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Controle da Adm - Receita Federal

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by

Luiz Rezende

on 17 November 2016

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Transcript of Controle da Adm - Receita Federal


EXTRAS

VIII - DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO
1. A prova prática de digitação, de caráter eliminatório, constará de cópia de texto
impresso, com aproximadamente 1.800 caracteres, em microcomputador do tipo PC
com processador Intel® ou similar, utilizando-se de software específico para uso na
prova, em ambiente gráfico Microsoft Windows e teclado com configurações ABNT2.
2. A avaliação da prova levará em conta a produção e os erros.
2.1. Os erros serão contados caractere a caractere (a mais, a menos ou diferente), em
comparação com o texto original, considerando-se erro toda e qualquer divergência.
2.2. Para cada erro cometido será descontado 0,05 ponto.
2.3. A nota do candidato nesta prova será calculada segundo a fórmula:
Nota = 10 - (erros x 0,05).
3. A nota 10 será atribuída à transcrição integral do texto, sem erros, em no máximo 11 minutos.
3.1. Caso o candidato termine a digitação antes de se esgotarem os 11 minutos, não
deverá iniciar nova digitação.
3.2. A produção extra será considerada como erro.
4. A prova prática de digitação terá caráter eliminatório e será considerado habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).
4.1. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
CICLO DE GESTÃO
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Princípios basicos da Gestão Pública

IMPLÍCITOS
interesse público
finalidade
lealdade e boa fé
motivação
razoabilidade e proporcionalidade
Princípio do Serviço Público
Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos,
prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

Princípio da Legalidade
Os funcionários atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de
acordo com a lei e o direito.
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Princípio da Proporcionalidade
Os funcionários, só podem exigir aos cidadãos o
indispensável à realização da actividade administrativa.

Princípio da Colaboração e da Boa Fé
Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos,
segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do interesse da
comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa.
ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Princípio da Informação e da Qualidade
Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara,
simples, cortês e rápida.

Princípio da Lealdade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e
cooperante.


Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 41.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
interesse público
finalidade
lealdade e boa fé
motivação
razoabilidade e proporcionalidade
Princípios basicos da Gestão Pública
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

a) propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

b) previu a possibilidade de a Administração desobrigar-se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

c) permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

e)determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

e) definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.
A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.
O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.
A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

a) desconcentração.

b) descentralização.

c) descentralização por serviços.

d) delegação de competência.

e) desmembramento.
O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais

b) a indicação de profissionais do mercado .

c) a redução dos níveis hierárquicos

d) a descentralização das atividades-meio.

e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
A Lei de Responsabilidade Fiscal propõe

ação planejada e transparente;

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
Algumas das críticas relacionadas às experiências com o orçamento participativo dizem respeito às restrições aos poderes do Legislativo, à falta de cumprimento das decisões adotadas e às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembléias populares.
Um dos exemplos de motivadores das transformações dos modelos organizacionais e de gestão pública foi a crise da eficiência do Estado brasileiro, nas décadas de 70, 80 e 90 do século XX.
A moderna gestão pública trata essencialmente da eficiência e da eficácia do sistema de administração governamental.
A perspectiva da nova gestão pública ressalta que o interesse público é uma representação da agregação de interesses individuais.
PLANO PLURIANUAL
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



I - o plano plurianual;



II - as diretrizes orçamentárias;



III - os orçamentos anuais.



§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PLANO PLURIANUAL
http://www.planejamento.gov.br/
O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. O conteúdo total do PPA 2012-2015 pode ser acessado no Portal do Ministério do Planejamento _ PPA 2012-2015.
Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)
PLANO PLURIANUAL
http://www.planejamento.gov.br/
O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal, além de informar as metas do Estado para o período de 4 anos com os respectivos arranjos para a implementação. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública. O PPA:
1) permite à sociedade confirmar que o governo está cumprindo os compromissos firmados na eleição;
2) serve para o governo declarar e organizar sua atuação,
a fim de entregar o produto certo, no local certo, na hora certa.
PLANO PLURIANUAL
Vigência
Do primeiro dia do segundo ano de mandato do presidente eleito (que elabora o PPA), até o final do primeiro ano fiscal do mandato subsequente.
PLANO PLURIANUAL
Prazos
Encaminhamento
- Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
31 de Agosto.
Devolução para sanção ou veto -
Término do 2º período legislativo. 22 de Dezembro.
CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Previsto no artigo 165 da Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Elaboração
Exclusivo do chefe do poder executivo



Vigência
De sua publicação até o final do exercício financeiro subsequente.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Prazos
Encaminhamento
- Até 08 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
15 de Abril.
Devolução para sanção ou veto
- Até o encerramento do primeiro período da seção legislativa.
17 de Julho.
Impede o recesso parlamentar.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Previsto no artigo 165 da Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A LOA é o instrumento de efetiva execução
orçamentária. Tem dupla subordinação, o
PPA e a LDO.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Elaboração
Exclusivo do chefe do poder executivo



Vigência
Todo exercício financeiro
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Prazos
Encaminhamento
- Até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
31 de Agosto.
Devolução para sanção ou veto
- Até o encerramento do segundo período da seção legislativa.
22 de Dezembro.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
Nenhuma organização nasce “organização social”. Ela precisa ser qualificada desta forma, atender a vários critérios para ser qualificada desta forma.

TÍTULO CONCEDIDO a uma entidade privada sem fins lucrativos.

As OSs são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O Estado continua fomentando e controlando, estrategicamente, as atividades. Isso significa que o Estado estabelece metas e cobra resultados.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Ensino.

Pesquisa científica.

Desenvolvimento tecnológico.

Proteção e preservação do meio ambiente.

Cultura.

Saúde.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Dotações orçamentárias

Isenções fiscais
Gestão de orgãos públicos
e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Do Contrato de Gestão

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Art. 6o O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.


ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 7o Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção VI
Da Desqualificação

Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Organizações da sociedade civil de interesse público
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Organizações da sociedade civil de interesse público
I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de
representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de
credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
Organizações da sociedade civil de interesse público
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Organizações da sociedade civil de interesse público
Promoção de políticas públicas
Experimentaço não lucrativa
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas
OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização

A) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção bde novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

B) social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

C) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.

D) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento jurídico.

E) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as finalidades determinadas pelo Estado.
As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se

A) organizações sociais.

B) órgãos reguladores.

C)parcerias público-privadas.

D) convênios administrativos.

E) agências executivas.
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

A) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.

B) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
C) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.

D) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.

E) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.
O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará

A) objetivos sociais.

B) a promoção da assistência social.

C) direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

D) a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

E) a promoção do voluntariado.
Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades relativas à área de proteção e preservação do meio ambiente, ele o faz por meio de contrato de:

A) mão de obra.
B) concessão.
C) permissão.
D) prestação de serviços.
E) gestão.

As entidades paraestatais são

A) pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração indireta.

B) não possuem autonomia, estando subordinadas à respectiva pessoa política que as criou.

C) são também denominadas de autarquias.

D) operam em regime de direito público e não se sujeitam à supervisão estatal.

E) são os chamados entes de cooperação com o Estado.
Organizações
Sociais
Organizações da Sociedade
Civíl de Interesse Público
OSCIP
OS
Serviço de atendimento ao cidadão
O Escopo da atuação do Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil é a autarquia federal que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente, consoante disposições da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior.

Dentre as suas atividades principais, destacam-se a condução das políticas monetária, cambial e de crédito, a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.


Em conseqüência de suas atribuições legais, o foco da atuação do Banco Central do Brasil não pode ser confundido com o de uma agência reguladora, no sentido estrito, visto que esta autarquia está voltada a questões macroeconômicas, que direcionam a atuação dos agentes econômicos no sentido de promover o desenvolvimento do País, como forma de realizar a missão que lhe foi atribuída.

Não obstante, o Banco Central do Brasil tem agido com o objetivo de proporcionar educação e informação aos usuários dos serviços prestados pelos agentes financeiros e, mediante o exercício de suas atividades de supervisão, verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade às leis e à regulamentação.
Serviço de atendimento ao cidadão
O Banco Central do Brasil e sua atuação perante a sociedade

A atuação do Banco Central, pautada pela manutenção do poder de compra da moeda nacional, afeta a toda a sociedade brasileira, seja mediante a execução das políticas monetária e cambial, seja por intermédio da supervisão das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ao executar e fiscalizar o cumprimento da regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional (órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional) e pelo próprio Banco Central, esta autarquia atua preventivamente no sentido de disciplinar a atuação dos agentes financeiros.
Serviço de atendimento ao cidadão
Atendimento, supervisão e ouvidoria

O atendimento prestado pelo Banco Central abrange três tipos de demandas, a saber:

Fornecimento de informações sobre a legislação referente ao Sistema
Financeiro Nacional, funcionamento de instituições financeiras, administradoras de consórcios e cooperativas de crédito, cotações de moedas, séries históricas e temas econômicos e outros assuntos relacionados à atividade do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Recepção e apuração das reclamações com indícios de descumprimento de normas do CMN/BC por parte de instituições financeiras ou administradoras de consórcios.

Registro de reclamações, sugestões, críticas e elogios relacionados aos serviços prestados pelo Banco Central do Brasil.
Decreto nº 1.171/1994
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos
DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Lei nº 8.112/1990
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429/1992
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
CIDADANIA
A cidadania formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-Nação, por exemplo, uma pessoa portadora da cidadania brasileira.

Em segundo lugar, na ciência política e sociologia o termo adquire sentido mais amplo, a cidadania substantiva é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais. Essa última forma de cidadania é a que nos interessa.
1. Civil:
direitos inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; direito de propriedade e de conclusão de contratos; direito à justiça; que foi instituída no século 18;

2. Política:
direito de participação no exercício do poder político, como eleito ou eleitor, no conjunto das instituições de autoridade pública, constituída no século 19;

3. Social:
conjunto de direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até ao direito de partilhar do nível de vida, segundo os padrões prevalecentes na sociedade, que são conquistas do século 20
Administração Direta
PODER PÚBLICO
Desconcentração
Autarquias
Fundação Pública
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Descentralização
A Gestão pública é orientada através de princípios explícitos na constituição federal e implícito, que são consagrados no conjunto da legislação da administração pública. Dentre os princípios da gestão pública consagrados pela legislação, mas não explícitos na constituição federal, estão a finalidade, a motivação e a eficiência.


O princípio da motivação na gestão pública, faz com que a constituição federal tenha a previsão das possibilidades para que o servidor público titular de um cargo efetivo seja exonerado a bem do serviço público.
Quanto a ética na administração pública, podemos afirmar que os funcionário não podem beneficiar qualquer cidadão em função de credo religioso, convicções políticas, sexo, raça ou idade.


Segundo a Lei Complementar 101/2000, o orçamento público deve ter ação planejada e transparente, cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência no que tange a renúncia de receitas, dentre outras diretrizes fiscais.
O PPA (Plano Plurianual), que define as metas para o período de 04 anos, deve ser encaminhado pelo chefe do poder executivo para o legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.


A Lei de Diretrizes Orçamentárias sancionada pelo chefe do executivo no último exercício financeiro de seu mandato, irá ser a base para o Plano Plurianual do exercício financeiro subseqüente, de responsabilidade de seu sucessor.
É possível afirmar que a LOA (Lei de Orçamento Anual), que é uma peça de execução orçamentária, tem dupla vinculação, e é hierarquizada tanto pelo PPA (Plano Plurianual) quanto pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) vigentes.


A principal diferença entre a gestão de empresas privadas e a gestão pública esta no fato de que a gestão pública é baseada sempre na coisa pública em detrimento do privado, na tradução social dos atos políticos e econômicos.
A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização), composta por membros da Câmara dos deputados e Senado federal, é a responsável pelo recebimento, análise e aprovação do Plano Plurianual.


Para estar habilitado a um contrato de gestão com a administração pública, uma empresa privada deve se registrar como uma Organização Social no momento de sua fundação.
Gestão Pública:
Estado, Governo e Sociedade: conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo.
Administração Estratégica.
Organização do Estado e da gestão.
Departamentalização; descentralização; desconcentração.
Os agentes públicos e a sua gestão, normas legais e constitucionais aplicáveis.
Serviço de atendimento ao cidadão
.
Comunicação interna e externa; relacionamento interpessoal e trabalho em equipe.
Gestão de conflitos.
Governança na gestão pública.
Ética no Serviço Público.
Ética e moral.
Ética, princípios e valores.
Ética e democracia: exercício da cidadania.
Ética e função pública.
Ética no Setor Público.
Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994).
Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades).
Lei nº 8.429/1992: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa.
CIDADANIA
Administração Indireta
Carreiras Fiscais
Orçamento Público
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: 1 A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado.
1.1 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2 Excelência nos serviços públicos. 1.3 Excelência na gestão dos serviços públicos. 2 Gestão de Pessoas 2.1 Conceitos e práticas de RH relativas ao servidor público. 2.2 Planejamento estratégico de RH. 2.3 Gestão do desempenho. 2.4 Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5 Gestão por competências e gestão do conhecimento. 2.6 Qualidade de vida no trabalho. 2.7 Características das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2.8 Liderança, motivação e satisfação no trabalho. 2.9 Recrutamento e seleção de pessoas. 2.10 Análise e descrição de cargos. 3 Educação, Treinamento e Desenvolvimento 3.1 Educação corporativa. 3.1.2 Educação à distância. 3.1.3 Planejamento, desenvolvimento e objetivos do ensino. 3.1.4 Avaliação. 4 Gestão Organizacional 4.1 Planejamento Estratégico: definições de estratégia, condições necessárias
para se desenvolver a estratégia, questões-chave em estratégia. 4.1.2 Processos associados: formação de estratégia, análise, formulação, formalização, decisão e implementação. 4.1.3 Metas estratégicas e resultados pretendidos. 5 Indicadores de desempenho. 6 Ferramentas de análise de cenário interno e externo. 7 Balanced scorecard. 8 Modelagem organizacional: conceitos básicos. 9 Identificação e delimitação de processos de negócio. 10 Técnicas de mapeamento, análise, simulação e modelagem de processos. 11 Construção e mensuração de indicadores de processos. 12 Gestão de projetos: planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento. 13 Escritório de Projetos. 14 Gestão de risco. 15 A organização e o processo decisório. 16 O processo racional de solução de problemas. 16.1 Fatores que afetam a decisão. 16.2 Tipos de
decisões. 16.3 Processo de mudança: mudança organizacional, forças internas e externas. 16.4 O papel do agente e métodos de mudança. 17 Processo Judicial Eletrônico - PJE: Lei nº 11.419/2006; Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001; Resolução nº 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Prof. Luiz Rezende
OS
OSCIP
ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

(A) legalidade.

(B) indisponibilidade.

(C) impessoalidade.

(D) publicidade.

(E) unicidade.
Analista TRT 11ª Região - 2013 - FCC
Técnico TRT 06ª Região - 2012 - FCC
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

(A) seus próprios atos.

(B) os atos da sociedade.

(C) a intenção entre a comunidade e os tribunais.

(D) o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

(E) a contabilidade e as finanças das entidades privadas.
Analista TRT 09ª Região - 2013 - FCC
Dentre os critérios de avaliação da gestão pública, deve-se levar em consideração, além da a excelência no atendimento aos cidadãos,

(A) os interesses dos superiores hierárquicos.

(B) o valor final agregado para a sociedade produzido pelas ações.

(C) as demandas do povo, especialmente a população mais necessitada.

(D) os interesses de grupos especiais.

(E) aqueles que efetivamente pagam impostos e taxas.
Analista TRT 06ª Região - 2012 - FCC
O comportamento ético na gestão pública exige
que se valorize

(A) a presteza acima da formalidade legal.

(B) a eficiência mais do que a eficácia.

(C) o consenso acima do conflito.

(D) o interesse público antes dos interesses privados.

(E) a impessoalidade contra a afabilidade.
Planejamento, orçamento, controle e finanças.


PLANO PLURIANUAL - PPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA

CICLO DE GESTÃO
PRINCÍPIOS
Unidade
Universalidade
Totalidade
Periodicidade
Exclusividade
Especificação
Não Vinculação
Orçamento Bruto
Equilíbrio
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS
Legalidade
Publicidade
Objetividade
Exatidão
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