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Tribunais administrativos e fiscais

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by

Paulo Gomes

on 11 June 2014

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Transcript of Tribunais administrativos e fiscais

End
Competências
Tribunais administrativos
e fiscais

Competências
Estrutura
Organização
e
funcionamento
Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários de 1.ª instância;
O Tribunal Central Administrativo;
O Supremo Tribunal Administrativo;
Estrutura
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais

São órgãos independestes e de soberania com competência para administrar justiça em nome do povo
Jurisdição
Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos feitos por pessoas colectivas de direito público

Actos matéria administrativa praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, ainda que não pertençam à Administração Pública

Os interesses legalmente protegidos dos particulares em direito administrativo ou fiscal

Garantir a legalidade e boa gestão da fazenda Pública
Os tribunais administrativos de círculo e Tribunais tributários
(1.ºinstância)
Quando funcionem agregados assumen a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais

Território nacional distribuido em 16 áreas de jurisdição

Cada tribunal tem a sua respectiva área de jusridição administrativa e tributária



Constituição da República Portuguesa
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portarias do Ministério da Justiça
Alçadas dos tribunais administrativos e fiscal
Tribunais tributários - 1/4 dos tribunais judiciais de 1.ª instância

Tribunais administrativos de círculo - igual tribunais judiciais de 1.ª instância

Tribunais centrais administrativos - igual a tribunais da Relação

Em tribunais centrais administrativos e o Supremo Tribunal Administrativo a julgar matéria de competência de 1.ª instância, corresponde respectivamente para a secção competente
Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa

Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.

Duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário


Tribunais Centrais Administrativos
Organização e Funcionamento
Conselho superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Supremo Tribunal Administrativo

Tribunais Centrais Administraivos : Sul e Norte

Os tribunais administrativos de Círculo e Tribunais tributários

Os tribunais administrativos de Círculo e Tribunais tributários
Funcionam com juiz singular têm presidente próprio

E em certos casos como o julgamento de acções administrativas a matéria de facto pode ser é feito em tribunal colectivo

Julga odos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com excepção daqueles cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, esteja reservada aos tribunais superiores

Acções de impugnação dos actos de liquidaço de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais

Outros actos com valores patrimoniais efectuados por entidades públicas




Tribunais centrais administrativos

Cada tribunal central administrativo tem um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, um por cada secção, e os respectivos juízes restantes

Secção de Contencioso Administrativo

Recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo

Processos que por lei sejam submetidos ao seu julgamento

Acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários

Secção de Contencioso Tributário

Dos recursos de decisões dos tribunais tributários

Demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu julgamento



Órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território
nacional
O Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal Administrativo
O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional

Supremo Tribunal Administrativo tem um presidente ( António Francisco de Almeida Calhau), que é coadjuvado por três vice-presidentes, mandato de 5 anos sem reeleição

O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções de três juízes ou por plenário

Compreende duas secções : Contencioso tributário
Contencioso administrativo

Tem competência em processos de matéria administrativa relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:
Presidente da República;
- Assembleia da República e seu Presidente;
- Conselho de Ministros;
- Primeiro-Ministro;
- Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal Militar;
- Conselho Superior de Defesa Nacional;
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Dos processos relativos a eleições previstas em lei
Os presidentes nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou pelos juízes com a categoria de conselheiro ou de desembargador caso existão mais de 3 juízes no tribunal

Em questão de direito que suscite dificuldades sérias, o presidente do tribunal determinar a intervenção de todos os juízes do tribunal

Este tambem dirige e representa o tribunal e assegura as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades

Mandatos de 5 anos

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal

Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, e composto por vogais:

Dois eleitos designados pelo Presidente da República;
Quatro eleitos pela Assembleia da República;
Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. (mandatos de 4 anos)

O Conselho reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente

O Conselho só pode funcionar com a presença de dois terços dos seus membros

Competências: nomear, colocar, transferir, promover, apreciar mérito professional, excluir e graduar os candidatos em concurso,
exercer a acção disciplinar relativamente a eles, etc....

O Conselho Superior ainda dispõe de inspectores cuja função é averiguar do estado, necessidades e deficiências dos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal

Tal como por via de inspecção, elementos dos serviços e do mérito dos magistrado e a realização de inquéritos à instrução de processos disciplinares dos mesmos
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