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Direito Tributário II - aula 01 / Ordem Tributária - aula 7

Obrigação Tributária
by

Joyce de Oliveira

on 13 October 2013

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Transcript of Direito Tributário II - aula 01 / Ordem Tributária - aula 7

Joyce Chagas de Oliveira
DIREITO TRIBUTÁRIO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PERGUNTAS
1. Como pode ser representada a relação jurídico-tributário por meio de uma linha temporal?
2. Quais são os elementos da obrigação tributária?
3. Diferencie obrigação principal de acessória.
4. Dê um exemplo de obrigação acessória quando seu objeto compreende uma obrigação de fazer, de não fazer e de tolerar.
5. A obrigação acessória pode ser instituída por lei em sentido geral? Por que?
6. Quais são as fontes da obrigação tributária?
7. Quais são os aspectos estruturantes do fato gerador?
8. A alíquota só pode ser indicada em percentual? Justifique.
9. O que são as alíquotas fixas?
10. Defina o que é alíquota zero.
A obrigação tributária é uma obrigação legal por excelência. Decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira com o seu nascimento.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito.
Essa norma, em virtude do princípio da legalidade, há de ser uma lei em sentido restrito, salvo tratando-se de obrigação acessória.
A lei cria o tributo e descreve a hipótese em que o mesmo é devido. Basta que essa hipótese aconteça, tornando-se concreta, para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das pessoas envolvidas.
1 - Hipótese de incidência
2 - Fato Gerador
3 - Obrigação tributária
4 Crédito tributário
A relação jurídico-tributária pode ser representada por meio de uma linha temporal, englobando os momentos demarcatórios do fenômeno tributário:
A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito tributário denomina-se fato gerador ou fato imponível, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).
O dever e o direito são os efeitos da incidência da norma.
Para Sabbag, obrigação tributária é resultante do fato gerador ou, em outras palavras, da concretização do paradigma legal previsto abstratamente na hipótese de incidência tributária.
Obrigação tributária é o vínculo jurídico que liga o contribuinte (como sujeito passivo) ao Fisco (como sujeito ativo), tendo como objeto uma prestação tributária, vale dizer, algo que é exigido pela legislação tributária.
Para Hugo Machado, obrigação tributária é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.
1. Sujeito ativo (arts. 119 e 120 do CTN)
2. Sujeito passivo (arts. 121 a 123 do CTN)
3. Objeto (Art. 113, §§ 1º e 2º do CTN)
4. Causa (Arts. 114 e 115 do CTN)
Pode ser analisada a partir de quatro elementos formadores:
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA
A obrigação tributária pode ser principal e acessória.
A obrigação
principal
é sempre uma quantia em dinheiro, uma vez que é a prestação que se obriga o sujeito passivo. Seu objeto é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
O CTN distinguiu obrigação de crédito, uma vez que a obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é exigível.
Já o crédito tributário é um segundo momento na relação de tributação. Ele decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação tributária principal tem sempre conteúdo patrimonial, enquanto a
acessória
é sempre não patrimonial, por conterem em seu objeto prestações positivas ou negativas, compreendem um fazer, não fazer ou tolerar.
EXEMPLO: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro dos contribuintes (fazer); não receber mercadorias desacompanhadas da documentação legalmente exigida (não fazer) e admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal (tolerar).
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Na verdade, o inadimplemento de uma obrigação acessória não a converte em obrigação principal. Ela faz nascer para o Fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade, vale dizer, a multa correspondente.
O legislador, ao escrever este parágrafo, quis dizer que, ao fazer um lançamento tributário, a autoridade administrativa deve considerar o inadimplemento de uma obrigação acessória como fato gerador de uma obrigação principal, a fornecer elemento para a integração do crédito tributário.
A obrigação acessória tem o objetivo de viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento de obrigações principais.
As fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador.
NATUREZA JURÍDICA
A lei é fonte formal. O fato gerador é fonte material. AMBAS SÃO INDISPENSÁVEIS!
Não há obrigação tributária sem a descrição legal da hipótese de seu surgimento. Mas só a descrição legal não basta. É preciso que ocorra o fato descrito na hipótese.
A previsão legal – hipótese de incidência – mais a concretização desta – fato gerador – criam a obrigação tributária.
FATO GERADOR
O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência, ou seja, é o momento em que o que foi previsto na lei tributária realmente ocorre no mundo real
.
Denomina-se hipótese de incidência o momento abstrato escolhido pelo legislador em que um fato da vida real dará ensejo ao fenômeno jurídico tributário.
EXEMPLOS: circular mercadorias, transmitir bens, prestar serviços ...
Fato gerador e hipótese de incidência não são sinônimos, pois a expressão “hipótese de incidência” designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão “fato gerador” diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei.
A hipótese é simples descrição, é o acontecimento do que fora previsto.
O fato gerador é quem define a natureza do tributo (imposto, taxa e contribuição de melhoria), e não a denominação dada ao tributo, que é irrelevante, conforme o art. 4º, inciso I do CTN.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Cabe destacar o fato de que, ao definir a lei que será aplicada, o fato gerador corrobora o princípio da irretroatividade tributária, previsto na alínea a do inciso III do art. 150 da CF.
De acordo com o CTN, temos a definição do fato gerador da obrigação principal e acessória.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Como podemos ver, o fato gerador da obrigação acessória pode ser definido pela legislação e não apenas pela lei.
Não importa, para a ocorrência de um fato gerador, a natureza dos atos praticados nem de seus efeitos, de forma que, atos nulos ou ilícitos podem ser tributados, conforme o art. 118 do CTN.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
É a chamada interpretação objetiva do fato gerador, calcada na máxima latina pecúnia nom olet.
ATENÇÃO! A invalidade do ato jurídico é irrelevante para os fins tributários. A ilicitude do ato praticado nada tem a ver com a relação tributária. Isso não implica em admitir-se a tributação de atos ilícitos.
A validade dos atos depende de: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pela lei.
EXEMPLO: Uma coisa é considerar-se a manutenção de casa de prostituição como hipótese de incidência de um tributo. Outra coisa é admitir-se a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos na referida atividade. A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. É irrelevante que tal aquisição se tenha verificado em decorrência de atividade lícita ou ilícita.
ATENÇÃO! Não se pode, entretanto, admitir um tributo em cuja hipótese de incidência se inclua a ilicitude.
O fato gerador possui os seguintes aspectos estruturantes:
Pessoal: sujeitos ativo e passivo
Temporal: momento em que ocorra o fato gerador
Espacial: local em que ocorre o fato gerador
Material: descrição do cerne da hipótese de incidência
Quantificativo: base de cálculo e alíquota
De acordo com o aspecto temporal, conforme o art. 116 do CTN, não dispondo a lei de modo diferente, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos:
(a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos geralmente, ou ordinariamente, delas decorrentes e
(b) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do Direito aplicável.
EXEMPLO: Se a hipótese de incidência do tributo é uma prestação de serviços de qualquer natureza, pode-se dizer que se tem uma situação de fato. E se a hipótese de incidência do tributo é a propriedade de um bem imóvel, pode-se dizer que se tem uma situação jurídica.
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
No caso de negócios jurídicos condicionais, conforme dispõe o art. 117 do CTN, considera-se ocorrido o fato gerador quando:
a)Havendo uma condição suspensiva, quando houver a concretização da referida condição;

b)Havendo uma condição resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio jurídico.
EXEMPLO: Se faço a doação de um apartamento e estabeleço que esta somente produzirá efeitos se o donatário casar, o casamento está colocado como condição suspensiva, pois de sua ocorrência fica a depender a produção dos efeitos da doação.
Se faço uma doação de um apartamento e estabeleço que a mesma restará desfeita se o donatário casar, o casamento, aqui, é uma condição resolutória. De sua ocorrência resultará o desfazimento do ato.
BASE DE CÁLCULO
Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. Há de estar contida na norma que descreve a hipótese de incidência tributária.

Assim, quando a lei institui um tributo, há de se referir a uma realidade economicamente quantificável.

A base de cálculo é elemento essencial na identificação do tributo, sobre o qual se aplica a alíquota para ter-se como resultado o valor do tributo correspondente.
ALÍQUOTA
É utilizada para indicar o percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo.

A alíquota, nem sempre, é indicada em forma de percentual, por mais que isso ocorra na generalidade dos casos. Pode ser: específica ou “ad valorem”.
Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas sua quantidade. É o que ocorre na alíquota do IPI incidente sobre cervejas e refrigerantes.

Neste caso, não importa o preço pelo qual o produto é vendido, pois o imposto é calculado em função das unidades do produto e não do preço correspondente. A alíquota é indicada por uma referência ao valor em Real, devido em razão de cada unidade do produto.
Alíquotas fixas são aquelas que não se alteram, permanecendo as mesmas seja qual for a importância da base de cálculo. O tributo calculado com alíquota fixa é um tributo proporcional.
Alíquotas variáveis são aquelas que se modificam em razão da base de cálculo. Estas podem ser progressivas e regressivas.
As alíquotas variáveis são utilizadas por razões de política tributária em geral quando estabelecidas como percentuais da base de cálculo.
São progressivas quando aumentam na medida em que aumenta a base de cálculo e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo.
Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades da Administração Tributária para fugir ao princípio da legalidade, segundo o qual a isenção só pode ser concedida por lei.
A autoridade administrativa tem adotado a prática de fixar em zero a alíquota de um imposto federal quando pretende conceder isenção desse imposto. Com isso, além de não precisar de lei para isentar, também não dependerá de lei quando pretender abolir tal isenção.
A relação jurídico-triutária é eminentemente obrigacional, tendo no polo ativo (credor) um ente político (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) e , no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.
Aqui não vale a regra dos civilistas, no sentido de que a existência da coisa acessória pressupõe a da coisa principal. Um exemplo é o art. 14, III do CTN.
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