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Aula 8 - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO - serviços públicos

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Luis Miguel Barudi de Matos

on 16 February 2012

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula 8

Luis Miguel Barudi de Matos Curso de Administração

UNIOESTE

Campus de Foz do Iguaçu

2011 BIBLIOGRAFIA UTILIZADA

- ALEXANDRINO, M. e PAULO, V.. Direito administrativo descomplicado. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEITO

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. CLASSIFICAÇÃO

A classificação é feita com base a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços. 1.Públicos / próprios do Estado/administrativos/gerais

- São os que a Administração presta diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para o funcionamento da sociedade e manutenção do grupo social e do Estado.

- Privativos do Poder Público

- Exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados

- Pró-comunidade: objetiva satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade

- Ex.: defesa nacional, polícia, saúde pública.

- gratuitos ou de baixa remuneração 2. Utilidade Pública/impróprios do Estado/industriais ou comerciais/individuais

- São os que a Administração reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou por terceiros

- Pró-cidadão: visam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, proporcionando conforto e bem-estar

- Ex.: gás, telefonia, mídia

- rentáveis PRINCÍPIOS - Supremacia do interesse público: o norte obrigatório de quaisquer decisões atinentes ao serviço público será a conveniência da coletividade; - Continuidade do serviço público: o serviço deve ser sempre contínuo, sem interrupções. - Transparência: deve-se dar o mais amplo conhecimento ao público de tudo que concerne ao serviço e à sua aplicação; -Igualdade dos usuários: desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à utilização do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal; - Mutabilidade do regime jurídico: autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que pode variar conforme momento social.

Nem os servidores públicos, nem os usuários, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico que pode ser alterado unilateralmente para atender ao interesse publico; - Modicidade: as taxas e tarifas exigidas como contraprestação devem ser modestas, de tal forma que o acesso ao serviço não seja restringido. TITULARIDADE DO SERVIÇO
E
TITULARIDADE DA PRESTAÇÃO

O fato da Administração ser titular dos serviços não significa que deva obrigatoriamente prestá-los por si.

Tanto poderá prestá-los por si própria, como poderá promover sua prestação, concedendo a particulares a prestação, segundo termos e condições fixadas, enquanto for a melhor solução ao interesse público. REMUNERAÇÃO

- Imposto: não há uma contraprestação direta da Administração Púbica (SERVIÇOS PRÓPRIOS/ESSENCIAIS)

- Taxa: paga-se pelo serviço efetivo ou potencialmente fruído individualmente pelo usuário, e é devida ainda que o contribuinte não utilize o serviço (SERVIÇOS IMPRÓPRIOS/UTILIDADE PÚBLICA)

- Tarifa: é a remuneração devida pela efetiva utilização do serviço (p. ex: transporte coletivo, tarifa de energia elétrica)
(SERVIÇOS IMPRÓPRIOS/UTILIDADE PÚBLICA) PRESTAÇÃO

- Centralizada: o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua responsabilidade

- Descentralizada: o Poder Público transfere a titularidade ou sua execução, por ortoga ou delegação, a autarquias, fundações e empresas estatais, empresas privadas ou particulares. A descentralização pode ser territorial ou geográfica ou institucional. - Outorga: o estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por lei pode ser retiradou ou modificado.

- Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço. Normalmente, por prazo certo (ato administrativo). CONCESSÕES/PERMISSÕES - LEI 8987/1995

REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO: Constituição Federal (art. 175), Lei 8987/1995, Lei 8666/1993.

CONCEITOS

- PODER CONCEDENTE: União, Estado, Distrito Federal ou Município, em cuja competência se encontre o serviço público

- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica

- PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a título precário, mediante licitação, pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica

- FISCALIZAÇÃO: concessões e permissões sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

- FORMALIZAÇÃO: mediante contrato administrativo, observada os termos da lei específica, de outras normas pertinentes e do edital de licitação.

- PROCEDIMENTO: poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
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