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DO PAGAMENTO

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by

Alyson Leal

on 6 October 2013

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Transcript of DO PAGAMENTO

DO PAGAMENTO
Alyson Leal
DO OBJETO DO PAGAMENTO
O objeto do pagamento deve ter o mesmo conteúdo da prestação obrigacional.
DA PROVA DO PAGAMENTO
Interessa ao devedor, já que é seu ônus demonstrar o pagamento caso o credor promova cobrança judicial da dívida.
DO LUGAR DO PAGAMENTO
Lugar do pagamento é aquele em que o devedor deve cumprir a obrigação para se exonerar, e onde o credor deve exigir a obrigação
DO TEMPO DO PAGAMENTO
Pressuposto para se averiguar a exigibilidade da obrigação
O objeto do pagamento é a prestação e o devedor só se exonera entregando aquilo que prometeu ou fazendo aquilo que se obrigou a fazer ou deixando de fazê-lo.
Art. 313 - Princípio da identidade, correspondência ou exatidão
Art. 314 - Princípio da prestação integral ou da indivisibilidade - só se pode exigir do devedor o todo ou constranger o credor a receber o todo, ainda que se trate de prestação divisível.
art. 315 - Princípio do Nominalismo - o pagamento deve ser feito na data do vencimento no valor nominal estipulado no contrato (art. 315). Isto significa que o valor a ser pago é a quantidade em moedas estipulada, e não aquilo que elas poderiam ser convertidas na época. Sendo assim, uma desvalorização ou valorização não são levadas em conta na hora do pagamento.

316 que permite "convencionar o aumento progressivo das prestações sucessivas". Esta é a chamada cláusula de escala móvel, que prevê o reajuste da prestação conforme os índices de custo de vida. Este reajuste, porém, não pode ter periodicidade menor que 1 ano. É a compensação da inflação.
Da mesma forma o art. 317 permite que, "quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação".
"São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial" (art. 318). O Brasil adotou o curso forçado da moeda para o pagamento em dinheiro, ou seja, só se pode pagar com a moeda interna.
A Lei n. 10.192 vai ao encontro do estipulado no art. 318 e estabelece as exceções em que se pode usar a moeda estrangeira, quais sejam:

a) Contratos em que o devedor ou o credor seja domiciliado e residente no exterior;
b) Contrato de compra e venda de câmbio;
c) Contrato de importação e exportação.
art. 317 - TEORIA DA IMPREVISÃO - fundamento na justiça contratual ou equilibrio nas prestações
Lembre-se: despesas com o pagamento ou quitação presumem-se a cargo do devedor, como pagamento de impostos, colocação da coisa à disposição do credor. art. 325
art. 326
art. 319 - é direito do devedor que paga a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.
requisitos da quitação
art. 320 e paragrafo - estabelece os requisitos formais da quitação: escrito que pode ser particular, com indicação do valor e espécie da dívida, nome do devedor ou de quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou seu representante.
PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO
- VERDADEIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1- QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - ART. 322

2- QUITAÇÃO DO CAPITAL SEM RESERVA DE JUROS - ART. 323

3- DEVEDOR ESTIVER NA POSSE DO TÍTULO - ART. 324
Quando a dívida for representada por título de crédito, representa quitação a devolução do título pelo credor ao devedor.
Se o título tiver sido perdido pelo credor, pode o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do devedor que inutilize o título desaparecido.
regra geral - art. 327 - domicílio do devedor - DÍVIDA QUESÍVEL OU QUERÁBLE
O pagamento pode ser efetuado em outro lugar - e.g. no domicílio do credor - DÍVIDA PORTÁVEL OU PORTABLE
ART. 328 - quando o pagamento consistir na tradição de um imóvel ou em prestações relativas a um imóvel deverá ser feito no local onde se situa o bem.
art. 329 - será válido o pagamento se for feito em lugar diverso se houver algum motivo grave e não houver prejuízo para o credor.
art. 330 - presume-se que houve a renúncia pelo credor ao local previsto no contrato quando ele aceita habitualmente o pagamento em lugar diverso. Instituto civil chamado SUPRESSIO
art. 315 - se a obrigação tem data para o pagamento, só a partir daí pode ser exigida
São chamadas de impuras as obrigações com data de vencimento.

Príncípio da Pontualidade

art. 939
Quando a obrigação não tem datapara o pagamento (obrigação pura e simples) o credor pode exigi-la imediatamente - art. 331 - mas deve fazer notificação ou interpelação
Obrigações condicionais - exigibilidade só após o implemento da condição suspensiva - art. 332
Hipóteses de vencimento antecipado das obrigações: art. 333:

a) no caso de falência ou concurso de credores

b) se os bens, hipotecados ou empenhados, foram penhorados em execução por outro credor - para viabilizar o direito de preferência

c) se cessarem ,ou tornarem insuficientes as garantias do débito
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