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Regulação. Inst. Galeno.

Prezi aula Galeno.
by

Giancarlo Possamai

on 23 May 2013

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Transcript of Regulação. Inst. Galeno.

Regulação Regulação tem se tornado cada vez mais intensa mundo afora, mesmo com reformas liberais - OMC, OIT, Mercosul, etc. são entes reguladores. * O Brasil vive um processo de expansão da regulação (obrigatoriedade do cinto de segurança, fumo em local público, uso da internet, propriedade intelectual, etc.).
* Explicação é a substituição do Estado empresário pelo regulador. Prof. Giancarlo Possamai

Conjunto de normas, geralmente estatais, que limitam a liberdade de ação e escolha dos agentes nos mais diversos campos de atividade. Sua aplicação é sustentada pelo poder de coerção do regulador. A visão que justifica a regulação é a de que o mercado é mais eficiente na alocação de recursos. Mas o que é regulação?? E por que regular??
* Distinção "regulação social x regulação econômica" tem pouco sentido prático - toda regulação social repercute sobre a economia e vice-versa.

* Regulação não pode ser exclusivamente econômica pois a CF incorpora várias preocupações sociais.
Regulação x regulamentação (decreto regulamentar) x "deregulation" Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Regulação não abrange definição de políticas públicas - papel do Executivo e Legislativo, embora possa contar com a participação do ente regulador. Atuação direta do Estado na economia (empresas estatais) não é regulação econômica. Distinções importantes Fenômeno multidisciplinar - economistas (nível de bem -estar social), juristas (legalidade) e cientistas políticos (articulação política) o estudam. É comum falar também em regulação imediata e mediata da economia:

Mediata - regulação econômica "latu sensu" - prioriza fins sociais, com reflexos econômicos (p. ex., proibição de substâncias tóxicas, tais como o amianto, cigarro, etc.).

Imediata - objetivos essencialmente econômicos, com atuação direta sobre a produção, circulação e consumo (p. ex., concentração do poder econômico). Definição

1) Função é o objetivo da regulação, a imperfeição que busca corrigir.

2) Tipo: abrange a regulação informativa e a impositiva. A informativa é moderada. A impositiva é intensa. Ex.: exigência de informar males do cigarro e proibição de bebida para menores, respectivamente. Diferença está no poder de escolha do consumidor (existente naquele e inexistente nesse).

3) Escopo: extensão do controle imposto pelo regulador - prestadores de serviços públicos se submetem a uma regulação abrangente (condições de entrada e saída, tarifas, qualidade do serviço, etc.). No setor de saúde e alimentação, a regulação é parcial (regras mínimas apenas). Forma: procedimento usado para "desenhar" regulação. Técnicas:

Comando e controle – regulador define ações do ente regulado (p. ex.. proibição de bebidas pera menores e rodízio de automóveis).
Por incentivos – ente regulado é recompensado quando atinge metas. Exemplo: universalização e padrões de qualidade na prestação de serviços públicos; tarifa escalonada, com cobrança por faixa de consumo (luz, água, etc.).
Potencial – nenhuma restrição é imposta ao ente regulado, a menos que o seu desempenho seja ruim, diante de critérios fixados (p. ex., medidas adotadas pela Anatel em razão da qualidade da telefonia móvel).
Reativa – agente executa certa ação, e depois o regulador a aprova ou não (p. ex., práticas anticompetitivas, em que a atuação do regulador é uma resposta às condutas do particular).
Proativa – o agente regulador estabelece previamente as ações permitidas e proibidas. Comum em setores como saúde e educação.
Delegada – regulação é feita pelos agentes regulados (p.ex., conselhos profissionais). Regulação pública não engloba normas privadas (regulamentos, decisões associativas, etc.).

Autorregulação - exercida entes privados sem a delegação do Estado (p. ex., certificações ABIC e ISO).

Regulação pública não-estatal - delegação para entes privados, normalmente de cunho social (OAB, CRM, CREA).

Desregulação - ausência de qualquer forma de regulação (Crise 2008). Regulação x autorregulação x regulação não-estatal x desregulação Atividade regulatória envolve quatro dimensões principais: Alguns pontos centrais sempre devem ser considerados pelo regulador. São eles:

Controle tarifário e de preços (remuneração permitida, valores máximos cobrados).

Controle de quantidade – metas quantitativas que devem ser atingidas (universalização, número de consumidores atingidos, etc.)

Padrões de qualidade e segurança

Número de agentes no mercado e controles de entrada e saída – fixação de barreiras à entrada e saída, prazos contratuais, multas pela saída do setor, etc. São medidas para garantir a eficiência na prestação da atividade regulada. Critérios para regulação: Estado reduz sua atuação direta e deixa campo livre à iniciativa privada. No Estado Regulador, agentes atuam com maior amplitude quantitativa, e menor liberdade qualitativa. Primeira "onda regulatória" - regulação econômica Intervenção no mercado para suprir imperfeições do mercado (falhas) - enfoque principal em questões econômicas. Segunda "onda regulatória" - regulação social Mesmo funcionando perfeitamente, mercado não realiza fins de interesse comum, de cunho sociopolítico.

Estado não pode ser só um "corretor de defeitos econômicos", cabendo-lhe promover também a satisfação de valores não econômicos (saúde, meio ambiente, educação). Diferentes ideologias regulatórias 1) "Social marketeers" - Reconhece a importância do livre mercado, mas prioriza objetivos não econômicos. Eficîência não é a prioridade.

2) "Free marketeers" - Objetivo é assegurar a eficiência do mercado. Regulação deve ser eliminada assim que possível ou manter-se reduzida.

3) Good governance - Aceita decisões compatíveis com a ideia de mercado livre ou para fins não econômicos. O importante é que sejam legítimas e adotadas pelo procedimento adequado.
Regulação finalística - Existe um interesse a prevalecer, o que leva à produção de regras impondo a adoção de certos parâmetros para realizá-lo.
Regulação prudencial - O interesse prevalecente não é definido previamente, cabendo à Administração decidir, considerando os vários interesses em jogo o valor a ser realizado. Essa alternativa é comum em contratos (p. ex., concessões).
Regulação condicional - Estabelecem-se regras de conduta a serem seguidas, reconhecendo-se que qualquer resultado produzido com base nelas pode ser admissível (p. ex., regras sobre transparência dos mercados, vedação de práticas abusivas, etc.). Instrumentos jurídicos pelos quais se desenvolve a regulação: Novos modelos de regulação - "soft law" Modalidade que vai além da concepção promocional, em que os agentes são incentivados através de sanções premiais;

Estado passa a incentivar, orientar e sugerir ao invés de determinar; e soluções são negociadas e consentidas;

Modalidade foge ao esquema tradicional do Direito, em que predomina o poder de império estatal;

Atos "quase-legais", sem caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força é atenuada em relação aos atos normativos tradicionais.

Implicações da implantação de um modelo regulatório Vetores que orientam a regulação estatal Poder do regulador não é ilimitado; regulação reconhece a liberdade dos agentes.

Regulação incorpora a concepção de subsidiariedade.

Proporcionalidade permeia a intervenção regulatória. Revisão das normas pré-existentes, muitas vezes produzida de forma irracional e desordenada.

Necessário haver meios de controle - Estado pode fazer más escolhas e manejar seu poder inadequadamente.
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