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VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS: A ESCRAVATURA INFANTIL

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Susete Margarido

on 13 January 2015

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Transcript of VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS: A ESCRAVATURA INFANTIL

A escravatura é considerada a condição do indivíduo privado da sua liberdade e submetido à vontade de outrem, que o considera sua propriedade. O termo “escravatura” abrange actualmente uma série de violações de direitos humanos.
Não existem distinções claras entre as diferentes formas de escravatura.
As mesmas famílias e grupos de pessoas são muitas vezes vítimas de diversos tipos de escravatura moderna:
2. A Escravatura Infantil
Escravatura infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescente, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país.

A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como o Brasil.
A UNICEF estima que cerca de 150 milhões de crianças e jovens entre os 5 e os 14 anos de idade são em todo o mundo vítimas de trabalho infantil.

Já nos países em desenvolvimento, uma em cada seis crianças e jovens entre os 5 e os 14 anos de idade são vítimas de trabalho infantil (UNICEF, 2009, 2010).
É difícil ter uma ideia clara da escala que atinge este fenómeno e sobretudo pô-lo a descoberto, puni-lo ou eliminá-lo.


As vítimas das práticas esclavagistas são geralmente oriundas dos grupos sociais mais pobres e vulneráveis.
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS: A ESCRAVATURA INFANTIL
1. ESCRAVATURA
trabalho servil, trabalho forçado, trabalho infantil ou prostituição infantil

e têm em comum a extrema pobreza.
O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei podendo ser constituido crime.
Trabalho infantil é a atribuição à criança ou jovem da obrigação de execução de trabalhos ou tarefas (domésticos ou outros), eventualmente resultantes em benefício económico para terceira pessoa, que excedem os limites do habitual, que deveriam ser efectuados por adultos e que interferem nas actividades e necessidades escolares da criança ou jovem, bem como em todas as outras necessidades próprias da sua idade.

Trabalho infantil
Existe grande procura devido:
mão-de-obra barata;
crianças são naturalmente mais dóceis e fáceis de disciplinar que os adultos, e têm demasiado medo para se queixarem.
Causas do trabalho infantil
a pobreza,
a escolaridade dos pais,
o tamanho e a estrutura da família,
o sexo do chefe de família,
a idade em que os pais começaram a trabalhar,
local de residência,
salário,
idade,
ocupação dos pais.

Consequências do trabalho infantil
educação,
baixo salário,
saúde das crianças.
Outros tipos de escravatura infantil
Crianças em conflitos armados
Venda de crianças
3. Direitos da criança
(legislação)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, proclama direitos que vão de encontro ao tema da escravatura. Dos quais:

Artigo 4.º

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5.º

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança
Proclamada em 1959
Constituída por dez princípios.
"A criança gozará de uma protecção especial e beneficiará de oportunidades e serviços dispensados pela lei e outros meios, para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança."

Princípio 2.º
"A criança deve beneficiar da segurança social. Tem direito a crescer e a desenvolver-se com boa saúde; para este fim, deverão proporcionar-se quer à criança quer à sua mãe cuidados especiais, designadamente, tratamento pré e pós-natal. A criança tem direito a uma adequada alimentação, habitação, recreio e cuidados médicos."
Princípio 4.º
Princípio 7.º
"A criança tem direito à educação, que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos nos graus elementares. Deve ser-lhe ministrada uma educação que promova a sua cultura e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões mentais, o seu sentido de responsabilidade moral e social e tornar-se um membro útil à sociedade. (...)

A criança deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a actividades recreativas, que devem ser orientados para os mesmos objectivos da educação; a sociedade e as autoridades públicas deverão esforçar-se por promover o gozo destes direitos."

Princípio 8.º
"A criança deve, em todas as circunstâncias, ser das primeiras a beneficiar de protecção e socorro."
Princípio 9.º
"A criança deve ser protegida contra todas as formas de abandono, crueldade e exploração, e não deverá ser objecto de qualquer tipo de tráfico. A criança não deverá ser admitida ao emprego antes de uma idade mínima adequada, e em caso algum será permitido que se dedique a uma ocupação ou emprego que possa prejudicar a sua saúde e impedir o seu desenvolvimento físico, mental e moral."
A Convenção sobre os Direitos da Criança
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal a 21 de Setembro de 1990.
Artigo 6.º
"1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito inerente à vida.

2. Os Estados Partes asseguram na máxima medida possível a sobrevivência e o desenvolvimento da criança."
Artigo 7.º
"1. A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.

2. Os Estados Partes garantem a realização destes direitos de harmonia com a legislação nacional e as obrigações decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes neste domínio, nomeadamente nos casos em que, de outro modo, a criança ficasse apátrida."
Artigo 19.º
"1. Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada."
Artigo 27.º
"1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

2. Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

3. Os Estados Partes, (...) tomam as medidas adequadas para ajudar os pais e outras pessoas que tenham a criança a seu cargo (...) e asseguram, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio, nomeadamente no que respeita à alimentação, vestuário e alojamento.

4. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, (...) tanto no seu território quanto no estrangeiro. (...)."
Artigo 32.º
"1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social."
Artigo 36.º
"Os Estados Partes protegem a criança contra todas as formas de exploração prejudiciais a qualquer aspecto do seu bem-estar."
Artigo 37.º
"Os Estados Partes garantem que:
a)
Nenhuma criança será submetida à tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (...);

b)
Nenhuma criança será privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrária: a captura, detenção ou prisão de uma criança devem ser conformes à lei, serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível;

c)
A criança privada de liberdade deve ser tratada com a humanidade e o respeito devidos à dignidade da pessoa humana e de forma consentânea com as necessidades das pessoas da sua idade. (...);

d)
A criança privada de liberdade tem o direito de aceder rapidamente à assistência jurídica (...) e o direito de impugnar a legalidade da sua privação de liberdade (...), bem como o direito a uma rápida decisão sobre tal matéria."
II. Casos reais da violação de direitos

III. Organizações
OIT -
Organização Internacional do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho, especialmente as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) e o trabalho decente. É composta por 185 estados-membros, em representação tripartida de governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores. Tem sede em Genebra, Suíça, além de cerca de 40 escritórios pelo mundo.
Em 1969, no seu 50º aniversário, a OIT recebeu o Prémio Nobel da Paz pela sua actuação entre as classes, pela promoção da justiça dos trabalhadores e pela assistência técnica a nações em desenvolvimentos.

O objectivo central da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é a promoção da agenda do trabalho digno para todos: o acesso dos homens e mulheres a um trabalho produtivo em condições de liberdade, de equidade, de protecção e de dignidade humana.
UNICEF
A UNICEF é uma agência das Nações Unidas que tem como objectivo promover a defesa dos direitos das crianças, ajudar a dar resposta às suas necessidades básicas e contribuir para o seu pleno desenvolvimento.

A UNICEF rege-se pela Convenção sobre os Direitos da Criança, e trabalha para que esses direitos se convertam em princípios éticos permanentes e em códigos de conduta internacionais para as crianças.
A UNICEF é a única organização mundial que se dedica especificamente às crianças.

Em termos genéricos, trabalha com os governos nacionais e organizações locais em programas de desenvolvimento a longo prazo nos sectores da saúde, educação, nutrição, água e saneamento e também em situações de emergência para defender as crianças vítimas de guerras e outras catástrofes.

Actualmente, trabalha em 158 países de todo o mundo.
A UNICEF mobiliza reursos para conseguir resultados para as crianças em cinco áreas de intervenção prioritária:
• Sobrevivência e desenvolvimento infantil
• Educação básica e igualdade de género
• VIH/SIDA e as crianças
• Protecção infantil
• Promoção de políticas e alianças

A UNICEF em Portugal

O Comité Português para a UNICEF, que foi criado em Abril de 1979, é uma organização não governamental com o Estatuto de Associação de Utilidade Pública.
CNASTI –
Confederação Nacional de Acção Sobre Trabalho Infantil
A CNASTI é uma associação privada sem fins lucrativos, que reúne organizações ligadas à acção católica, ao movimento sindical e à sociedade civil, cada uma com o seu quadro de preocupações e finalidades próprias, mas que na CNASTI, assumem um objectivo comum:
combater o trabalho infantil, enquanto exploração e dar apoio à formação da criança com vista ao seu futuro
.
A CNASTI tem como objectivos fundamentais, combater o trabalho infantil, enquanto exploração, e apoiar a formação da criança com vista ao seu futuro.
Para a realização destes objectivos a CNASTI propõe-se:
a)
Combater as causas que permitem a proliferação do trabalho infantil, nomeadamente as sociais, culturais e económicas;

b)
Combater todas as formas de trabalho infantil, protegendo a criança nas diversas dimensões;

c)
Organizar e desenvolver acções, isolada ou conjuntamente com outras organizações, no combate ao trabalho infantil.
Anti-Slavery
International
A Anti-Slavery International foi fundada em 1839, é a mais antiga organização internacional de direitos humanos do mundo e trabalha para eliminar todas as formas de escravidão no mundo.
Anti-Slavery International trabalha em níveis locais, nacionais e internacionais para eliminar todas as formas de escravidão no mundo:

• Apoiar a investigação para avaliar a escala da escravidão, a fim de identificar as medidas para acabar com ela;

• Trabalha com organizações locais para sensibilizar o público para a escravidão;

• Educa o público sobre as realidades da escravidão e fazer campanha para o seu fim;

• Pressionar os governos e agências intergovernamentais para que a escravidão se torne uma questão prioritária e para desenvolver e implementar planos para eliminar a escravidão.
Bibliografia

Comissão Nacional para as Comemorações do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e década das Nações Unidas para a Educação em matéria dos Direitos Humanos. (2002). Direitos Humanos: Os Direitos das Crianças , nº10. Lisboa: Procuradoria-Geral da República. Pp. 18-47.

KASSOUF, Ana Lúcia. (2007). O que conhecemos sobre trabalho infantil?. Acedido em 4 de Novembro de 2014, in: http://www.scielo.br/scielo.php?
pid=S0103-63512007000200005&script=sci_arttext&tlng=esja.org

Webgrafia
http://www.antislavery.org/english/what_we_do/default.aspx

http://www.apav.pt/pdf/Manual_Criancas_Jovens_PT.pdf

http://www.cnasti.pt/cnasti/?p=aHFJVTdHcTgzdTc0OUhGNHQ0ZE9TQT09&
m=aHFJVTdHcTgzdTc0OUhGNHQ0ZE9TQT09

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dc-declaracao-dc.html

http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_parceiros
_3_pt.htm

http://www.unicef.pt/

http://www.theguardian.com/world/2014/feb/06/bangladesh-garment-factories-child-labour-uk

http://www.unric.org/pt/informacao-sobre-a-onu/direitos-humanos/14
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