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A Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários

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by

Glaysson Teixeira

on 3 November 2016

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Transcript of A Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários

A finalidade deste trabalho: Analise das regras e vicissitudes do instituto da Repercussão Geral, requisito de admissibilidade dos Recursos Extraordinários.
Dicotomia entre as posições do STF e do STJ no tocante à possibilidade jurídica da denúncia anônima.
Os motivos pelos quais muitas denúncias não são realizadas:
- Receio de represália;
- Ter que ir fisicamente ao superior do agente infrator;
- O ato não nos afetar diretamente;
- Porque não consideramos o ato, a priori, tão grave;
- Não queremos perder tempo com excesso de burocracia.
Em paralelo ao requisito da repercussão, deve-se considerar o que prevê o texto constitucional no tocante a inafastabilidade do poder jurisdicional, conforme descreve o artigo 5º inciso XXXV da CR/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, importa salientar o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, implícito no inciso LV do artigo 5º da CR/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
4 - Atecnia e Subjetivismo
na Repercussão Geral
5 - CONSIDERAÇÕES
FINAIS:
A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é.
Tráfico de drogas.
Imprudencia no trânsito
Violencia doméstica ou contra a criança
Estupro
Agressão
Exploração sexual de menor.
Racismo
ggfgfgfg
Por:
Alexandre Magela Silva
Fabiano Valadares Pires camargos
Glaysson Teixeira
Leandro marques viana
Naiara Leão rodrigues
Ricardo André DOS SANTOS
Alunos do Curso de Pós Graduação em Direito Processual

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG

IEC - Instituto de Educação Continuada
Breve Roteiro:
Muito obrigado. :-)
1º – Considerações Iniciais
BREVE ROTEIRO:
Também sofremos influência direta do sistema constitucional argentino com o seu Recurso Extraordinario por Gravedad Institucional, assim explicado por FERNANDO N. BARRANCOS Y VEDIA em seu livro Recurso Extraordinário y ‘Gravedad Institucional’: “El recurso extraordinario ante la Corte Suprema de Justicia de la Nación es una vía de naturaleza excepcional, que tiene como principal función la de asegurar la supremacia de la Constitución Nacional. Se ha dicho también que su objeto es ‘lograr uma revisión de sentencias a título de control de constitucionalidade’”.
Avaliação dos princípios (vedação do anonimado, ampla defesa, contraditório) x Poder-dever de investigação da Administração Pública.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 6o O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
2º - Os precedentes no direito comparado
Infraconstitucional: Lei nº 8.112/90
"Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade."
CRÍTICAS:
No tocante ao recurso extraordinário objeto de nosso estudo, temos que a partir da CR/88 a crise numérica do STF se agravou imensamente, seja pelo aumento vertiginoso de recursos extraordinários, seja pelos agravos de instrumento interpostos contra decisões indeferitórias desses recursos.
CRÍTICA:
Inicialmente deve-se considerar a impossibilidade de revogação de normas específicas (não tidas como inconstitucionais) que vedam a utilização da denúncia anônima em razão da aplicação de princípios com interpretação extremamente aberta. Em outro giro em se tratando da autotutela, esta estabelece a possibilidade da administração pública rever seus atos no caso de constatação de vício de legalidade, no entanto, a aplicação de sansão a servidor por ato ilegal importa obviamente em penalidade, desta feita só é admissível em procedimento constituído em regular contraditório e ampla defesa, situação mitigada pelo desconhecimento do denunciante.
Ainda no tocante a estabelecer margens palpáveis de averiguação da repercussão:

Configurar-se-á relevância econômica nas causas que envolverem o sistema financeiro; política, nos litígios em que figurar organismo estrangeiro; jurídica, nas causas versando institutos básicos, como a proteção do direito adquirido; social, nas causas envolvendo direitos dessa natureza (por exemplo, a moradia) e nas ações coletivas (por exemplo, a legitimidade do Ministério Público). Além de relevante, a questão há de ser transcendente – alçar-se além do interesse das partes.
Muito embora o objetivo do legislador possa ter sido o de dinamizar o julgamento de recursos extraordinários pendentes de apreciação pelo STF, o requisito da repercussão geral não se revela eficaz, mas, ao revés, se mostra de demasiada subjetividade, com escopo afrontoso ao princípio constitucional do devido processo legal, da amplitude de defesa e do duplo grau de jurisdição, excluindo da apreciação do STF questões que dizem respeito aos interesses individuais das partes envolvidas.
Resumo

O presente trabalho, longe de esgotar tema tao complexo, visa estabelecer uma dicussão sobre o acesso legítimo à instância extraordinária e uma leitura crítica da repercussão geral do recurso extraordinário sob a ótica do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Ao final, conclui-se que a mesma demonstra demasiada subjetividade, com escopo afrontoso ao princípio constitucional do devido processo legal, da amplitude de defesa e do duplo grau de jurisdição, excluindo da apreciação do STF questões que dizem respeito aos interesses individuais das partes envolvidas.
De início, primordial se faz salientar que os procedimentos que instruem a mecânica processual sempre têm como lastro de seu escopo de atuação, finalidades processuais e extraprocessuais para as quais o legislador irá trabalhar, buscando sobretudo a satisfação da última.
Evolução histórica da repercussão geral no Brasil
A repercussão geral, além do histórico doméstico, buscou inspiração no “writ of certiorari” do direito norte-americano, com quem tem certa semelhança
3 Repercussão geral da questão constitucional
no direito Brasileiro
Segundo dizeres do STF:

“A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. “
Tabela 01: Distribuição de agravos de instrumento e recursos extraordinários do ano de 2008 até 29 de fevereiro de 2012.


Fonte: Relatórios anuais, Secretaria de Informática e Secretaria de Gestão Estratégica do Supremo Tribunal Federal – Portal de Informações Gerenciais do STF. *Dados de 2012 atualizados até 29 de fevereiro.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1o Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
No texto constitucional a repercussão geral é tratada de forma abstrata, ou seja, com uma amplitude de difícil delimitação de subjetividade do julgador quanto à existência da repercussão geral
Só se vê na descrição do parágrafo 3º do artigo 543-A, e no caput do artigo 543-B, duas hipóteses específicas de reconhecimento da repercussão, quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal e quando houver múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia.
Em viés justificativo, o mestre Araken de Assis, delimita outros indicadores, sendo os positivos:

“(a) o provimento recorrido impede a evolução da interpretação constitucional; (b) o provimento recorrido chancela uma interpretação difícil de questão constitucional muito debatida; (c) o provimento recorrido abrange questão constitucional que provocou processos repetitivos; (d) o provimento recorrido adotou interpretação manifestamente injusta da questão constitucional; (e) o provimento recorrido evidencia a necessidade de correção da lei para adequá-la aos ditames constitucionais; (f) o provimento recorrido abarca questão constitucional muito controversa na jurisprudência e na literatura especializada; (g) o provimento recorrido julgou processo em que o Estado figura como parte; (h) o provimento recorrido decidiu questão que interessa a muitas pessoas, (i) o provimento recorrido fundamentou pobremente a interpretação da questão constitucional, e os negativos: (a) o provimento recorrido resolveu questão constitucional isolada, (b) o provimento recorrido decidiu questão constitucional de interpretação já pacificada pelo STF, (c) o provimento recorrido decidiu questão constitucional que, por sua natureza, aplica-se a poucas pessoas ”
Assis, Araken de, Manual dos Recursos – 4ª. Ed. rev. São Paulo – Ed. Revista dos Tribunais, 2012. P. 757
Em segundo momento, a afronta ao direito fundamental se dá obliquamente, já que, uma vez privados os litigantes do acesso à justiça por sua questão de direito não ser considerada de interesse geral, o mérito, ou seja, o seu direito subjetivo/particular, mesmo que preencha os demais requisitos de admissibilidade, restará prejudicado. Retira-se, portanto, com a criação da famigerada repercussão geral, o manto de proteção aos direitos fundamentais, bem como revoga-se o significado do termo “individual ou individuais” concernente às garantias constitucionais de todos os cidadãos. Ademais, a reedição deste requisito formal para admissão do Recurso Extraordinário põe em risco, por uma eventual discricionariedade judicial, a segurança jurídica tão essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito.
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