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Poder Executivo Federal

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by

Nelson França Neto

on 23 March 2016

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Transcript of Poder Executivo Federal

Mas e se ambos os cargos ficarem vagos após a eleição?
Poder Executivo
Federal
Das atribuições do Presidente
Chefe de Estado:
Art. 84, incisos VII, VIII, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII.
Estudar muito!
3 passos para
aprovação
Contato:
Exercícios
Facebook.com/nelsonfrancaneto
www.nelsonfranca.com
Exercido pelo Presidente
Artigo 83: fala da ausência do Presidente e do Vice por mais de 15 dias.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente.
Como chegar la?
Revisão
Direito Constitucional Descomplicado
-Marcelo Alexandrino;
Direito Constitucional Esquematizado
-Pedro Lenza
Direito Constitucional ao Alcance de Todos
- Lammego Bulos
Livros de questões;
Internet;
www.nelsonfranca.com
Via e-mail
Pontual: via Constituição, jurisprudência e doutrina

nelsonfranc@gmail.com
Com o auxílio de
seus Ministros
Eleito pela maioria absoluta de voto válidos.
Votos brancos e nulos não são computados.
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Ocorrendo morte, impedimento ou desistência do candidato a presidência:

Antes do fim da eleição.

Após a eleição.
4 anos
-Eleições Diretas.
-90 dias (exatamente).
-Eleições Indiretas.
-30 dias (exatamente).
Presidente;
Vice Presidente;
Presidente da Câmara;
Presidente do Senado;
Presidente do Supremo.
Governador;
Vice;
Presidente da Assembleia;
Presidente do TJ.
Prefeito;
Vice;
Presidente da Câmara.
Do Julgamento do Presidente
ou Vice
Infrações comuns
Crimes de
responsabilidade
Senado
STF
Após autorização
de 2/3 da Câmara.
Presidente suspenso por até 180 dias.
Art. 86
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente
, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
1. Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:
a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Chefe de Governo:
Art. 84, incisos I, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXVI, XXVII.
Chefe da Administração:
Art. 84, incisos II, VI, XIV, XVI, XVIII, XXIV, XXV.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII -
seis cidadãos brasileiros natos,
com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:



I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.



§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.




Art. 34, § 3º No ato de posse e no término do mandato, o Governador e o Vice-Governador deverão fazer declaração pública de bens.
E na Constituição de Pernambuco?
E na Constituição de Pernambuco?
Art. 36, § 1º Em caso de impedimento e ausência do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
TRE/BA 2010.
Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
(FCC, TRF 1ªRegião, 2011) Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
(FCC, Defensor Público/SP 2012) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
2º STF, a delegação do inciso XXV vale tanto para prover quanto para desprover o cargo público (demitir servidor).
Resumo:
Infração penal cometida pelo Presidente da República
Crime de responsabilidade
Crime Comum
Juízo de adminissibilidade
Ligado à função
Estranho à função
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Processo e julgamento
Senado Federal
STF
Imunidade formal durante o mandato (ART. 86, § 4º)
Suspende a prescrição
Após o mandato: Justiça Comum
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