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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Processo Penal I
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 30 March 2017

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Transcript of JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

É a medida e o limite da jurisdição
COMPETÊNCIA
Definições
Competência
Material
Funcional
Fase
do processo
Objeto
do
Juizo
Grau
de jurisdição
ratione materiae
ratione personae
ratione loci
Cognição
Execução
Sumário
da
culpa
Juiz
Jurados
Originária
Duplo grau de jurisdição
Competência
Absoluta
Relativa
ratione loci
ratione materiae
ratione personae
funcional
interesse público
improrrogável
nulidade absoluta
Competência
Necessária
Voluntária
ratione loci
Conexão
Continência
•Interesse das partes
•Prorrogabilidade/preclusão
•Nulidade relativa
Momento processual oportuno
CPP art. 108
Foro de eleição
CPP art. 73
CPP art. 76
CPP art. 77
Competência jurisdicional
Jurisdição especializada
CF/88, arts. 118-121
CF/88, arts. 122-124
Jurisdição comum
FEDERAL
ESTADUAL
Tribunal de Justiça
CF/88, arts. 104 e 105
Conselho
Nacional
de Justiça
Art. 103-B
Arts. 106 a 110
Arts. 125 e 126
• Interesse das partes
• Prorrogabilidade/preclusão
• Nulidade relativa
"Jurisdição política"
CF/88, art. 52, I e II
Firmando a competência
o
o
o
deve-se verificar a competência da justiça brasileira (competência internacional/nacional);
depois, deve-se verificar se a competência é de jurisdição especial (Eleitoral – crimes eleitorais, Militar – crimes militares). Caso a causa não seja de jurisdição especial, será da jurisdição comum, esta dividida em Federal (art. 109 da CF) e Estadual (Não sendo da jurisdição comum federal será da jurisdição comum estadual).
Fixada a jurisdição em face da matéria (ratione materiae), deve-se apreciar se o autor da infração penal possui foro por prerrogativa de função (ratione personae).
A seguir, busca-se o foro competente, por meio da apreciação do lugar da infração (ratione loci).
Outros critérios também visam fixar o juiz competente:
prevenção
distribuição
conexão e
continência
Para a fixação da competência vários são os sistemas utilizados. Entretanto, por questão de uma melhor adequação, seguimos a orientação de Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado:
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em todas as vertentes jurisdicionais não-especializadas.
Sua competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, que estabelece os processos que têm início no STJ (originários) e os casos em que o Tribunal age como órgão de revisão, inclusive nos julgamentos de recursos especiais.
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores dos estados e do Distrito Federal, crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho.
Julga também habeas-corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas-corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos estados, bem como causas decididas nessas instâncias, sempre que envolverem lei federal.
Em 2005, como parte da reforma do Judiciário, o STJ assumiu também a competência para analisar a concessão de cartas rogatórias e processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras. Até então, a apreciação desses pedidos era feita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Plenário
CPP, art. 69, III
Natureza da infração
CPP, art. 69, VII
Qualidade da pessoa
Prerrogativa de função
CPP, art. 69, I e II
Lugar da infração
Domicílio ou residência do réu
Tribunal do Júri
a) intersubjetiva - art. 76, I
b) objetiva, lógica ou material
c) instrumental ou probatória
simultaneidade
concursal
reciprocidade
visa facilitar a execução de outra infração ou para ocultar, garantir vantagem ou a impunidade
a) CPP, art. 77, I
único crime
praticado em concurso
b) CP, arts. 70, 73 e 74
concurso formal
aberratio ictus
aberratio delicti
Profº ABIZAIR PANIAGO
Conceito:
SÚMULA VINCULANTE
NA ÁREA PENAL

Julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros.
Órgão de cúpula do Poder Judiciário,
Copetência precípua, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
CF/88, arts. 101 a 103-A
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
11 (onze) Ministros
brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88),
mais de 35 e menos de 65 anos de idade,
notável saber jurídico e
reputação ilibada
aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
nomeação pelo Presidente da República
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009).
O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).
julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual - ADI
Em grau de recurso:
em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e
em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
reiteradas decisões sobre matéria constitucional
vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88).
ATRIBUIÇÕES
julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF decorrente da própria Constituição
julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ministra LAURITA VAZ
Presidente
PLENÁRIO
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
Desembargadora ANGELA PRUDENTE
Presidente

Ministro José Coêlho Ferreira
Presidente
Desembargador
EURIPEDES LAMONIER
Presidente
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