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A constituição Federal

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by

Marcell Bocchese

on 1 June 2015

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Transcript of A constituição Federal

A constituição Federal e a Comunicação
Prof. Marcell Bocchese
A Comunicação Social e a Constituição Federal
A constituição é a Lei máxima de um país democrático!
A Constituição Federal data de 05 de outubro de 1988 garante, (vigor em 01/01/89) além de aspectos da Comunicação Social:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Inciso (complementa a lei, ou até é independente)
Na nossa CF, o tema Comunicação Social está no CAPÍTULO V do Título VIII (Da ordem Social), e vai dos artigos 220 ao 224.
É "clara a intenção do legislador de 1988 de enunciar os princípios essenciais do funcionamento da Comunicação a partir de um patamar elevado de prestação de serviços e como elemento de inclusão e cidadania." (SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
SAPPER, S. HEBERLÊ, A. Regulações da comunicação social na Constituição Federal do Brasil. UNIrevista - Vol. 1, n° 3 : (julho 2006);
Constituição Federal. Acesso em agosto de 2012, pelo endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm;
COSTELA, Antonio. F. Legislação da Comunicação Social - curso básico. Campos do Jordão: Mantiqueira, 2002
ENCICLOPÉDIA INTERCOM DE COMUNICAÇÃO. São Paulo: Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, 2010.
REFERÊNCIAS
"[...] sua destinação para a Ordem Social não poderia ser mais apropriada, na medida em que o próprio artigo 193 da CF esclarece que 'A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais'”. (SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. CF.
Artigo 220:
Questões como Liberdade e Comunicação são tratatas
§ 1o ­ Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 3o ­ Compete à lei federal:

I ­ regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II ­ estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O parágrafo segundo "[...] sepulta a odiosa e odiada censura que por quase 20 anos assolou as redações dos meios de comunicação do Brasil". (SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
É́ vedada toda e qualquer censura de natureza polí́tica, ideoló́gica e artí́stica.
O próximo parágrafo, de número 3, esclarece que a "[...] classificação de programas e esclarecimentos prévios sobre seu conteúdo (cenas de violência, material pornográfico, etc) não se confundem com a censura."(SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
Trata dos princípios que as emissoras de rádio e televisão devem atender!
Parágrafo quarto: restrições sobre a propaganda de agrotóxicos, terapias,
§ 4o ­ A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Parágrafo cinco, questão polêmica:
§ 5o ­ Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.




§ 6o ­ A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
"[...] especialmente de televisão aberta, especialmente se for levado em conta que há no Brasil grupos de TV que, sozinhos, amealham em determinados programas e horários mais de 50% da audiência e também mais da metade dos investimentos publicitários." (SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
Na verdade, pode-se dizer que há oligopólios
Segundo BRITTOS e KALIKOSKE, o oligopólio é uma "Classe de estrutura de mercado na qual um reduzido número de agentes – midiáticos, tratando-se de mercados comunicacionais –, líderes em seus respectivos setores, exercem grande controle sobre a oferta de determinado produto ou serviço." (ENCICLOPÉDIA INTERCOM, 2010), p. 887).
O artigo 220 encerra dizendo que:
Artigo 221
Trata dos princípios que deverão estar atendidos pela programação das emissoras de rádio e TV do Brasil.
I ­ preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II ­ promoção da cultura nacional e regional e estímulo a produção independente que objetive sua divulgação;
III ­ regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV ­ respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E por que são tratados os princípios apenas do rádio e da televisão?
E o meio impresso?
Vamos voltar ao capítulo 6 do artigo 220
"[...] no Brasil é do Estado (vale dizer, a União Federal) o poder concedente dos canais que autorizam a entrada no ar e a renovação das concessões para a televisão e a radiofonia. Há, portanto, uma legitimidade maior para determinar os princípios a serem obedecidos." (SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 2).
Fala dos regimes de propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Artigo 222
Tanto no caput do artigo, quando nos dois primeiros parágrafos, já há uma Emenda Constitucional (número 36, de 2002) que a modifica.
Caput: A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
No novo parágrafo 1 deste artigo já é permitida a entrada de até 30% de capital estrangeiro para as empresas:
§ 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
a) A tendência observada na grande maioria dos países, impulsionada pela onda globalizante dos mercados que se instaura a partir do meio da década de 90;
c) "[...] a questão da reciprocidade, ou seja, empresas brasileiras ligadas à convergência da comunicacão social também são sócios (majoritárias ou minoritárias) em empreendimentos do gênero, na América Latina e Europa, especialmente. Sendo assim, tornava-se difícil manter 100% ‘nacionalizadas’ tais empresas."
SAPPER; HEBERLÊ atribuem a duas razões a modificação ocorrida na Carta Magna:
b) empresários brasileiros veem com bons olhos o aporte de recursos do exterior, permitindo construir parcerias que fortalecam suas organizacões;
O § 2o diz que "A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social." C.F.
Os parágrafo três. "[...] que se garanta prioridade aos profissionais brasileiros nas produções nacionais,
Inclusive para "[...] os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada." C.F.
" [...] regulamentação de recursos estrangeiros nas empresas e a obrigatoriedade de que as alterações do controle societário das empresas deverão ser comunicadas ao Congresso Nacional."
Os parágrafos quarto e quinto tratam da


§ 1o ­ O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2o e § 4o, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2o ­ A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3o ­ O ato de outorga ou renovaç̧ão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4o ­ O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5o ­ O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
O artigo 223 trata da concessão, permissão e autorização para Rádios e Televisões.
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
O período de 45 dias após o pedido, que pode ser de urgência, não é contado em tempo de recesso no Congresso!
Quem vota é o legislativo, mas quem encaminha é o Executivo (Ministério das Comunicações e Presidência da República).
Segundo (
SAPPER; HEBERLÊ, 2006, p. 4)
o artigo 224 é uma novidade e um grande avanço:
A instituição de um Conselho de Comunicação Social. A ideia do Conselho existe em poucos países e parte do pressuposto que, sendo a Comunicação Social algo tão relevante e peculiar, deva existir um órgão técnico-profissional capaz de supletivar as ações do Congresso Nacional em tal matéria.
Representantes de categorias profissionais e de empresários do setor são eleitos nacionalmente para integrarem tal Conselho.
Finalizando...
"[...] a médio prazo, pelo menos outras duas emendas poderão integrar tal capítulo: uma delas disciplinando e tentando ‘enxergar’ melhor a Internet e as possibilidades comunicacionais abertas pela informática"
SAPPER e HEBERLÊ (2006) acreditam que
A "[...] tendência é de aumentar provavelmente para ate 49% a
presença
do capital estrangeiro nas empresas do setor, reservando um controle mínimo de 51% para os brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, prática que já é adotada em grande número de nações na atualidade.
Lei 4.117, CBT (Código Brasileiro de Telecomunicações) e Lei 9.612 (Serviço de Radiodifusão Comunitária).
Artigo 5 da C. F.
Art. 5 Todos sã̃o iguais perante a lei, sem distinçã̃o de qualquer natureza, garantindo-­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Alguns incisos importantes:
"Vácuo jurídico: a internet!
Além da C. F., há:
a legislação comum (Código Civil, Código Penal,
Direito do Consumidor, etc)
... que podem ser relacionados para casos que envolvam a comunicação.
A) Perfis falsos;
B) Acesso a documentos restritos;
C) Edição de material (foto, vídeo, etc).
Hoje isso é considerado CRIME COMUM!
}
}
Inciso não regulamentado!
Há aplicabilidade prática não existente. Tem mais caráter de princípio. Não há lei que diga por qual caminho deve-se seguir!
Incisos I e II não regulamentado!Há aplicabilidade prática não existente. Tem mais caráter de princípio. Não há lei que diga por qual caminho deve-se seguir!
"[...] não pode ser alterada por nenhuma outra lei [...]"(COSTELLA, 2002, p. 45)
As garantias existentes na C.F. foram conquistadas por "[...] seres humanos de várias partes do planeta e, para consigná-las, as constituições de diferentes países inspiraram-se em documentos que marcam a história" (COSTELLA, 2002, p. 45):
* Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;
* Declaração Universal dos Direitos Humanos.
"Sem liberdade de expressão, não há como cogitar da existência de veículos de comunicação eficientes e confiáveis para levar à sociedade as informações de que, efetivamente, ela necessita." (COSTELLA, 2002, p. 46)
Mas...
Liberdade pressupõe responsabilidade.
"A liberdade de cada pessoa deve ser exercida, tanto quanto possível, sem prejuízo para os outros membros da sociedade ou para a própria sociedade [...]".
(COSTELLA, 2002, p. 47)
... voltemos ao inciso X, do artigo 5!
A liberdade de expressão deve conviver com o respeito à honra das pessoas.
A C.F., ainda de forma geral, trata de inúmeros assuntos voltados à prática comunicacional:
Artigo 5:
XIV - Sigilo da fonte para exercício profissional.
Como que conseguiríamos determinadas informações por meio de entrevistas de as pessoas não tivessem suas identidades preservadas?
XXVII, XXVII e XXIX: Direitos autorais, marcas e patentes!
Bases constitucionais do Direito do Autor das obras literárias, artísticas e científicas.
Ainda tratando da lei como um todo:
O artigo 150 diz que é proibida a cobrança de impostos sobre a mercadoria produzida pelas empresas jornalísticas:
(livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.)
Mas...
E a alta taxa de manutenção das máquinas que imprimem livros, jornais, revistas, etc, que dependem de peças importadas?
Mesmo importado (70% é), o papel é isento de impostos. Mas e a questão do aumento do dólar?
Mesmo assim, ainda muitos veículos fecham por terem muitos gastos com a impressão do papel.
Até há redução de impostos se existir comprovação de existência de equipamentos só no exterior.
O artigo 221 contém apenas intenções. Os princípios que ele estabelece ainda não puderam ser aplicados, na prática.
Modalidades de outorga:
a) Permissão: licença (assinada pelo Ministro das Comunicações) para serviços locais de comunicação, com abrangência restrita.;
b) Concessão (assinada pela presidente da República): Maior alcance de abrangência de sinal.
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