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Direito Empresarial 2 - Aula 18

AÇÕES PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO
by

Joyce de Oliveira

on 26 April 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - Aula 18

AÇÕES PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO
Ação de locupletamento ou de enriquecimento sem causa
A LUG (art. 15) prevê apenas 1 meio para buscar o recebimento do crédito: ação cambial.
PRESSUPOSTOS
E LEGITIMIDADE
impossibilidade de ajuizamento da ação cambial;
enriquecimento sem causa do devedor; e
nexo de causalidade entre o empobrecimento de um e o enriquecimento do outro.
Foro competente e causa de pedir
O foro competente para processar e julgar a ação de locupletamento será o foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC).
Ação causal
A ação causal (ação de cobrança) é aquela que tem por base o negócio jurídico que deu origem ao prórpio título ou que permitiu a sua circulação.
Prescrição
Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Nessa, existem prazos rígidos de prescrição e de protesto.
O Brasil adotou a reserva em relação ao art. 15 da LUG para permitir uma segunda opção para o recebimento do título de crédito quando perdido o prazo do protesto ou prazo prescricional.
Assim, temos além da ação cambial, a ação de locupletamento ou de enriquecimento sem causa. Art. 48 do Decreto 2.044/1908.
A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É UAÇÃO SECUNDÁRIA E DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE CERTOS PRESSUPOSTOS.
Enquanto for possível ajuizar a ação cambial, não há que se cogitar da ação de locupletamento.
Só será possível quando estiver prscrita a ação cambial ou quando for perdido o prazo do protesto e o título tiver apenas devedores indiretos.
O credor deverá demonstrar que o devedor obteve um enriquecimento ilícito que gerou um empobrecimento do credor.
PERGUNTAS
1. Quais os pressupostos a ação de locupletamento ou de enriquecimento sem causa?
A ação poderá ser ajuizada pelo credor, aquele que teve um prejuízo pelo não pagamento do título.
Poderá ser ajuizada contra o sacador ou contra o aceitante da letra de câmbio.
Atenção!
Apenas um dos 2 poderá ser réu, onde a relação originária será determinante para se aferir quem, de alguma forma, se enriqueceu em prejuízo do credor. Havendo aceitante, a legitimidade será dele; não havendo, será do sacador.
2. Qual o foro competente para ajuizar a ação de locupletamento?
O fundamento da demanda é o simples não pagamento do título, não havendo necessidade de declinação da origem da dívida (causa debendi) na petição inicial.
O rito será o ordinário, mas se for menos de 40 salários mínimos, poderá ser no JECC e, de forma similar, poderá ser o Juizado Especial Federal - 60 salários mínimos.
Além desses procedimentos, o autor pode optar pelo procedimento monitório porque o título de crédito prescrito representa uma prova escrita de um direito de crédito (súmula 299 do STJ).
Por ser uma ação subsidiária, o prazo prescricional só iniciará quando estiver prescrita a ação cambial, ou quando for perdido o prazo do protesto em um título só com devedores indiretos.
O credor tem o prazo de 3 anos, contados do vencimento, para executar o aceitante. Findo esse prazo, ele terá mais 3 anos para ajuizar a ação de locupletamento contra o aceitante, perfazendo um prazo total de 6 anos, contados do vencimento.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REsp 1189028-MG.
3. Qual o prazo prescricional da ação de enriquecimento? Quando inicia?
Esta ação, diferente da ação cambial, procura alcançar o cumprimento de uma obrigação decorrente de uma relação jurídica bilateral, da qual o título de crédito prescrito constitui como começo de prova escrita.
Os pressupostos da ação causal são:
a subsistência da relação jurídica que deu origem ao título;
o não pagamento do título; e
a devolução do título ao devedor.
Apenas os sujeitos ligados diretamente pela relação que gerou a emissão ou a circulação do título é que terão legitimidade para a ação causal.
4. Quem possui legitimidade na ação ?
O objeto da ação causal será o objeto do negócio jurídico cobrado, ou seja, o valor combinado entre as partes - o valor do título de crédito.
De acordo com o art. 405 do CC, os juros moratórios correrão a partir da citação.
5. A partir de que momento correrão os juros de mora na ação causal?
Essa orientação tem caráter vinculativo por advir de recurso especial repetitivo, mas pensa exclusivamente nos casos em que a ação é ajuizada pelo procedimento da ação monitória.
O prazo prescricional irá depender do tipo de negócio que deu origem ao título.
Se o negócio jurídico for um contrato de prestação de serviços por professores, o prazo será de 5 anos (art. 206, § 5º, II).
Se for um contrato de compra e venda, será de 10 anos (art. 205 CC).
Se for um contrato de hospedagem, será de 1 ano (art. 206, §1, I).
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