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Direito Penal II

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by

enoque Júnior

on 31 August 2015

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DIREITO PENAL II
A Pena no Direito Penal Brasileiro
I - Princípios da sanção penal no direito brasileiro:
Das Penas Privativas de Liberdade
Previsão legal - arta. 33 a 42, do CP
Das Penas Restritivas de Direito
Previsão Legal: arts. 43 a 48, do CP
Pena de Multa
Previsão Legal: arts 49 a 52, 58 e 60, CP
Da Aplicação da Pena
BREVE HISTÓRIA DA PENA
A história da pena e do direito de punir apresenta três fases:
1ª A Fase Primitiva
Esta fase abrange dois períodos na evolução do direito de punir:

1º PERÍODO – da vingança (privada, divina e pública) - a pena tem caráter exclusivamente de vingança.
O crime se confundia, muitas vezes, com a ideia do pecado e era uma ofensa à divindade. A pena era aplicada geralmente pelos sacerdotes. Inicialmente a pena não era proporcional à gravidade do delito, bem como se estendia à família do infrator ou a todo o grupo ou tribo.
Já como evolução dos costumes, aparece o Talião - “olho por olho, dente por dente” - vingança limitada e proporcionalidade – aparece nas legislações antigas:
Código de Hamurabi (Babilônia, 2.250 a .C)
Código de Manu, na Índia
Bíblia (Pentateuco).

2º PERÍODO- da Intimidação e Expiação – a pena tem caráter intimidativo e de expiação. Caracteriza-se pela atrocidade com penas cruéis e de natureza corporal (direito romano, direito germânico e direito canônico). Esta fase predominou até a Idade Média, à época da Revolução Francesa.
Crueldade das penas nesse período
Cena de "desmembramento" descrita por Michel Foucault, em Vigiar e Punir
2ª Fase Humanitária
Período que vai do final do século XVIII ao final do século XIX, com surgimento da Escola Clássica.
Nesse período a pena passa a ter um caráter de retribuição ética ou jurídica. É ao mesmo tempo intimidativa e regeneradora.
A principal caracteristica é a minoração e a humanização das penas.
Esse penasmentos se deve principalmente a
Cesare Beccaria
(Obra: Dos delitos e das penas), que foi influenciado pelo pensamento de Voltaire e Rousseau (França). Mas o maior vulto dessa escola é o jurista italiano
Francesco Carrara.

Também influenciaram nestas fases as idéias penais
Jeremias Bentham
e
John Howard
, sendo este considerado o pai da ciência penitenciária moderna
3ª Fase Científica ou Positiva
Esta vem desde o fim do século XIX até à época atual – Escola Positiva.

Segundo o pensamento dessa escola a pena não é meramente retribuição ética, mas meio de defesa da sociedade.

A pena e o tratamento carcerário devem levar em conta fatores antropológicos, psicológicos e sociais, aplicando-se segundo a personalidade do criminoso.

Deve-se a
Cesare Lombroso , Enrico Ferri e Garófalo
, além de outros
Teorias da Pena
Por que deve a pena ser aplicada?
1- Absoluta ou retributiva:
O fundamento da pena é o delito, que tem como finalidade retribuir o mal do crime pelo mal da pena – A pena é mera retribuição jurídica – punitur quia pecatum est. Fundamenta-se nas idéias de Kant (moral) e Hegel (jurídica).

2 – Relativa ou utilitária:
O fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Portanto, o fim principal desta é a prevenção do crime. – (Beccaria e Ferri).

3 – Mista:
A pena tem ação ao mesmo retributiva e preventiva
Sistemas de Cominação
de penas
1 –
LEGALIDADE
: nulla poena sine praevia lege (art. 5º, XXXIX, da CF
e art. 1º, CP)

2 –
INDIVIDUALIZAÇÃO:
A pena deve individualizada no caso concreto
segundo a culpabilidade do infrator (art.5º, XLVI, CF).

3 –
PERSONALIDADE ou PESSOALIDADE:
Nenhuma pena poderá passar da pessoa do
condenado (art. 5º, XLV,CF)

4 –
PROPORCIONALIDADE:
as penas devem ser proporcionais ao crime praticado e nos limites
da culpabilidade do condenado

5 –
HUMANIDADE
: estão proibidas as penas cruéis e infamantes (arts. 5º, III, XLVII, XLIX, e L, CF).
Tipos de Penas na história
1 -
CORPORAIS
– que atingem o corpo do condenado
(morte, açoite, amputação de membros, etc

2 -
INFAMANTES
– atingiam a honra do indivíduo (morte
civil, uso de marcas infamantes, indumentárias
especiais, degradantes e simbólicas, etc

3 -
PRIVATIVAS DE LIBERDADE
– Suprimem a liberdade do indivíduo, temporariamente ou perpétua.

4 -
RESTRITIVAS DE LIBERDADE
– Restringem a liberdade
de locomoção do indivíduo (banimento ou desterro, degredo, exílio)

5 –
RESTRITIVAS DE DIREITO
– certas restrições ou condições em substituição da privação da liberda
de
(recolhimento noturno e fins de semana, etc)

6 –
PECUNIÁRIAS
– Multa, confisco ou
perda de bens.
Espécies de pena no Direito Penal Brasileiro
Art. 32, CP:

As penas são:

I - privativas de liberdade

II - restritivas de direitos

III - de multa
Tipos:

a) RECLUSÃO: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto;

b) DETENÇÃO: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de transferência a regime fechado;

c) PRISÃO SIMPLES: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, apenas para os casos de contravenção penal

Distinções entre Reclusão e Detenção
a)

Fiança:
não há mais impedimento à concessão de fiança pela Autoridade Policial no caso de crimes punidos com reclusão, mas até o limite de 04 anos (Lei 12.403, de 04.05.11)

b)
Medidas de segurança
- para os crimes punidos com reclusão: internação em hosp. de custódia; se punido com detenção, caberá ratamento ambulatorial (art. 97, CP)

c)
"Pátrio poder", tutela e curatela
- nos crimes punidos reclusão, gera incompatibilidade para o exercício; nos punidos com detenção, não.

d)
Ordem na execução
- a execução dos crimes punidos com reclusão precederá à dos punidos com detenção (art. 69, caput, e 76, do CP).

e)
Prisão preventiva
- é fator de influência decisiva nos pressupostos da decretação
Regimes prisionais
Estipulados segundo as regras do art. 33, §2º, do CP, que determina o regime inicial conforme o mérito do condenado, observando-se também a quantidade de pena imposta e a reincidência. São eles:

a) FECHADO (art. 33, §1º, "a" - CP): consiste no cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) SEMIABERTO (art. 33, §1º, "b" - CP): consiste no cumprimento da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) ABERTO (art. 33, §1º, "c" - CP): consiste no cumprimento da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Regimes prisionais especiais
a) REGIME ESPECIAL P/ MULHERES - art 37, CP

art. 5º, XLVIII, da CF
art. 19, p. unico; 82, § 1; 89 e 117, III e IV da
lei 7.210/84 (LEP)
b) REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (art. 52 da LEP)

Criado pela Lei 10.792/2003, o RDD constitui ato disciplinar para o condenado que cometa ato previsto como crime doloso e que ocasione suversão da ordem ou disciplina internas do estabelecimento prisional.

Cabível em caso de prisão provisória ou condenados que apresentem alto risco e aos que se envolvam com organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Outras situações especiais
Direitos do preso - art 38, CP
Superveniencia de doença mental - art 40, CP
Trabalho remunerado e previdência - art 39, CP
Preservam-se os direitos não atingidos, especialmente a integridade física e moral
Direito a salário por trabalho e auxilio reclusão
Incidente de Insanidade Mental em execução
Progressão de Regime Prisional
PROGRESSÃO: prevista no art. 33, §2º, do CP

o condenado passará de um regime mais severo para um mais brando de forma
gradativa, conforme o preenchimento dos requisitos legais, que são:

Regime fechado > Regime semiaberto:
a) cumprir, no mínimo, 1/6 da pena imposta ou do total de penas;
b) demonstrar bom comportamento.

Regime semiaberto > Regime aberto:
a) cumprir 1/6 do restante da pena (se iniciado em regime fechado) / cumprir
1/6 do total da pena (se iniciado em regime semiaberto);
b) aceitar o programa da prisão-albergue e condições impostas pelo juiz;
c) estiver trabalhando ou comprovar possibilidade de fazê-lo imediatamente;
d) apresentar indícios de que irá ajustar-se ao novo regime, por meio dos seus
antecedentes ou exames a que tenha sido submetido.

Progressão per saltum - vedada
Progressão em Crime Hediondo
Nos termos da Lei nº 11.464/07, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento da pena iniciará será sempre em regime fechado e a progressão para regime menos rigoroso está condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for réu primário ou 3/5, se for reincidente
Regressão
REGRESSÃO: oposto da progressão, é uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso.
Em contrapartida do que ocorre com a progressão, é a admitida a regressão per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado, independente de passar anteriormente pelo regime semiaberto.
Hipóteses
a) praticar fato definido como crime doloso;
b) praticar falta grave;
c) sofrer nova condenação, cuja soma com a pena em execução impossibilita o cabimento do regime atual.

Regrassão "per saltum" - permitida
Remissão e Detração
REMISSÃO (art. 126 e ss. - LEP): instituto que estabelece ao condenado a possibilidade de redução da pena pelo trabalho ou estudo, descontando-se 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados e, em caso de estudo, a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo em 3 dias. O juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, em caso em falta grave.

DETRAÇÃO (art. 42 - CP): resume-se em abater da pena privativa de liberdade e na medida de segurança (art. 96 - CP) o tempo de permanência em cárcere durante o processo, em razão de prisão preventiva, em flagrante, administrativa ou qualquer outra forma de prisão provisória.
A detração pode ser aplicada em qualquer regime.
Também é possível sua aplicação quando a pena for substituída por penas restritivas de direito, já que o tempo de cumprimento desta pena permanece o mesmo ainda que seja para substituir a pena privativa de liberdade.
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA FEDERAL. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. INCLUSÃO NO RDD - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. 1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima se regula pela Lei 11.671/2008, no interesse da segurança pública ou do próprio preso. 2. A onda de violência na cidade de São Paulo justificou a transferência do paciente a bem da segurança pública, com fundamento no art. 3º, I e IV, do Decreto 6.877/2009. 3. A manutenção do paciente no presídio federal se sustenta para a sua própria segurança, eis que, por ocasião da saída do dia das mães, deixou de comparecer à sua unidade de origem com medo de represália, por parte dos próprios policiais. 4. Ausência de elemento que recomende a antecipação do termo do regime disciplinar diferenciado. 5. Ordem que habeas corpus que se denega, com recomendação de envio de peças ao Corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o descumprimento do disposto no art. 4º do Decreto 6.877/2009, pelo Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais daquele Estado ((TRF-1 - HC: 188 RO 0000188-71.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 01/04/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.299 de 19/04/2013)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DIRETA DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA LEI EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 491 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum. 3. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 491 deste Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional." 4. Ordem de habeas corpus denegada ((STJ - HC: 260546 SP 2012/0254160-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)
Prof. Enoque Júnior
LEI DE CRIMES HEDIONDOS - Lei 8.072/1990

Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto

II - fiança
(redação anterior: II - fiança e liberdade provisória)

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado
(Redação anterior: § 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado)

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Recurso provido (STJ - REsp: 708667 RS 2004/0172929-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 01/08/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.09.2005 p. 449)
Possuem caráter SUBSTITUTIVO, sendo aplicadas posteriormente às penas privativas de liberdade, desde que presentes os requisitos legais, que são (art. 44,CP):

1º) A quantidade de pena aplicada: a pena privativa de liberdade aplicada não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, em se tratando de crime doloso, ou qualquer que seja a pena quando tratar-se de crime culposo

2º) Modalidade de execução do crime – Não haverá substituição nos casos em que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ,

3º Primariedade em crime doloso – não poderá haver substituição nos casos em que o réu seja reincidente específico em crime doloso;

4º) Prognose de suficiência da substituição - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Obs. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, a substituição torna-se direito subjetivo do réu e não mera faculdade do juiz – portanto, obrigatória.
Tipos de penas substitutivas previstos em lei (art. 43, CP):

1.prestação pecuniária;

2.perda de bens e valores;

3.prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

4.interdição temporária de direitos;

5.limitação de fim de semana.

a) Da prestação pecuniária - art. 45, §1º - CP
Consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. O juiz também pode, mediante aceitação do beneficiário, substituir a prestação em dinheiro por prestação de natureza diversa como, por exemplo, entrega de cestas básicas (art 45, § 2);

b) Da perda de bens e valores - art. 45, §3º - CP
consiste no confisco de bens e valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, na quantia referente ao montante do prejuízo causado ou do provento (vantagem financeira) obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime praticado, prevalecendo a de maior valor;
c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - art. 46 - CP:

consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades sociais, hospitais, orfanatos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (conforme o §2º deste artigo). Para haver a concessão da substituição da pena é necessário que o réu tenha sido condenado a cumprir pena privativa de liberdade superior a 6 meses e, ainda, que as tarefas não prejudiquem sua jornada normal de trabalho. As tarefas deverão ser estabelecidas de acordo com a aptidão do condenado e cumpridas em razão de 1 hora por dia;
d) interdição temporária de direitos - art. 47 - CP:
consistem em:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (art. 47, I - CP): aplica-se aos crimes praticados no exercício de cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo sempre que infringirem seus respectivos deveres.
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II - CP): aplica-se aos crimes praticados no exercício de profissão, atividade e ofício sempre que infringirem seus respectivos deveres.
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, III - CP): aplica-se aos crimes culposos praticados no trânsito.
IV - proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV - CP): aplica-se aos lugares onde há relação entre o crime praticado e a pessoa do agente, com o objetivo de prevenir que este volte a frequentar respectivo estabelecimento e cometa novo crime.
e) Da limitação de fim de semana - art. 48 - CP):

consiste na obrigação do condenado de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado e, durante a sua permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades alternativas (art. 48, § único - CP).
Regras para a substituição - art. 44, §§ 2 e 3 - CP

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Obs. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas só poderá ser aplicada nos casos em que a pena privativa de liberdade aplicada tenha sido superior a 6 meses - art. 46, caput – CP.
Da Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade - art. 44, §4º - CP:

Consiste na perda do benefício que foi concedido ao condenado quando houver o descumprimento injustificado das condições impostas pelo juiz da condenação. Desta forma, a pena restritiva de direitos retornará à sua pena original, a pena privativa de liberdade. Deve-se lembrar que, "no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão" (art, 44, §4º, do CP). Duas observações:

1. A prisão simples, substituída por restritiva de direitos, não poderá ser convertida em pena de prisão. O texto legal refere-se a detenção ou reclusão (art 44, § 4º, final)

2. A pena de multa, caso descumprida, também não se converte em pena de prisão.
LEI DE CRIMES HEDIONDOS.

Editada pelo governo Collor em 1990 a Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, foi uma tentativa de resposta à violência. A sua origem remonta à Constituição de 1988 quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, ficou estabelecido que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".
Em 1990, surgiu a lista de crimes hediondos, que classificou como inafiançáveis os crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro negou aos seus autores os benefícios da progressão de regime, obrigando-os a cumprir a pena em regime integralmente fechado, salvo o benefício do livramento condicional com 2/3 da pena.
A Lei foi alterada em 1994, através da Lei 8.930/1994, por iniciativa popular, encabeçada pela novelista Glória Perez, depois do assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, dois anos antes. A alteração consistiu em incluir o homicídio qualificado na Lei dos Crimes Hediondos.
Ocorre que, não obstante a colheita de 1,3 milhão de assinaturas, o mencionado Projeto de Lei foi encaminhado pelo Presidente da Comissão Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, em sua origem, essa lei não é de iniciativa popular.
A multa é uma das modalidades das penas adotadas pelo Código Penal e consisten na imposição de pagamento pelo condenado de determinada quantia em dinheiro, ao Fundo Penitenciário, considerando a gravidade do delito, a culpabilidade do agente e sua condição econômica
Êxodo 22: 1-4

1 Se alguém furtar um boi (ou uma ovelha), e o matar ou vender, por um boi pagará cinco bois, e por uma ovelha quatro ovelhas.

2 Se o ladrão for achado a minar uma casa, e for ferido de modo que morra, o que o feriu não será réu de sangue;

3 mas se o sol houver saído sobre o ladrão, o que o feriu será réu de sangue. O ladrão certamente dará indenização; se nada possuir, será então vendido por seu furto.

4 Se o furto for achado vivo na sua mão, seja boi, ou jumento, ou ovelha, pagará ele o dobro.
Características da Pena de Multa
1º) Caráter expiatório: Assim como acumular bens, ganhar dinheiro e produzir riqueza fazem bem ao homem, inversamente a perda de dinheiro e a redução de bens e de riqueza lhe causam muito mal. Por tal razão a multa sempre teve um significado de expiação, retribuição, castigo.
Pena de Multa e Prisão
O Código Criminal do Império, de 1830, que assim regulava o instituto:

“Art. 54. A pena de multa obrigará os réus ao pagamento de uma quantia pecuniária, que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada dia pelos seus bens, empregos, ou indústria, quando a lei especificadamente o não designar de outro modo. Art. 5. As multas serão recolhidas aos cofres das Câmaras Municipais; e os condenados que, podendo, as não pagarem dentro de oito dias, serão recolhidos à prisão, de que não sairão sem que as paguem.”
Cominação da pena de multa
Em regra, as normas penais incriminadoras que cominam penas de multa, falam simplesmente em “multa”, ao invés de "multa de..."

O art. 58 do Código Penal, todavia, traz regra geral determinando:

“A multa, em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.” O art. 49, na segunda parte, estabelece que a pena de multa “será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa

Já o § 1º, deste artigo, defie ne o valor do "dia-multa", que pode varia de 1/30 do salário mínimo até 5 vezes o salário mínimo, valor que será corrigido quando da execução (§ 2º)
Limites da pena de multa
Segundo a lei, a pena de multa atenderá ao mínimo
de 10 e máximo de 360 dias-multa, sendo o valor
do dia-multa de 1/30 até 5x o salário mínimo
vigente.

Pode, entretanto, ser a multa elevada ao triplo caso o juiz entenda que, ante a condição econômica do réu, a sanção ainda que arbitrada no seu valor máximo, se revelaria ineficaz (art 60, § 1º)

O cálculo atenderá três etapas, sempre fundamentadas:
a) Imposição da quantidade e de dias-multa
b) Especificação do valor do dia-multa
c) Elevação ao triplo, mediante análise da situação econômica do réu
Do pagamento da multa
O pagamento da multa deverá ser feito dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 50, CP).

Dentro desse prazo, o condenado pode requerer ao juiz o parcelamento da multa, que poderá ser paga mediante o desconto na folha de pagamento do vencimento ou salário do condenado, mediante, é claro, sua autorização formal (§ 1º). Tal desconto não pode ser feito sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família e (§ 2º)
LEP, art. 164.

Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil
Suspensão da pena de multa
Na dicção dos arts 52, CP, e 167 da LEP, em sobrevindo ao condenado doença mental, a execução da pena de multa será suspensa., assim permanecendo enquanto perdurá a doença.

Se a doença for curada, ou regredir significativamente, a execução prosseguirá.

Doença irreversível: não caberá, por falta de previsão legal, a substituição da pena de multa por medida de segurança, tal como ocorre em relação à pena privativa de liberdade (art. 183 da LEP). Contudo, não ficaria suspensa indefinidamente - deve ser declarada extinta a pena imposta a partir do momento em que o tempo da suspensão equivaler ao prazo exigido para o reconhecimento da prescrição do título penal executório”
Inaplicabilidade do sistema de dias-multa
As regras do sistema de dias-multa não se aplicam ao crimes tratados na legislação extravagante, quando a lei especial estabelecer outra forma de cominação. Exemplos:
Lei 4.728/65 - Lei de Mercado de Capitais
Decreto-lei 221/67 - Legislação da pesca
Nestas o critério adotado é a unidade "salário mínimo"

Também no próprio Código Penal, a exemplo do art. 244 (crime de abandono material), é prevista multa estipulada bom base no salário mínimo.
Vantagens e desvantagens da sanção
MIRABETE mostra as vantagens e desvantagens da pena de multa:

“Apontam-se como vantagens de tal tipo de sanção:
(a) não retira o condenado do convívio com a família;
(b) não o afasta do trabalho, com o qual mantém a si próprio e a família, nem de suas ocupações normais lícitas, evitando o desajustamento social;
(c) não o corrompe, por evitar sua inserção no meio deletério da prisão;
(d) não avilta, pela ausência de caráter infamante dessa espécie de pena;
(e) atinge um bem jurídico de menor importância que a liberdade;
(f) preserva intacta a personalidade;
(g) possui força intimidativa, ao menos nos crimes patrimoniais, ao recair sobre bens econômicos que, na sociedade capitalista, são tidos como de considerável valor;
(h) possibilita melhor individualização judicial, por se fundar principalmente na situação econômica do condenado;
(i) não sobrecarrega o erário público, podendo até constituir uma fonte de recursos para o Estado.
Competência para a execução da pena de multa
1. VERA REGINA BRAGA defende que a competência da Procuradoria dos Estados, perante as Varas da Fazenda Pública - cobrança da dívida ativa

2. BITENCOURT diz ser atribuição do Ministério Público.

3. BOSCHI concorda com Bitencourt, afirmando ser absurdo o trato da sanção como sendo dívida tributária

4. GILBERTO FERREIRA defende a natureza de execução penal, mas afirma que deve ser processado em apenso aos autos da execução, utilizando-se as regras do Processo Civil

5. NUCCI entende ser atribuição do MP, processado na Vara das Execuções Penais, porém, aplicando-se no que couber as regras da LEI 6.830/1980 - Lei de Cobrança Judicial da Dívida Ativa
a) Da fixação da pena
O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases:

1ª) fixação da pena-base;

2ª) apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes;

3ª) aplicação das causas de aumento e diminuição da pena
b) Das Elementares e das Circunstâncias
As ELEMENTARES são aqueles fatores que integram a conduta típica, ou elementos constitutivos do próprio delito.

As CIRCUNSTÂNCIAS, por sua vez, são elementos ou peculiaridades que circundam o fato principal, mas não integram a figura típica, podendo contribuir para aumentar ou diminuir a sua gravidade.
c) Das circunstâncias judiciais ou inominadas
Como vimos, essa primeira fase se destinará a fixação da pena-base, onde o juiz, em face do caso concreto, analisará as características do crime e as aplicará, não podendo fugir do mínimo e do máximo de pena cominada pela lei àquele tipo penal.
é o grau de reprovação da conduta em face das características pessoais do agente e do crime. r se deve olvidar a realidade concreta em que o crime ocorreu, para avaliar a maior ou menor exigibilidade de conduta adversa.
são as boas e as más condutas da vida do agente; até 05 (cinco) anos após o término do cumprimento da pena ocorrerá a reincidência e, após esse lapso, as condenações por este havidas serão tidas apenas como maus antecedentes;
é a conduta do agente no meio em que vive (família, trabalho, etc.);
são as características pessoais do agente, suas qualidades sociais e morais bem como a sua índole e periculosidade. Nada mais é que o perfil psicológico e moral
são os fatores que levaram o agente a praticar o delito, sendo certo que se o motivo constituir agravante ou atenuante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição não será analisada nesta fase, sob pena de configuração do bis in idem;
refere-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do
modus operandi
(instrumentos do crime, tempo de sua duração, objeto material, local da infração, etc.);
é a intensidade da lesão produzida no bem jurídico protegido em decorrência da prática delituosa, inclusive o impacto na sociedade
é analisado se a vítima de alguma forma estimulou ou influenciou negativamente a conduta do agente, caso em que a pena será abrandada
d) Circunstâncias atenuantes e agravantes
Atenuantes e Agravantes, são aquelas circunstâncias que, percebidas no caso concreto, permitirão ao magistrado reduzir ou exasperar a pena-base já fixada na fase anterior, ressaltando que nessa fase o magistrado não poderá ultrapassar os limites do mínimo e do máximo legal.
Circunstâncias agravantes - art 61
d) ter o agente cometido o crime à traição, por emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido:
essa circunstância será aplicada quando a vítima for pega de surpresa; a traição ocorre quando o agente usa de confiança nele depositada pela vitima para praticar o delito; a emboscada é a tocaia, ocorre quando
o agente aguarda escondido para
praticar o delito e, por fim, a
dissimulação ocorre quando o agente
utiliza-se de artifícios para
aproximar-se da vítima;
g) ter o agente cometido o
crime com abuso de autoridade
ou prevalecendo-se de relações
domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou com
violência contra a mulher na forma da lei específica:
o abuso de autoridade refere-se a relações privadas; relações domésticas são as existentes entre os membros de uma família; e coabitação significa que tanto autor quanto vítima residem sob o mesmo teto;
i) ter o agente cometido o crime contra criança, contra maior de 60 (sessenta) anos, ou contra enfermo ou mulher grávida:
são pessoas mais vulneráveis, por isso ganham maior proteção da lei;
criança é o que possui
idade inferior a 12 (doze)
anos da idade;
l) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada:
ocorre quando o agente se embriaga para ter coragem para praticar o delito
São circunstâncias atenuantes - art. 65
Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes:
Havendo o concurso entre as circunstâncias agravantes e as atenuantes o magistrado não deverá compensar uma pela outra e sim ponderar-se pelas circunstâncias preponderantes que, segundo o legislador, são aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência -
Art 67 CP
e) Causas de aumento e diminuição
Entretanto pode acontecer que em determinados casos a outra qualificadora não seja considerada como circunstância agravante, devendo então o magistrado aplicá-la como circunstância do crime (artigo 59, do CP - circunstâncias judiciais),

Exemplo: no caso de um furto qualificado praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, o juiz poderá qualificar o crime pela escalada (artigo 155, § 4°, II do CP) e, como o rompimento de obstáculo não é considerado como agravante, deverá considerá-lo na 1ª fase, como circunstância do crime.
Do Concurso de Crimes
Quando uma ou mais pessoas, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes, previsto em duas modalidades distintas:

Concurso Material (ou Real)

Concurso formal
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.
Do Concurso Material, ou “real” (art.69):
Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Pode ser:

a. Homogêneo: quantos os crimes cometidos são idênticos

b. Heterogêneo: quando os são cometidos crimes distintos
Sistema do cúmulo material: Sistema pelo qual, reconhecido o concurso de crimes na sentença condenatória, serão as penas SOMADAS. É aplicado no Concurso Material ou Real (art 69) e no Concurso Formal Imperfeito (art. 70, caput, 2ª parte).
Da execução das penas no concurso material:

a. Soma de penas de reclusão e detenção, será executada primeiramente a de reclusão, depois a de detenção.

b. Entre penas privativas de liberdade e restritivas de direito, poderão ser cumpridas simultaneamente, caso sejam compatíveis, ou sucessivamente, se incompatíveis, executando-se primeiro a mais gravosa

Do Concurso Formal Próprio
(art.70, caput, 1ª parte)
Ocorre do Concurso Foram de crimes quando o agente, mediante UMA SÓ ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Difere do concurso “material” pela UNIDADE da conduta.

Assim como no concurso material, este também poderá se apresentar do tipo homogêneo ou heterogêneo, conforme sejam os crimes idênticos ou não.

Obs. Poderá haver concurso formal próprio entre crime doloso e crime culposo
Da aplicação da pena - duas hipóteses:

a. Se as penas forem idênticas (concurso formal próprio homogêneo), aplica-se uma só pena, aumentada de 1/6 (um sexto) até ½ (metade)

b. Se se tratarem de penas distintas (concurso formal próprio heterogêneo), aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até ½ (metade)
Do Concurso Formal Impróprio
(art 70, caput, 2ª parte)
Ocorre quando o agente, com um único ato, pratica dois ou mais delitos distintos, idênticos ou não, porém nascidos de “desígnios autônomos”. Neste caso, as penas serão “somadas” tal qual ocorre no concurso formal.

“Desígnio” é o desejo de um resultado lesivo previsível
Do Crime Continuado (art. 71)
O denominado "crime continuado" ocorre quando o agente, mediante mais de uma conduta (comissiva
ou omissiva), pratica dois ou mais crimes "da
mesma espécie", devendo os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ser havidos como continuação do primeiro.

São diversas ações, cada uma em si mesma criminosa, que a lei considera, por motivos de política criminal, como um crime único.
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Natureza Jurídica: teorias
a)
teoria da unidade real
— os vários comportamentos lesivos do agente constituem efetivamente um crime único, uma vez que são elos de uma mesma corrente e traduzem uma unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão. Dolo unitário: as ações continuadas configuram a manifestação incompleta da mesma unidade real e psicológica;

b)
teoria da ficção jurídica
— admite que a unidade delitiva é uma criação da lei, pois na realidade existem vários delitos., caso se tratasse de crime único, a pena deveria ser a mesma cominada para um só dos crimes concorrentes;

c)
teoria da unidade jurídica ou mista
— o crime continuado não é uma unidade real, mas também não é mera ficção legal, constituindo-se numa figura própria que se destina-se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção.

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da "ficção jurídica", para fins de aplicação da lei,
quando é aplicada a pena de um só dos crimes, majorada.
Mas para efeitos de prescrição, avaliam-se os delitos isoladamente.
Requisitos
a) Pluralidade de condutas do mesmo agente

b) Crimes da mesma espécie

c) Nexo da continuidade delitiva — deve ser apurado pelas
circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras
semelhantes:

1) condições de tempo: certa periodicidade, certo ritmo, ou uniformidade entre as ações

2) condições de lugar — deve existir entre os crimes da mesma espécie uma conexão espacial

3) maneira de execução — se traduz no modus operandi de realizar a conduta delitiva;

4) outras condições semelhantes — referem-se à mesma oportunidade e a mesma situação propícias para a prática do crime.
Crime continuado "específico"
Convencionou-se chamar crime continuado específico aquele
previsto no parágrafo único do art. 71, isto é, praticado com violência à pessoa, desde que se trate de vítimas diferentes.

Devem ocorrer, simultaneamente, três requisitos:

1º) contra vítimas diferentes;

2º) com violência ou grave ameaça à pessoa;

3º) somente em crimes dolosos.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código
“A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, entendendo que vários delitos cometidos sejam considerados como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Na presente hipótese, verificou-se que o ora Paciente é um criminoso profissional, praticando habitualmente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso”
(STJ, HC 63.995/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9-8-2007)
Situações especiais
a) Reiteração criminosa - A continuidade delitiva não deve ser reconhecida ao multirreincidente, isto é, ao criminoso profissional ou habitual, que faz do crime uma profissão.

b) Nada impede que haja continuidade delitiva entre crimes tentados e consumados, ou entre as formas simples e qualificadas de um crime.

c) Continuidade delitiva nos crimes contra a vida - possibilidade
STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121. Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do art. 58 do CP veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - art. 71 e parágrafo único do citado Código. (HC 77.786

Súmula 605 do STF: “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida”
Dos Efeitos da Sentença Penal Condenatória
e da reabilitação

A sentença penal condenatória é o ato do juiz por meio do qual se impõe uma sanção penal àquele que cometeu uma infração penal.

Os efeitos que a condenação criminal projeta dividem-se em efeitos principais e efeitos secundários. Estes últimos podem ser de natureza penal ou extrapenal. Estão previstos no Código Penal (arts. 91, 92 e 184, § 3º), e também em leis extravagantes (Lei Federal n. 9.455/97, art. 1º, § 5º; Decreto-lei n. 7.661/45, art. 195, entre outras).
Efeito principal da sentença penal condenatória: é a imposição de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária) ao condenado.

Efeitos secundários de natureza penal: como a própria expressão indica, são aqueles que afetam a situação criminal do condenado, tanto em relação a condenações anteriores quanto em relação a eventuais futuras condenações. Exemplos:
a) revoga o sursis ou o livramento condicional concedido em condenação anterior;
b) impede a concessão do sursis numa nova condenação (CP, art. 77, inc. I)
c) interrompe o prazo de prescrição (CP, art. 117, inc. VI)
d) eleva o tempo de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime e livramento condicional (CP, 83, inc. II)
e) gera reincidência (CP, art. 63 e art. 64)
Efeitos secundários de natureza extrapenal: interferem na vida do condenado no âmbito civil, administrativo, e político. Dividem-se em efeitos genéricos e específicos.

Os efeitos genéricos (art. 91 do CP) são automáticos., ou seja, não dependem de declaração na sentença condenatória. Os efeitos específicos (art 92, CP), ao contrário, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Os efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos (art 91, CP):
a) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

b) a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime

c) a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso

d) a suspensão dos direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado
Os efeitos secundários de natureza extrapenal específicos (art 92, CP):
a) perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

b) a incapacidade para o exercício do poder familiar (pátrio poder), tutela ou curatela

c) a inabilitação para dirigir veículo, quando esse tiver sido utilizado para a prática de crime doloso
Da Reabilitação - arts 93 e 94, CP
Conceito: é a reintegração, por declração, do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença.

Poderá ser requerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova, sem revogação, desde que o condenado:
a) tenha tido domicílio no País no prazo acima citado;
b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado
c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida (art. 94, caput e incisos I a III)
Da Medida de Segurança
Conceito: "são conseqüências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial" (Regis Prado)

Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade, imposta necessáriamente aos inimputáveis em lugar de pena privativa de liberdade, podendo também ser aplicadas, facultativamente, aos semi-imputáveis
A MS no direito penal brasileiro
No Código Criminal do Império: os insanos deveriam ser entregues às suas famílias ou internados em casas especialmente destinadas a acolhê-los (art. 12)

No Código Penal de 1890:
“Art. 27. Não são criminosos: § 4º. Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no acto de cometer o crime”

Código Penal atual:
Art. 26 - isenta de pena o inimputável
Parágrafo único - reduz a pena do semi-imputável
Excludentes da imputabilidade
a) Existência de doença mental: nem toda doença mental importa em "perturbação da saúde mental" (exemplo: o epiléptico).

b) Desenvolvimento mental incompleto: os menores de 18 anos, os surdos-mudos não educados, os silvícolas (Lei n 6.001/73 – Estatuto do Índio) não adaptados ao convívio social.

c) Retardamento mental: os oligofrênicos (idiotas, imbecis e os débeis mentais)

d) Embriaguez acidental ou completa resultante de caso fortuito ou de força maior
A reforma da parte geral do Código Penal, de 1984, afastou completamente o chamado sistema
"duplo binário"
, pelo qual se podia aplicar concomitantemente a pena e a medide de segurança, estabelecendo em seu lugar o sistema
"vicariante",
onde se aplica ao inimputável a medida de seguraça e ao semi-imputável, ou medida de segurança ou pena reduzida, nos termos dos artigos 97 e 98 do Código Penal.
Sobre a imputabilidade
Imputabilidade é a capacidade psíquica de um agente atender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento

O inimputável (art 26 “caput”) é todo aquele que não possui higidez mental e que não possui capacidade de entendimento ou de determinação

O semi-imputável (art 26, p.único CP) – é todo aquele que possui higidez mental parcial.
A vida do idiota é reduzida a extintos e o único extinto que se desenvolve satisfatoriamente é o sexual,. Ele vai apresentar um desenvolvimento mental equiparado ao de uma criança de até 02 anos de idade.

Os imbecis possuem uma acentuada desproporção entre idade cronológica e o seu desenvolvimento mental é equiparado ao de uma criança entre 02 e 07 anos.

Os débeis mentais são os mais desenvolvidos entre os oligofrênicos, possuem desenvolvimentos mental equiparado ao de uma criança entre 07 e 12 anos
A embriaguez possui 03 fases: a primeira é a da embriaguez incompleta, enquanto que a segunda e a terceira dizem respeito à embriaguez completa, quando o indivíduo perde a capacidade de controle e, finalmente, sofre a desarticulação total de seus freios psiquicos.

A teoria do “actio libera in causa” (ação livre na causa): Propõe um retorno ao período anterior à embriaguez – é um resquício da responsabilidade objetiva.

Se ficar provada que a embriaguez foi pré-ordenada o agente responderá pelo crime como incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “l” do CP.

Se a embriaguez for culposa o agente também responde

Se a embriaguez for acidental, o agente não responderá.
Requisitos da inimputabilidade
1. Causal – o agente deve apresentar doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado;

2. Cronológico – o problema deve se manifestar ao tempo da ação ou omissão

3. Consequencial – deve trazer como consequência a inteira impossibilidade do agente compreender a ilicitude o fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
OBSERVAÇÕES:

O principal fator a ser observado é a situação mental do agente no momento da ação ou omissão. É o que determinará a sentença.

Se o agente era inimputável ao tempo da ação ou omissão, o Juiz aplicará uma absolvição imprópria com a consequente medida de segurança.
Diferença entre pena e MS
1. Quanto ao objetivo: Pena possui caráter retributivo, intimidatório e busca a reinserção social do sentenciado; a MS possui caráter meramente preventivo;

2. Quanto ao fundamento: da pena é a culpabilidade do agente; da MS é a periculosidade do agente;

3. Quanto à aplicação: a Pena deve ser certa, determinada e delimitada; a MS – possuem prazo indeterminado cessando apenas com a cessação da periculosidade do agente;
Espécies de MS
• Detentivas – (art 96, I, CP) – consistem na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento similar. Aplicável aos crimes apenados com reclusão. Em caráter excepcional pode alcançar um crime apenado por detenção.

• Restritivas – consistem no tratamento ambulatorial (art 96, II, CP). Aplicável aos crimes apenados com detenção. Nunca se aplicará aao autor de um crime apenado por reclusão.
Do prazo da MS e seu término
• A MS terá prazo mínimo de 01 a 03 anos. Este prazo serve para realização do primeiro exame de cessação de periculosidade;

• Feito o exame, se o paciente não apresentar melhora, renovar-se-á de ano em ano, até a efetiva melhora;

• Pode ser realizado antes do prazo mínimo a requerimento, fundamentado por fato novo, do MP ou da Defesa;

• Apresentando melhora, será o paciente desinternado (art 97, § 3º, CP) e ficará sob observação por um ano, tempo em que não poderá praticar atos demonstrativos de periculosidade, sob pena de ser retomada a MS.

• Superado o prazo probatório, será extinta a punibilidade
Da Suspensão condicional da Pena
A Suspensão Condicional da Pena, também chamada de sursis (de "surseoir", que significa suspender), é medida penal de natureza restritiva de liberdade, de cunho repressivo e preventivo, criada com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo mediante certas condições a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração.

Não se trata de um "benefício", mas de verdadeira modalidade de cumprimento de pena
Sistemas de Aplicação do Sursis
Doutrinariamente, são duas as espécies de sursis (sistemas): o primeiro conhecido como"probation system", onde há suspensão de prolação de sentença, e submete-se o "responsável" a um período de prova, sob fiscalização. É adotado na Inglaterra e Estados Unidos, e denominado de sistema anglo-americano.

O segundo é o europeu continental, denominado sistema belgo-francês, e consiste na condenação do réu e sem que a pena seja executada contra o mesmo, ficando esta suspensa até que o condenado cumpra as condições impostas pelo juiz.

O direito penal brasileiro adotou o sistema belgo-francês
Objetivo do Sursis
A expressão "poderá ser suspensa", contida no caput do artigo 77, não significa que o sursis seja uma faculdade do julgador, mas preenchidos os requisitos legais pelo réu, a suspensão é direito subjetivo e deve ser concedida.


O sursis, além do caráter repressivo, possui um caráter preventivo, ou seja, visa evitar o convívio de um pequeno infrator com outros marginais, em uma cela que acaba por se tornar uma verdadeira "escola do crime"
"É de salutar política criminal, quando o condenado é primário, trabalhador e de excelente vida pregressa, sob o entendimento do que não voltará a delinqüir, a concessão da suspensão condicional da execução da pena" (TJRJ - AC - Rel. Francisco Abreu - RT 406/268).
______________________________________


"o sursis é um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o que não volte a delinqüir. Além disso, é medida profillática de saneamento, evitando que o indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos irrecuperáveis" (TAMG - AC - Rel. Amado Henriques - RT 427/471).
Pressupostos necessários
Pressupostos necessários objetivos
1. Natureza e quantidade da pena:

a pena deve ser "privativa de liberdade" e não superior superior a 2 anos (pena concreta aplicada)

2. Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão19.
Pressuposto subjetivo
Diz respeito à personalidade do agente e aos antecedentes judiciais.

1. O réu não pode ser reincidente em crime doloso (art. 77, inciso I). Segundo a jurisprudência, o reincidente em crime culposo pode obter o sursis

2. Prognose de não voltar o réu a delinquir
"Já não é mais condição do sursis ser primário o réu (art. 57, I do CP de 1940). Após o advento da Lei 7.209/84 (art. 77, I do CP) não importa registre aquele condenação anterior: desde que não seja reincidente em crime doloso, é de lhe ser outorgado benefício, preenchido os demais requisitos enumerados no inciso II do art. 77 do CP" (TJSP - HC - Rel. Dínio Garcia - RT 607/300).
_________

"A reincidência em crime doloso é óbice intransponível à concessão do sursis" (TJSC - AC - Rel. Tycho Brahe - JC 48/485).
Espécies de Sursis e condições
a) Sursis comum ou simples - art 78; § 1º

b) Sursis especial - art 78, § 2º

c) Sursis etário - art 77, § 2º, primeira parte

d) Sussis por motivo de saúde - art 77, § 2º, segunda parte
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz
Condições do Sursis
Quanto as condições, elas se dividem em:

a) condições legais, expressas no artigo 78, § 1.o e 81 do CP, e condições judiciais, descritas no artigo 79 do CP,

b) outras condições, não expressa no CP, que poderão ser impostas pelo juiz.
Da Revogação do Sursis
O condenado deverá cumprir as
impostas sob pena de perder o
benefício, vindo a cumprir integralmente a pena que se encontrava suspensa.
As causas que dão origem a revogação podem ser obrigatória ou facultativa. As causas obrigatórias de revogação são determinadas pela lei, enquanto que as facultativas, ficam a critério do juiz.
Causas obrigatórias de revogação
Estão previstas no artigo 81 e são:

a) Condenação por crime doloso em sentença irrecorrível

b) Frustar execução da pena de multa injustificadamente

c) Descumprir prestação de serviços ou limitação de fim de semana

d) Não comparecimento injustificado a audiência admonitória
Prorrogação e Extinção
PRORROGAÇÃO: Se o condenado vier a cometer infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até o julgamento definitivo, ou seja, até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime, como dita o parágrafo segundo do artigo 81

EXTINÇÃO DA PENA: Terminado o prazo estipulado pelo juiz para o cumprimento das condições impostas pelo mesmo sem que haja revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade na data do término do período de prova, como dita o artigo 82
Livramento Condicional
Previsto no artigo 83 do CP, é um instituto por meio do qual coloca-se no convívio social o condenado à pena privativa de liberdade que apresenta, em determinado momento do cumprimento da pena, indícios satisfatórios de recuperação

Pelo livramento condicional o liberado conquista a liberdade antecipadamente, mas em caráter provisório e sob condições. Em outras palavras, submetido um estado de prova.
Natureza Jurídica
O livramento condicional é a última das etapas do sistema progressivo de cumprimento de pena.
A doutrina brasileira, em regra, o tem entendido como um direito público subjetivo do apenado, desde que estejam satisfeitos os requisitos legais. Não se trata de substituição da prisão, mas apenas uma nova forma de executá-la.
No dizer de Ariel Dotti: "uma medida penal de fundo não institucional, restritiva da liberdade de locomoção".
Cabimento e Duração
É cabível na hipótese de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

A pena inferior a dois anos pode beneficiar-se com o sursis. Já pena superior a dois dispõe do livramento condicional.

A pena igual a dois a dois anos, pode beneficiar-se tanto de um quanto do outro, conforme as circunstâncias.

A duração do livramento condicional corresponde
ao tempo de pena que falta cumprir
Resquisitos Objetivos:
a)
Natureza e quantidade da pena:
somente a pena privativa de liberdade, igual ou superior a dois anos, pode ser objeto do livramento condicional (art. 83 do CP)

b)
cumprimento de parte da pena:
os não reincidentes em crime doloso e com bons antecedentes deverão cumprir mais de um terço da
pena imposta, e os reincidentes, mais da metade

c)
reparação do dano (salvo efetiva impossibilidade)
: o sentenciado que não puder satisfazê-lo deverá fazer prova efetiva dessa incapacidade
Requisitos Subjetivos
a) bons antecedentes: aquele que se dedicou ao ócio e à malandragem, cultivando “maus antecedentes” (não exclui reincidente)

b) comportamento "satisfatório" durante a execução da pena: abrange todo o tempo da execução penal, e não somente o período de encarceramento

c) bom desempenho no trabalho atribuído: não apenas o trabalho dentro da prisão, mas também o externo.
d) aptidão para o trabalho: consequência natural e direta do requisito anterior, avalia as reais condições do sentenciado para prover a sua subsistência mediante atividade lícita
Condições do Livramento Condicional
O livramento condicional é concedido sob condições, que serão especificadas na sentença. Essas condições, que são reguladas pela LEP, devem ser fixadas pelo juiz da execução que deferir o livramento
condicional.
As condições podem ser de aplicação obrigatória (art. 132, § 1º, da LEP) ou facultativa (art. 132, § 2º, da LEP)
Condições Obrigatórias
Art. 132, § 1º, da LEP:

a) obter ocupação lícita, em tempo razoável, se for apto para o trabalho;

b) comunicar ao juiz, periodicamente, sua ocupação;

c) não mudar da comarca sem autorização judicial
Condições "Facultativas"
(art. 132, § 2, da LEP).

a) não mudar de residência sem comunicar ao juiz e às autoridades incumbidas da observação e proteção cautelar;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não frequentar determinados lugares;

d) abstenção de práticas delituais.
Causas de Revogação
Causas obrigatórias (art 86, CP):

a) condenação irrecorrível por crime
cometido durante a vigência do livramento condicional;

b) condenação por crime cometido antes da vigência do livramento
condicional.
Causas Facultativa (art 87, CP)

1) deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença;

2) condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade.
Da Ação Penal
"Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva" (Fernando Capez)

"Ação penal é o direito do Estado-Acusação ou do ofendido ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito a caso concreto" (Gulherme Nucci).
Tipos de Ação Penal
A ação penal, propriamente dita, se inicia com o oferecimento de uma Denúncia, pelo Ministério Público, ou de uma Queixa-Crime, pelo particular ofendido. Dois tipos:
1º. Ação Penal Pública: esta se subdivide em
a) Pública Incondicionada;
b) Pública Condicionada à Representação ou Requisição;

2º. Ação Penal Privada: que se subdivide em:
a) Exclusivamente privada
b) Privada subsidiária da pública
c) Privada personalíssima
Ação Penal Pública
Art. 100, do CP, caput: "A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido"
O MP é o detentor do direito de ação - dominus littis (art. 129, I, CF) e a inicia com o oferecimento da "Denúncia", que deve conter os requisitos listados no artigo 41, do CPP:
a) Narração circunstanciada do fato delituoso
b) Qualificação do acusado
c) Classificação do crime
d) Rol de testemunhas
Ação Penal Pública Incondicionada
A Ação Penal Pública, que é a regra, será proposta pelo MP, através da petição inicial denominada de DENÚNCIA.

Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal subsidiária da pública – embora essa continue na sua essência sendo pública, será iniciada por queixa-crime, pois houve uma substituição processual em relação ao titular da ação, que agora é o ofendido (particular) ou seu representante legal.

Também a Autoridade Policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime de ação penal pública incondicionada, deverá determinar a instauração de um Inquérito Policial para apurá-lo (art 5º, I, CPP)
Ação Penal Pública Condicionada
Existem crimes que, pelas suas repercussões sobre os interesses da vítima, caberá a esta avaliar a oportunidade e conveniência da persecução.

Embora seja de iniciativa pública, o Ministério Público, para oferecer a Denúncia, dependerá ou a representação do ofendido (pública condicionada à representação) ou de requisição do Ministro da Justiça (pública condicionada à requisição).

Trata-se de uma "condição de procedibilidade", sem a qual a ação não poderá ser iniciada
Ação Penal Privada
Casos excepcionais em que o Estado entrega ao particular o direito de agir como substituto processual (legitimação extraordinária), sem, contudo, transferir-lhe o direito de punir, exclusivamente do Estado.

É iniciada através da petição inicial denominada de queixa-crime, ofertada pelo ofendido ou por seu representante legal
Privada exclusiva (propriamente dita): Exercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por algum dos seus sucessores relacionados no art. 100, §§ 2º e 4º (CADI), do CP, art. 30, CPP.

Privada personalíssima: Só pode ser exercida pelo próprio interessado, mediante queixa, e jamais por representante legal ou sucessores,
(Exemplo: art. 236, parágrafo único, CP).

Privada subsidiária da pública: É a única exceção, prevista na própria CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. É exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP) e art. 5º, LIX, da CF.
Em alguns casos, o juízo de conveniência e oportunidade é conferido ao Ministro da Justiça, que, na realidade, faz um juízo "político" sobre tal conveniência.
Esses casos são restritos:

a) crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CP),

b) crimes praticados contra a honra do Presidente ou contra chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, 1ª parte).
“A representação do ofendido – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e
processada a infração penal. A propositura da ação penal pelo Ministério Público não está subordinada ao prazo decadencial. Precedentes do STJ” (STJ, HC 92.353/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 7-2-2008)
Extinção da Punibilidade
A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica
e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer as chamadas causas extintivas, que impedem a aplicação ou execução da sanção respectiva.

As principais causas de extinção da punibilidade estão no artigo 107, CP, cuja lista não é numerus clausus.
Causas extintivas da punibilidade - art 107
1. Morte do agente
a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando)
cessa toda atividade destinada à punição do crime: processo
penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir

Obs. Morte do agente e dano “ex delicto” -
O princípio da personalidade da pena vige tão somente para as sanções criminais, pecuniárias ou não, sendo inaplicável às consequências civis do crime. O espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.
2. Anistia , Graça e Indulto
A anistia é o esquecimento jurídico acerca do ilícito, e tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crimes, em regra políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns. Pode ser concedida antes ou depois da condenação, sendo total ou parcial. A anistia extingue todos os efeitos penais, exceto a obrigação de indenizar.

A graça tem por objeto crimes comuns, e dirige-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente. O pedido de graça pode ser do próprio condenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa (art. 188 da LEP).

O indulto coletivo, ou indulto propriamente dito, destina-se a um grupo indeterminado de condenados, e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer.
Exclusão constitucional:
São insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, da CF e Lei n. 8.072/90).

Competência legislativa:
A concessão de anistia é de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, VIII, da CF), independentemente da aceitação dos anistiados, e uma vez concedida não pode ser revogada, ao passo que a concessão de graça e indulto é prerrogativa do Chefe do Executivo, que, no entanto, poderá delegar a seus Ministros (art. 84, XII e parágrafo único, da CF).
3. Abolitio criminis
Toda lei nova que descriminalizar o fato praticado pelo agente
extingue o próprio crime e, consequentemente, se iniciado o processo,
não prossegue; se condenado o réu, rescinde a sentença, não subsistindo
nenhum efeito penal, nem mesmo a reincidência.
4. Prescrição, decadência e perempção
Prescrição
é a perda do direito de punir pelo decursos de determinado prazo - estudarems detalhamente adiante

Decadência
é a perda do direito de ação privada ou do direito de
representação, em razão de não ter sido exercido dentro do prazo legalmente previsto.

Perempção
é a perda do direito de prosseguir no exercício da
ação penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia
5. Renúncia e perdão aceito
Renúncia é a manifestação de desinteresse de exercer o direito de queixa, que só pode ocorrer em ação de exclusiva iniciativa privada, e somente antes de iniciá-la.

Perdão do ofendido consiste na desistência do querelante de prosseguir na ação penal de exclusiva iniciativa privada.

O perdão é ato bilateral e só se completa com sua aceitação pelo querelado. Vide anotações aos arts. 104 a 106.
6. Retratação
Há hipóteses legais em que a retratação exime o réu de pena.

Esses casos são os de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.

Pela retratação o agente reconsidera a afirmação anterior e, assim, procura impedir o dano que poderia resultar da sua falsidade.

A injúria não admite retratação.
7. Perdão Judicial
Trata-se de um direito público
subjetivo de liberdade do
indivíduo, a partir do momento
que preenche os requisitos
legais.

Frederico Marques dizia que os benefícios são também
direitos, pois o campo do status libertatis se vê ampliado por eles, de modo que, satisfeitos seus pressupostos, o juiz é obrigado a concedê-los.

A natureza jurídica do perdão judicial é extintiva da
punibilidade, sem qualquer efeito penal, principal ou secundário.
Da prescrição
Conceito: o ius puniendi, pretensão punitiva do Estado, não pode perdurar ad infinitum para com o infrator. Escoado o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas
causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.

Prescrição é “a perda do direito de punir
do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”.
Exceção: Contrariando a orientação contemporânea do moderno Direito
Penal liberal, que prega a prescritibilidade de todos os ilícitos penais, a Constituição brasileira de 1988 declara que são imprescritíveis “a prática do racismo” e “a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (art. 5º, XLII e XLIV).
“Ius puniendi” e “ius punitionis”
Com a prática do crime, o direito abstrato de punir do Estado concretiza-se, originando-se o direito estatal de punir. Assim, praticado o crime e antes de a sentença penal transitar em julgado, o Estado é titular da pretensão punitiva. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o ius puniendi concreto transforma-se em ius punitionis, isto é, a pretensão punitiva converte-se em pretensão executória.
Prescrição da pretensão punitiva
A prescrição da pretensão punitiva só poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, e tem como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime: é como se este nunca tivesse existido.

A prescrição da pretensão punitiva subdivide-se em prescrição abstrata, prescrição retroativa e prescrição intercorrente.

O lapso prescricional começa a correr a partir da data da consumação do crime ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111), apresentando, contudo, causas que o suspendem (art. 116) ou o interrompem (art. 117).
Fundamentos políticos da prescrição
a) O decurso do tempo conduz ao esquecimento do fato

b) O decurso do tempo enfraquece o suporte probatório

c) O decurso do tempo pode levar à recuperação do infrator

d) O Estado deve arcar com as consequencias de sua inércia
Prescrição Punitiva Abstrata
Abstrata: porque ainda não existe pena concretizada na sentença para ser adotada como parâmetro aferidor do lapso prescricional

Regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente
prevista para o crime, segundo a tabela do art. 109 do CP.

Causas modificadoras do prazo:
1) majorantes ou minorantes obrigatórias
2) menoridade (na data do fato) e velhice (70 anos ou mais na data da sentença)
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I — em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
II — em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
III — em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
IV — em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
V — em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI — em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Prescrição Retroativa
A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória.

A prescrição retroativa era considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória (art. 110, § 2º, do CP). Esse parágrafo segundo foi revogado pela Lei n. 12.234/2010, que também modificou o § 1º, para não mais admitir levar-se em conta o tempo passado antes do recebimento da Denúncia.

Permanece, porém, o prazo entre este e a prolação da sentença condenatória.
Pressupostos da prescrição retroativa
O lapso prescricional retroativo depende de:

a) inocorrência da prescrição abstrata;

b) sentença penal condenatória;

c) trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso.
Prescrição virtual:

Súmula 438 - STJ:
“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Prescrição intercorrente ou subsequente
A prescrição intercorrente também leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória, recorrível, passando seu prazo a correr a partir desta, até o trânsito em julgado para acusação e defesa.

Pressupostos: lapso prescricional intercorrente depende de:

a) inocorrência de prescrição abstrata e de prescrição retroativa;

b) pena in concreto por sentença condenatória;

c) trânsito em julgado para acusação ou improvimento de seu recurso.
Da Prescrição Executória
O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a pena.

A prescrição executória só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena concreta e limita-se à extinção da pena, não atingindo as demais consequências da condenação.
Pressupostos da prescrição executória
a) Inocorrência da prescrição punitiva: abstrata, intercorrente ou retroativa;

b) Existência de uma sentença penal condenatória

c) Decurso do prazo sem o efetivo início da execução da pena
Do início do prazo e do lapso temporal
A prescrição executória regula-se pela pena em concreto e começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

No caso de fuga durante a execução da pena, ou de revogação da condicional, regula-se pelo
tempo que faltar
para o cumprimento integral.
Início do prazo da prescrição
I - Da Prescrição Punitiva
Do dia em que o crime foi consumado ou ocorreu a tentativa
Nos crimes permanentes: no dia em que cessou a conduta delituosa
Nos crimes de bigamia ou falsificação: da data em que se tomou conhecimento
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já houver sido recebida a denúncia, casos em que se iniciará do efetivo recebimento desta
II - Da Prescrição Executória

a) Do dia em que a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação;

b) Do dia em que se interromper a execução da pena

c) Do dia em que transitar em julgado decisão que revogar o
sursis
ou o livramento condicional
Causas modificadoras do curso prescricional
A prescrição, uma vez em curso, poderá sofrer modificação mediante o surgimento de
causas suspensivas
(art 116, CP),
causas interruptivas
(art 117) ou
ter seu tempo reduzido pela metade
(art. 115).
Da suspensão do prazo prescricional
Ocorrendo
causa suspensiva
, o curso da prescrição ficará parado até que desapareça o impedimento. Superado o obstáculo, voltará a prescrição a correr contando-se do tempo que restava quando da suspensão.

A prescrição ficará suspensa:
Causas suspensivas da prescrição punitiva
1. Enquanto não for resolvida questão prejudicial

2. Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro

3. Imunidade parlamentar - art. 53, § 2º, da CF
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Causas suspensivas da pretensão executória
Durante o cumprimento de prisão por outro motivo - art 116, CP.

Motivo: enquanto o réu se encontra preso, por outro motivo, fica impossibilitado o cumprimento da pretensão executória pelo Estado. Daí não se poder ter início a contagem do prazo da prescrição.
Outras causas suspensivas
1. Cumprimento de
sursis
processual (art 89, § 6º, Lei 9.099/95)

2. Citação por edital, sem comparecimento ou constituição de defensor

3. Enquanto aguarda o cumprimento de carta rogatória

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Causas Interruptivas da Prescrição
Ocorrendo
causa interruptiva,
o lapso prescricional já contado desaparece e a contagem do tempo para prescrição recomeça desde o início. São causas interruptivas (art 117, CP):

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Causas redutoras do prazo prescricional
O art. 115 aponta duas causas em que o lapso prescricional (seja da prescrição punitiva ou da prescrição da pretensão executória) conta pela metade:

1 - Se o agente era menor de 21 anos na data do cometimento do delito

2. Se o agente contar com mais de 70 anos, na data da publicação da sentença de primeiro grau
Segundo José Antônio Paganella Boschi, em seu livro "Das Penas e seus Critérios de Aplicação", a pena de multa é bastante antiga, aparecendo na Bíblia, no livro do Êxodo.

Também era adotada na Grécia e na Roma antigas, onde era aplicada para reparação do dano ex delicto
2º) Caráter personalíssimo: é impossível a transferência da multa para os herdeiros ou sucessores do apenado.

3º) Impossibilidade de conversão prisão: a Lei nº 9.268, de 1/4/1996, deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, tornando impossível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade
O Código Penal Republicano, de 1890, manteve a pena de multa, compatível com os ganhos do condenado, destinando-a ao Tesouro Federal ou dos Estados, conforme a competência, e prevendo sua conversão em prisão celular, na hipótese de seu não pagamento injustificado. A conversão não se daria se qualquer pessoa efetuasse o pagamento ou prestasse fiança idônea.
O Código Penal de 1940 manteve a multa entre as penas, admitindo a conversão em detenção apenas em casos excepcionais, quando o condenado buscasse ludibriar a justiça.
o art. 51 do Código Penal, com a redação da Lei nº 7.209/84 – a da Reforma Penal –, que, se o condenado solvente deixasse de pagar a multa ou frustrasse sua execução, seria ela convertida em pena de detenção, correspondendo cada dia multa a um dia de detenção, observado o máximo de um ano. Essa conversão só podia ser feita após a instauração do processo de execução.
A Lei 9.268/1996 alterou o artigo 51, pelo que já não se pode falar em conversão da pena de multa em privativa de liberdade, tornando-se a pena de multa, pura e simplesmente, uma dívida de valor, da qual o condenado é o devedor, e credor o Estado
Por outro lado, apontam-se como desvantagens:
(a) é uma forma de enriquecimento do Estado às custas do crime;
(b) é raramente executada porque a maioria dos condenados é absolutamente insolvente;
(c) é inócua como prevenção ao menos com relação aos crimes mais graves;
(d) tem sentido aflitivo desigual, pois, para quem muito pode, o pagamento da multa tem pouco significado prático e, para quem pouco tem, atinge fundamente o condenado;
(e) alcança os familiares do condenado, privados de parte do ganho daquele que lhes provê o sustento;
(f) pode representar inclusive um incitamento à prática de novos delitos para que o condenado obtenha as condições necessárias ao pagamento.”
Se o condenado não efetuar o pagamento, nem requerer e obtiver seu parcelamento, a pena de multa, segundo determina o art. 164 da Lei de Execução Penal, deverá ser executada por meio de pedido, pelo Ministério Público, da citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. Instalar-se-ia, a partir daí, procedimento de execução por quantia certa, regulada pelo Código de Processo Civil.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível
Somente após vencidas essas três etapas é que se chegará ao total de pena a ser cumprida pelo réu.
A fixação do
quantum
da pena servirá para o juiz fixar o regime inicial de seu cumprimento, obedecendo as regras do artigo 33, do CP (regimes fechado, semiaberto e aberto) bem como para decidir sobre a concessão do sursis e sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa.
Os elementos constantes no artigo 59, CP, são denominados
“circunstâncias judiciais”,
não definidas em lei mas que ficam a cargo do julgador identifica-los e mensura-los no caso concreto.
As
“circunstâncias judiciais”
se refletem também na concessão do sursis – suspensão condicional da pena, e na suspensão condicional do processo, posto que a lei preceitua que tais benefícios somente serão concedidos se estas circunstâncias assim o permitirem, ou seja, quando estas forem favoráveis ao acusado.

As
circunstâncias jucidiais
são:
Quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura da ação antijurídica. Ou o contrário.
a) Culpabilidade:
b) Antecedentes:
c) Conduta social:
d) Personalidade:
e) Motivos do crime:
f) Circunstâncias do crime:
g) Consequências do crime:
h) Comportamento da vítima:
OBS. As circunstâncias agravantes somente serão aplicadas quando não constituem elementar do crime ou os qualifiquem, para que não ocorra bis in idem
a)
reincidência:
dispõe o artigo 63, do CP, que "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior";
b)
ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe:
motivo fútil é aquele de pouca importância e motivo torpe é aquele vil, repugnante;
c) ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
nessa circunstância tem que existir conexão entre os dois crimes;
e) ter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum:
essa circunstância se refere ao meio empregado para a prática delituosa; tortura ou meio cruel é aquele que causa
imenso sofrimento físico e moral à vítima; meio insidioso é aquele que usa de fraude ou armadilha e, por fim, perigo comum é o que coloca em risco um número indeterminado de pessoas;
f) ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge:
abrange qualquer forma de parentesco, independente de ser legítimo, ilegítimo, consanguíneo ou civil;
h) ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão:
o abuso de poder se dá quando o crime é praticado por agente público, não se aplicando se o delito constituir em crime de abuso de autoridade; as demais
hipóteses referem-se quando o agente utilizar-se de sua profissão para praticar o crime (atividade exercida por alguém como meio de vida);
j) ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade:

aumenta-se a pena pela audácia do agente em não respeitar à autoridade;
k) ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido:
se dá pela
insensibilidade
do agente que se
aproveita de uma
situação de desgraça,
pública ou particular,
para praticar o delito;
a) ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato,
ou maior de 70 (setenta)
anos, na data da sentença
de 1° grau;
b) o desconhecimento da lei: não ocorre a isenção da pena, mas seu abrandamento;
c) ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral:
valor moral é o
que se refere aos sentimentos relevantes do próprio agente e valor social é o que interessa ao grupo social, à coletividade;
d) ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano:
não se confunde com o instituto do arrependimento eficaz (artigo 15 do CP), nesse caso ocorre a consumação e, posteriormente, o agente evita ou diminui suas consequências;
e) ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto
da vitima:
observa-se as regras do artigo 22 do CP (coação irresistível e ordem hierárquica);
f) ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime:
se o agente confessa perante a
Autoridade
Policial porém
se retrata em
juízo tal
atenuante não
é aplicada;
g) ter o agente cometido o crime sob influência de multidão em tumulto, se não o provocou:
é aplicada desde que o tumulto não tenha sido provocado por ele mesmo.
h) Outras circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores ao crime, embora não previstas expressamente em lei (art 66)
razão pela qual
pode-se concluir
que o rol das
atenuantes do artigo
65 é exemplificativo
1.
Circunstâncias preponderantes:
podem se objetivas ou subjetivas.

Ex. os motivos do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

2.
Motivos determinantes:
ex. menoridade
As causas de aumento e diminuição podem estar previstas:

a) Na Parte Geral do Código Penal: ex.: a tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, que poderá diminuir a pena de um a dois terços) quanto

b) Na Parte Especial: ex.: no crime de aborto a pena será
aplicada em dobro se ocorrer a morte da gestante - artigo 127.

Elas são causas que permitem ao magistrado diminuir aquém do mínimo legal bem como aumentar além do máximo legal.
O parágrafo único do artigo 68, do CP, dispõe que se ocorrer o concurso de causas de diminuição e de aumento previstas na parte especial, deverá o juiz limitar-se a uma só diminuição e a um só aumento, prevalecendo a que mais aumente ou diminua, porém se ocorrer uma causa de aumento na parte especial e outra na parte geral, poderá o magistrado aplicar ambas, posto que a lei se refere somente ao concurso das causas previstas na parte especial do CP.
Com relação as qualificadoras é possível que o juiz reconheça duas ou mais em um mesmo crime e, segundo a doutrina, a primeira deverá servir como qualificadora e as demais como agravantes genéricas, senão vejamos:

Exemplo: um indivíduo pratica homicídio qualificado mediante promessa de recompensa com o emprego de veneno - o juiz irá considerar a promessa de recompensa como qualificadora (artigo 121, § 2°, I do CP) e o emprego de veneno como agravante genérica (artigo 61, II, "d" do CP) ou vice-versa.
"Pena é um mal que se impõe por causa da prática de um crime: conceitualmente, pena é um castigo, embora seu fim essencial não seja, necessariamente, retributivo" (Bitencourt)

1 –
INDETERMINADO
– Usado no Direito Penal Antigo, da Idade Média, até o advento da Revolução Francesa, trazia um elenco de “crimes” e outro de “penas”, cabendo ao juiz escolher a pena adequada ao criminoso. Era um direito penal elitista e discriminador, a serviço do dos Governantes, em detrimento do povo. No Brasil vigorou nas Ordenações do Reino, principalmente nas Filipinas, até 1830, com o advento do Código Criminal do Império.
2 –
DETERMINADO
– Também chamado tarifário, oposto ao anterior, utilizado nos Códigos posteriores à Revolução Francesa, que tinha como base as idéias de Becaria e da Escola Clássica, de natureza tecnicista. Os Códigos traziam todas as possibilidades de graduação da pena na própria lei, não se limitando a cominação a estabelecer um mínimo e um máximo; mas fixando valores intermediários (médio, sub-médio, sub-máximo, etc), além de determinar os valores das agravantes ou atenuantes (1/6, 1/3, ½ , 2/3, etc ), bastando ao juiz efetuar cálculos aritméticos para chegar à pena definitiva. Vvigorou no Brasil até 1940, só modificando com o advento do atual Código Penal
3 –
RELATIVAMENTE DETERMINADO
– É o atual, que tem fundamento nas idéias da Escola Positiva, o qual, estabelecendo somente um valor mínimo e um valor máximo, deu relativa discricionariedade ao juiz, permitindo-lhe analisar e sopesar as circunstâncias do crime, de natureza objetiva, bem como as que dizem respeito ao criminoso, de caráter subjetivo ou pessoal, tais como os motivos do crime, a personalidade do agente, etc., para no caso concreto, encontrar a pena adequada a fim de reprovar e prevenir o delito e, finalmente satisfazer ao princípio da individualização da pena (Ex. art 59 CP)
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