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Poder Executivo

Aula CC2 - P. Executivo
by

Iuri Bolesina

on 26 November 2012

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Transcript of Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
Funções Administrar Legislar O Poder Executivo julga e isso ocorre, por exemplo, nas multas de trânsito. A função precípua do Poder Executivo é administrar. Exemplos válidos são: a construção de escolas e a organização do trânsito. O Poder Executivo pode legislar, não nos termos do Poder Legislativo, mas com efeitos semelhantes e singularidades próprias.
Exemplo disso é a Medida Provisória. FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA Julgar CHEFE(S) DO EXECUTIVO O Poder Executivo, assim como os demais poderes, é chefiado em todos as unidades da Federação (União, Estado/DF e Município). MUNICÍPIO O Chefe do Poder Executivo em nível municipal é o PREFEITO. ESTADO/DF UNIÃO O Chefe do Poder Executivo em nível Estadual é o GOVERNADOR. O Chefe do Poder Executivo em nível Federal é o PRESIDENTE. ATRIBUIÇÕES RESPONSABILIDADE ELEIÇÃO POSSE E MANDATO Sistema Majoritário
Simples e Absoluto A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Atribuições do Vice-Presidente Substituição do Presidente Vacância (afastamento definitivo)
Impedimento (afastamento temporário) Auxílio ao Presidente (79, § único) Atribuições por Lei Complementar Presidente e Vice podem se afastar de suas funções por até 15 dias sem licença. Mais que isso podem perder seus cargos. Posse Presidente da República e VIce-Presidente tomarão posse conjuntamente: Durante o mandato, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito (14§ 7º). O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (art. 82)

Também o governador (32, §2º) e o Prefeito tem mandatos de 4 anos.

A reeleição subsequente é permitida uma única vez , inclusive para os que sucederam em período reduzido (14, §5º) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Mandato em sessão do Congresso Nacional;
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e as leis;
promover o bem geral do povo Art. 2º - CF/88
São Poderes da União:
Judiciário
Legislativo
Poder Executivo Lenza: O Poder é Uno e indivisível. O que se tem são órgãos que exercem funções. PODER EXECUTIVO Não Faz coisa julgada! FUNÇÕES No Brasil, o Presidente da República exerce simultaneamente duas funções:

Chefe de Estado (Representa o país no exterior - Art. 84, VII, VIII e XIX)
Chefe de Governo (Responsável pela administração Federal) FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES A maior parte das atribuições do Presidente da República estão previstas no rol exemplificativo do art. 84, da CF/88. O Presidente pode delegar suas funções. Atenção!:
Os incisos VI, XII e XXV, primeira parte, somente podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e/ou ao Advogado-Geral da União, dentro dos limites das delegações. No Brasil, o Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 76, CF/88: Condições de Elegilibilidade ser brasileiro nato (12, §3º, I);
idade mínima de 35 anos (14, §3º, VI, a); idade mínima de 30 anos (14, §3º, VI, b); Presidente Prefeito Governador pleno exercício dos direitos políticos (14, §3º, II);
alistamento eleitoral (14, §3º, III);
domicílio eleitoral (14, §3º, IV);
filiação partidária (14, §3º, V e 77, §2º);
não ser analfabeto (14, §4º);
não ser inalistável (14, §4º);
não ser inelegível (14, §7º c/c lC nº 64/90); Requisitos Comuns idade mínima de 21 anos (14, §3º, VI, c); Requisitos Própios Simples = Maioria (mais votos)
Absoluto = 50% + 1 Vice-Presidente Presidente
da Câmara Presidente do Senado Presidente do STF Linha
Sucessória Presidente da República Brasileiros Natos
(12, § 3º) Vacância
(afastamento definitivo) Impedimento
(afastamento temporário) Compromissos
Férias
Doença Morte
Renúncia
Cassação Atenção!: MANDATO-TAMPÃO
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Participar do Conselho da República (art. 89, I) Participar do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, I); CRIMES E RESPONSABILIDADE
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Crimes de Responsabilidade Previsão no art. 85, crimes que que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: Trata-se de uma infração política Crimes
Comuns Conforme STF, abrange todas as modalidades de infrações penais I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento
Há também a Lei 10.028/00 Crimes de Responsabilidade SENADO FEDERAL Crimes
Comuns SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUEM JULGA? Crimes de Responsabilidade SENADO FEDERAL Crimes
Comuns SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JULGA? Procedimento é bifásico: 1- Juízo de admissibilidade – Câmara dos Deputados: Recebimento da denúncia - 2/3 dos votos do membros. O Senado Federal transforma-se, assim, em um Tribunal político, que será presidido pelo Presidente do STF (art. 52, § único);

- A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo (art. 15, lei 1.079/50);

- A renúncia do cargo não extingue o processo, quando já iniciado.

- O Presidente ficará suspenso de suas funções por 180 dias a partir da instauração do processo. Se o julgamento não ocorrer neste prazo, o acusado volta ao cargo, sem prejuízo do prosseguimento do processo (art. 86, § 1.º, II e § 2.º);

- A sentença que condenar o Presidente será materializada através de resolução do Senado, proferida obrigatoriamente por 2/3 dos votos; - Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, será o Presidente submetido a julgamento perante o STF;

- Ao contrário do que ocorre com os crimes de responsabilidade, mesmo diante da autorização da Câmara, o STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime, sob pena de ferir-se o princípio da tripartição dos Poderes;

- Recebida e denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, voltando a exercê-las se, decorrido este prazo não houver julgamento (art. 86, §1º, da CF/88);

- Enquanto não sobrevier sentença condenatória o Presidente da República não poderá ser preso (art. 86, §3º, da CF/88). Crimes de Responsabilidade SENADO FEDERAL Crimes
Comuns SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SANÇÕES Perda do cargo (Impeachemant)

Inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos;

sem prejuízo da sanção judicial cabível (art. 52, parágrafo único, da CF/88). Suspensão dos direitos políticos (ao longo da pena);

Perda do Mandato.

Punição Criminal Comum O que são Ministros? Quanto são os ministros? O que é necessário para ser ministro? 1- Ser brasileiro.
2- Exercício dos Dtos. Políticos
3- 21 anos. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Atenção!:
O Ministro da Defesa é cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, VIII, da CF/88); Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção superior da administração federal (art. 76, 84, II e 87, da CF/88).

Os Ministros de Estado dirigem Ministérios e são escolhidos pelo Presidente da República, que os pode nomear e demitir (exonerar) a qualquer tempo (ad nutum), não havendo qualquer estabilidade (art. 84, I, da CF/88). Atualmente são 35 Ministros São 23 Ministérios, 7 secretarias equiparadas e 5 orgãos equiparados, sendo eles: Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cidades
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Educação
Esporte
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes
Turismo Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria de Relações Institucionais Advocacia-Geral da União
Banco Central
Casa Civil da Presidência da República
Controladoria Geral da União
Gabinete de Segurança Institucional Ministério Secretarias com status de ministério: Órgãos com status de ministério: O número de Ministros pode aumentar ou diminuir.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública MINISTROS E MINISTÉRIOS O que são Ministros? O que é necessário para ser ministro? Quanto são os ministros? O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República (art. 89).

Contudo, seus pareceres não vinculam o Presidente, possuindo papel de auxílio, opinião e consulta, de maneira que a vontade do Presidente é que prevalecerá, ainda que com parecer contrário do Conselho da República.

O Conselho se reúne sempre que convocado pelo Presidente da República, sendo por ele presidido (art. 84, XVIII). Art.90
Atenção!:
Esse elenco é taxativo, não sendo admitido alargamento, nem por lei, nem por medida provisória Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a CF. Inconstitucionalidade da inclusão do Procurador-Geral de Justiça e dos presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas na composição do Conselho de Governo." (ADI 106, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-10-2002, Plenário, DJ de 25-11-2005.) Sempre que constar na pauta do Conselho da República questões envolvendo algum Ministério, o Presidente poderá convocar o respectivo Ministro de Estado para participar da reunião (art. 90, §1º, da CF/88). Conselho da República O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático (art. 91, da CF/88). CONSELHO NACIONAL DE DEFESA Compete ao Conselho de Defesa Nacional: (art. 91, da CF/88).

- Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz;

- Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

- Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

- Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. CONSELHO DA REPÚBLICA
E
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL DENÚNCIA
(qualquer cidadão)
Apreciação da
C. Deputados Federais

(Acusado não pode ter deixado o cargo definitivamente) RECEBIMENTO
2/3
(autorizam a instauração do processo) Remessa ao Senado Federal Presd. do STF preside o processo.

180 dias de suspensão das funções do cargo para o acusado Improcedente
(Arquivamento) 1ª FASE 2ª FASE INSTRUÇÃO
Defesa
+
Debates
+
Relatório Pres. do STF VOTAÇÃO

Senadores de forma nominal (aberta) CONDENAÇÃO

(Sentença pelo Pres. STF
+
Resolução do Senado Federal) ABSOLVIÇÃO Procedimento dos Crimes de Responsabilidade
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