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Copy of Princípios do Direito do Trabalho

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by

simone da costa

on 3 August 2015

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Transcript of Copy of Princípios do Direito do Trabalho

INTRODUÇÃO
A diretriz básica do direito do trabalho é a
PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
, e proteger a parte mais frágil desta relação: o empregado.

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INTRANSACIONABILIDADE

Como regra geral,
NÃO PODE O EMPREGADO,
antes da admissão, no curso do contrato ou após seu término,
RENUNCIAR OU TRANSACIONAR SEUS DIREITOS
trabalhistas, seja de forma expressa ou tácita.

O princípio da proteção ao trabalhador divide-se em:
Princípio da
prevalência da condição mais benéfica
ao trabalhador;

Princípio da aplicação da
norma mais favorável
ao trabalhador;

Princípio da
interpretação in dubio pro misero
ou in dubio pro operario.

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL IN PEJUS
Tem sua origem no direito civil, que considera que
O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES
(pacta sunt servanda). Por estarem obrigadas a cumprir o contrato, as
partes não podem livremente alterar
cláusulas no curso deste.
Art. 468 da CLT.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE
Para o direito do trabalho
PREVALECEM OS FATOS REAIS SOBRE AS FORMAS.
O que importa é o que realmente aconteceu, e não o que está escrito.

PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE, INTANGIBILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Princípios do Direito do Trabalho
" A chave para entender o Direito do Trabalho"
Em face deste
desequilíbrio
existente na relação travada entre
empregado e empregador
, por ser o trabalhador
hipossuficiente
( econômica e juridicamente mais frágil ) em relação ao empregador, consagrou-se o “
Princípio da proteção ao trabalhador
, para equilibrar esta
relação desigual
”.

Princípio da proteção ao trabalhador
Alteração Contratual
O contrato de trabalho estabelece
8 horas
diárias, e o empregador permitiu durante
3 anos o labor em 6 horas diárias.
Logo,
não pode
mais o patrão exigir o labor de
8 horas diárias
.




OJ 308 SDI1 TST
JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. DJ 11.08.03

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do
art. 468 da CLT
, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Art. 468 da CLT
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é
lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento,
e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado
, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único -
Não se considera alteração unilateral
a determinação do empregador para que o respectivo empregado
reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de
função de confiança.
Prevalência da condição mais benéfica
Exemplo
Com servidor público é diferente!
Em caso de Dúvida?
Empregador
Empregado
A favor do
EMPREGADO!
Existindo uma
norma
que comporte
mais de uma interpretação
razoável e distinta, será aplicada a mais
favorável ao trabalhador.
Vamos Explicar!
por

Professora Simone da Costa
Direito do Trabalho
simone.costa@unoesc.edu.br
Princípios do Direito do Trabalho
2015.2
Vocês lembram do art. 468 da CLT.?
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é
lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento
, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado
, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único -
Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador
para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de
função de confiança.
O princípio destina-se a
proteger o trabalhador
, já que o empregador poderia, com relativa facilidade, obrigá-lo a assinar documentos contrários aos fatos e aos seus interesses.
Exemplos
de aplicação do princípio
Cartão de Ponto
Cartões de ponto sem anotação das horas extras.
Pagamento “por fora”

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
O princípio da
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
está consagrado no art. 7º, VI da CRFB/88 e no art. 468 da CLT, que diz que o
empregador não pode reduzir numericamente
o valor do salário do empregado. Salvo autorização em convenção ou acordo coletivo.
Intangibilidade
A intangibilidade corresponde a proteção do salário contra PENHORA, salvo lei em contrário.
Integralidade
A integralidade significa a proteção dos salários contra
DESCONTOS NÃO PREVISTOS EM LEI.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO
A relação de emprego, como regra geral,
tende a ser duradoura
, imagina-se que o empregado, quando aceita um emprego, pretende neste permanecer por tempo indefinido.

Em virtude disto, a regra geral quanto ao prazo do contrato de emprego é que este é
indeterminado
e a exceção é o contrato a termo. Por isso o contrato a termo deve ser expresso. (art. 29 da CLT).
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA ( FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA )
Este princípio já era uma tendência mundial, mas só tomou fôlego em nosso país a partir do art. 170 da CRFB/88.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
A empresa desempenha um importante papel na sociedade, pois é a grande propulsora da produção e do desenvolvimento econômico. Grande parte da população depende diretamente da empresa.
O art. 469, faculta a
transferência unilateral do trabalhador
que exerça
cargo de confiança
ou
qualquer empregado em caso de fechamento
da empresa.
Ius variandi
,
Empregador

assumindo o risco de negócio
tem o
poder diretivo
, podendo variar algumas cláusulas contratuais.

Exemplo
:
Mudança de horário
, desde que
não acha majoração da quantidade de horas
ou
troca de turno para o noturno por ser prejudicial ao empregado.
Ius variandi x Ius resistentiae
O "
ius variandi
" é a faculdade que tem o empregador de
proceder unilateralmente, a mudanças
não essenciais da relação de trabalho, a fim de atender exigências do desenvolvimento da empresa.
O "
ius resistentiae
" somente poderá ser exercido pelo
empregado quando houver abuso na utilização do "jus variandi"
por parte do empregador.
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