Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Direito Empresarial 2 - aula 06

REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
by

Joyce de Oliveira

on 7 June 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 06

Precisão dos direitos conferidos
Vinculado ao princípio da literalidade. O que não está no título não está no mundo.
REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Formalismo para segurança das partes envolvidas. Segurança da circulação do crédito.
Agente capaz
A emissão do título de crédito é um ato jurídico: uma promessa de pagar ou entregar bens, crédito inscrito na cártula e por ela representado
Assinatura
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Objeto lícito, possível, determinado
Os atos de criação e a emissão do título de crédito devem ter por objeto lícito, guardando correspondência com a lei, na forma (
princípio da tipicidade cambiária
) e no conteúdo (
objeto da obrigação declarada
).
Forma prescrita em lei
Devido a sua função primordial de circular, os títulos de crédito são usados como
quase-moedas
no mercado, servindo para pagamentos, operações de desconto, como as realizadas pelas factorings que, mediante a cobrança de percentual sobre o valor do título, antecipam o valor do crédito.
REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Direito Empresarial II
Joyce de Oliveira
Diz o art. 888 do Código Civil de 2002:
“Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”.
O Código Civil traça alguns requisitos para a caracterização dos títulos de crédito. Além dos requisitos do Direito Cambiário, devem-se observar os requisitos mínimos obrigatórios para qualquer ato do Direito Comum. São eles:
agente capaz;
objeto lícito, possível e determinável;
emissão lícita;
forma prescrita em lei;
data de emissão;
data de vencimento;
precisão dos direitos conferidos;
assinatura; e
local de emissão e local de pagamento.
PERGUNTAS
1. Quais os requisitos dos títulos de crédito?

2. Quais os requisitos próprios dos títulos de crédito?

3. A cártula que esteja anotada a entrega de reais sem precisar o valor é válida? Justifique.

4. A qual princípio está atrelado o requisito da precisão dos direitos conferidos? Explique este requisito.

5. Por que o local de pagamento do título de crédito é importante?
Data do vencimento
Não é um requisito indispensável. Na falta de uma data de vencimento, considera-se “à vista” o título de crédito, de acordo com o art. 889, § 1o: “É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento”. Quando há uma data de vencimento fixada, estamos diante de uma execução diferida. São distintos o momento da criação do crédito e o momento em que devem produzir efeitos.
EMISSÃO LÍCITA
Não pode estar submetido a condições ilícitas, ou seja, contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, incluindo as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. (Art. 122 CC).
Data de emissão
A data de emissão é um requisito indispensável (Art. 889 CC) porque esta é essencial para definir o regime aplicável ao título, diante da possibilidade de conflito de normas no tempo, bem como para permitir o cálculo do prazo prescricional.
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
O representante, legal ou convencional, lança sua própria assinatura no título. Logo, se age para além de seus poderes ou se age sem deixar claro que representa alguém, pode vir a suportar as consequências jurídicas e econômicas de seu ato.
STJ Súmula nº 60 - 14/10/1992 - DJ 20.10.1992. Obrigação Cambial - Procurador do Mutuário Vinculado ao Mutuante. É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Não será válida a cártula em que esteja anotada a previsão de entregar reais, sem precisar quantos, ou seja, sem igualmente definir a quantidade que permita precisar a obrigação.
A cada título de crédito corresponde um objeto juridicamente possível: o objeto da nota promissória é uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. Logo, não é lícito emitir uma nota promissória para afirmar a obrigação de entregar coisa certa, como pedras precosas ou ouro.
A cártula deve conter obrigação conforme previsão legal, sob pena de não ter validade como título de crédito.
No exemplo, não servirá como título de crédito, mas como mera prova da obrigação submetida às regras do Direito Comum.
Também não pode resultar de circunstências tipificadas como defeituosas e, portanto, anuláveis: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão enorme ou lesão no contrato e fraude contra credores.
Importante! A nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé devido aos princípios da autonomia, abstração e independência.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
Assim, além dos três elementos básicos de todos os atos jurídicos, há os requisitos próprios dos títulos de crédito, que são os seguintes:
O ato de emissão (criação e colocação do título em circulação) não é solene, não se revestindo de for especial. Basta que a pessoa, no exercício de sua capacidade civil, complete o modelo legal: preencha o papel que atenda aos requisitos, assinando-o. Também não há qualquer requisito formal para a colocação do título no mercado.
Se a cártula é emitida sem tal informação, o portador deverá preenchê-la antes de apresentar a cártula e exgir o seu pagamento
A cor da tinta é indiferente, assim como não há exigência de uniformidade de tinta ou de canetsa entre o texto e a assinatura.
A assinatura do emissor é requisito essencial porque é a prova necessária e única de que a declaração unilateral de direito corresponde efetivamente ao emitente que, para tanto, deve firmá-la de próprio punho ou por intermédio de procurador com poderes especiais para tanto.
A declaração cambial deverá ser precisa e clara sobre a obrigação por ela representada.
Local de emissão e local do pagamento
são informações facultativas. Na falta dessas informações, entende-se que é o lugar do domicílio do emitente. Art. 889, § 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
A emissão a vista pode se concretizar
ex-vi legis
ou
ex consensu
. No primeiro, temos o cheque, cuja exigência é imediata, sendo inválida qualquer cláusula ou expressão que diz o contrário. Assim, não existe o cheque “pré-datado” (na verdade, deveria chamar-se cheque “pós-datado”, afinal, você está colocando uma data posterior à data da emissão). A expressão “bom para” em cheques é considerada NÃO ESCRITA para o direito empresarial. Se você emitir cheques para 30, 60 e 90 dias em uma loja, esta poderá ir ao banco no mesmo dia e solicitar o pagamento dos três cheques! E se não tiver fundos, a loja poderá protestar e, inclusive, EXECUTAR
Aqui, deve haver a separação entre o direito empresarial e direito civil. Para o primeiro, o cheque é uma ordem de pagamento à vista. Mas, para o direito civil, a apresentação antecipada do cheque no banco acarreta dano moral, porque houve quebra da boa fé contratual. É o que diz a súmula 370 do STJ.
Na emissão a vista ex consensu, decorre da ausência, no título, da data do vencimento; do fato de a data do vencimento ser a mesma data de emissão; da menção “vencimento a vista” ou expressão similar, sempre que possível.
A indicação do local para pagamento é importante porque determina o local da propositura da ação de Execução (art. 100, IV, d, CPC). Ademais, em havendo indicação, o credor não pode exigir que o pagamento seja feito em outro lugar.
Full transcript