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Acidente de Trabalho

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Michelle Destri

on 16 September 2013

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Transcript of Acidente de Trabalho

Segundo a OIT, a maior parte dos acidentes são previsíveis. A cada ano, ocorrem por volta de 337 milhões de acidentes no mundo. Cerca de 10 acidentes por segundo. Mais de 4 mortes por minuto.
Os acidentes não são parte do trabalho
Acidente de Trabalho
Responsabilidade do empregador
No Brasil, ocorrem por volta de 8 mortes a cada dia. Em média, 830 trabalhadores entram em gozo de auxílio doença acidentário por dia.
O Brasil é o quarto colocado em ranking mundial de acidentes de trabalho.
PERDAS HUMANAS
CUSTO ECONÔMICO
X
Os custos dos acidentes de trabalho no Brasil ultrapassam R$ 71 bilhões por ano, somente considerando os trabalhadores formais.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 157 - Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
Acidente Típico -Lei nº 8.213/91
Caracteriza-se o acidente pela existência de evento único, súbito e imprevisto, cujas consequências são, de ordinário, imediatas.
Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Doenças Ocupacionais
Caracterizam-se como acidente de trabalho para fins previdenciários e indenizatórios
Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
a)degenerativas;
b)inerentes a grupo etário;
c)que não produzam incapacidade laborativa;
d)endêmicas, adquiridas de forma especial, em determinada região.
Não são consideradas doenças do trabalho
Art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/91
Doenças - NTEP
Art. 21- A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
Acidente - Concausa
Art. 21, I, Lei nº 8.213/91
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA PREEXISTENTE. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. É devido o pagamento de indenização quando comprovada, por prova pericial, a redução, ainda que parcial, da capacidade laborativa do empregado resultante de doença agravada pela atividade ocupacional, para cuja situação contribuiu a empregadora, ainda que na modalidade de concausa. No cálculo da indenização, contudo, devem ser consideradas as especificidades do caso concreto, dentre as quais, possibilidade de readaptação, concausalidade, além do porte econômico da ré, de forma a proteger as partes de eventual excesso por simples arbitramento.(TRT/12ª Região - 6ªC - RO 0000978-82.2012.5.12.0038, Rel. Des. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, j. em 09/07/2013)
DOENÇA OCUPACIONAL.CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ainda que a doença contraída pelo trabalhador seja de origem multifatorial, comprovado haver nexo causal em relação ao contrato de trabalho, que atuou como uma concausa, é devido o pagamento de indenização porque o ato ilícito cometido pelo empregador, configurado pela inobservância do dever de proporcionar adequadas condições de trabalho, contribuiu para a eclosão do dano havido. (TRT 12ª. Região. 6ª Cam. RO 0003145-09.2011.5.12.0038, Rel.Teresa Regina Cotosky, p. 12/07/2013)
Acidente por Equiparação Legal
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§1ºNos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§2ºNão é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRAJETO . TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, o TRT a quo consignou que o ex-empregado faleceu em acidente de trânsito quando estava indo para o trabalho em transporte fornecido pela empresa. Aplica-se à hipótese a responsabilidade objetiva da empresa Reclamada na condição de transportadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 545-32.2011.5.15.0070 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem a obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador.
Culpa contra a Legalidade?
Normas Regulamentadoras
EPI - NR 6
PCMSO - NR 7
PPRA - NR 9
CIPA - NR 5

A simples violação das normas de segurança, higiene e saúde ocupacional e meio ambiente de trabalho, cria a presunção de culpa do empregador pelo acidente de trabalho ocorrido
ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO - COLISÃO COM MOTOCICLETA - FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL. O dever de diligência da empresa que explora atividade econômica que implique em risco para a vida do empregado e para a vida de terceiros não pode ser o mesmo daquele exigido para o homem médio, pois a potencialidade de causar danos é consideravelmente maior nas atividades de uma empresa em comparação com os atos da vida normal de um cidadão comum. Desse modo, ao não exigir do empregado a carteira nacional de habilitação para a função de "moto-boy", a empresa agiu de modo negligente e assumiu o risco de produzir o acidente que causou o óbito do empregado. Culpa concorrente que se reconhece para deferir aos dependentes indenização por dano moral e material, na proporção da culpa da Reclamada Porto Cais Administradora Ltda. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 157400-98.2005.5.24.0005 Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2008.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927 do CCB suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO E COTOVELO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CULPA PRESUMIDA (PRESUNÇÃO RELATIVA). ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR RELATIVAMENTE AOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO LIGADOS À MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR.[...] Merece ser reformada a decisão do TRT, uma vez que, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 175000-57.2007.5.02.0464 Data de Julgamento: 26/06/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013.
Culpa exclusiva da vítima?
Culpa concorrente?
O NTEP aponta a relação entre a lesão ou o agravo a partir do cruzamento das informações da Classificação Internacional de Doenças - CID e da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, gerando presunção relativa de que a doença acometida pelo empregado é ocupacional.
A responsabilidade deve recair sobre a pessoa que interveio com culpa eficiente para o dano. Há culpas que excluem outras culpas.
Na relação de emprego é de exclusiva escolha do empregador o local de trabalho, os métodos de produção a estrutura organizacional, as ferramentas que serão utilizadas, os compromissos de entrega, os períodos de manutenção, a necessidade de prorrogação da jornada, os períodos concessivos de férias, o ritmo da produção, o investimento em treinamento e atualização.
Árvore das Causas
Os acidentes de trabalho decorrem de uma rede de fatores da dinâmica produtiva empresarial, cujas variáveis são inteiramente controladas pelo empregador. Por isso, muitas vezes, a culpa patronal absorve ou mesmo neutraliza a culpa da vítima. A visão simplista que vincula o acidente a uma única causa obstrui o progresso das políticas de segurança e saúde do trabalhador e o desenvolvimento de uma cultura preventiva.
ACASO OU DESCASO?
Falha humana?
Fatalidade?
Atos inseguros?
RISCO DA ATIVIDADE OU ATIVIDADE DE RISCO?
Risco Criado
Código Civil - art. 927, parágrafo único
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. Colhe-se do acórdão regional que o reclamante exercia tarefa de risco, uma vez que foi contratado na função de cobrador externo (motoboy), tendo sofrido acidente de trânsito quando realizava a prestação de serviços na condução, de motocicleta, ficando com lesões e sequelas irreversíveis. Tratando o caso dos autos de atividade que, pela sua natureza, implica risco ao empregado que a desenvolve, incidente a hipótese do art.927, parágrafo único, do Código Civil, sendo objetiva a responsabilidade do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 5000-54.2006.5.04.0512 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] 2. TRABALHO EM FRIGORÍFICO. CORTE DE CARNE. ACIDENTE DE TRABALHO COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. 7º, XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. [...] Assim, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Observa-se que, no que se refere à atividade desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, -c-, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). É de se ressaltar o alto índice de acidentes e doenças ocupacionais neste setor da economia, tendo o MTE, recentemente, inclusive, editado a NR36, de 19/04/2013, relativa à segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que o Reclamante, ao realizar a atividade de corte de carne animal, feriu-se gravemente com uma faca, o que resultou em quatro cirurgias e lhe ocasionou sequelas física e estética, com redução da força e da capacidade funcional do polegar da mão, sendo total e permanente a sua inabilitação funcional para a atividade desenvolvida na ré. A função desenvolvida pelo Reclamante, quando do acidente, na Reclamada, que atua no ramo de abatedouro e frigorífico, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado.Processo: AIRR - 142-81.2012.5.24.0101 Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013.
DANOS
Materiais - emergentes e lucros cessantes;
morais;
estéticos;
perda de uma chance;
dano de existência
Código Civil
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
INDENIZAÇÃO
Compensação ou Cumulação com os Benefícios Acidentários?
Súmula 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Os benefícios concedidos pelos órgãos previdenciários são correspectivos das contribuições pagas pela vítima. Devem reverter em favor de seus beneficiários, em não do ofensor, mitigando a sua responsabilidade.
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA PAGA PELO EMPREGADOR E PENSÃO PAGA PELO INSS. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que é possível a cumulação do pagamento de indenização (pensão vitalícia), ainda que o empregado que sofreu acidente de trabalho perceba benefício previdenciário. O fundamento tem como suporte a literalidade do art. 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 10801-39.2010.5.04.0211 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013.
INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA
•Indenização no caso de morte da vítima (art. 948, CC);
•Indenização no caso de incapacidade temporária da vítima (art. 949, CC);
•Indenização no caso de incapacidade permanente, total ou parcial (art. 950, CC).

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Natureza indenizatória dos alimentos: ainda que os prejudicados tenham posses suficientes para manter o padrão de vida anterior ao óbito, o ressarcimento é devido como reparação do dano causado
São titulares da prestação todos aqueles que dependiam economicamente da vítima, e não necessariamente os seus herdeiros.
Beneficiários da pensão por morte do trabalhador
Cônjuge ou companheiro;
Filhos - até a idade de 25 anos;
Pais;
Outras pessoas que provem dependência econômica
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO FILHO. O STJ firmou a jurisprudência de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. STJ. 2A Turma. AgRg no Ag nº 1419899/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/09/2012.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO.ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.1. A indenização por dano moral decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes.2. A pensão devida à genitora, economicamente dependente do filho falecido em acidente de trabalho, é de 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima fatal até a data em que completaria 25 (vinte e cinco)anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, quando se presume que o falecido constituiria família e reduziria o auxílio dado aos seus dependentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.(STJ. AgRg no REsp 976872 / PE, Rel. Min. Maria Isabel Galloti. DJ 28/02/2012)
INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA
O marco temporal da prestação de alimentos deve levar em conta a duração provável da vida da vítima, podendo ser utilizado como parâmetro, a tábela de mortalidade editada pelo IBGE (art. 29, §§7º e 8º da Lei nº 8.213/91 e arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.266/99).
DIREITO DE ACRESCER
PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. DIREITO DE ACRESCER . 1. A indicação de ofensa ao art. 944 do CCB não empolga o conhecimento da revista na hipótese, em que discutida a limitação temporal da pensão fixada para a compensação de danos materiais. 2. A tese regional no sentido de que -é possível a reversão da indenização decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal, ou seja, o beneficiário remanescente terá direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devido a outrem, em relação ao qual se extinguiu o vínculo-, também não afronta o dispositivo em apreço, porquanto não há alteração do montante fixado a título de pensão mensal, devida aos pais do de cujus. 3. Inábeis ao cotejo os arestos paradigmas coligidos. Processo: RR - 9950100-88.2005.5.09.0562 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Invalidez Permanente
•despesas de tratamento até o fim da convalescença;
•lucros cessantes até o fim da convalescença;
•pensão correspondente à importância do trabalho

para que a vítima se inabilitou.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

TRT-PR-18-08-2009 DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE COM A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA O QUAL O OBREIRO SE INABILITOU. De acordo com o art. 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Isso significa que, na fixação da pensão mensal vitalícia, decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada que cause incapacidade permanente, "o juiz levará em conta a atividade da vítima e ganhos auferidos no momento do acidente e o grau da incapacidade para a referida atividade, e não para uma outra, fixando, assim, uma pensão total ou parcial". (TRT-PR-99533-2006-661-09-00-4-ACO-26216-2009 - 4A. TURMA, Rel. LUIZ CELSO NAPP, DJPR 18-08-2009)
RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) NÃO ABRANGIDA PELA PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CCB. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles acobertados pela previdência social, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). É importante destacar que a indenização por despesas médicas, por constituir típico dano emergente (art. 949 do CCB), não pode ser confundida com a pensão mensal devida em virtude da redução da capacidade de trabalho da vítima lesada, conforme dispõe o art. 950, caput, do CCB. As duas indenizações têm finalidades distintas e a própria lei determina que a pensão mensal não excluirá as despesas de tratamento e lucros cessantes. No presente caso, o TRT não observou o mandamento legal e externou o entendimento de que a pensão mensal já abrangeria as despesas com remédios, merecendo reforma a decisão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. Processo: RR - 57200-50.2006.5.02.0041 Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO.PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO NO CÁLCULO. Deve ser aplicado sobre o valor da pensão mensal o reajuste salarial, pois é a finalidade do princípio indenizatório e do art.950, caput, do Código Civil, proporcionar restituição do dano correspondente à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. (TRT 12ª Região, RO 0002801-15.2011.5.12.0010, 1ª Cam. Rel. Águeda Maria Lavorato Pereira, DOE 04/09/2013)
Parcela única: faculdade da vítima?
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS - PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. Esta Corte, interpretando o disposto no artigo 950 do Código Civil, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado -exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez-, não se trata de direito potestativo do ofendido, já que cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização , de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Processo: E-ED-RR - 118000-20.2006.5.17.0011 Data de Julgamento: 08/08/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013.
SÚMULA 37
São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato.
A reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao princípio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um ‘preço’, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento inflingido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FIXAÇÃO. Não há parâmetro objetivamente construído para a avaliação do dano de natureza extrapatrimonial. Ela deve levar em consideração a extensão do dano - repercussão em relação aos familiares do empregado e ao seu meio social -, o grau de dolo e de culpa do lesante, a duração da ofensa e as condições econômicas de ambas as partes, sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa da pessoa indenizada. A condenação tem função satisfatória - deve propiciar sensação de satisfação - e punitiva - caráter de desestímulo ao lesante a fim de evitar a repetição do ato ilícito. Se a quantia fixada pelo Juiz se mostra razoável, deve ser mantido a valor compatível com a situação relatada nos autos e com o caráter pedagógico que a medida impõe, não se podendo olvidar que a indenização não se presta ao enriquecimento sem causa da parte, mas à compensação do dano moral experimentado. (TRT12a Região. 5ª Cam. RO 0002909-62.2011.5.12.0004 -10, Des. Rel. Lilia Leonor Abreu. DOE 11/09/2013).
O dano moral é transmissível?
Art. 943 – O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima (Enunciado nº 454, aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 .
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. ESPÓLIO- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos dos artigos 12, parágrafo único, e 943 do Código Civil de 2002, o espólio tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e materiais. O pedido não deve ser considerado direito personalíssimo do empregado falecido, porquanto a natureza da ação é patrimonial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 403-25.2010.5.08.0113 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013.
AÇÃO QUE VISA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM COMO DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A controvérsia refere-se à legitimidade ativa ad causam dos autores para, em nome próprio, exigir do ex-empregador do de cujus, ora reclamado, pagamento de indenização para reparação de danos morais advindos da morte do seu pai, em razão de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, bem como de direitos trabalhistas. Quanto à indenização por danos morais, não se pode negar que pessoas que mantiveram vínculos mais próximos com o acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas indiretas, visto que sofrem o dano, de forma reflexa. Dessa maneira, essas pessoas são legitimadas a pleitear indenização por danos morais , em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal. Nessa situação, segundo diretriz traçada pelo artigo 943 do Código Civil, o direito à reparação pecuniária em favor de empregado falecido, no caso de ofensa aos seus direitos de personalidade, integra os bens patrimoniais que compõem a herança, por se tratar de direito patrimonial, sendo partes legítimas para ajuizarem ação de indenização por dano moral tanto o espólio quanto os herdeiros e sucessores do de cujus. Dessarte, o direito que se pretende ver reconhecido nesta ação não faz parte da herança a ser inventariada e repartida entre os herdeiros, visto que os titulares do pretenso direito à indenização por danos morais são os filhos do falecido, e não o espólio . Como afirmado, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, portanto, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente pelos herdeiros em razão de morte. Assim, não se pode entender que o titular desses direitos seja o espólio , e sim cada um dos lesados, a quem cabe defendê-los em nome próprio, como no caso em exame, no qual os autores da ação de reparação de danos morais e materiais são os filhos do de cujus. Processo: RR - 130600-15.2007.5.03.0048 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013.
ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANO MORAL POR RICOCHETE. LEGITIMAÇÃO DA MÃE E IRMÃOS DA VÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Comprovado satisfatoriamente o laço afetivo mantido com a vítima e, via de consequência, o sofrimento moral advindo da morte, as pessoas prejudicadas com o óbito do trabalhador acidentado, ainda que dele não dependessem economicamente, estão legitimadas para ajuizar a ação em nome próprio, com vistas a reparação do prejuízo extrapatrimonial por ricochete. TRT 12a Região. RO 0002629-02.2010.5.12.0045 1a Cam. Des. Rel. AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA , DOE 13/04/2012.
Titulares da Indenização
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AÇÃO PROPOSTA PELA FAMÍLIA DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO FEITO EM NOME PRÓPRIO - competência da justiça do trabalho – INDENIZAÇÃO PLEITEADA POR PAI E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO E ANTERIORMENTE JÁ DEFERIDA À VIÚVA E AO FILHO DO OBREIRO. [...] 4. No que tange ao mérito, a rigor, o problema que se colocaria no presente caso, mas não esgrimido pela Reclamada, é o de já terem os herdeiros diretos do Obreiro recebido a indenização por dano moral, decorrente do sofrimento que tiveram com a morte daquele de quem eram dependentes. 5. De acordo com o art. 1.829, I, do CC, são sucessores do falecido seus descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Só seriam sucessores do falecido os ora Reclamantes em caso de inexistência de descendentes (CC, art. 1.836). Ademais, conforme o art. 943 do CC, "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". 6. Assim, no caso, seria de se negar a indenização ao pai e aos irmãos do Obreiro falecido, pois a indenização já foi paga em outra reclamatória à viúva e seu filho . Do contrário, poder-se-ia chegar ao paroxismo de se pleitear dano moral pela perda de amigo íntimo em acidente de trabalho. 7. Entretanto, não tendo sido dado pela Reclamada tal enfoque ao presente recurso de revista, que se limitou a rediscutir a prova da culpa e do dano, ao arrepio da Súmula 126 do TST (a par dos óbices das Súmulas 221 e 296 do TST quanto à violação de lei e à divergência jurisprudencial) não é possível a reforma da decisão regional nesta Instância. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 75600-27.2006.5.03.0028 Data de Julgamento: 06/08/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 08/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE AÉREO.IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 120.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES. RAZOABILIDADE. 1.- "Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito" (REsp 1.291.702/RJ, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJe 30.11.2011). 2.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que, ante as peculiaridades do caso, não ocorreu no presente feito. 3.- Agravo Regimental improvido.(STJ. 3ª Turma. Agno AREsp nº 171.718/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 29/06/2012
Súmula 387 do STJ – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO  POSSÍVEL. Embora o dano  moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano , sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano  moral. Ou seja, a ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação  de indenizações por dano  material, dano  moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma. O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética).  Processo: ARR - 147900-77.2008.5.15.0029 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013.
Perda de uma Chance
Com fundamento no princípio da restituição integral, a perda de uma chance é espécie de dano que merece reparação.
A perda de uma chance se caracteriza como o dano decorrente de uma conduta antijurídica de outrem que determina a interrupção de um processo já em curso, retirando da vítima a oportunidade de obter um benefício ou vantagem ou de evitar um prejuízo
Art. 927 – A responsabilidade civil pela perda de uma chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais pois conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. (Enunciado nº 444, V Jornada de Direito Civil, de 2011).
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 3. TEORIA DA CHANCE PERDIDA. PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE AUFERIR VANTAGEM. SUBTRATAÇÃO ABRUPTA DA OPORTUNIDADE DE OBTER GANHO FUTURO. INTENSA SENSAÇÃO DE PERDA. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 3.1. A dinâmica da sociedade moderna, a despeito de promover integração e crescimento, imprescinde de mecanismo capaz de atuar tanto na prevenção de lesões, quanto na restauração integral de prejuízos já consumados. 3.2. O impulso dessa estrutura contemporânea, ao fomentar o aparecimento de novos danos à pessoa, promove a edificação de diferentes propostas de reparação, dentre elas: a teoria da perda da oportunidade de obter vantagem certa e determinada (-perte d'une chance-), sob a perspectiva da ação ou omissão responsável pela interrupção do curso natural do processo, antes, portanto, da realização de seu objeto. 3.3. Sobreleva notar que somente a chance séria e real, aqui compreendida como a probabilidade de auferir ganho futuro, é que admite a configuração dessa espécie de dano, pois, do contrário, ter-se-ia o ressarcimento indiscriminado de esperanças aleatórias ou hipotéticas. 3.4. Nesse contexto, não se admite a reparação da perda da própria vantagem, mas do prejuízo decorrente da subtração da chance de obter o resultado esperado, realidade que repercute, inclusive, no valor da indenização. 3.5. A presença dos requisitos que dão alento à configuração da responsabilidade pela perda da chance recomenda a apreciação da causa, sob o enfoque de prejuízos materiais ou imateriais. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 93100-69.2003.5.07.0006 Data de Julgamento: 05/09/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2012
Dano Existencial
Projeto de vida
Vida de relações
Lesão que compromete a liberdade de escolha do indivíduo e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano.
Civil ou Trabalhista?
Após a edição da EC nº 45/2004 o TST pacificou o entendimento em favor da prescrição trabalhista.
O TST adota o entendimento de que o prazo prescricional para as pretensões decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos antes da vigência da EC nº 45/2004 (01/01/2005), ainda que a ação tenha sido ajuizada a partir de 2005, é o previsto no Código Civil. Para aqueles ocorridos em datas posteriores, o prazo aplicável é o trabalhista.
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que a data da ocorrência do fato lesivo é que rege a aplicação da prescrição, de modo que, ocorrido este após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Processo: RR - 25500-42.2009.5.04.0511 Data de Julgamento: 03/10/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012.
RECURSO DE REVISTA – PRESCRIÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O TST pacificou o entendimento de que nas ações em que se busca reparação decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, segundo a qual, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos, previsto no Código Civil de 1916, o prazo prescricional a ser considerado é o estabelecido no novo Código Civil, trienal, tomando-se como marco inicial a data do início de sua vigência e como prazo final a data de 11/01/2006. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04/09/2006, quando já decorrido o prazo trienal em questão, porquanto o acidente de trabalho ocorrera em 04/07/2002, restando, pois, prescrita a pretensão. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 100400-11.2006.5.17.0132 Data de Julgamento: 03/10/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012.
Michelle Denise Durieux Lopes Destri
michelle.destri@hotmail.com
A incapacidade temporária ocorre com o afastamento do acidentado das suas atividades profissionais, para tratamento, até a total recuperação e retorno ao trabalho sem perda ou redução da capacidade laborativa.
A indenização deve abranger todas as despesas necessárias para o tratamento – danos emergentes, bem como dos lucros cessantes, que, no caso, representam o valor da remuneração que a vítima percebia, desde o 16º dia de afastamento até o dia da cessação do benefício previdenciário.
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