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Direito Empresarial 1 - princípios do direito empresarial

Aula 02: Autonomia e princípio do Direito Empresarial
by

João Milton Chaves Joca

on 16 February 2017

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Transcript of Direito Empresarial 1 - princípios do direito empresarial

AUTONOMIA E PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL
Direito Comercial
X
Direito Empresarial
Direito Comercial foi a nomenclatura consagrada no meio jurídico acadêmico e profissional porque foi o comércio a atividade precursora desse ramo do Direito desde a Idade Antiga.
AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL
O que define a autonomia de um ramo do Direito é o fato de ele possuir: características, princípios e institutos jurídicos próprios, o que ocorre com o direito empresarial que possui tudo isso.
Características do Direito Empresarial
São características funadmentais do direito empresarial que o distinguem do direito civil:
- Cosmopolitismo
- Onerosidade
- Informalismo
- Fragmentarismo
PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL
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Direito Empresarial I
No entanto, hoje, há outras atividades negociais além do comércio como a indústria, os bancos, prestação de serviços ...
O direito comercial não cuida apenas do comércio, mas de toda e qualquer atividade econômica exercida com profissionalismo, intuito lucrativo e finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços. Logo, o melhor é usar a expressão Direito Empresarial.
A expressão Direito Comercial é, de fato, uma terminologia tradicional e ainda muito utilizada, mas diante da definitiva adoção da teoria da empresa pelo nosso Ordenamento Jurídico, a expressão Direito Empresarial é mais adequada.
Na qualidade de regime jurídico especial, podemos afirmar que o direito empresarial contempla todo um conjunto de normas específicas que se aplicam aos agentes econômicos, antes chamados de comerciantes e, hoje, chamados de empresários.
O direito empresarial e direito civil estão englobados no direito privado e, não raro, possuem institutos jurídicos comuns.
Cabe ao direito civil (art. 1º CC) a disciplina geral dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações, sendo fonte normativa subsidiária para os demais ramos do direito.
Cabe ao direito empresarial a disciplina especial dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às atividades econômicas organizadas (antes: atos de comércio; hoje: empresas)
O
cosmopolitismo
, uma vez que o comércio foi fator fundamental de integração entre os povos, razão pela qual o seu desenvolvimento propicia, até os dias de hoje, uma intensa interação entre os países
A
onerosidade,
dado o caráter econômico e especulativo das atividades mercantis, que faz com que o intuito de lucro seja algo intrínseco ao exercício das atividade empresarial.
O
informalismo
, em função do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.
O
fragmentarismo
, pelo fato de o direito empresarial possuir uma série de sub-ramos com características específicas (direito falimentar, cambiário, societário, propriedade industrial e etc.)
A autonomia do direito comercial em razão do direito civil não significa que sejam ramos incomunicáveis e contrapostos.
PERGUNTAS
1. Qual nomenclatura deve ser utilizada:Direito Empresarial ou Direito Comercial? Por quê?
2. Com a unificação formal do direito privado, o Direito empresarial perdeu sua autonomia? Justifique.
3. Quais as características do direito comercial que o diferenciam do direito civil?
Os princípios muito dizem ao intérprete, que deve buscar neles uma fonte de interpretação e aplicação do bom direito no sistema jurídico.
A base do capitalismo assenta-se na livre iniciativa, na propriedade privada, autonomia da vontade e valorização do trabalho humano que são valores já enraizados e solidificados como inegáveis para a construção e manutenção da sociedade livre.
O direito da empresa traz regras especiais para disciplinar o mercado econômico e assentado em principiologia própria, principalmente em função da imprescindibilidade da empresa vista como instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade contemporânea.
4. Quais os princípios que regem o direito empresarial?
Livre iniciativa
é um princípio fundamental do direito empresarial. Trata-se de princípio constitucional da ordem econômica conforme prevê o art. 170 da Constituição Federal de 1988.
ENUNCIADO 75 DO CJF – Art. 2.045: a disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.
A livre iniciativa é a expressão da liberdade titulada não apenas da empresa, mas também do trabalho.
Tal princípio ultimamente vem sendo relativizado principalmente em função do princípio da preservação da dignidade humana.
A ideia de que a livre iniciativa é antagônica aos demais princípios ditos sociais é meramente ilusória posto que se requer a ponderação, com fim de diminuir as desigualdades sociais e econômicas e ainda melhorar a qualidade de vida.
Liberdade de concorrência
é igualmente princípio constitucional da ordem econômica e, o Estado o defende criando órgãos como o CADE ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e, ainda as agências reguladoras.
As mais variadas agências reguladoras bem como os órgãos antitruste (CADE) são necessários embora criem um emaranhado complexo de regulamentos que se tornam barreiras insuperáveis à participação de novos empreendedores.
Garantia e defesa da propriedade privada
é também princípio constitucional da ordem econômica formando junto com a livre iniciativa e a livre concorrência, a tríade que dá sustentação ao direito empresarial.

Também vem sendo relativizado progressivamente em nosso ordenamento jurídico a partir do conceito de função social
Princípio da preservação da empresa
é inspirador da Lei 11.101/2005 ( a Lei de Falências atual) e tem fundamentado diversas decisões judiciais recentes. É importante sua atuação, mas deve limitar-se às situações em que o próprio mercado espontaneamente, encontra soluções para a crise econômica de um agente econômico, em bases consensuais.
O princípio da preservação da empresa não pode, jamais, conferir a certos empresários um "direito de não falir", algo que vem acontecendo com empresários que se dizem "grandes demais para quebrar."
O CC tanto buscou proteger a atividade empresarial que permitiu ao incapaz continuar a atividade em caso de sucessão hereditária.
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