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ABIZAIR - ABUSO DE AUTORIDADE

LEIS ESPECIAIS PENAIS
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 5 February 2014

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Transcript of ABIZAIR - ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE
Lei n° 4.898/65
Sumário
1 Introdução
2 Objetividade jurídica
3 Sujeitos ativo e passivo
4 Elementos subjetivos do tipo
5 Consumação e tentativa
6 Condutas incriminadas
7 Ação penal
Objetividade jurídica
Sujeito ativo
Sujeito
passivo
SUJEITOS
A regular atuação da
Administração Pública
Os direitos individuais e coletivos
da pessoa física ou jurídica
Art. 5º
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Elementos subjetivos do tipo
Dolo
Culpa
+
Finalidade específica
(não admitida)
CONDUTAS INCRIMINADAS
Art. 3º
Art. 4º
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
Constitui também abuso de autoridade:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
(CF, 5º, XI)
(CF, 5º, XV)
c) ao sigilo da correspondência;
(CF, 5º, XII)
d) à liberdade de consciência e de crença;
(CF, 5º, VI)
e) ao livre exercício do culto religioso;
(CF, 5º, VI)
f) à liberdade de associação;
(CF, 5º, XVII e XX)
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
(CF, 14)
h) ao direito de reunião;
(CF, 5º, XVI)
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
(CF, 5º, XIII)
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
CF, 5º, LXII
Consumação
e
Tentativa
Ação Penal
Ver Súmula 172 do STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Pública incondicionada
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