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Direitos dos Autores

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by

Rita Fernandes

on 9 December 2013

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Direitos de Autor
Direitos de Autor
São um Direito do Homem, consagrado na Constituição da República Portuguesa, constituindo proteção aos autores ao nível da autoria das suas obras. Regem-se, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
A criação dos direitos de autor
Motivos para a criação
Direitos de Autor em Números
Perspetivas dos Direitos de Autor
1886
1924
1985
1952
1839
1710
Criação da União Internacional das Nações Unidas para a Proteção das Obras Artísticas e Literárias
Criação da Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses
Objetivo
União dos autores e de quaisquer outros titulares portugueses para a defesa dos seus direitos e melhoria dos seus interesses.

1970

SPA (Sociedade Portuguesa de Autores)
Convenção Universal sobre o Direito de Autor
É assinada por iniciativa da UNESCO.
Objetivo: Assegurar a proteção suficiente e eficaz dos direitos dos autores sobre as suas criações literárias, artísticas e científicas.
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Aprovado a 14 de Março de 1985 através do Decreto-Lei nº 63/85 com o objetivo de regular as atividades relacionadas com a criação de obras.
Promulgação do Estatuto D. Ana
Garantia da proteção da propriedade dos livros impressos.
Projeto de lei sobre a propriedade literária e artística
Almeida Garret apresenta à Câmara dos Deputados um projeto de lei.




1851
O projeto é aprovado e publicado;
Publicada a primeira lei portuguesa sobre os Direitos de Autor.
Países participantes:
Alemanha;
Suiça;
Espanha;
Bélgica;
França;
Inglaterra;
Itália.
Opiniões
Francisco Pinto Balsemão
Está na frente na luta contra a partilha indevida

Critica empresas por usarem conteúdos que não têm direito para fins lucrativos

Apela aos governos e organizações internacionais que apliquem as regras e sancionem quem as incumprir
Partido dos Piratas
Defende que "Cultura é partilhar e participar"

Afirma que quem tem problemas com a pirataria são os distribuidores e não os artistas

Defende que o protecionismo industrial é anti mercado e colide com os direitos civis dos cidadãos
VS
- Proteção da autoria de criação literária e artística;




Surgimento da SPA

- Redução das distorções de comércio
- Barreiras à entrada para o comércio internacional
Órgãos Reguladores e Legislação
Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC)





Proteger e defender a propriedade intelectual através de fiscalização e superintência das atividades económicas


Sociedade Portuguesa de Autores
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)





É necessário autorização, para utilização das obras




Aplicação de coima
Registo de obras literárias
Fonte
: http://www.igac.pt/
Registo de Género de obras por domínio, em 2012
Fonte:
http://www.igac.pt/
Comparação de preços
Inspeções realizadas em 2012
1710
Fonte:
Baseado no Boletim estatístico do IGAC, página 44 - http://www.igac.pt/
1839
1886
1924
1952
1985
Ana Fernandes - 54785
Mónica Pereira - 54099
Nádia Martinho - 54097
Tânia Inácio - 54096

Economia da Cultura - Dezembro 2013
Pedro Costa
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