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Regimento Interno-Parte2

Aula 3 e 4
by

Nelson França Neto

on 22 February 2014

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Transcript of Regimento Interno-Parte2

Regimento Interno
Resolução nº 905/08

Aula 01: estrutura da ALEPE:
Atribuições;
Legislatura e sessões;
Mandato parlamentar;
Posse;
Ausência, afastamento e licença;
vacância, renúncia e suspensão do mandato.
Aula 02: organização interna da ALEPE:
Bancadas e lideranças;
Mesa diretora;
Comissões parlamentares;
Plenário.
Aula 03:
Das proposições;
Do processo legislativo;
Votação;
PEC;
Votação da metéria orçamentária;
Veto.
Aula 04:
Participação da sociedade civil;
Regime de tramitação;
Debates e deliberações;
Frente parlamentar;
Abertura de processos contra o Governador.
Aula 01
Art. 3º O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na Cidade do Recife, capital do Estado, sede da Assembleia, é o recinto das reuniões legislativas, sendo
vedada a realização de atos alheios a sua
competência
, sem prévia autorização do Presidente.
Art. 3º, § 2º A Assembleia poderá reunir-se em outro local da cidade ou do Estado:

I - por decisão da Mesa Diretora, em virtude de força maior ou casos fortuitos,
devidamente comprovados;

II - por aprovação de dois terços dos membros da Assembleia, em face de motivo
relevante ou de interesse social.

Art. 9º Compete, exclusivamente, à Assembleia, na forma prevista na Constituição do
Estado de Pernambuco:

I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança interna, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei
para a fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;

IV - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, empregos ou funções nos seus
serviços e fixem os respectivos vencimentos;

V - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, conhecer-lhes da
renúncia e apreciar seus pedidos de licença;
VI - fixar os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado, por lei de sua iniciativa, em conformidade com o que dispõe a
Constituição da República Federativa do Brasil;

VII - julgar as contas das autoridades públicas, cuja competência lhes tenha sido
deferida pelas normas constitucionais e legais;

VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

IX - proceder à tomada de contas das autoridades públicas, cuja competência lhes tenha
sido deferida pelas normas constitucionais e legais;

X - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra o
Governador e o Vice-Governador, relativos a crime de responsabilidade, ou contra os
Secretários de Estado, nos crimes conexos aos do Chefe do Poder Executivo;

XI - deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador Geral de Justiça,
antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei complementar;

XII - autorizar o Governador do Estado e o Vice-Governador, quando do exercício do
cargo de Governador, a ausentarem-se do Estado por mais de quinze dias;

XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de
decisão judicial;

XIV - aprovar, por maioria absoluta, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado;

XV - solicitar, por maioria absoluta, intervenção federal para assegurar o cumprimento
da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de
Pernambuco, bem como o livre exercício de suas atribuições;
XVI - apreciar, por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador;

XVII - sustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XVIII - fiscalizar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dos Orçamentos anuais;

XIX - dispor sobre os sistemas de assistência e previdência social de seus membros;

XX - requisitar, por solicitação de Deputado ou Comissão, informações e cópias
autenticadas de documentos referentes a despesas realizadas por qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária;

XXI - emendar a Constituição do Estado de Pernambuco, promulgar lei nos casos de
silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;
XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIII - propor ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade e
arguição de descumprimento de preceito fundamental, através da Mesa Diretora;

XXIV - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Administrador - Geral do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha;

XXV - aprovar a indicação de pessoas para ocupar cargos ou funções públicas, nos
casos previstos em norma constitucional ou legal;

XXVI - mudar, temporariamente, sua sede, mediante autorização de dois terços dos seus
membros;

XXVI - receber e apreciar pedido de renúncia de Deputado;

XXVII - declarar ou decidir sobre a perda de mandato de Deputado, na forma e nos
casos previstos no Código de Ética Parlamentar;

XXVIII - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

XXIX - autorizar, previamente, operações financeiras externas de interesse do Estado;

XXX - apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município,
remetidos por intermédio do Governador;

XXXI - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos vagos e
criados por lei, necessários à realização de suas atividades, salvo os de confiança, assim
definidos em lei;

XXXII - fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.

XXXIII - encaminhar pedido de informação aos membros da Mesa Diretora no sentido
de requisitar informações sobre atos administrativos e financeiros da Assembleia, observado o
disposto no art. 13, § 3º da Constituição do Estado.

Art. 10. Cabe à Assembleia, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da
competência do Estado, e especialmente:

I - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais;

II - dívida pública estadual e autorização de abertura de operações de crédito;

III - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e matéria financeira;

IV - autorização para alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e
recebimento de doações com encargos;

V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, na Administração Pública, fixando-lhes a remuneração;

VI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, através de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

VII - criação e extinção das Secretarias de Estado.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Assembleia, legislar, em caráter concorrente ou supletivo, sobre as matérias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Pernambuco.

Sessões Legislativas:
Preparatórias
Ordinárias
Extraordinárias
Antes da primeira e da terceira
Sessão Ordinária.
Para que serve Sessão Preparatória?
1ª Sessão Preparatória:
posse
dos Deputados
(01 fevereiro à 15,00h.)
e escolha da Mesa Diretora
(primeiro dia útil seguinte às 15:00 h.);
2ª Sessão Preparatória: escolha da Mesa Diretora
(entre 1º de dezembro do segundo ano e 01 de fevereiro do terceiro)
.
01 fevereiro - 30 junho
01 agosto - 21 dezembro
Não se interrompe antes
do PPA, LDO ou LOA
Presidente da Assembleia
Governador ou Pres.
da Assembleia
Pela maioria dos
Deputados.
Para compromisso e posse
do Governador e Vice;
Com a aprovação da
maioria dos Deputados.
Em caso de urgência ou
interesse público relevante.
Art. 17, § 1º A apreciação da solicitação de Convocação Extraordinária será realizada no prazo máximo de setenta e duas horas contados do seu recebimento.

§ 2º Aprovada a solicitação, o Presidente da Assembleia instalará a Convocação Extraordinária no primeiro dia útil subsequente.

(Const. Estadual) Art. 7º, § 4º Na Sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
ALEPE
PLENÁRIO
MESA
COMISSÕES
LIDERANÇAS
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLEIA
Art. 21. O mandato do Deputado se inicia com a
posse
.
O prazo da posse do Deputado:

30 DIAS, a contar na Legislatura,

prorrogável
por igual período, nos casos de:

1- doença,
2- força maior ou caso fortuito.
Art. 22, § 1º O diplomado ou procurador devidamente constituído deverá protocolar o pedido de prorrogação na Assistência Legislativa antes do vencimento do prazo regimental de posse.
Com deliberação do plenário em 2 dias, ou da Mesa Diretora quando do recesso.
No caso de suplente o prazo de 30 dias é improrrogável.
Não cabe posse por procuração!
DA AUSÊNCIA, DO AFASTAMENTO E DA LICENÇA (art. 30 ao 36)
Ausência
Até 5 reuniões
desde que autorizadas pelo Presidente da Assembleia
Acima de 5 teve ser pedida licença
Tipos de Licença:

I - participação em missão diplomática ou cultural, em congresso, conferência ou curso de natureza técnica ou científica;

II - tratamento de enfermidade;

III - interesse particular;

IV - incorporação às forças armadas ou auxiliares, por convocação;

V - maternidade ou paternidade natural ou adotiva;

VI - enfermidade, devidamente comprovada, de cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente até primeiro grau.
O pedido de licença pode ser feito por procurador, caso do parlamentar esteja pedido por motivo de doença.
Licença
Autorização
entre 6 e
120 dias
Mesa
Diretora
+ 120 dias
Mesa elabora
projeto de Resolução
para ser votada em plenário.
Art. 36. Na Assembleia, as vagas verificar-se-ão em virtude de:

I - falecimento;

II - renúncia;

III - perda do mandato, na forma prevista no Código de Ética Parlamentar.

DA VACÂNCIA, DA RENÚNCIA E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO
MANDATO
-Independe de aprovação;
-será apresentada à Mesa Diretora.
O descumprimento do prazo equivale a uma renúcia.
Art. 39. A suspensão do exercício do mandato ocorrerá por incapacidade civil absoluta, decorrente de decisão judicial de interdição.
DO SUBSÍDIO E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 42. O
subsídio
dos Deputados será
fixado
através de projeto de
lei
de iniciativa da Mesa Diretora, obedecido o previsto na Constituição do Estado de Pernambuco;
Art. 43. Considera-se
ajuda de custo
a compensação de despesas imprescindíveis ao
comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária.
Tem o valor do subsídio
Paga em duas parcelas
No início e no fim da Sessão Legislativa Legislatura (Resol. nº 1170/13)
A segunda parcela só será recebida por quem participou de ao menos 2/3 das Reuniões.
TÍTULO III
DAS BANCADAS, BLOCOS PARLAMENTARES E LIDERANÇAS

CAPÍTULO I
DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 53. Denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar.

Art. 54. Entende-se por bloco parlamentar a reunião das representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, para atuação sob liderança comum.

Art. 55. Os Líderes exercem a representação:
I - de Bancada;
II - do Governo;
III - da Oposição;
IV - do Bloco Parlamentar.
Art. 56. As prerrogativas dos Líderes, sem prejuízo de outras atribuições regimentais,

são:
I - fazer uso da palavra, em Plenário, na forma regimental;
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação, em Plenário;
III - indicar à Mesa Diretora os membros da Bancada para constituir Comissões, ou, a qualquer tempo, substituí-los, na forma regimental.

Parágrafo único. A prerrogativa prevista no inciso III deste artigo será exercida pelos Líderes do Governo e da Oposição.

Art. 57. A escolha dos
Líderes e Vice-Líderes de Bancada
, feita pelos Deputados com assento nesta Assembleia Legislativa, será comunicada à
Mesa Diretora
através de documento subscrito pela
maioria absoluta
dos integrantes da representação, no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa, ou sempre que houver substituição ou constituição de bloco parlamentar.
§ 1º Compete, ao Chefe do Poder Executivo, indicar à Mesa Diretora o Líder do Governo e a este a escolha de seus Vice-Líderes.
§ 2º O Líder da Oposição será indicado pela maioria absoluta dos Líderes das Bancadas de Oposição, na Assembleia e indicará seus Vice-Líderes.
Mas como se escolhem as lideranças?
§ 3º Cada bancada poderá indicar dois Vice-Líderes, no caso de a representação partidária ser integrada por número igual ou superior a cinco Deputados.
§ 4º No caso de não ser atingido o limite previsto no parágrafo anterior, a proporção será de um Vice-Líder para fração inferior a este número, até o mínimo de três Deputados.
Art. 58. Os Líderes e Vice-Líderes terão 60% (sessenta por cento) de acréscimo na estrutura de seus gabinetes, no que se refere à lotação de pessoal cujas bancadas terão a configuração seguinte:
(Redação alterada pelo art. 2º da Resolução nº 1110, de 7 de maio de 2012.)
I - Bancada com até dois Deputados: um Líder;
II - Bancada integrada por três a quatro Deputados: Líder e Vice-Líder;
+ 4 parlamentares
1 Líder e 2 vice-líderes
Da mesa diretora
Art. 61. A Mesa Diretora da Assembleia é composta por:

I - Presidente;
II - Primeiro Vice-Presidente;
III - Segundo Vice-Presidente;
IV - Primeiro Secretário;
V - Segundo Secretário;
VI - Terceiro Secretário;
VII - Quarto Secretário.
Art. 62. É vedado aos membros da Mesa Diretora:

I - ocupar as funções de Líder e de Vice-Líder;

II - integrar a Comissão de Ética Parlamentar.
Parágrafo único. Aos membros da Mesa Diretora, excetuados o Presidente e o Primeiro Secretário, é assegurado o direito de participar, no mínimo, de 3 (três) comissões técnicas permanentes, vedando-se-lhes a presidência delas, e votar naqueles colegiados técnicos, nas proposições, cuja natureza forem submetidas à Mesa Diretora.
Competências da Mesa Diretora:
Vide art. 63 e seguintes do regimento interno.
Mesa Diretora
Mandato de 2 anos
vedado o 3º mandato consecutivo,
mesmo que em legislatura diferente.
Observará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos presentes na Assembleia
Eleitos pela maioria absoluta dos votos
Art. 79. No caso de ocorrer
vaga
em cargo da Mesa Diretora, até
sessenta dias
antes do término do respectivo mandato, será convocada eleição para o seu preenchimento, no prazo de cinco Reuniões Ordinárias Plenárias, observados os procedimentos estabelecidos neste Regimento para eleição da Mesa Diretora.
O mandato de membro da mesa ficará suspensão caso seja aberto processo disciplinar contra o Deputado.
A Mesa Diretora se reunirá uma vez por semana ou extraordinariamente a pedido do seu Presidente ou de 2/3 dos seus membros.
Parágrafo único. Das decisões da Mesa Diretora, caberá recurso ao Plenário, no prazo de cinco Reuniões Ordinárias Plenárias, subscrito por um quarto dos membros da Assembleia.
Das Comissões Parlamentares
Permanentes
temporárias
Exemplos de Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia: Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; Administração Pública, Ética Parlamentar...
O Deputado titular terá o direito de participar de ao menos uma comissão e no máximo três. Já o suplente poderá participar de no máximo quatro comissões. Não conta para esse limite a participação na Comissão de Ética. (Art. 111).
A duração dos mandatos das Comissões será de dois anos.
Art. 114. As vagas nas Comissões Permanentes
verificar-se-ão em virtude de:

I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de lugar;
IV - perda do mandato parlamentar;
V - término do mandato na Comissão
de Representação;

Especiais;

de Inquérito.
As Comissões Temporárias serão criadas, por iniciativa da
Mesa Diretora
ou de
Deputado
, e serão consideradas extintas, no caso de:
I - cumprimento da finalidade que motivou a sua criação;

II - término da legislatura ou do prazo estabelecido para o seu funcionamento, incluídas as prorrogações autorizadas pelo Plenário.

III - caso não se instalem no prazo de dez Reuniões Ordinárias Plenárias, contado da designação dos seus membros.
Art. 138. As Comissões Parlamentares de Representação serão constituídas com a finalidade de representar a Assembleia em atos externos.
Art. 140. O requerimento para criação de Comissão Especial indicará
prazo
e
plano de funcionamento
, observado o
prazo máximo inicial de noventa dias.
§ 1º O prazo de funcionamento das Comissões Especiais poderá ser
prorrogado
, pelo Plenário, no máximo, por
sessenta dias.
1 - prazo certo, para apuração de fato determinado;
2 - requerimento de 1/3 dos Deputados;
3 - prorrogável a pedido da maioria absolutaos Deputados e dentro da mesma
legislatura
.
Do Plenário
Integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, cabendo a direção dos seus trabalhos ao Presidente da Assembleia.
Art. 150. O Presidente da Assembleia poderá suspender ou encerrar as reuniões, por motivo de:

I - perturbação da ordem;
II - tumulto grave;
III - manifestação indevida das galerias;
IV - falecimento de Chefe de Poder, Ministro ou Secretário de Estado e, entre os eleitos pelo Estado de Pernambuco, de Senadores, Deputados Federais ou Estaduais;
V - quorum inferior a um quinto dos membros da Assembleia;
VI - acordo das lideranças presentes à reunião.
preparatórias;
ordinárias;
extraordinárias;
especiais; e
solenes.
Reuniões Plenárias serão:
Preparatórias
, quando realizadas antes do início da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias, destinando-se a dar posse aos Deputados e a eleger os Membros da Mesa Diretora;
Ordinárias
, quando realizadas nos horários e períodos fixados regimentalmente e independente de convocação;
Extraordinárias
, quando realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as reuniões preparatórias e ordinárias, por convocação:
a) do Presidente;
b) dos Líderes do Governo e da Oposição;
c) de um terço dos membros da Assembleia ou de Líderes cujas bancadas correspondam a este quorum;
Especiais
, quando destinadas a ouvir autoridade, para prestar esclarecimentos ou informar sobre matéria de competência da Assembleia;
Solenes
, quando destinadas a comemorações ou homenagens, instalação e encerramento da legislatura ou posse do Governador e Vice-Governador.
Todas serão
públicas
, podendo ser
secretas
por iniciativa do
Presidente
ou a requerimento de Deputado, aprovados por
maioria absoluta
, diante de
motivo de segurança ou preservação do decoro
parlamentar.
Art. 161. A
Reunião Ordinária
será dividida em seis partes:

I - Expediente Inicial;
II - Pequeno Expediente;
III - Grande Expediente;
IV - Ordem do Dia;
V - Comunicação de Lideranças;
VI - Explicação Pessoal.
Art. 162, § 1º Estando ausentes todos os membros efetivos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência dos Trabalhos, o Deputado, entre os presentes, com maior votação nas últimas eleições estaduais que convidará dois Deputados, presentes em Plenário, para substituir o Primeiro e o Segundo Secretário.
Expediente inicial:
Destinado à leitura da Ata e dos documentos recebidos pela Mesa Diretora.
Grande Expediente
Com até
oitenta minutos
de duração, será destinado ao uso da palavra por, no máximo, cinco oradores, previamente inscritos na forma regimental.
Pequeno Expediente
Com duração máxima de trinta minutos.
Com duração de até dez minutos.
Destinado ao uso da palavra, com no máximo cinco oradores previamente inscritos
Art. 166 § 3º, nas Reuniões Ordinárias realizadas nas quintas-feiras, será admitida a inscrição de, no máximo, dez oradores.
poderá ser destinado a palestras, debates ou datas comemorativas, obrigatoriamente às quintas-feiras.
Ordem do Dia
Definida pelo Presidente da Assembleia.
Explicação Pessoal
Prazo de cinco minutos.
Comunicação de Lideranças
Art. 169. Na Comunicação de Lideranças, os Líderes inscritos poderão fazer uso da palavra, por cinco minutos, para tratar de assunto de interesse de suas Bancadas, sendo vedado aparte.
O que aparte?
Art. 158. O aparte será solicitado ao orador e poderá por este ser concedido quando objetivar
indagações ou esclarecimentos relativos à matéria em debate.

§ 1º
Não
caberá aparte nos casos de:
I - pronunciamento do Presidente;
II - encaminhamento de votação;
III - parecer oral, proferido em Plenário;
IV - tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Destinada à discussão e à votação de proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
Não existindo quorum para votação, o Presidente mencionará a discussão de outra matéria na Ordem do Dia.
Terão prioridade, dentre as demais matérias, os projetos de lei do:
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento anual; e
Revisão do Plano Plurianual.(Art 172, § 3º)
Sem direito a apartes
Dá-se a palavra aos Deputados que a
solicitarem.
para apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, assegurada comunicação a todos os Deputados.
Art. 179, Parágrafo único. As Reuniões Solenes serão realizadas uma vez na semana, salvo na entrega das Medalhas e do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, sendo promovidas em horário diferente do horário regimental das reuniões Ordinárias.
Das reuniões
secretas
Permanecerão no recinto, exclusivamente, os
Deputados
Art. 180, I - iniciada a reunião, o Plenário deliberará, no prazo de até sessenta minutos, sobre a manutenção da discussão, em caráter secreto, podendo, nesse período, cada Deputado se pronunciar pelo prazo de dez minutos;
Cabe à Assembleia votar:
Proposta de Emenda
à Constituição;
Projeto de lei:

a) complementar;
b) ordinária;
c) delegada;
projeto de resolução;
projeto de decreto legislativo;
indicação;
requerimento;
Emenda, subemenda
e substitutivo
Proposta até 20 de novembro
Os demais, até 15 de dezembro
Art. 189. Ao término da
legislatura
, serão
arquivadas
as proposições que não tiverem sua tramitação concluída.
§ 1º A proposição poderá ser
desarquivada
a
requerimento do autor ou de um quinto dos membros da Assembleia
, dentro de cento e oitenta dias do início da primeira Sessão Legislativa Ordinária da legislatura subsequente.
§ 2º A proposição desarquivada
retomará sua tramitação da fase em que parou
, aproveitando-se todos os atos já praticados.
Art. 191. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

II - do Governador do Estado;

III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado
estadual, distribuído, pelo menos, em um quinto dos Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

IV - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma, pela maioria simples dos seus membros.
As propostas de iniciativa das Câmaras Municipais serão encaminhadas através de Resoluções.
A Constituição Estadual não poderá ser emendada no período de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa Ordinária.
I - de Deputado ou Comissão Parlamentar;
II - do Governador;
III - do Tribunal de Justiça;
IV - do Tribunal de Contas;
V - do Procurador-Geral da Justiça;
VI - da Defensoria Pública; e
VII - popular.
Iniciativa:
Lei Complementar e Ordinária
Art. 196. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
Lei Delegada:
Art. 198. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º Não serão objeto de delegação:
I - os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa;
II - a matéria reservada à Lei Complementar;
III - a legislação sobre Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
SOLICITA
RESOLUÇÃO
Iniciativa de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora.
Tem força de lei ordinária
Dispõem sobre as matérias de competência exclusiva da Assembleia, especialmente:
I - adoção de conclusões e recomendações constantes de relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que inseridas no âmbito da competência exclusiva da Assembleia;

II - suspensão temporária do exercício do mandato, na forma prevista no Código de
Ética Parlamentar;

III - perda de mandato mediante decisão do Plenário, na forma prevista no Código de
Ética Parlamentar;

IV - sustação do andamento de processo criminal em que o Parlamentar figure como
réu;

V - prisão de Deputado;

VI - concessão de licença a Deputado, por prazo superior a cento e vinte dias, ou por
menor período, para o desempenho de missão cultural ou diplomática no exterior;

VII - autorização para incorporação de Deputado às forças armadas, em caso de guerra,
mesmo sendo militar;

VIII - alteração do Regimento Interno;

IX - autorização ao Governador e Vice-Governador para se ausentarem do Território de
Pernambuco, nos casos previstos na Constituição do Estado;

X - concessão de título de "Cidadão do Estado de Pernambuco” e de comendas;

XI - assuntos administrativos e relativos à economia e à segurança interna;

XII - aprovação de indicação ou escolha de pessoas para ocupar cargos ou funções
públicas, nos casos previstos em norma constitucional ou legal;

XIII - delegação de competência legislativa, nos termos previstos na Constituição do
Estado de Pernambuco.

Aprovados pelo Plenário em um só turno e promulgados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Iniciativa de Deputado, Comissão ou da
Mesa Diretora
Matérias de exclusiva competência da Assembleia e sustar atos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa.
Aprovados pelo Plenário em um só turno, serão promulgados pelo Presidente da Assembleia.
As
indicações
, de iniciativa de Deputado ou de Comissão,
encaminham sugestões
ou apelos para os Poderes Executivo e Judiciário, para o Ministério Público, Tribunal de Contas ou Defensoria Pública para providências, prática de ato administrativo ou envio de proposição, no âmbito de suas competências privativas.
Bem como à Comissão ou à Mesa Diretora, para elaboração de Projeto ou outras providências, relacionados a matéria de competência da Assembleia
Art. 214. Os requerimentos, escritos ou verbais, são proposições de iniciativa dos Deputados, de Comissões Parlamentares, que encaminham solicitações relativas a providências de competência exclusiva da Assembleia.
É um pedido para ver quais foram as providência tomadas pela Assembleia ou para que a Assembleia faça algo.
Indicação = sugere que se faça algo.
Requerimento = pede-se para ver o que a Assembleia fez sobre algo.
São exemplos de requerimentos:

I - pedido de informações;
II - inclusão de proposição na Ordem do Dia;
III - retirada de proposição, na forma regimental;
IV - convocação de autoridades;
V - prorrogação de tempo de reunião;
VI - processo de votação;
VII - preferência de votação...
Art. 217. No caso de requerimentos que dependam de apoiamento parlamentar, será exigido número de assinaturas correspondente:

I - à maioria absoluta dos membros da Assembleia, para convocação de Sessão Extraordinária e dispensa de interstício;

II - a um terço dos Deputados para:
a) proposta de emenda à Constituição;
b) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito;
c) tramitação de matéria em regime de prioridade;
d) a um terço dos Deputados ou Líderes partidários representativos desse número, para convocação de Reunião Extraordinária;

III - a um quarto dos Deputados para criação de Comissões Parlamentares Especiais;

IV - a um quinto dos Deputados para:
a) tramitação de matéria em regime de urgência;
b) encerramento de discussão;
c) desarquivamento de proposições da legislatura anterior.
DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS
Art. 204. As proposições legislativas poderão receber proposições acessórias, que consistirão em emendas, subemendas e substitutivos, com o objetivo de alterar o seu texto no todo ou em parte.
Podem ser feitas por:

I - por Comissão Permanente, aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros;

II - por um terço dos Deputados;

III - pelo autor da proposição.
Art. 206. Poderão ser apresentadas emendas das seguintes espécies:

I -
substitutivas
, para suceder qualquer parte do texto de uma proposição, sem a intenção de substituí-la no seu todo;
II -
supressivas
, para eliminar qualquer parte do texto de uma proposição;
III -
aditivas
, para acrescentar qualquer parte ao texto de uma proposição;
IV -
modificativas
, para alterar qualquer parte do texto de uma proposição, sem a intenção de substituí-la no seu todo;
V - de
redação
, para corrigir falhas de redação ou de técnica legislativa.
Já os substitutivos tem com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.
Art. 209. A apresentação de emendas, subemendas e substitutivos observará os seguintes prazos:

I - no primeiro turno:

a) em regime de urgência, cinco Reuniões Ordinárias Plenárias;

b) em regime de prioridade, sete Reuniões Ordinárias Plenárias;

c) com tramitação ordinária, dez Reuniões Ordinárias Plenárias.

II - no segundo turno, o prazo de apresentação de emendas, subemendas e substitutivos
será o correspondente ao interstício entre as discussões.
Art. 211. Não serão recebidas emendas, subemendas e substitutivos:

I - fora dos prazos regimentais, salvo se apresentadas pelas Comissões em seus pareceres;

II - que não apresentem relação direta com o texto da proposição respectiva;

III - de iniciativa parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista, no caso de projetos:

a) de iniciativa do Governador, excetuando-se o previsto no art. 19, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco;

b) sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia, dos Tribunais e do Ministério Público.
Dos Regimes de Tramitação
urgência
prioridade
ordinário
Art. 225. Tramitarão em regime de urgência as proposições relativas a:

I - transferência temporária da sede do Governo;

II - intervenção nos Municípios ou modificação das condições de intervenção em vigor;

III - autorização para o Governador ou Vice-Governador ausentarem-se do Estado por mais de quinze dias.

Parágrafo único.
Não
podem tramitar em regime de urgência as seguintes proposições:

I - propostas de emenda à Constituição;

II - projetos de resolução para alteração do Regimento Interno;

III - projetos de Código.
Quem pode pedir urgência?
1- 0 Governador do Estado, para as proposições de sua iniciativa, dispensada a deliberação do Plenário;

2 - por um quinto dos membros da Assembleia, sujeito à deliberação do Plenário;

3 - pela maioria absoluta dos membros da Assembleia, dispensada deliberação do Plenário;

4 - pelos Líderes do Governo e da Oposição, com a anuência da maioria dos demais Líderes.
Uma vez surgido o pedido de urgência, o presidente da Assembléia terá prazo de cinco Reuniões Ordinárias Plenárias para incluir o pedido de urgência a ordem do dia.
Logo abaixo da urgência e usada para (Art. 229):

I - fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;

II - julgamento das contas do Governador;

III - suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declaradas inconstitucionais por decisão, transitada em julgado, do Tribunal de Justiça, quando limitada ao texto da Constituição do Estado de Pernambuco;

IV - denúncia contra o Governador, o Vice-Governador e Secretários de Estado
Artigo meramente exemplificativo.
A maioria absoluta da Assembleia pode fixar novos casos de prioridade, por voto nominal e de niciativa da
Mesa Diretora
; por
Comissão
a que houver sido distribuída a proposição; por
um terço
dos Deputados;
Líderes do Governo e da Oposição
, com a anuência dos demais Líderes.

Votação secreta
Versus
E.C.76/13
Não aplicabilidade desta sobre a Assembleia.
Tramitações Especiais
PEC
Leis Orçamentárias
prazos contados da data de publicação:

a)
uma
Reunião Ordinária Plenária para encaminhamento da Proposta aos Deputados e à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;

b)
dez
Reuniões Ordinárias Plenárias, para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos, subscritos por um terço dos membros da Assembleia;

II - a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça terá o prazo de
dez
Reuniões Ordinárias Plenárias para emissão de parecer, contado a partir do encerramento do prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos;

III - a Proposta será apreciada em dois turnos, observado o prazo de
três
Reuniões Ordinárias Plenárias para apresentação de emendas em segundo turno,
prazo esse que poderá ser dispensado por deliberação da
maioria absoluta
dos Deputados;

IV - as emendas, subemendas ou substitutivos apresentados em segunda discussão serão apreciados pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no prazo de
três
Reuniões Ordinárias Plenárias;

V - a proposta de emenda constitucional será considerada aprovada se obtiver, nos dois turnos, número de votos favoráveis, correspondente a três quintos dos membros da Assembleia, em votação nominal;

VI - prazo de
duas
Reuniões Ordinárias Plenárias, para redação final, contado da data de aprovação em Plenário;

VII - promulgação da emenda à Constituição pela Mesa Diretora, no prazo de
duas
reuniões, contado da data da aprovação da redação final em Plenário.
Proposta
1 reunião
9 reuniões
comissão
emendas
10 reuniões
comissão
1º turno
3 reuniões
2º turno
3 reuniões
Comissão
Publicação
10 dias contados da publicação
2 reuniões
2 reuniões
redação final
publicação
da Emenda
PPA
LDO
LOA
Revisão
do PPA
todas apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
Prazo de:
10 dias úteis
20 dias úteis
LDO
LOA, PPA e suas
revisões
para:
a) designação do relator e dos sub-relatores, pelo Presidente da Comissão;

b) apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos que o Presidente fará publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo;
Relatores emitirão parecer sobre as emendas, subemendas e substitutivos.
em:
5 dias úteis
LDO
20 dias úteis
PPA
suas revisões
LOA
Art. 254, IV -
rejeitadas as proposições
acessórias pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, caberá
recurso ao Plenário
, mediante requerimento de
um terço dos Deputados
, no prazo improrrogável de
dois dias úteis
, findo o qual, os pareceres serão necessariamente colocados na Ordem do Dia.
Art. 256. Na Ordem do Dia em que figurem os projetos do Plano Plurianual, de revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento anual, estes terão prioridade sobre as demais matérias.
Prestação de Contas
Apenas das autoridades previstas na Constituição e nas leis
TCE faz relatório prévio
Esse relatório só poderá ser afastado por quarum de 2/3 da Assembleia.
Relatório do TCE será encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Abre-se o prazo de dez Reuniões Ordinárias Plenárias para pedidos de informações.
Mais 30 Reuniões Ordinárias Plenárias, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.
O projeto de resolução será
submetido ao plenário em mais 30 reuniões.
DA TOMADA DE CONTAS
Será realizada pela comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quando não apresentadas dentro do prazo.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ser'áá assessorada pelo TCE/PE e organizará as cotas no prazo de 60 dias.
Art. 263, § 3º No caso de ser enviada a prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, terão continuidade as providências relativas ao processo preliminar de responsabilidade, nos termos da legislação específica vigente.
DA FRENTE PARLAMENTAR
(Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

Art. 278-A. A Frente Parlamentar é a associação
suprapartidária
, composta por no mínimo 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual, destinada a promover o aprimoramento da legislação sobre determinado setor da sociedade.
(Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

Parágrafo único. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 4 Frentes Parlamentares, salvo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
(Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)
I - incentivar, promover debates, audiências públicas e eventos afins, relacionados ao tema da entidade, para colaborar com o processo legislativo a partir das comissões permanentes desta Casa Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

II - promover o intercâmbio com entes de outras casas legislativas, para o aperfeiçoamento recíproco das políticas estatais; (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

III - articular-se com os órgãos do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil, no sentido de buscar apoio em prol dos objetivos a serem alcançados; (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

IV - acompanhar as políticas de Governo, com relação ao tema da Frente, sugerindo alternativas a todas as iniciativas que venham a contribuir com a execução dos seus objetivos.
(Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)

Parágrafo único. As Frentes Parlamentares não poderão se contrapor às deliberações das Comissões Permanentes. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 954, de 26 de novembro de 2009.)
Mas qual a atribuição da frente parlamentar?
É necessário 1/3 dos Deputados para a instauração da frente parlamentar.
Indicando
o nome da frente;
o objetivo de sua criação;
as motivações;
seu representante (coordenador geral); e
as características da frente.
Prazo de funcionamento da frente parlamentar:
é de até 2 anos a partir de sua instalação podendo ser renovável, por igual período, mediante solicitação justificada de qualquer dos membros da entidade, subscrito pela maioria absoluta da Frente Parlamentar
Essa prorrogacão não poderá ultrapassar o período de uma Legislatura.
A frente poderá ser extinta antes do prazo previsto
e poderá suas atividades suspensas durante o recesso desde que
haja aprovação da maioria
absoluta da mesma
Fim dos trabalhos da frente parlamentar:
encaminhará relatório de suas atividades à
comissão temática
correlata
elaborar parecer conclusivo no prazo de três reuniões ordinárias plenárias
encaminhará o parecer para o Presidente da Assembleia em uma reunião plenária.
Publicação do parecer no prazo máximo de até cinco reuniões ordinárias plenárias, desde que respeitado o prazo de 15 dias antes do início dos recessos parlamentares e do término da legislatura
DA ALTERAÇÃO DA DIVISÃO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO
ESTADO
Art. 269. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por
Lei Estadual
, dentro do período determinado por
Lei Complementar Federal
, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito
, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal
, apresentados e publicados na forma da Lei.
1º - Lei Complementar Federal;
2º - Estudo de viabilidade;
3º - Plebiscito da população diretamente interessada;
4º - Lei Estadual.
de inicativa:
A- iniciativa popular;
B- do Governador do Estado; ou
C- de qualquer Deputado ou Comissão,
procedimento na sua tramitação:
I - o projeto de lei será apreciado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e, sendo emitido parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, será enviado à Comissão de Negócios Municipais;

II - após a divulgação e publicação, na forma da lei federal, dos Estudos de Viabilidade Municipal, a Comissão de Negócios Municipais emitirá parecer sobre o mérito e, no caso de pronunciamento favorável, encaminhará requerimento, submetido ao Plenário no prazo cinco Reuniões Ordinárias Plenárias, solicitando ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral a realização do plebiscito;

III - aprovado o requerimento, o Presidente da Assembleia, no prazo de duas Reuniões Ordinárias Plenárias, solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral as providências cabíveis para a realização do plebiscito;

IV - realizado o plebiscito, sendo o resultado favorável, o projeto de lei será submetido, no prazo de dez Reuniões Ordinárias Plenárias, à apreciação do Plenário.
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Como o RI é uma resolução, só poderá ser modificado por outra resolução
iniciativa de Deputado, da Mesa Diretora, de Comissão Permanente ou de
Comissão Especial, para este fim criada,
Vai para parecer da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça,
com prazo de dez Reuniões Ordinárias Plenárias para apresentação de emendas.
o projeto será submetido a Plenário, em duas (02) discussões, sendo o "quorum" para aprovação o de maioria absoluta.
Art. 286. Qualquer alteração do Regimento Interno só vigorará a partir da Sessão Legislativa seguinte, salvo se for aprovada por dois terços (2/3) da totalidade dos Deputados em votação nominal, quando vigorará imediatamente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 288. Compete ao Presidente da Mesa Diretora decidir sobre os casos omissos, respeitada a soberania do Plenário, podendo utilizar, subsidiária e analogicamente, o Regimento Interno do Congresso Federal.
Art. 290. A Mesa Diretora providenciará:

I - a criação do Disque-Saúde da Mulher, voltado ao atendimento integral da mulher,
orientando sobre prevenção e direitos, acolhendo denúncias e facilitando o acesso aos serviços
de saúde;

II - a instalação de um Painel Eletrônico no recinto do Plenário, com o objetivo de
agilizar a votação das matérias, dentro do prazo de dois anos;

III - a inclusão no seu sítio eletrônico institucional, bem como no sistema de informática da Casa, agenda eletrônica anual, atualizada diariamente, com a descrição dos eventos deliberados em Plenário e nas Comissões.
Art. 291. A Mesa Diretora providenciará, no prazo de noventa dias, contados da vigência da presente Resolução, a regulamentação dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, visando a sua adequação às inovações promovidas neste Regimento.
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