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AÇÃO PENAL - Aula 1

PROCESSO PENAL I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 5 March 2017

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Transcript of AÇÃO PENAL - Aula 1

Autônomo:
Abstrato:
Subjetivo:
Pública:
Não se confunde com o direito material.
Antigamente a ideia era a de que só haveria ação quando houvesse direito material.
Hoje a ação existe mesmo que não haja direito material para amparar.
Independe do resultado do processo.
Antigamente valia a tese concretista, só havia ação se o pedido fosse favorável.
É exercido pelo Ministério Público nas ações penais públicas e pela vítima ou por seu representante legal nas ações penais privadas.
Espécies
AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA
Instrumental:
É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal.
(Fernando Capez)
AÇÃO PENAL
Profº ABIZAIR PANIAGO
AULA 1
CONCEITO
Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz que exerça a sua função jurisdicional transformando a norma penal abstrata em concreta e efetiva sanção.
A natureza da ação penal é pública. Toda ação penal tem natureza pública, até porque é exercida contra o Estado, para que este exercite o
jus puniendi
.
Ser pública é uma característica de toda ação penal. O que muda é a sua iniciativa.
É um meio para se alcançar a efetividade do direito material.
jus postulandi
Ad processum:
Passiva
Ativa
Ad causam
Adequação
Utilidade
Necessidade
POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO
CONDIÇÕES DA AÇÃO
INTERESSE DE
AGIR
LEGITIMIDADE
SUMÁRIO
AÇÃO PENAL
Aula 1
1 INTRODUÇÃO
2 CONCEITO
3 CARACTERÍSTICAS
4 CONDIÇÕES DA AÇÃO
4.1 Possibilidade Jurídica do Pedido
4.2 Interesse de Agir
4.3 Legitimidade
5 CLASSIFICAÇÃO
5.1 Ação Penal Pública
5.2 Ação Penal Privada
6 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
6.1 Conceito
6.2 Princípios
6.3 Caracteres
a) cabimento
b) titularidade
c) instrumento
d) prazo
7 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
7.1 Representação
a) conceito
b) prazo
c) forma
d) retratação
7.2 Requisição
Indivisibilidade
Autoritariedade
Oficiosidade
Oficialidade
Indisponibilidade
Obrigatoriedade
Princípios
Conceito
Prescrição
prazo
Denúncia
instrumento
Ministério Público
titularidade
Quando a lei for omissa quanto à forma de procedimento
cabimento
Caracteres
AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA
Retratação
Forma
Prazo
Conceito
Representação
Requisição
Natureza jurída
Titularidade
Destinatário
Natureza juridica
Hipóteses
(CP, arts 7º, §3°, 141, I c/c § único do 145)
Prazo
Retratação
Destinatário
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