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Direito Administrativo

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by

Marilia Zanetti

on 18 July 2015

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Transcript of Direito Administrativo

Direito Administrativo
Princípios

Poderes Administrativos
- Vinculado:
Atrelado a lei.

- Discricionário:
Oportunidade e conveniência;
Oferta uma margem de libertdade (juízo de valor);
Decorre da Lei e não da ausência desta.

- Disciplinar:
Em geral é discricionário;
Punir internamente infrações de servidores.
Punir infrações administrativas cometidas por particulares ligados a adm. por vínculo jurídico específico.

- Hierárquico:
Dar ordens/ Fiscalizar/Revisar/ Aplicar sanções/ Delegar competências.


- Regulamentar:
Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito);
Tornar a Lei exequível, através do Decreto Regulamentador. Atinge o Particular.

- Normativo:
Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito);
Organizar a Adm. por Decretos Autônomos.

- de Polícia:
Em geral é discricionário;

do Direito Administrativo
da Administração Pública
- Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado
- Indisponibilidade do Interesse Público

( não pode abrir mão ) (lei)
Art 37 CF/88
Legalidade
= impessoalidade + finalidade
Impessoalidade
= - nepotismo
- isonomia
Moralidade
= probidade
Publicidade
= tornar público (DOU, DOE, DOM)
Eficiência
= rapidez e qualidade

Hierarquia/ Indisponibilidade/ Razoabilidade/ Autotutela/ Planejamento/ Coordenação/ Isonomia/ Contraditório e Ampla Defesa/ Proporcionalidade/ Continuidade/ Presunção de Legitimidade/ Especialidade
(emenda 19/98)
Administração Pública
Administração Direta
(Centralizada)
União, Estados, DF e Municípios
Administração Indireta
(Descentralizada)
Por meio dos seus órgãos:
Ministérios, Secretarias, Departamentos, Gabinetes, etc
Teoria do órgão:
Sem patrimônio Próprio
Sem personalidade jurídica - Excessão: Alguns podem expressar capacidade jurídica
(capacidade processual)
Outorga Legal
- Transfere titularidade e execução
- Não tem prazo

Delegação
- Contrato (concessão) ou Ato unilateral (Permissão e Autorização)
- Licitação
- Prazo
- Transfere apenas a execução

Autarquias
- Personalidade Jurídica de Direito Público;
- Criadas por Lei;
- Função Típica do Estado.
Fundações Pública
- Personalide Jurídica de Direito Privado;
- Criadas por Lei;
- Funções Atípicas (assistenciais, pesquisas e estudos técnicos)
Empresas Públicas
- Personalidade Jurídica de Direito Privado;
- Autorizadas por Lei;
- Capital 100% Público (fechado);
- Sócio (desde que da Adm. Pública).
Sociedades de Economia Mista
- Personalidade Jurídica de Direito Privado;
- Autorizadas por Lei;
- Capital Púb. e Privado (aberto) (Púb 50% + 1)
- S/A
Consórcios Públicos
- Personalidade Jurídica de Direito Público (quando associação pública);
- Personalidade Jurídica de Direito Privado (quando legislação civil);
- União entre dois ou mais entes da federação.
Concessões
- Ato administrativo unilateral,
- Contrato;
- Concorrência pública;
- Licitação;
- Tarifa (quando cabível) - natureza de preço público e fixada no contrato;
- Concessionário corre os riscos.
Permissões
- Ato administrativo unilateral, discricionário e precário;
Autorizações
- Ato administrativo unilateral, discricionário e precário;
- Serviços Essenciais (SES)
- Ato precário discricionário;
- Sem contrato.
Atos Administrativos
- Competência/AgenteCompetente
*

Aptidão legal conferida pela Lei
* Vinculada
* Convalidação
- Finalidade
* Interesse Público
* Não convalidação
- Motivo
* Lei + Caso concreto
* Discricionário
* Não convalidação
- Forma
* Em geral escrita (salvo urgência e transitoriedade)
* Vinculada
* Convalidação
- Objeto
* Discricionário (em geral)
* Convalidação (exceto objeto ilícito ou imoral)


Discricionariedade: oportunidade e conveniência.
Autoexecutoriedade: não necessita do Judiciário.
Coercibilidade: autoriza a usar a força.
Requisitos
Tipos
- Atos vinculados
* Atrelado a Lei
- Atos discricionários
* Oportunidade e conveniência
- Abuso de poder:
1) Excesso de poder
* Ultrapassa os limites de sua competência
2) Desvio de finalidade
* Razões ou fins diversos daqueles objetivados pela Lei
Revogação
* Ato inoportuno e inconveniente, por razão de mérito e juizo de valor
* Ato Discricionário
* Própria Adm (adm dos 3 poderes), excepcionalmente o Legislativo (medida provisória), nunca o Judiciário.
* Efeitos EX NUNC (não retroage)
Anulação/Invalidação
* Ato ilegal
* Ato Vinculado ou Discricionário
* Própria Adm (adm dos 3 poderes) e Judiciário em função típica ou atípica.
* Efeitos EX TUNC (retroage)
Cassação
* Descomprimento de requisitos
* teor punitivo
* independe da revogação ou anulação
Convalidação
* Um ato para arrumar outro
Caducidade
* Atualização legislativa
* A obediência gera efeitos da revogação
Extinção
* Cumprimento dos efeitos
* Desaparecimento do sujeito ou objeto
* Renúncia
Forma
Admissão:
atendimento de requisitos pelo particular
Permissão:
outorga um bem público ou serviço público
Autorização:
atividade, serviço ou utilização de bens particulares ou públicos
Aprovação:
faculta a prática do ato ou concorda com o já praticado
Homologação:
concorda com o ato praticado, se conforme com os requisitos
Licença:
outorga atividade material
Concessão:
outorga status ou honraria ou exercício de atividade material
Dispensa:
liberação da obrigação
Atributos
- Presunção de Legitimidade
* Inversão do ônus da prova
* Legítimo até se provar ao contrário
- Imperatividade
* Vontade pública maior que particular
- Exigibilidade
* Obrigar moralmente o administrado
- Autoexecutoriedade
* Obrigar materialmente o administrado
* Independe do Judiciário
Decreto:
chefe do Executivo, utilizado por agentes públicos (não confundir com decreto legislativo)
Portaria:
ato interno feito por inferiores ao Chefe do Executivo, expedem determinações a subordinados ou designam servidores
Alvará:
autorização e licença para um ato ou o exercício de atividade material
Aviso:
Ministros de Estado (principalmente militares), prescritas orientações a subordinados
Circular:
ordem escrita, transmite aos subordinados ordens sobre serviços ou sobre o desempenho de certas atribuições
Ordem de serviços:
transmite aos subordinados a maneira como conduzir determinado serviço
Resolução:
órgãos colegiados manisfestam suas deliberações ou dispõem sobre seu funcionamento interno
Ofício:
comunicações de caráter administrativo ou social
Instrução:
expedida a determinados funcionários
Despacho:
autoridade adm. manifesta decisões sobre processos submetidos à sua apreciação
Parecer: órgão ou agente adm. emite opinião técnica sobre a matéria submetida à sua apreciação
Espécies
Desfazimento
Classificação dos Atos
DESTINATÁRIOS
- Atos gerais
- Atos individuais
ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS
- Atos de Império
- Atos de gestão
- Atos de expediente
COMPOSIÇÃO DA VONTADE
- Atos simples
- Atos complexos
- Atos compostos
CONTEÚDO
- Ato constitutivo
- Ato extintivo ou desconstutivo
- Ato declaratório
Ato alienativo
Ato modificativo
Ato abdicativo
EXEQUIBILIDADE
- Ato perfeito
- Ato imperfeito
- Ato pendente
- Ato consumado
EFICÁCIA DO ATO
- Ato válido
- Ato nulo
- Ato inexistente

Agentes Públicos
Controle da Administração Pública
Responsabilidade Civil do Estado
Licitação
Contratos Administrativos
Bens Públicos
Lei de Improbidade Administrativa
Decreto Lei n°200/67
Processo Administrativo Federal
Código de ética
Lei de acesso a informação (âmbito federal)
Serviços Públicos
(competência/ finalidade/ forma)
(competência/ finalidade/ forma/
motivo/ objeto)
(Excepcionalmente pode delegar a outro órgão que não seja hierarquicamente subordindado)
(comofiofo)
(fé pública)
(extroverso)
(coercibilidade)
(coercibilidade)
(não faz juizo de valor)
(controle de legalidade)
(controle de mérito)
(coisa)
(vinculado)
(discricionário)
(discricionário)
(discricionário)
(vinculado)
(vinculado)
(vinc. ou discric.)
Contratação


Estatutário Celetista

Cargo

Função

Emprego Público


1) efetivo 1) de confiança 1) pernamente
(concurso público, (somente cargo efetivo) (concurso público)
estágio probatório, (acréscimo R$ 20%) (demissão deve ser motivada)
estabilidade após 3 anos)

(chefe/diretor/assessor -

1.1) de carreira
dos colegas)
2) temporário
(muda de cargo

(concurso público - exceto:
automaticamente)
2) comissionada
emergência ou interesse público)
1.2) isolado
(atividade subalterna -
em geral gabinete)
2) comissão
(% mín. servidor efetivo)
(livre nomeação e exoneração)
(chefe/diretor/assessor - gabinete)

Exoneração:

1) cargo efetivo
a) pedido do servidor
b) não aprovação no estágio probatório
c) depois da posse não entrar em exercício no prazo (15 dias)
*obs:
CF/88 - avaliação periódica e corte de gastos
2) cargo em comissão
a) pedido do servidor
b) a juízo do superior
Demissão:
1) cargo efetivo
Destituição:

1) cargo em comissão
Falecimento:

cargo vago e apto a outra pessoa
Aposentadoria:

por invalidez/ compulsória/ voluntária
Posse em outro cargo inacumulável:
afastamento para assumir outro cargo
*obs:
Promoção e Readaptação - hídridas, caracterizam tanto provimento quanto vacância
(sem penalidade)
(com penalidade)
(com penalidade)
Agentes políticos:
"Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), os Senadores, os Deputados e os Vereadores" - Celso Antonio Bandeira de Mello
Servidores públicos:
a) estatutários:
estatuto
b) empregados públicos:
CLT (submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação
de cargos, vencimentos, etc)
c) servidores temporários:
eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público
* agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
Militares:
Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Particulares em colaboração com o Poder Público:

a) agentes delegados:
concessionárias e permissionárias, cartórios, leiloeiros, etc
b) agentes honoríficos:
jurado, mesário, prestação de serviço militar
c) agentes credenciados:
praticar ato ou atividade específica com remuneração pelo Poder Público
Conceito
Provimento
Nomeação:

1) caráter efetivo:
cargo isolado ou de carreira
2) em comissão:
cargo de confiança vago
Reversão:
retorno do servidor aposentado
1) de ofício:
junta médica declarar sem fundamento
2) mediante solicitação:
desde que haja cargo vago
Aproveitamento:
retorno do servidor em
disponibilidade
Reintegração:
reinvestidura no cargo, devido invalidação da sua demissão , por decisão administrativa ou judicial, e com ressarcimento de todas as suas vantagens
*obs:
se o cargo estiver ocupado, o ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado ou posto em disponibilidade, sem indenização
Recondução:
retorno do servidor ao
cargo anterior
Promoção:
para cargos escalonados em carreira
*obs:
trata-se de progresso dentro da carreira e não de troca de cargo
Readaptação:
servidor (estável ou não) sofrer uma limitação (física ou mental) que seja incompatível com o cargo ocupado, mas pode exercer outro cargo
*obs:
não pode reduzir a remuneração)

Investidura --> Posse (prazo 30 dias)
Acumulação de cargos
Licenças/Afastamentos/ Concessões
Seguridade Social
Processo Administrativo Disciplinar (P.A.)
Vacância
2 cargos de professor
1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico
2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde
não é permitido ocupar nenhum outro cargo

vários entendimentos (Fed- não pode/ Est - pode)
escolhe a remuneração
horário compatível = acumula
horário não compatível = escolhe a remuneração

ativa
aposentadoria
compulsória
(obs: abrange a Adm. Direita e Indireta)
teto = Ministros STF
90,25%: MP, Procurador e
Defensores Públicos
Federal:
Ministros de Estado (E)
Membros do Congr. Nacional (L)
Ministros STF (J)
Estado:
Governador (E)
Deputados (L)
Desembargador (J)
Município:
Prefeito
aposentadoria
prefeito
vereador
Deslocamento
Remoção:
exercer suas funções em outro lugar (mudando ou não de sede)
a) de ofício
: obrigado a deslocar-se
b) a pedido do servidor, mas a critério da Adm:
a Adm decide se há deslocamento ou não
c) a pedido do servidor, independente da Adm:
(1) para acompanhar cônjuge (2) motivo de saúde (3) processo seletivo
Redistribuição:
deslocamento do cargo (ocupado ou vago) para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
Vencimentos e Remuneração
Remuneração
= Vencimentos + Vantagens
Proventos
= inativo ou servidor em disponibilidade
Vantagens:
1) Indenização

a) ajuda de custo:
mudança de domicílio
b) diárias:
deslocamento temporário
c) transporte:
meio próprio de locomoção
d) auxílio-moradia:
cargo em comissão ou função de confiança
2) Gratificações
a) exercício de função:
direção, chefia ou assessoramento (cargo em comissão ou funçaõ de confiança)
b) natalina:
"décimo terceiro" para os servidores
c) encargo de curso ou concurso:
instrutor de curso, banca examinadora, auxílio em concurso
3) Adicionais
a) insalubridade, periculosidade ou atividade penosa:
insalubridade (substâncias tóxicas ou radioativas)
periculosidade (risco de vida)
atividade penosa (zona de fronteira)
*obs:
não pode receber mais de um ao mesmo tempo
b) noturno:
22h até 5h
c) férias:
1/3 da remuneração
d) serviço extraordinário:
+ 50% da hora (máx. 2 h/dia)
(pode incorporar - depende da Lei)
(pode incorporar - depende da Lei)
(nunca incorporam)
Licença
a) doença em pessoa da família: cônjuge, pais, filhos, padastro/madastra,
enteado ou dependente que conste no assentamento funcional
60 dias (com remuneração) + 90 dias (sem remuneração)
b) afastamento do cônjuge: sem remuneração e prazo indeterminado
*Obs: se cônjuge for também servidor público, terá a possibilidadede exercício provisório em órgão Adm. Fed. direta, Autarquia ou Fundação (desde que em cargo compatível)
c) serviço militar: 30 dias para reassumir o cargo
d) atividade política: (1) antes do registro (sem remuneração)
(2) do registro até a eleição (com remuneração)
e) capacitação: antiga "licença prémio", discricionária (Adm decide), até 3 meses p/ particiar de curso
f) tratar de interesse particular: interrompida a qualquer momento, 3 anos consecutivos, sem remuneração
g) desempenho de mandato classista: sem remuneração
h) própria saúde: remunerada, máx. 24 meses consecutivos
Afastamento
a) servir outro órgão ou entidade: cargo em comissão ou função de confiança
b) exercício de mandato eletivo: afastamento do cargo, exceção vereador se houver compatibilidade
c) estudo ou missão no exterior: autorização Pres. Rep, Pres. Poder legislativo e Pres. STF (máx. 4 anos)
d) pós-graduação stricto sensu no país: com remuneração, ato discricionário, comitê próprio
Concessões
a) ausentar-se do serviço: doar sangue = 1 dia / alistamento ou recadastramento eleitorial = 2 dias
casamento = 8 dias / falecimento ( cônjuge, filhos, pais, enteados, padrastro/madastra e irmão) = 8 dias
b) horário especial: estudante (compensação) / deficiência (sem compensação) / def. família (compensação)
c) matrícula em instituição de ensino: mudar sede (força Adm), independente de vaga, abrange família
(RJU 8.112/90)
Regime Disciplinar
não remunerado - não conta tempo serviço
remunerado - conta p/ aposentadoria e
disponibilidade
não conta tempo serviço
conta tempo serviço
não conta tempo serviço
conta p/ aposentadoria e disponibilidade
conta tempo serviço
não conta tempo serviço
conta tempo serviço
+ 24 meses = aposentadoria e disponibilidade
- 24 meses = conta tempo serviço
Direito de Petição
Reservas
Portadores de Deficiência = até 20%
(compatibilidade do cargo com a deficiência)

Negros = 20% (p/ cargos com mais de 3 vagas)
Lei 12.990/2014
(ato administrativo)
(inicial/original)
(derivado)
(orginal)
(derivado)
(derivado)
(original)
(derivado)
reembolso
Dirigido a autoridade competente para decidir
Encaminhado pelo "chefe" do servidor
Pedido de revisão e Recurso = 30 dias
Prescrição :
a) 5 anos - demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade/ interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
b) 120 dias - demais casos
CF/88 art 37 e 38 e RJU 8.112/90
- não efetivo só tem direito a assistência a saúde
- se houver fraude, dolo ou má-fé deve-se devolver ao erário o total auferido
Servidor:
a) aposentadoria:

Compulsória
= setenta anos proporcional
Invalidez
= acidente serviço, moléstia profissional, doença grave integral
demais casos proporcional
Idade
= 65 homem / 60 mulher proporcional
Magistério
= 30 homem / 25 mulher integral
Serviço
= 35 homem / 30 mulher integral
30 homem / 25 mulher proporcional

b) auxílio-natalidade:
menor vencimenro do serviço público (homem ou mulher)
c) salário-família:
servidor ativo ou inativo, afastamento sem remuneração não influe
Dependentes: *cônjuge/companheiro, filhos e enteados (21 anos) - estudantes (24 anos)
*menor de 21 que viver sob expesas do servidor (se por autorização judicial)
*mãe e pai sem economia própria
d) licença p/ tratamento de saúde:
mais de 120 dias - avalição por junta médica oficial
menos de 15 dias - poderá ser dispensada de perícia oficial
e) licença gestante/adotante/paternidade:
120 dias (gestante), 5 dias (paternidade), 90 dias (adoção menor de 1 ano de idade), 30 dias (adoção maior de 1 ano de idade)
f) licença por acidente em serviço:
agressão sofrida no serviço ou acidente no percurso de casa para o trabalho e vice-versa
g) assistência à saúde:

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias:

Dependentes:
a) pensão vitalícita e temporária:

Vitalícia
= cônjuge/ companheiro, pessoa separada mas com direito a pensão alimentícia, mãe e pai dependentes, maior de 60 anos ou deficiente
Temporária
= filhos/enteados/menor sob guarda/dependente economico até 21 anos
b) auxílio-funeral:
1 mês de remuneração ou provento
c) auxílio-reclusão:
2/3 prisão em flagrante ou preventiva e 1/2 condenação (sem perda de cargo)
d) assistência à saúde:
médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica
SUS, diretamente pelo órgão vinculado, convênio, auxílio (ressarcimento pacial)
Denúncia:
identificação e endereço do denunciante, escrita e confirmada autenticidade
Sindicância:
resultará em:
a) arquivamento processo
b) advertência ou suspensão até 30 dias
c) instauração processo disciplinar
Processo disciplinar:
abrange:
a) suspensão maior que 30 dias
b) demissão
c) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
d) destituição de cargo em comissão
fases:
I - instauração
II - inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório)
III - julgamento
Responsabilidade:
civil, administrativa e penal
(independentes e acumulativa)
ato omissivo (omitir) ou comissivo ( agir errado)
*obs:
se for absolvido criminalmente por inexistência do fato ou sua autoria, será então absolvido administrativamente também
Penalidades:
advertência (escrito e fica no prontuário), suspensão (máx 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição em função comissionada
Deveres:

- zelo e dedicação
- lealdade
- observar legalidade
- cumprir ordens superiores (exceto ilegais)
- atender com presteza: o público, à expedição de certidões, às requisições p/ defesa da Fazenda Pública
- levar irregularidades ao conhecimento de seu superior ou outra autoridade competente
- economizar material e conversar o patrimônio
- sigilo
- conduta compatível com a moralidade adm.
- assíduidade e pontualidade
- urbanidade
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
Proibições:
- ausentar-se do serviço durante expediente
- retirar documento ou objeto
- recusar fé (assinatura)
- resistir (segurar, adiar) processo ou serviço
- manifestar apreço ou desapreço
- dar atribuição a pessoa fora da repartição
- coagir subordinados a Associação Profissiona ou Sindical, ou Partido Político
- nepotismo
- recursar a atualizar dados cadastrais

- proveito pessoal ou de outros
- gerenciar ou administrar sociedade privada e exercer o comércio
- atuar como procurador ou intermediário junta a repartições públicas
- receber propina, comissão, presente ou vantagem
- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
- usura
- utilizar pessoal ou material p/ fins particulares
- desidiosa

- dar atribuição a outro servidor ( exceto emergência e transitoriedade)
- exercer atividade incompatível com o cargo
ADVERTÊNCIA
DEMISSÃO
SUSPENSÃO
nomeação
designação

Inquérito:
- os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
- é direito do servidor ou seu procurador acompanhar o processo
Julgamento:
- prazo de 20 dias para proferir decisão
Revisão do Processo:
- a pedido (requerente) ou a oficio (administração)
- se for julgada a favor do requerente, este tem seus direitos restabelecidos (exceto destituição decargo em comissão que será convertido em exoneração)
Modalidades
Pregão
(Lei 10520/02)
Princípios
Fases
Explícitos - Art 3°
Legalidade
- vinculado a lei/ discricionário em alguns casos
Impessoalidade
- afasta discricionariedade e subjetivismo
Moralidade
- princípio administrativo (CF/88)
Igualdade
- isonomia - tanto de tratamento quanto de concorrência
Publicidade
- quanto maior valor do contrato, maior publicidade
Probidade administrativa
- dever adm (CF/88)
Vinculação ao instrumento convocatório
- artigo 41
Julgamento objetivo
- utilizar critérios definidos do edital
Implícitos
Competitividade
- obrigatoriedade
Sigilo das propostas
- abertura das propostas
Adjudicação compulsória
- objeto atribuido ao vencedor
Tipos de Licitação
Valores
Dispensa de Licitação
União, Estados, Distrito Federal e Municípios

* Adm Direta

* Adm Indireta
- Autarquias
Fundações
Sociedades de Economia Mista
Empresas Públicas
Consórcios Públicos
* Terceiro Setor
(quando utilizam verba pública)
Sujeição
CRITÉRIO DE DESEmpate: art 3 inciso 2
(I) produzido no Brasil,
(II) produzido ou prestados por empresas brasileiras,
(III) produzido ou prestados por empresas que investem em pesquisa e tecnologia no Brasil
obs: se mesmo assim houver empate será feito sorteio em ato público

sem similaridade ou marcas, salvo: ART 7 INCISO 5
TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL OU QUANDO FEITO SOB REGIME DE ADM CONTRATADA PREVISTO NO EDITAL

DEVASSAR SIGILO DA PROPOSTA - penalidade: ART 94
detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

Audiência Pública:
valores acima de 100 vezes 1,5 milhão
Publicação do Edital:
se convite chamar-se-á carta-convite
Impugnação do Edital:
qualquer cidadão pode fazer
Habilitação:
aferir se o interessado está habilitado a contratar
a)habilitação jurídica:
documentos da empresa
b) qualificação técnica:
condições técnicas para executar
c) qualificação econômica-financeira:
lastro suficiente
d) regularidade fiscal e trabalhista:
débitos com o fisco e justiça trabalhista
e) artigo 7 inciso 33 CF/88:
proibido emprego noturno, insalubre ou perigoso para menos de 18 anos e qualquer emprego para menores de 16 anos (exceto aprediz - a partir dos 14 anos)
Desclassificação:
quando o interessado não cumpri as qualificações do edital
Julgamento da proposta:
de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital
Recursos:
apresentado em 5 dias úteis a contar do ato
Pedido de reconsideração:
decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de 10 dias úteis
Homologação:
ratificação dos atos até então praticados
Adjudicação:
atribuir o objeto ao vencedor
art 39:
concedida - mínimo 15 dias úteis antes da publicação do edital
divulgada - mínimo 10 dias úteis da realização da audiência
art 41:
5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação
a administração deve julgar e responder em até 3 dias úteis
Art 27 a 53

Art 109 inciso 4:
será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 dias úteis
Art 81:
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
art 64:
o prazo poderá ser prorrogado por igual período
quando o adjudicatário não celebrar contrato a adm pode celebrar contrato com o segundo colocado na mesma condição do primeiro
(ver art 21)
(a partir do art 38)
(ato adm)
menor preço


melhor técnica

- serviços de natureza intelectual
- instrumento convocatório fixará o preço máximo que a Adm pagará

técnica e preço

- serviços de natureza intelectual
- obrigatório serviços de informática (Lei 8.248/91)

maior lance ou oferta
- nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

obs:
os tipos se aplicam a todas as modalidades, exceto concurso
(art 45)
(art 48)
Concorrência
tomada de preço
convite
concurso
leilão
pregão
Característica:
* participação de qualquer interessado
* na fase de habilitação comprovar qualificação
* realização e julgamento por mínimo 3 membros (2 servidores)
Realizada:
* alienação de imóveis públicos (salvo, leilão)
* concessões de direito real de uso
* licitação internacional ( salvo, tomada de preço - se houver cadastro internacional- ou convite - quando não houver fornecedor no Brasil)
* Parceria Público-Privada
* concessão de serviço público
Características:
* préviamente cadastrados ou até o 3 dias antes da entrega das propostas
* realização e julgamento por mínimo 3 membros (2 servidores)

Características:
* interessados do ramo cadastrados ou não, escolhidos e convidados no mínimo de 3
* estende-se aos demais que manifestarem interesse com antecedência de 24 horas da entrega das propostas
Características:
* participam quaisquer interessados
* pagamento de prêmio ou remuneração
*trabalho técnico, científico ou artístico
* publicação de edital, mínimo de 45 dias antes
* julgamento por comissão de reputação ilibada e com conhecimento da matéria (servidores ou não)

Características:
* participam quaisquers interessados
* feito por servidor ou leiloeiro oficial
* ganha quem oferece maior lance, igual ou superior ao da avaliação
Realizado:
* dação em pagamento
* imóveis públicos (aquisição judicial)
EM RAZÃO DO VALOR
EM RAZÃO DO OBJETO
Diferenças
CLÁUSULAS INDISPENSÁVEIS
CLÁUSULAS
EXORBITANTES
mODALIDADES
iNEXECUÇÃO
extinção
* Convênio - Poder Público utiliza p/ associar-se com outras entidades públicas ou privadas
* Contratos Administrativos ( de direito público) e Contratos da Administração (de direito privado)
Formalismo
,
Contratos de Adesão
,
Pessoalidade
(
intuitu personae
),
Mutabilidade
(Teoria da Imprevisão: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da Adm e interferência imprevista) ,
Cláusulas Exorbitantes
,
Restrições a exceção do contrato não cumprido
(
exceptio non adimpleti contractus
) - princípio da continuidade
Obra Pública:
xxxx
Serviço:
xxxx
Fornecimento:
xxxx
Concessão:
xxxx
Gestão:
xxxx
- objeto - rescisão
- regime de execução - direitos da Adm (em caso de rescisão)
- preço - importação
- prazos - vinculação ao edital de licitação
- crédito (quem pagará) - legislação aplicável
- garantias - obrigação de manter as condições de habilitação
- direitos e responsabilidades e qualificação exigidas na licitação
(I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, (II) seguro-garantia, (III) fiança-bancária
Não execederá 5% do valor do contrato (salvo - grande vulto poderá ser elevado até 10%)
Após a execução do contrato o valor será liberado ou restituído
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
Lavrados nas repartições interessadas (salvo - pronto pagamento de até 5% do convite = R$ 4mil)


Se o convocado não assinar o termo a Adm pode: (a) convocar os outros licitantes para fazer nas mesmas condições que o primeiro colocado (b) revogar a licitação
Depois de 60 dias se não tiver convocação os licitantes são liberados dos compromissos

(art 55)
(Lei 8.666/93)
(Lei 8.666/93)
Características
Garantias

(art 56)
(art 58)
Duração
(art 57)
Formalização
(art 60 à 64)
ALTERAÇÃO
(art 65)
execução
(art 66 à 76)
(art 77 à 80)
RECURSOS
(art 109)
- modificação unilateral (melhor adequar aos interesses públicos)
- rescisão unilateral
- fiscalização
- aplicação de sanções (inexecução total ou parcial)
- ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços nos casos de faltas contratuais pelo contratado (nos casos de serviços essenciais)
Obs: Cláusulas econômicas-financeiras e monetárias = alteradas com concordância do contratado
Unilateral:
(a) modificações do projeto, (b) modificação do valor contratual
Por acordo das partes:
(a) substituição da garantia, (b) modificação do regime de execução,
(c) modificação da forma de pagamento, (d) restabelecer a relação inicial e assim a justa remuneração
- Contrato acompanhado por representante da Adm (admite-se terceiros p/ assisti-lo e subsidiá-lo)
- Contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento até o limite admitido pela Adm
- Recebimento provisório ou permanente
- A Adm rejeitará (no todo ou em parte) que estiver em desacordo com o contrato
Atraso injustificado
= multa de mora (mas não impede a Adm de rescindir unilateralmente)
Inexecução total ou parcial
= (a) advertência, (b) multa, (c) suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Adm, (d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm
Condenação definitiva por fraude fiscal dolosa
(c) suspensão temporária de participação em
Atos ilícitos visando frustar a licitação
licitação e contratação com a Adm
Não possuir idoneidade
(d) declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Adm
(I) Dispensar ou inexigir licitação, (II) Frustar ou fraudar, (III) patrocinar interesse privado,
(IV) vantagem, (V) impedir, perturbar ou fraudar, (VI) devassar sigilo de proposta, (VII) afastar licitante, (VIII) fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, (IX) celebrar contrato com empresa declarada inidônea, (X) obstar, impedir ou dificultar inscrição
(a) Conclusão do objeto do contrato
(b) Término do prazo
(c) Anulação do contrato
(d) Rescisão do contrato
(I) Recurso
(II) Representação
(III) Pedido de reconsideração


Inexecução total ou parcial gera rescisão
Tipos de rescisão:
ato unilateral, amigável ou judicial
Motivos p/ rescisão:

(a) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas,
(b) paralização, lentidão ou atrazo injustificado,
(c) subcontratação total ou parcial,
(d) desatendimento das determinações da autoridade adm fiscalizadora, (e) faltas na execução,
(f) falência ou insolvência civil,
(g) dissolução da sociedade,
(h) falecimento do contratado,
(i) alteração social ou modificação da finalidade,
(j) interesse público,
(l) caso fortuito ou força maior,
(m) modificação do valor passando o limite de 25%,
(n) suspensão maior de 120 dias - salvo guerra, etc,
(o) atraso de 90 dias de pagamento,
(p) não liberação do local/objeto,
(q) emprego noturno, insalubre e perigoso p/ menores de 18 e qualquer trabalho p/ menores de 16

Consequências:
I) tomada do objeto
II) ocupação e utilização do local, material e pessoal (serviços essenciais)
III) execução da garantia (p/ ressarcimento da Administração)
IV) retenção de crédito (até o limite dos prejuízos causados à Adm)
Ato
unilateral
(art 80)
sANÇÕES
(art 86 à 88)
crimes
(art 89 à 99)
AgÊNCIAS executivas

AgÊNCIAS REGULADORas
- OBJETIVO:
exercer atividade estatal
- CRIAÇÃO:
decreto expedido pelo Presidente da República
- REQUISITOS:
o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que:
a)
Tenham um
plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional
em andamento;
b)
Tenham celebrado
contrato de gestão
com o respectivo Ministério supervisor (para garantir a essas pessoas jurídicas uma maior autonomia de gestão e disponibilidade de recursos para a implementação de suas metas, em um prazo mínimo de um ano)

-
ABRANGÊNCIA:
podem ser Federais (mais comum), Estaduais ou Municipais
-
AUTARQUIAS:
com regime especial -> dirigentes estáveis e têm mandatos por tempo determinado - gerando assim maior autonomia
- CONSTITUIÇÃO:
ANATEL e ANP
- PRINCÍPIO:
da especialidade (matéria que lhe foi atribuída por lei)
- TIPOS:
a)

agências de serviços públicos
--> regula um tipo de serviço
b)
agências de polícia
--> normatizar a atividade, fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções.
c)

agências de fomento
--> incentiva


AgÊNCIAS executivas
Direito Público, criadas por lei específica, imunidade nos impostos, responsabilidade direta e objetiva, vinculação à Ministérios

(CF art 37 parág 8)
interno
externo
administrativo
legislativo
judiciário
DIREITO DE PETIÇÃO
: qualquer pessoa física ou jurídica p/ informar sobre abuso ou irregularidade
RECLAMAÇÃO:
qualquer pessoa física ou jurídica com interesse ou direito afetado pelo ato ou atividade pública - escrita e assinada (prazo de 1 ano)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:
reexame - encaminhado à autoridade que praticou o ato
RECURSO HIERÁRQUICO:
por quem tem interesse ou direitos afetados pelo ato - a autoridade superior àquela que fez o ato (PRÓPRIO - ao próprio órgão / IMPRÓPRIO - a outro órgão)
REVISÃO:
apresentada a qualquer tempo, desde que com novas provas, porém não poderá prejudicar a situação do requerente - ausência ou falecimento pessoas do CADI podem solicitar
Obs:
somente o previsto na CF, não podendo CE ou LOM criar novos mecanismos
1) POLÍTICO:

controle de legalidade e de mérito
CONGRESSO NACIONAL (CÂMARA + SENADO):
(A) atos internacionais (B) estado de defesa, intervenção ou sítio (C) sustar atos do Poder Executivo que exorbitem os limites (D) fixar subsídios idêntico p/ Dep Fed e Senadores (E) fixar subsídio Presidente, Vice e Ministros (F) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente (G) fiscalizar e controlar o Poder Executivo incluindo Adm Indireta (H) apreciar os atos de concessão de rádio e TV (I) escolher 2/3 de membros do TCU (J) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares (L) autorizar referendo e convocar plebiscito
CÂMARA NACIONAL:
(A) processo contra Presidente, Vice ou Ministro com 2/3 de membros (B) à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
SENADO NACIONAL:
(A) julgar o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros e Comandantes das Forças Armadas nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (B) aprovar magistrados, ministros do TCU, governador, presidente e diretor BACEN, procurador-geral, chefe de missão diplomática (C) aprovar, por maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral (D) suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
(E) eleger membros do Conselho da República
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
1/3 da Câmara ou Senado - encaminhado ao MP (exceto crime de responsabilidade que será encaminhado ao Senado)
PEDIDO DE INFORMAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE AUTORIEDADES:

Congresso poderá convocar Ministros ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinado a Presidência para prestar pessoalmente informações. Também poderão pedir informações por escrito. Sendo que se não for atendido em 30 dias poderá incidir em crime de responsabilidade ou se prestar informação falsa estará sujeito a punição
2) FINANCEIRO:
fiscalização contábil, financeira e orçamentária
INTERNO:
exercido por cada Poder
EXTERNO:
exercido pelo Congresso (com auxílio do TCU), nos casos: (A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente (B) julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da adm direta e indireta (C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (D) realizar, por iniciativa própria ou Comissão técnica ou Inquérito, inspeções e auditorias nos três Poderes (E) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe (F) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, DF ou Municípios (G) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (H) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei (I) em caso de irregulariedade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (J) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado (L) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
prévio
concomitante
IMPEDIR ATO ILEGAL
CORRIGIR ATO ILEGAL
posterior
CORRIGIR, REVISAR OU ATÉ MESMO ANULAR ATO ILEGAL
(art 74 CF)
(executivo, legislativo e judiciário)
EXECUTIVO
legislativo
JUDICIÁRIO
ADM
ADM
ADM
controle interno
JUD
LEG
LEG
JUD
JUD
controle interno
controle externo
controle interno
LEG
controle externo
Art 49
Art 51
Art 52
Art 58
Art 50
Art 70 a 75
HABEAS CORPUS:
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode impetrar HC a favor de qualquer outra pessoa (até menores de idade), é gratuito para ser de acesso a todos
HABEAS DATA:
utilizado para se ter conhecimento de informações a seu respeito ou retificar seus dados que estão em banco de dados públicos e que foram negados em processo administrativo anterior
MANDADO DE SEGURANÇA:
é subsidiário, ou seja, utiliza-se apenas quando não couber habeas corpus ou habeas data. Individual: pode pedir a pessoa titular do direito líquido e certo acompanhado de advogado. Coletivo: defende interesses difusos e quem pode pedir é apenas partido político, sindicato, entida de classe ou associação legalmente constituida
MANDADO DE INJUNÇÃO:
quando falta regulamentação de alguma lei e com isso inibe-se o usufruto do direito constitucional. Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar
AÇÃO POPULAR:
qualquer cidadão (pessoa com direitos políticos) poderá pleitear a anulação ou declaração de nulidade do ato
AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
defende direitos difusos, sendo proposta pelo Ministério Público
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. Quem pode propor: Presidente, Câmara, Senado, Assembléia Legislativa, Governador, Procurador- Geral (MPU), partido político, Conselho Federal da OAB e Entidade de classe nacional
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
é subsidiário, ou seja, apenas utilizado quando não couber ADI. Quem pode propor são os mesmo do ADI
Responsabilidade subjetiva:
nesse caso a intenção da pessoa é analisada
Responsabilidade objetiva:

nesse caso independe da intenção da pessoa

Responsáveis:

Objetivamente pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos (agentes administrativo)
Subjetivamente parlamentares e magistrados (agentes políticos) - atos legislativos e judiciais

Excludente de responsabilidade:
força maior (evento da natureza imprevisível)
caso fortuito (evento humano imprevisível) excludente
culpa de terceiro
culpa da vítima culpa exclusiva
culpa concorrente atenuante

Direito de regresso:
ação do Poder Público contra o agente causador do dano (podendo ocorrer mesmo depois de cessado o exercício do cargo ou função)
requisitos Poder Público já tenha sido condenado a indenizar a vítima
comprovação do dolo ou culpa do agente público (responsabilidade subjetiva)
princípios
Art. 6 - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade (universalidade),
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (custar o mínimo possível)
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

ESSENCIALIDADE:
Serviços públicos:

relacionados ao art 6 da CF/88, não admitem delegação
Serviços de utilidade pública:

conveniência para a comunidade, prestados diretamente ou por terceiro
ADEQUAÇÃO:
Serviços próprios:

serviços essenciais, não admitem delegação
Serviços impróprios:
serviços não essenciais, admitem delegação
DESTINATÁRIOS:
Serviços gerais:
prestados à coletividade, disponibilização independente da utilização
Serviços específicos:
são específicos aos usuários
Compulsórios:
dá para quantificar o quanto você usou (ex: saneamento básico)
Facultativo:
usa somente se quiser (ex: transporte público)

CENTRALIZADA:
titular e executora do serviço
DESCENTRALIZADA:
Outorga:
Adm Indireta
Delegação:
Concessão, Permissão Autorização

Lei 8987/95
formas de prestação
CF/88 art 175
Concessão
Lei 8987/95 art 2
" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação
, na modalidade de
concorrência
, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado "
a) admitida a subconcessão (autorizada pelo concedente - poder público)
b) não se pode alterar o objeto
c) são possíveis claúsulas exorbitantes
d) remuneração = tarifa usuário + receitas facultativas
e) intervenção do poder público p/ assegurar a prestacao do servico e cumprimento de normas
f) se precedido de obra pública, o investimento da concessionária será amortizado
EXTINÇÃO: poder público assume os bens, instalações e assumir o servico
*concessão especial: parceria público-privada, recursos iniciativa privada e riscos compartilhados
PERMISSÃO
"a delegação, a título
precário
(poder público retoma quando quiser), mediante
licitação
, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco"
será formalizada por contrato de adesão (só uma das partes coloca o que quer - tipo de financiamento)

Lei 8987/95 art 2
AUTORIZAÇÃO
Não tem lei específica, utiliza subsidiariamente a Lei 8987/95
serviços pequenos ou situações de emergência
ato discricionário e precário
(ex: serviço de táxi e despachante)

Classificação
COMPETências
ESTADOS:
CF/88 art 25 - competências que não forem da União
Gás canalizado - explorar diretamente ou por concessão
Serviços e obras - ultrapassando limites municipais
Interesses regionais
MUNICÍPIOS:
CF/88 art 30 - diretamente ou por concessão/permissão serviços de interesse local, incluindo de transporte coletivo
Programas de educação pré-escolar e ensino fundamental (cooperação com União e Estado)
Serviços de atendimento à saúde (cooperação com União e Estado)
Controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano
Proteção do patrimônio histórico-cultura local

XXXX


CF/88 art 37
: participação do usuário: reclamações, asseguradas a manutenção de serviços e avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
Código de Defesa do Consumidor:
serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos

Apenas após a satisfação de exigências o usuário tem o direito ao serviço público
TAXAS
direitos do
usuário
DEVERES do
usuário
legislativo -> subsídio
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