilita ao MP demandar em favor do menor que necessita de alimentos quando o representante legal do menor deixar de atuar.
Neste caso não há litisconsórcio, apenas representação processual.

• Substituto processual: Atua como órgão agente e é parte. Autorizado por lei, pleiteia, em nome próprio, direito alheio – O Ministério Público é autorizado pela Constituição para atuar como substituto processual na defesa dos direitos indisponíveis, não havendo necessidade de previsão em lei ordinária. Por exemplo, o Ministério Público pode defender judicialmente direito individual do idoso, atuando como seu substituto processual. Neste caso não há litisconsórcio.
MP como Parte de Litisconsórcio
- Legitimado extraordinário: Órgão agente, é parte. Defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito – o MP tem legitimação extraordinária para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade (art. 2º, §4º, Lei n. 8.560/1992). Neste caso pode haver litisconsórcio.
Sempre que houver um litisconsórcio entre o legitimado ordinário (menor) e legitimado extraordinário (MP) haverá litisconsórcio unitário.

- Litisconsórcios entre Ministérios Públicos
Dois ou mais Ministérios Públicos podem se unir em litisconsórcio em uma ação civil pública para defesa de interesses e direitos difusos e coletivos.
Neste caso, trata-se de litisconsórcio unitário, pois a decisão é única para os dois.
Sempre que dois legitimados extraordinários estiverem discutindo uma mesma relação jurídica em litisconsórcio, será litisconsórcio unitário.

Sujeitos do Processo
Considerações Iniciais
Conceito:
toda e qualquer pessoa que intervenha no processo é sujeito processual
CPC- a partir do código 70, o novo CPC traz dispositivos sobre os sujeitos do processo

Capacidade Processual
Pressuposto Processual de validade relativo às partes
CPC- O capítulo sobre capacidade Processual vai do 70 ao 76 no novo CPC
1. Capacidade de ser parte
2. Capacidade de estar em juízo
3. Capacidade postulatória
Artigo 75 versa sobre quem deve ser representado em juízo
Sucessão
Sucessão das partes e dos procuradores
Artigo 108 a 112
1. Voluntária
2. Decorrência da morte

Algumas Jurisprudências
• Representação por procuradores diferentes em litisconsórcio
• Nulidade do processo diante ferimento da formalidade processual (apregoamento)
Deveres das Partes e de seus Procuradores

Artigo 77 NCPC- lista os deveres jurídicos das partes, de seus advogados e todos aqueles que participarem do processo de alguma forma.
• Perpassa pelo comportamento, responsabilidades e procedimentos.

Principais: lealdade e boa-fé

Função do juiz: sentenciar, garantir o contraditório e ser imparcial.
Funções essenciais da justiça: Constituição Federal trata sobre as funções da justiça no capítulo da organização do poderes e abrange magistratura e MP.

Procuradores
A parte será representada em juízo por advogado (apenas alguém com capacidade postulatória) inscrito na OAB.
Procuração- Mandato- Procuração geral para foro
Artigos 104 e 105 NCPC
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
(...)
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
(...)
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

- Regras especiais para o MP como parte da demanda
- Prazos diferenciados ( art. 180)
- Desnecessidade de adiantamento de despesas de atos processuais (art. 91)
- Dispensa de recolhimento de valores (art. 968, § 1º e art. 1.007, § 1º)
- O campo de atuação do MP como parte no direito processual civil reside no direito processual coletivo – ação civil pública.
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