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DIREITO PENAL IV - Os Crimes contra a Dignidade Sexual

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by

Diana Zanatta

on 4 August 2016

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Transcript of DIREITO PENAL IV - Os Crimes contra a Dignidade Sexual

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ESTUPRO
BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade e liberdade sexual

QUEM PODE SER AUTOR(A)?






ESTUPRO
CONDUTA INCRIMINADA:

CONSTRANGER
A VÍTIMA:
- à conjunção carnal
OU
- à praticar outro ato libidinoso
OU
- permitir que com ela(ele) se pratique outro ato libidinoso.
ESTUPRO
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
ESTUPRO
FORMAS QUALIFICADAS
ART. 213 [...]
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
Sadismo e Masoquismo

OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA:

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III - de metade, se do crime resultar
gravidez; e
IV - de um sexto até a metade, se o
agente transmite à vitima doença
sexualmente transmissível de que sabe
ou deveria saber ser portador.


Débito conjugal?!
Transexual?!
Rodízio criminal
Prostituta?!
Importunação ofensiva ao pudor
Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa.
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ASSÉDIO SEXUAL
ASSÉDIO SEXUAL
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- próprio
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
ASSÉDIO SEXUAL
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
ASSÉDIO SEXUAL
PENA
Detenção de 1 a 2 anos

AÇÃO PENAL
Art. 225/CP
Pública condicionada à representação
Pública incondicionada (§2o)
MAJORANTE?
§2o - 1/3 se a vítima é menor de 18

BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade e liberdade sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa contra a qual é praticada a conduta
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa que possua condição de superioridade hierárquica ou ascendência referente ao emprego, cargo, função
SUJEITO PASSIVO
- subordinada e empregada de menor escalão
Mediação para Satisfação da Lascívia
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- dano
- permanente
- comissivo
- plurissubsistente
CASA DE PROSTITUIÇÃO
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
CASA DE PROSTITUIÇÃO
PENA
Reclusão de 2 a 5 anos, e multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- o próprio estabelecimento em que ocorre a exploração sexual
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa explorada
Prostituta
Funcionários de mesmo nível ou inferior
Empregada doméstica
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
RUFIANISMO
RUFIANISMO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- permanente
- comissivo
- plurissubsistente
RUFIANISMO
Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
RUFIANISMO
PENA
Caput - Reclusão de 1 a 4 anos, e multa
§1o - Reclusão de 3 a 6 anos, e multa
§2o - Reclusão de 2 a 8 anos + violência

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- o próprio estabelecimento em que ocorre a exploração sexual
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou
comprar
a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§2o A pena é aumentada da metade se:
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
PENA
Reclusão de 3 a 8 anos.
Qualificada + multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa prostituída/explorada
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo
- plurissubsistente
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar,
vender

ou comprar
a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§2o A pena é aumentada da metade se:
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
PENA
Reclusão de 2 a 6 anos
Qualificada + multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa prostituída/explorada
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Professor e aluna?!
DIVISÃO DOS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL
I - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

II - CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

III - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA
FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

IV - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR


"Gente demais e humanidade de menos, é o que se tem no mundo em que vivo. Talvez não falte tanta humanidade, quanto falte dignidade"
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
(Carmen Lucia Antunes Rocha)
DIGNIDADE SEXUAL
ATENÇÃO
- vítima
menor 14 ano
s;
- doente mental (
sem discernimento
);
- deficiente ou que
não possa oferecer
resistência
;

SERÃO VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
ATENÇÃO
Art. 226. A pena é aumentada:

I - de
quarta parte
, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II - de
metade
, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
O QUE SE CONSIDERA
ATO LIBIDINOSO
PARA EFEITOS DO CRIME DE ESTUPRO
beijo da boca?

apalpamento das partes íntimas?
obrigar a vítima a tirar a roupa?
tem que haver contato físico?
tem que haver contato entre os órgãos sexuais?

MEIOS EXECUTÓRIOS



VIOLÊNCIA

OU

GRAVE AMEAÇA
FÍSICA SÉRIA
MATERIAL EFETIVA
REAL SINCERA
QUEM PODE SER VÍTIMA
AÇÃO PENAL

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.








Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
A PROVA DO CRIME DE ESTUPRO
QUESTÕES POLÊMICAS:
Auto de Exame de corpo de delito
Prova da conjunção carnal
Prova da violência
Prova da grave ameaça
Prova da autoria
Palavra da vítima
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
MEIO DE EXECUÇÃO

para induzir a vítima em erro
FRAUDE
para manter a vítima em erro

pode recair sobre a identidade do agente
ERRO
pode recair sobre a legitimidade da prestação sexual
QUEM PODE SER AUTOR
QUEM PODE SER VÍTIMA
ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. )

§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade, liberdade e desenvolvimento sexual
OBJETO MATERIAL
- a criança e o adolescente menor de 14, bem como a vítima enferma ou deficiente que não tenha discernimento, ou que não pode oferecer resistência
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- menor de 14, ou acometida de enfermidade ou deficiência mental que não tenha discernimento, ou que não pode oferecer resistência
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- material
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
FORMA QUALIFICADA?
§3o lesão corporal grave
§4o morte
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
MAJORANTES?
Art. 226/CP
I - de 1/4 se cometido em concurso de 2 ou mais pessoas;
II - 1/2 se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
Art. 234-A/CP
III -1/2 se resultar gravidez;
IV - 1/6 até 1/2, se transmite DST de sabe ou deveria saber.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
PENA
Caput - Reclusão de 8 a 15 anos
§3o - Reclusão de 10 a 20 anos
§4o - Reclusão de 12 a 30 anos

AÇÃO PENAL
Art. 225/CP
Pública incondicionada
ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/09
Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Estupro
Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos
Atentado Violento ao Pudor
Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
Pena - reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos
Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude
Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Assédio Sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

DEFINIÇÃO DA OIT:

"Atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir: a) ser uma condição clara para manter o emprego; b) influir nas promoções da carreira do assediado; c) prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima".


Superior hierárquico:
expressão utilizada para designar o funcionário possuidor de maior autoridade na estrutura administrativa pública, civil ou militar, que possui poder de mando sobre os outros.

Ascendência:
significa superioridade ou preponderância. No caso presente, refere-se ao maior poder de mando, que possui um indivíduo, na relação de emprego, com relação a outro. Liga-se ao setor privado, podendo tratar-se tanto do dono da empresa, quanto do gerente ou outro chefe, também empregado.
Emprego
consiste em relação trabalhista privada não eventual;


Cargo
diz respeito ao posto criado dentro da estrutura da Administração Pública; e


Função
consiste no conjunto de atribuições inerentes ao serviço público, não correspondentes a um cargo ou emprego.
Indaga-se:
E se o chefe propuser para a subalterna, sem qualquer insinuação de prejuízo ou vantagem no trabalho; que acaso ela se relacione sexualmente com ele, ganhará um apartamento?
ASSÉDIO SEXUAL ASSÉDIO MORAL
NÃO HÁ ASSÉDIO SEXUAL QUANDO:
a) o superior insiste à pessoa subalterna o namoro ou casamento, sem qualquer tipo de intimidação;

b) o superior propõe à pessoa subalterna a relação sexual, sem intimidá-la;

HÁ ASSÉDIO SEXUAL QUANDO:
c) o superior constrange a pessoa subalterna com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mediante sua intimidação com amparo nos poderes advindos da sua posição hierárquica ou de ascendência: há crime de assédio sexual.

ART. 218 CP:

Induzir alguém
menor de 14
(catorze) anos a satisfazer
a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois)
a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. (VETADO).

ART. 227 CP:
Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de um a três anos.
§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
LENOCÍNIO:
A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL ESTÁ EM QUE, AO INVÉS DE SERVIR À CONCUPISCÊNCIA DE SEUS PRÓPRIOS AGENTES, OPERA EM TORNO DA LASCÍVIA ALHEIA. [...] A NOTA COMUM ENTRE
PROXENETAS
,
RUFIÕES
E
TRAFICANTES DE MULHERES
É QUE TODOS CORVEJAM EM TORNO DA LIBIDINAGEM DE OUTREM, ORA COMO MEDIADORES, FOMENTADORES OU AUXILIARES, COMO COMO ESPECULADORES PARASITÁRIOS.
PROXETENA:
PRATICA O LENOCÍNIO.
FORMAS
DE PROXENITISMO NO CP:
ARTIGO 218
ARTIGO 218-A
ARTIGO 218-B
ARTIGO 217
ARTIGO 228
ARTIGO 229
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA - ART. 218 CP:
- COMUM;
- DOLOSO;
- MATERIAL;
- DE FORMA LIVRE;
- COMISSIVO;
- INSTANTÂNEO;
- PLURISSUBSISTENTE;

IMPORTANTE:

E se o agente induz a vítima a satisfazer a lascívia de número indeterminado de pessoas?


E aquele que induz menor de 14 anos a se exibir para alguém através da internet?
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 2.252/54:

Art 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.
SÚMULA 500 STJ:

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova
da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".


RESP 1.160.429 TJMG ACR
RESP 1.127.954 1.0024.06.249627-8/001
TJRS ACR 70059513010

MEDIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA:
ART. 227 CP:
Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de um a três anos.
§ 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
CLASSIFICAÇÃO
DOUTRINÁRIA:
- comum;
- doloso;
- material;
- de forma livre;
- comissivo;
- instantâneo;
- plurissubsistente;

SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém
menor
de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
ADMITE 2 FORMAS:

PRATICAR
INDUZIR
ATENÇÃO:

Em nenhuma das hipóteses a vítima participa do ato sexual

Limita-se a observar




Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém
menor de 18 (dezoito) anos
ou que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato
, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro
ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e
maior de 14 (catorze) anos na situação
descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local
em que se verifiquem as práticas referidas no caput
deste artigo.
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito
obrigatório da condenação a cassação da licença de
localização e de funcionamento do estabelecimento.
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.


Rapto violento ou mediante fraude
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Rapto consensual
Art. 220 - Se a raptada é maior de catorze anos e menor de vinte e um, e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena - detenção, de um a três anos.
Diminuição de pena
Art. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.
Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228.
Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego
de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além
da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim
de lucro, aplica-se também multa.
Rapto violento ou mediante fraude
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Rapto consensual
Art. 220 - Se a raptada é maior de catorze anos e menor de vinte e um, e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena - detenção, de um a três anos.
Diminuição de pena
Art. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.
Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.
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