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Copy of Ação penal, jurisdição e competência

Aulas referentes à segunda unidade de Processo Penal I
by

Andre Sampaio

on 16 November 2014

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Transcript of Copy of Ação penal, jurisdição e competência

Ação penal, jurisdição e competência
Ação
Jurisdição
Competência
Direito (de dois tempos)
Pretensão
Faculdade de provocar a tutela jurisdicional
Ação
X
Pretensão
X
Acusação
Teoria do processo como relação jurídica
Há um feixe de relações jurídicas (conceito extraído do direito privado) em um processo, caracterizado por uma série de encargos que ligam as partes.
Teoria do processo como situação jurídica
Não há relação jurídica vinculando as partes, pois não há relação bilateral de direitos e deveres; há uma mera disposição das partes ante à jurisdição.
Teoria linear: vínculos bilaterais (autor réu)
Teoria angular: vínculos de autor e réu apenas com o juiz
Teoria triangular.
Relação jurídica
Situação jurídica
Direitos
Juiz sentencia por direito das partes
As partes estão ligas entre si por um feixe de relações jurídicas
Concepção estática
Concepção ingênua do processo
Possibilidade
Juiz sentencia por ser um dever funcional de caráter administrativo e político
Existem estados de sujeição entre as partes e o ordenamento jurídico em seu conjunto de possibilidades, expectativas e cargas
Concepção dinâmica
Concepção do processo como causador de conflito e sofrimento
Natureza jurídica
Caráter público
Direito Potestativo (ante o acusado) e subjetivo (ante o Estado-juiz)
Direito potestativo de acusar, público, autônomo, abstrato, mas conexo instrumentalmente ao caso penal
Condições da ação penal
Importação das condições da ação civil:
Legitimidade das partes
Interesse de agir
Possibilidade jurídica do pedido
Legitimindade das partes
Fumus Commissi Delicti
Punibilidade concreta
Justa causa
Afrânio Silva Jardim:
Ada Pellegrini Grinover:
Possibilidade jurídica do pedido
Legitimidade das partes
Legitimidade das partes
Interesse de agir
Possibilidade jurídica do pedido
Justa causa
Aury Lopes Jr.
Indícios razoáveis de autoria e (prova?) da materialidade:
Ausência: acusação deve ser rejeitada sem julgamento do mérito
Controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal: condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.
Ausência: coisa julgada
Apreciação dúplice

Outras condições da ação penal...
Representação do ofendido
Requisição do Ministro da Justiça
Poderes especiais na procuração outorgada para a propositura de queixa-crime
Entrada do agente em território nacional (art. 7º do C.P.)
Trânsito em julgado da sentença anulatória do casamento (art. 236)
Prévia autorização da Câmara dos Deputados para os crimes praticados pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, ou pelos Ministros de Estado (art. 51, I da C.F.)

J.E.C.Crim.
Ação penal de iniciativa pública
Regras:
Oficialidade (ou investidura)
Obrigatoriedade (ou legalidade)
Arquivamento do inquérito pelo promotor
A discordância do juiz e o princípio da independência funcional
Transação penal
Indisponibilidade
Indivisibilidade
E o seu desrespeito, que acarreta?
Ou o fendido oferece queixa-crime subsidiária; ou haverá arquivamento implícito quanto ao terceiro excluído da denúncia
Intranscendência
Incondicionada
Condicionada
Ação penal de iniciativa privada
Regras:
Oportunidade e conveniência
Disponibilidade
Indivisibilidade
Controle pelo M.P.? – art. 49
Surgimento de novas provas indicando novos autores do delito
intranscendência

Delegação de poder?
Substituição processual?
Requisitos:
Valor à causa
Procuração com poderes especiais
Reconhecimento de firma
Pedido de condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (requisito não essencial)

Espécies:
Originária ou comum
Personalíssima (art. 236 do C.P.)
Subsidiária da pública (art. 5º, LIX da C.F.)
Perempção?
Outros aspectos importantes:
Querelante pobre
Súmula 714 do STF: legitimidade concorrente
Renúncia
Lei 9.099/95
Recebimento de indenização?
Perdão
Expresso/tácito
Prazo para manifestação
Perempção
Decadência
Crime contra a propriedade imaterial
Crime continuado
Crime habitual
Crime permanente

Ação penal privada subsidiária da pública
Basta o não-oferecimento da denúncia no prazo legal?
Aditamento, repúdio e denúncia substitutiva.
Afastar a imputação feita pelo ofendido?
Há prazo decadencial?
Aditamento
Espécies:
Próprio
Impróprio
Prazo: 5 dias
Iniciativa: art. 384
E a inércia do M.P.? – art. 28
Interrompe a prescrição?
Cabe nas Ações Penais de Iniciativa Privada?
Real ou Pessoal
Denúncia/Queixa
Acusação genérica X Acusação geral

Rejeição total/parcial (?)

Prazos:
Comum
Propriedade imaterial
Tráfico de drogas

A denúncia deve descrever a conduta de todos os acusados, se houver concurso de criminosos, senão será inepta – “Denúncia que não descreve a conduta dos denunciados vulnera as garantias constitucionais da plena defesa”.

(RT 576/472)

Fernando da Costa Tourinho Filho
Fernando Capez
Edilson Mougenot Bomfim
Ação Civil Ex Delicto
Sistema da independência relativa ou mitigada

Com sentença condenatória transitada em julgado.



Sem sentença condenatória transitada em julgado: Ação de Indenização Ordinária.
Cabe no caso de causa extintiva de punibilidade?
Cabe no caso de absolvição do ré?
Cabe no caso de absolvição por causa justificativa?
E Justificante putativa?
Satisfeito com o valor fixado em sentença
Não satisfeito
ART. 68: constitucional?
Poder-dever (distribuição do poder) ou direito fundamental?
Fonte material competente para legislar: União.
Problemas:
distinção processo/procedimento
Poder de organização judiciária é diferente de legislação sobre o regime do juiz natural.

Principiologia
Princípio da inércia da jurisdição
Princípio da imparcialidade
Princípio do juiz natural
Princípio da indeclinabilidade da Jurisdição
Prorrogatio fori
Justiça negociada
Sistemática da Competência Penal - art. 69
1. Qual é a justiça e órgão competente? ( bem como o nível da jurisdição)
2. Qual o foro competente (local)?

3. Qual é a vara ou juízo?
JUSTIÇAS ESPECIAIS:
Justiça Militar
Justiça Militar Federal
Justiça Militar Estadual
Justiça Eleitoral
JUSTIÇAS COMUNS:
Justiça Comum Federal
Justiça Comum Estadual

Art. 70 e 71
Art. 88 a 90

Prevenção e distribuição
Conexão e continência

JUSTIÇA (ESPECIAL) MILITAR
Federal
Estadual
Crimes militares: art. 9º do Código Penal Militar.
Jurisprudência: situação de interesse militar.
Pode civil praticar crime militar?

Necessidade: crime militar praticado por militar do Estado.
Abuso de autoridade.

JUSTIÇA (ESPECIAL) ELEITORAL
Crime eleitoral.
Conexão com crime eleitoral.
Exceção: Júri.

JUSTIÇA (COMUM) FEDERAL
Principalmente: art. 109 da C.F. (V-A e § 5º)
Contravenções (súmula 38 do STJ).
Sociedades de economia mista (súmula 42 do STJ).
Caso curioso: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Lei 11.343/06
Crime contra a organização do trabalho
Crimes contra a ordem tributária
Relação: prisão/inquérito pela Polícia Federal e competência.
Crimes a bordo de navios/aeronaves
Crime ambiental (Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, bem como rio interestadual).
Indígena: Súmula 140 do STJ

JUSTIÇA (COMUM) ESTADUAL
ORGANIZAÇÃO:
Primeiro Grau:
Tribunal do Júri
Juízes de Direito
Juizados Especiais Criminais
Segundo Grau:
Tribunais de Justiça

Único caso de eleição de foro no processo penal: art. 73.

JUIZADOS ESPECIAIS
Crimes de pequeno potencial ofensivo
Espécies de derrogação de competência:
Não localização do autor do fato
Complexidade da causa
Violência doméstica contra a mulher
JECCrim e conexão
JECCrim e desclassificação
HC de ato da Turma Recursal
Prerrogativa de Função
Prática de delito antes de ser investido no cargo ou mandato eletivo
Prática de delito durante o exercício do mandato
Prática do delito após cessado o exercício: Súmula n. 451 do STF
Súmula n. 394 do STF => revogação => Lei 10.628 e novo art. 84 => ADIn n. 2.797
Súmula 704 do STF
Improbidade Administrativa: art. 84

Casos Interessantes
Juiz de direito praticando crime eleitoral
Deputado Estadual
Prefeitos
Vereadores
Concurso de pessoas entre Juiz Estadual e Juiz Federal
Foro por prerrogativa de função determinado em Constituição Estadual e Júri: Súmula n. 721 do STF
Prerrogativa de função para a vítima é possível?

CAUSAS MODIFICADORAS DE COMPETÊNCIA
Conexão
Direito subjetivo para uma melhor defesa.
Sempre se pratica dois ou mais crimes
Art. 76 do CPP
Inciso I: conexão intersubjetiva
Ocasional ou por simultaneidade
Concursal
Recriprocidade
Inciso II: conexão objetiva ou teleológica
Inciso III: conexão por vínculo probatório
Súmula 235 do STJ

Continência
Sempre implica “litispendência” parcial:
Co-autoria eventual, concurso formal, aberratio ictus, aberratio delicti...
Artigo 77 do CPP:
Inciso I: unidade de crimes/pluralidade de infrações
Inciso II: unidade delitiva por ficção normativa:
Concurso formal
Erro em execução
Resultado diverso do pretendido

E a ordem do art. 78, posso seguir?
Resposta: NÃO!
Sugestão de LOPES JR. – 5 perguntas:
1. Algum dos crimes praticados é da competência da justiça militar?
2. Algum dos crimes praticados é eleitoral?
3. Algum dos agentes tem prerrogativa de ser julgado por Tribunal?
4. Não sendo da competência das justiças especiais, algum dos crimes é de competência da justiça federal?
5. Algum dos crimes é de competência do tribunal do júri?
Considerações Finais
Critérios de desempate:
Local da infração mais grave (em relação à pena mínima ou máxima?)
Local onde foi praticado o maior número de infrações
A prevenção

Cisão facultativa de processos: art. 80
Condições diferentes de tempo e local do cometimento das infrações
Excessivo número de acusados e seus reflexos na “prisão provisória”
“Motivo relevante”, a critério do juiz

Prevenção
Sugestão crítica: critério excludente de competência.
Descaracterização da prevenção:
Quebra de sigilo fiscal contra pessoas indeterminadas.
Distribuição feita em virtude de recurso não conhecido.
Comunicação da prisão em flagrante a juiz plantonista.
Ação cautelar penal preparatória da revisão criminal.
Determinação pelo Juiz de extração e remessa de peças ao M.P.

T.P.I.
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