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TESTAMENTEIRO

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by

joyceane bezerra de menezes

on 24 November 2015

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Transcript of TESTAMENTEIRO

Extinção
Extingue-se pela execução completa do testamento.
Exceto se dentre outras atribuições estabelecidas, houver necessidade de prolongação, como no caso de legado de alimentos.
Se o testamento for anulado após implementadas as atividades do testamenteiro, caberá ao juiz atribuir uma remuneração proporcional ao trabalho desempenhado.
O que é e qual natureza jurídica?
Testamenteiro
* O testamenteiro é a pessoa ou as pessoas indicadas pelo disponente para zelar pela integridade do testamento e pelo cumprimento de suas disposições.
* A testamentaria é um instituto
sui generis
, um cargo ou
munus
de ordem privada. Tem natureza específica que não se confunde com qualquer outra relação contratual.
Nomeação?
Em princípio é indicado pelo próprio testador na cédula testamentária ou na carta codicilar (art.1883).
->A omissão quanto à designação do testamenteiro não invalida o testamento (art.1.984):
Responsabilidade civil
Art.1980:
•Em relação aos herdeiros: tratando-se de testamenteiro universal, responde pelos haveres a ele entregues, pelos danos causados por culpa sua, pelos prejuízos decorrentes de sua omissão.
•Em relação aos legatários: obriga-se a tudo que envolva o cumprimento do legado.
•Em relação aos herdeiros e legatários: a defesa do testamento.
•Em face do fisco: quanto ao recolhimento dos tributos devidos
Recusa?
•A assunção do encargo é voluntária, por esta razão o indicado poderá se recusar a assumi-lo, sem necessidade de motivar a sua decisão.
•Caso assuma e queira renunciar, o afastamento será precedido de decisão judicial depois da oitiva do MP e dos interessados (art.1.141).
•Dever de prestar contas sobre o período em que atuou – art.1135, CPC
Remuneração - vintena ou prêmio
•Gratificação que se paga a titulo de
pro labore
ao testamenteiro que não é herdeiro ou legatário. É certo que o herdeiro ou legatário poderão preferir o prêmio à herança (art.1988).
•Fixada pelo testador,
oQuando não fixada, será definida pelo Juiz e não excederá ao total de 5% (cinco porcento) da herença liquida objeto do testamento.
Profa. Dra. Joyceane Bezerra de Menezes
Instituição própria (Silvio Rodrigues). Cargo privado intuito personae (Pontes de Miranda).
Toda pessoa tem capacidade para ser testamenteiro?
* Apenas as pessoas capazes - art.1985
•A testemunha instrumentária, o estrangeiro, a concubina não são impedidos de exercer a testamentária. Somente sofreriam impedimento se fossem beneficiados com a herança ou legado.

Não podem exercer a testamentaria
:
*A pessoa jurídica
*Quem tenha débito com o testador ou litigue contra os herdeiros;
*Quem escreveu o testamento a rogo, bem como o seu descendente, ascendente, irmão ou cônjuge;
*Também não pode exercer o encargo quem é impedido para o exercício da tutela (art.1735).
cônjuge sobrevivente ou testamenteiro
dativo (art.1.127)
* É possível a nomeação de mais de um testamenteiro - art.1976
* Podem assumir funções específicas ou conjuntas - art.1986
* Nomear novos ou substituí-los por codicilo - art.1883
Aceitação
* O juiz intimará o designado para aceitar o compromisso da testamentaria (
munus
privado)
* A aceitação pode ser expressa, tácita ou presumida. * Possibilidade de renúncia mesmo após a aceitação do
munus
, mediante prévia comunicação ao juiz e a devida prestação de contas.
A aceitação implica em responsabilidade pelo cumprimento do encargo - art.1985
Atribuições
Zelar pela execução do testamento, defesa e cumprimento da vontade testamentária, além de outras incumbências atribuídas pelo testador – Art.1981, art.1982.
Cabe-lhe:
DAR CUMPRIMENTO AO TESTAMENTO – art.1990. Se houver testamenteiro, este será o inventariante, caso não haja herdeiros legítimos ou testamentários (art.1990).
Requerer o registro do testamento (art.1979 c/c art.1126, CPC);
Requerer o inventário dos bens da herança ou exigir que os herdeiros cumpram a vontade testamentária (art.1977, parágrafo único e art.1978);
Prestar compromisso de bem servir;
Respeitar o prazo de 180 dias para o cumprimento do testamento, caso o testador não haja fixado outro - art.1983.
E ainda mais:
Informar à autoridade judiciária quem tem a guarda do testamento (art.1977);
Determinar o registro da hipoteca legal nos termos do art.1136, do CPC;
Defender o testamento, para sustentar a sua validade total ou parcial (art.1981 c/c art.1137, II e IV, CPC);
Não tem legitimidade para pleitear a nulidade ou a anulação do testamento.
Publicação do testamento particular (art.1130, CPC).
Prestar contas do que recebeu e do que despendeu (art.1980 c/c art.1135 CPC).
Se o testador houver concedido a posse e a administração da totalidade ou de parte da herança ao testamenteiro, inexistindo companheiro ou herdeiro necessário (art.1977), caber-lhe-á:
•a administração dos bens e
•o requerimento de abertura do inventário e
•o requerimento para cumprimento do testamento (art.1978).
Remoção do testamenteiro – segue mesmo rito da remoção do inventariante – art. 996, CPC
•Destituído o testamenteiro, perderá direito ao prêmio que reverte ao acervo sucessório.
•Hipóteses que justificam a remoção: art. 1140, CPC
Art. 1.140. O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:

I - Ihe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;

II - não cumprir as disposições testamentárias.
Remoção

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060216694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE TESTAMENTO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO.
Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges, e, na falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz. Inexistindo herdeiros, o juiz nomeará testamenteiro que melhor atender aos interesses da sucessão. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060216694, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/06/2014)


TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055497655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: INVENTÁRIO. PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO. ADEQUAÇÃO.
1. Segundo disposto no art. 1.987 do CCB, a vintena do testamenteiro será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, considerando a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. 2. No caso em tela, considerando a singeleza do trabalho realizado pelo testamenteiro, mostra-se adequada a fixação da vintena no patamar menor sobre o valor da herança líquida e deduzida da parte disponível. Art. 1.138 , § 1º , CPC . Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055497655, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)
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