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Direito Internacional e Regional dos Refugiados

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Laura Sartoretto

on 11 July 2016

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Transcript of Direito Internacional e Regional dos Refugiados

Direito Internacional e Regional dos Refugiados
Colapso da Liga das Nações;
Refugiados do regime nazista;
1938 - criação do Comitê Intergovernamental para Refugiados;
Criação da Organização Internacional para Refugiados (OIR);
1949 - criação do Alto Comissariado da ONU para Refugiados;
1951 - Elaboração da Convenção de Genebra de 1951 Relativa ao Estatudo do Refugiado.
Direito Internacional dos Refugiados
Foco restrito:
politicamente motivado para receber refugiados provenientes da ex-União Soviética (bloco socialista);
Eurocentrismo:
políticas produzidas na Europa, com financiamento de todos os países do mundo;
“Trifurcação”
de procedimentos relativos à refugiados: Europa: baseado em procedimentos diferentes em cada país; Outros países do mundo desenvolvido: programas de reassentamento para a divisão do “fardo” (
burden sharing
); → Países subdesenvolvidos: assistencia da ACNUR (orçamento totalmente controlado pelas nações desenvolvidas);
Dicotomia: Estado soberano x Direito Humanitário e Direitos Humanos.
Características da proteção dos refugiados no pós 2ª GM
Definição clássica de refugiado:
Pessoa que
“tendo sido (...) ou receando, com razão, ser perseguida em virtude da sua
raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas
, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país; ou que, se
não tiver nacionalidade
e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar.”
Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo de 1967
Art. 33, 1
- Nenhum dos Estados contratantes expulsará ou repelirá um refugiado, seja de que maneira for, para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas.
Princípio do non-refoulement (não devolução)
Migrações forçadas:
Causadas pelo ser humano:
violações de direitos humanos e violência generalizada;
guerras civis, conflitos internos e internacionais;
invasões estrageiras;
perseguição por raça, nacionalidade, religião, grupo social e opinião política

Causadas pelo clima:
secas, cheias, tsunamis, erupções, terremotos, furações, etc.

DEFINIÇÃO DA Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto do Refugiado.
Mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
Solicitantes de refúgio;
Deslocados internos (inclusão posterior);
Refugiados;
Retornados;
Apátridas.
Proteção Complementar

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966);
Convenção da Unidade Africana para Refugiaodos (1969);
Declaração de Cartagena (1984) e suas atualizações.
Convenção Contra a Tortura e Tratamento Cruel e Desumano (1984).
Declaração de Cartagena de 1984
definição ou o conceito de refugiado recomendável para sua utilização na região é o que, além de conter os elementos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967,
considere também como refugiados as pessoas que tenham fugido dos seus países porque a sua vida, segurança ou liberdade tenham sido ameaçadas pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os conflitos internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.
Brasil: Lei 9.474/97
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residencia habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Concessão do refúgio no Brasil

Recepção: Polícia Federal;
Análise do mérito do pedido: Conselho Brasileiro para Refugiados (CONARE);
Caso o refúgio seja negado os pedidos de visto vão para o CONSELHO Nacional de Imigrações (CNIg).
Conselho Nacional de Imigrações (CNIg)
Criado pelo Estatuto do Estrangeiro; Parte do Ministério do Trabalho;
Finalidade do CNIg: VI Estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos;
Estabeleceu o chamado “visto humanitário”, por meio da resolução 97 para atender casos específicos que não se enquadram na definição de refugiado.
Considerações finais:
Proteção internacional e vinculante é limitada (5 grupos);
Non-refoulement
requer um novo paradigma de proteção internacional:
alargamento da definição x sistemas de protação complementar
;
AL - alargamento do conceito;
Brasil - embrião de um sistema de proteção complementar + alargamento da definição.
Soluções Duradouras - ACNUR
Integração local;
Repatriação voluntária;
Reassentamento.
Processo legal para aquisi-
ção de direitos;
Processo econômico para a garantia de sustento;
Processo social de adaptação e tolerância para que o refugiado seja aceito sem preconceito ou discriminação.
Diferenças entre integração local e assiminalação

Art. 34 da Convenção de 1951: "os estado contratantes devem, conforme o possível, facilitar a "assimilação" e naturalização dos refugiados;
O ACNUR afirma, porém, que a comunidade internacional rejeita a idéia de que o refugiado deva abrir mão de sua própria cultura no processo de integraçã;
Integração local seria também um mecanismo de divisão equânime de responsabilidades no âmbito do refúgio (burden sharing);
Benefícios:
mais mão-de-obra, mais infra estrutura, financiamento de agências internacionais;
Problemas:
conflitos com nacionais, problemas com relação ao meio ambiente, mercado de trabalho, etc.
Angola
Recebeu refugiados do Congo
Foram alocados e áreas não urbanas;
Aprenderam a lígua portuguesa;
Atualmente mais de 90% dos refugiados congoleses foram integrados em angola e tem visto e residência ou adquiriram nacionalidade.
Costa do Marfim
Conflito interno na Libéria - 400.000 refugiados fugiram para a Costa do Marfim;
A Costa do Marfim integrou esses refugiados com as comunidades do país;
Com o final do conflito na Libéria, em 2001, muitos liberianos voltaram aquele país, mas aqueles que decidiram ficar na Costa do Marfim foram integrados em projetos do governo em parceria com o ACNUR.
França
Em 2010 o governo Sarkozy encaminha ao congresso francês uma legislação que bania totalmente o uso da "burca" em locais púlbicos;
Caso
S.A.S. v. France
(CEDH): decisão em 01/07/2014. A lei é válida pois os estados-membros da UE, pela doutrina da margem de apreciação, tem o direito de estabelecer certas normas de conduta e vestimenta aos nacionais e estrangeiros que vivem no país;
"Vivre ensemble" críticas por tentativa de assimilação dos migrantes muçulmanos.
Camboja;
Timor Leste;
Ruanda;
Libéria.
Solução escolhida pela maioria dos refugiados;
O país de origem deve se comprometer com a reintegração do seu nacional;
Comunidade internacional deve ajudar na fase pós-conflito;
uma escolha livre e informada.
Busca e transporte de refugiados do primeiro país de destino até o país que aceite os receber;

O reassentamento não é um direito, os estados não têm obrigação de aceitar reassentados;

Baseado na discricionaridade: critérios de admissão do príprio estado receptor.

Pilares do Reassentamento
1º. É um instrumento que brinda a proteção internacional e satisfaz as necessidades específicas dos refugiados;
2º. É uma solução duradoura para grandes afluxos de refugiados;
3º. Expressão da solidariedade internacional e da divisão de responsabilidades por fluxos forçados.

Exceções:
Apátridas;
Reunião familiar;
Pessoas mais vulneráveis.
MULHERES
IDOSOS
CRIANÇAS
DEFICIENTES
América Latina e o reassentamento solidário
Criado em 2005, pelo Plano de Ação do México para expandir o reassentamento de imigrantes colombianos;
Países parte: Brasil, Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai;
auxílio da Noruega na implementação;
Reassentou mais de 1000 refugiados colombianos e se estendeu para outras nacionalidades.
O Plano de Ação do México, elaborado
no marco do 20º Aniversário da Declaração de Declaração (2004) de Cartagena, buscou desenvolver respostas, para a questão da migração, com fundamento na divisão de responsabilidades e na solidariedade.
4º solução duradoura:
"Projeto Piloto em Migração Laboral"
2014-2016 - refugiados colombianos;
fundamentado o mercado de trabalho dos países;
aulas de língua e cultura brasileira antes do reassentamento no Brasil;
capacitação para o trabalho;
parcerias.
Anteprojeto da Nova Lei de Migrações

CAPÍTULO X
Do mecanismo de
acolhida humanitária
Art. 27. Resguardadas as hipóteses de asilo e refúgio, poderá ser concedido o visto para fins humanitários nos casos em que a ordem pública ou a paz social for ameaçada, em território estrangeiro, por
I – grave e iminente instabilidade institucional; II – calamidades de grandes proporções; III – graves violações de direitos humanos.
§ 1o O visto para fins humanitários será concedido pelo prazo de até
um ano
, prorrogável pelo período que persistirem as razões humanitárias que motivaram sua concessão, quando o requerente não reúne as condições para obtenção de outra categoria de visto.

EUA
País com fronteiras externas muito protegidas;
Maior programa de reassentamento do mundo : 70 mil vagas por ano;
Processo de
"pick and choose"
.
Australia
fronteiras securitizadas;
centros de processamento extratrritoriais;
"boat people".
REASSEMTAMENTO
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