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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

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by

Jaaziel D. Borges

on 17 June 2014

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Transcript of Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
PROCEDIMENTO
A doutrina e a jurisprudência, diante da literalidade do texto constitucional (“A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça”), optaram por não restringir integralmente a publicidade da AIME. Dessa forma, ela terá o curso de todo o processo em segredo de justiça, todavia, o julgamento da causa deverá ser público, em atenção ao princípio da publicidade das decisões judiciais destacado no inciso X do art. 93 da CF/1988. Assim, “[...] o julgamento é sempre público, conquanto a AIME tenha de tramitar em segredo.” (GOMES, 2011, p. 568)
AIME
LEGITIMIDADE
Jaaziel Dias Borges -
Estudante - jaaziel.jus@gmail.com

Iocidney de melo Ribeiro -
Estuudante -
iocidneymelo@hotmail.com

Fabíola Honório dos Santos -
Estudante -
iohana_julia@hotmail.com

Material Disponível em
http://prezi.com/user/pgq4icl4au2d

Contatos:
Obrigado!
Apresentação do Grupo:

Fabíola Honório
Iocidney de Melo
Jaaziel Dias

Ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
CONCEITO:
Estão legitimados qualquer candidato (eleito ou não), partido político, coligação ou o Ministério Público.
LEGITIMIDADE ATIVA
Só poderão figurar no polo passivo os
candidatos que tenham sido eleitos e seus respectivos suplentes ou vice
.
LEGITIMIDADE PASSIVA
Ação de impugnação de mandato eletivo. Citação. Vice-prefeito. Obrigatoriedade. Decadência.
1. A jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que, nas ações eleitorais em que é prevista a pena de cassação de registro, diploma ou mandato (investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo), há
litisconsórcio passivo necessário
entre o titular e o vice, dada a possibilidade de este ser afetado pela eficácia da decisão. 2.
Decorrido o prazo para a propositura de ação de impugnação de mandado eletivo sem inclusão do vice no polo passivo da demanda, não é possível emenda à inicial, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito
. (Agravo regimental não provido. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 254.928, Acórdão de 17/05/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 12/08/2011, Página 54.)
Os diretórios de partidos políticos "
somente poderão impugnar mandatos
" eletivos dentro de sua própria circunscrição;
Atenção...

A
coligação
se extingue com o fim do processo eleitoral, isto é, com a diplomação dos eleitos.

A AIME só pode ser ajuizada nos 15 dias posteriores à diplomação.

Parte ilegítima???
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Tem fundamento nos
§§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal
, segundo os quais:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral
no
prazo de quinze dias contados da diplomação
, instruída a ação com provas de
abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato
tramitará em segredo de justiça
, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

NATUREZA JURÍDICA:
A AIME tem natureza jurídica de ação desconstitutiva. Devido acarretar a perda do mandato eletivo ou a cassação do diploma (suplentes).
Atacar o próprio mandato eletivo, ou seja, é uma forma de impugnação direta a ele, não colidindo frontalmente com o registro da candidatura ou com o diploma (dos titulares).
OBJETIVOS:
Lisura do pleito, o equilíbrio das eleições e a legitimidade da representação política.
BEM JURÍDICO TUTELADO:
COMPETÊNCIA
POTENCIALIDADE/GRAVIDADE E NEXO CAUSAL
Por tutelar a normalidade e a legitimidade das eleições, exige-se apenas a gravidade do ato, em vez de exigir sua potencialidade de
"alterar o resultado das eleições"
, para configurá-lo como ato de abuso de poder econômico, de corrupção ou de fraude.
Frise-se que tanto o
abuso de poder econômico quanto a corrupção e a fraude
devem ter por objetivo a indevida "influência" nas eleições ou em seus resultados, de sorte a macular a
sinceridade do pleito
e a
soberania da vontade popular
expressa nas urnas.
GRAVIDADE
O nexo de causalidade quanto à "influência" das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição;
basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios.
(Recurso Ordinário nº 1.460, Acórdão de 22/09/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume -, Tomo 196/2009, Data 15/10/2009, Página 62-63)
NEXO CAUSAL
“LC 64/1990, Art. 22, XVI para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o
"resultado da eleição"
, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.
Por isso, tem-se exigido que os
eventos considerados
sejam de tal magnitude ou gravidade que
possam ferir a normalidade ou a legitimidade das eleições
.
Portanto:

"
Não há necessidade que seja demonstrado o real desequilíbrio do pleito
, isto é, que os eleitores efetivamente votaram ou deixaram de votar em determinado candidato em virtude dos fatos alegados. Mesmo porque o estabelecimento dessa relação causal seria impossível tendo em vista o segredo do voto.
O que importa realmente é a existência objetiva dos eventos, a gravidade deles e a prova de sua potencialidade lesiva à normalidade e legitimidade do processo eleitoral, bens que a presente norma almeja proteger
." (GOMES, 2011, p. 543)
ILÍCITOS APURÁVEIS
- Abuso de poder econômico,

- Corrupção e a

- Fraude

Abuso de Poder Econômico
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita
(Art. 299., Código Eleitoral)
Corrupção
Caracterizado pelo
uso indevido de parcela do poder financeiro
com o intuito de
obter vantagem
, ainda que
indireta ou reflexa
, na disputa do
pleito
;
"RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008
. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSO POLÍTICO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS CONDUTAS. CANDIDATO QUE OBTIVERAM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DOS VOTOS VÁLIDOS. NOVAS ELEIÇÕES. INELEGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Preliminares de intempestividade e de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. 2 -
Comprovadas as demissões de pessoal da Administração Municipal por motivos eleitoreiros
. 3 -
Caracterizada a compra de voto de eleitor
. 4 -
A captação ilícita de sufrágio se enquadra no conceito de corrupção do art. 14, § 10, da CF/88, sendo, ainda, permitida sua apuração em sede de AIME sob a ótica do abuso de poder econômico
. 5 -
A declaração de procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo com fundamento na captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva, devidamente comprovada no caso
. 6 -
A conjugação dos dois fatos delineados, dada sua gravidade, configuram a potencialidade no caso
. 7 -
A procedência da AIME enseja a cassação do mandato eletivo, não se podendo impor multa ou inelegibilidade, à falta de previsão normativa
(AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 5158657 - São Pedro do Piauí/PI. Acórdão de 01/03/2011. Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares. Publicação: DJe - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 87, Data 10/5/2011, Página 47) [...]
Ato tendente a influenciar ou manipular o resultado da eleição.
Fraude
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
.
FRAUDE ELEITORAL
. PREFEITO E VICE. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO ÀS VÉSPERAS DO PLEITO. PRELIMINARES AFASTADAS.
CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO
.
1.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO INELEGÍVEL PELA CANDIDATURA DE SUA ESPOSA ÀS VÉSPERAS DO PLEIT
O.[...] 7. IN CASU, NA DATA DE 03/10/2012, FOI
REQUERIDO O REGISTRO
DE CANDIDATURA DE LUCILENE CABREIRA GARCIA MARSOLA EM SUBSTITUIÇÃO AO REGISTRO DE MOACYR JOSÉ MARSOLA, CÔNJUGE DA CANDIDATA RECORRIDA. O SUBSTITUÍDO
NÃO CONSEGUIU O DEFERIMENTO DO REGISTRO
DE SUA CANDIDATURA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90, COM A REDAÇÃO DA LC Nº 135/2010, EM PRIMEIRO GRAU (
Alínea L: condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;
).
INTERPOSTO RECURSO
, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO,
SOBREVINDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS
, OS QUAIS FORAM REJEITADOS, TAMBÉM POR VOTAÇÃO UNÂNIME. NÃO SATISFEITO,
INTERPÔS RECURSO ESPECIAL
, O QUAL, POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MIN. MARCO AURÉLIO, TEVE SEGUIMENTO NEGADO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. NA SEQUÊNCIA, PROCRASTINANDO AINDA MAIS O TRÂNSITO EM JULGADO,
APRESENTOU AGRAVO REGIMENTAL
, QUE FOI JULGADO PREJUDICADO DIANTE DA SUA RENÚNCIA. [...] 9.
NO CASO SOB COMENTO, É EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO PERPETRADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS, EM IRREFUTÁVEL AFRONTA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. O CANDIDATO SUBSTITUÍDO, SABEDOR DA SUA FLAGRANTE INELEGIBILIDADE PRÉ-EXISTENTE, TENTOU POR TODOS OS MEIOS PROCRASTINAR O ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O SEU REGISTRO DE CANDIDATURA PARA, HÁ POUCOS DIAS DO PLEITO, RENUNCIAR E PERMITIR QUE SUA ESPOSA FOSSE ELEITA. PASSOU MAIS DE DOIS MESES, MESMO INDEFERIDO EM DUAS INSTÂNCIAS, FAZENDO CAMPANHA, COM AMPLA PUBLICIDADE, PARA, A APENAS QUATRO DIAS DAS ELEIÇÕES, PASSAR O BASTÃO PARA SUA ESPOSA.
É PATENTE O DESRESPEITO PELOS ELEITORES E A TENTATIVA DE FRAUDAR AS ELEIÇÕES
, CONDUTA QUE DEVE SER COIBIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL
. 10. OS RECORRIDOS, UTILIZANDO-SE DE ARTIMANHA, AGIRAM, APARENTEMENTE, DE ACORDO COM A NORMA POSTA. TODAVIA, O FIM ALMEJADO POR ELES FRUSTOU O SENTIDO DA NORMA JURÍDICA, INFLUENCIANDO A VONTADE POPULAR E DISTORCENDO O RESULTADO DO PLEITO. 11. A MANOBRA PRATICADA PELOS ENVOLVIDOS TEVE ROBUSTA APTIDÃO PARA DISTORCER A VONTADE POPULAR, INFLUENCIANDO DIRETAMENTE O RESULTADO DO PLEITO.
EM OUTRAS PALAVRAS, A FRAUDE PERPETRADA TEVE POTENCIALIDADE PARA MACULAR A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA
. 12. EM QUE PESE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA AFIRMAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO DAS CANDIDATURAS FOI AMPLAMENTE DIVULGADA NO MUNICÍPIO, TAL FATO, EM UM UNIVERSO DE MILHARES DE ELEITORES, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DE CANDIDATURA. ADEMAIS, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, FATO QUE MINIMIZA A FORÇA DA PROVA TESTEMUNHAL. 13.
NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NA CORTE SUPERIOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VÉSPERAS DO PLEITO. ENTRETANTO, FILIO-ME À CORRENTE DIVERGENTE DAQUELE COLENDO TRIBUNAL, REPRESENTADA PELA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO, CUJO ENTENDIMENTO É QUE A PRÁTICA ORA ANALISADA CONFIGURA FRAUDE ELEITORAL
. 14. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO OS RECORRIDOS À CASSAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS, OUTORGADOS NAS ELEIÇÕES DE 2012. (TRE-SP - RE: 97540 SP , Relator:
ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO
, Data de Julgamento: 08/10/2013, Data de Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AIME. PREFEITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.
ABUSO DE PODER ECONÔMICO
. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL GRATUITA CONDICIONADA AO APOIO ELEITORAL. CUSTEIO. APOIADOR DE CAMPANHA. POTENCIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. DIVERSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.[...]3.
O abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria legitimidade do pleito
.4.Na hipótese dos autos, o TRE/SC reconheceu a prática do abuso de poder econômico decorrente da
distribuição massiva de combustível a eleitores
- patrocinada por pessoas que apoiavam a candidatura dos agravantes - um dia antes das eleições. De acordo com as instâncias ordinárias, a distribuição
não foi vinculada a nenhuma carreata
, mas sim condicionada à manifestação favorável à candidatura dos agravantes. [...](Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 60117, Acórdão de 06/03/2012, Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 65, Data 09/04/2012, Página 14-15 )
PRAZOS:
Termo inicial

O termo inicial para a propositura da AIME é o
primeiro dia subsequente à data marcada para a sessão de diplomação
.

Termo final

O termo final para o ajuizamento da AIME ocorrerá
15 dias após o termo inicial, sendo esse prazo decadencial
.
1º Ausência de previsão no texto constitucional;

2º A doutr. e a jurisprud. adotaram o proced. ordinário do CPC -> bastante dilatado e se revelou excessivamente moroso às necessidades dos processos eleitorais;

3º em virtude disto, convencionou-se, por auqueles, adotar o procedimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que é considerado, dentro da seara eleitoral, como um procedimento comum ou ordinário.
Deveras, não vingou a aplicação do procedimento ordinário comum [CPC] na impugnatória de mandato. Assentou-se na jurisprudência que o procedimento a ser observado é aquele previsto nos artigos 3º a 16 da LC nº64/90 para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), considerado “ordinário” na seara eleitoral. Por óbvio, o diploma processual civil será sempre invocável subsidiariamente. (GOMES, 2011, p. 546)
SEGREDO DE JUSTIÇA
DECISÃO
A sentença prolatada no processo da AIME acarreta a perda do mandato eletivo para seu titular e a cassação do diploma para vices e suplentes, ocorrendo a anulação dos votos referentes a esses mandatos contaminados e, a depender do caso, nova eleição.
Não é necessário que o candidato cometa diretamente a ação, que poderá ser praticada por outrem em seu benefício. Acrescente-se que também não é necessário perquirir o prévio conhecimento das condutas ilícitas pelo candidato beneficiado (diversamente do que ocorre nas representações eleitorais), uma vez que, para o TSE, a cassação do mandato decorrente da AIME não é pena, já que esta não resulta da apuração de crime eleitoral de responsabilidade do mandatário, mas, sim, consequência do comprometimento da legitimidade da eleição pela prática de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. (ESMERALDO, 2012, p. 386)
A perda do mandato, nessa ação, não está condicionada à apuração da responsabilidade subjetiva do candidato beneficiado, tampouco ao seu prévio conhecimento. Ainda que o comprometimento da legitimidade da eleição decorra de fatos atribuídos exclusivamente a terceiros, inclusive, servidores da justiça eleitoral, o candidato beneficiado deve figurar no polo passivo da AIME e sofrer a consequência da perda do seu mandato. (ESMERALDO, 2012, p. 386)
Não se impõe multa ou inelegibilidade ao impugnado, conforme se observa nas lições de José Jairo Gomes: “Dada a inexistência de previsão legal, não é possível impor-se multa na demanda em tela. [...] Tampouco é possível constituir inelegibilidade na impugnatória”. (2011, p. 568-569)
Como o objetivo principal da AIME é a cassação do mandato obtido pelo candidato em virtude da prática de atos de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude que viciaram as eleições, os votos atribuídos àquele que teve o mandato cassado também foram obtidos de modo viciado e devem ser considerados nulos. (ESMERALDO, 2012, p. 406)

*** O entendimento jurisprudencial nesse sentido é extenso.
Sequência dos fatos após a expedição de decisão judicial em impugnação de mandato eletivo, Gomes (2011, p. 570) assevera:

Uma vez transitada em julgado a decisão que acolhe o pedido inicial, o mandato é extinto e o impugnado afastado definitivamente do cargo. Nas eleições majoritárias
(Pres., Gov., Sen. e Pref.)
, se não for anulada +1/2 dos votos válidos no pleito, o segundo colocado será investido no cargo. Sendo anuladas +1/2 dos votos válidos, nova eleição deverá ser convocada. Já nas proporcionais
(Dep. e Ver.)
, o suplente é investido em caráter definitivo na titularidade do cargo eletivo.
REFERÊNCIAS
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo Eleitoral: sistematização das ações eleitorais. 2. ed. São Paulo: Mizuno, 2012.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>.
* Contrário ás demais ações eleitorais
** Ação objetiva
TSE -–expede o diploma de Presidente e Vice-Presidente da República.

TRE - expede diplomas de governadores e vices, deputados estaduais e federais, senadores e suplentes.

Junta Eleitoral - expede diplomas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores
A competência é definida pelo juízo da "diplomação" (?)
* Estabelecida no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 -–Lei das Inelegibilidades.
* Diretório municipal, dentro de seu município; diretório estadual, dentro de seu estado; e diretório federal, em todo o país.
Tem-se entendido que
sua legitimidade protrai-se no tempo para esse fim específico
. (GOMES, 2011, p. 550)
Imprescindível
DIAS
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