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SELEJUR-DIREITO PENAL I - PARTE GERAL

Profº ABIZAIR PANIAGO
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Profº ABIZAIR PANIAGO

on 12 May 2014

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Transcript of SELEJUR-DIREITO PENAL I - PARTE GERAL

DIREITO PENAL
PRINCÍPIOS
APLICAÇÃO
DA
LEI PENAL

CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DOS ERROS
DAS MEDIDAS
DE
SEGURANÇA
AÇÃO PENAL
Prof. Abizair Paniago
PARTE GERAL
INSIGNIFICÂNCIA
OU
BAGATELA
ALTERIDADE
OU
TRANSCENDENTALIDADE
INTERVENÇÃO MÍNIMA
HUMANIDADE
RESPONSABILIDADE
PELO FATO
PROPORCIONALIDADE
PERSONALIDADE
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
OFENSIVIDADE
AUTO
RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE
RETROATIVIDADE
BENÉFICA
(CP, art. 1º/CF, art. 5º XXXIX)
PRINCÍPIO
DA
RESERVA LEGAL
PRINCÍPIO
DA
ANTERIORIDADE
IRRETROATIVIDADE
DA LEI PENAL
CP, art. 2º
CP, art. 2º, § único/CF, art. 5º, XL
Abolitio criminis
ULTRATIVIDADE
DA LEI PENAL
CP, art. 3º
LEI
EXCEPCIONAL
TEMPO DO CRIME
LEI
TEMPORÁRIA
LUGAR DO
CRIME
TERRITORIALIDADE
CP, art. 4º
Teoria da atividade
CP, art. 6º
Teoria da ubiquidade
CP, art. 5º
Temperada
EXTRATERRITORIALIDADE
CP, art. 7º
INCONDICIONADA
Inciso I
CONDICIONADA
EFICÁCIA DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA

CP, art. 9º
CONTAGEM DOS PRAZOS PENAIS
CP, art. 10
Novatio legis in mellius
ERRO DE TIPO
Art. 20,
caput
DESCRIMINANTE PUTATIVA POR ERRO DE TIPO
Art. 20, § 1º
Error in objecto
Error in persona
Art. 20, § 3º
Aberratio ictus
Art. 73
Aberratio criminis
Art. 74
Aberratio causae
Dolo geral ou erro sucessivo
CP, arts. 100 a 106
AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA
CONDICIONADA
Representação
Requisição
AÇÃO PENAL PRIVADA
EXCLUSIVA
OU
PROPRIAMENTE DITA
PERSONALÍSSIMA
SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA
COAUTORIA
COMUNICABILIDADE E
INCOMUNICABILIDADE
DE CIRCUNSTÂNCIAS
PRIVATIVA DE
LIBERDADE
RECLUSÃO
DETENÇÃO
REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO
FECHADO
SEMI
ABERTO
ABERTO
DETRAÇÃO
REMIÇÃO
PROGRESSÃO
E
REGRESSÃO
PARTICIPAÇÃO
RESTRITIVAS
DE DIREITO
CP, art. 43 a 48
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PERDA DE BENS
E VALORES
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO
À COMUNIDADE
A

ENTIDADES

PÚBLICAS
INTERDIÇÃO
TEMPORÁRIA
DE DIREITOS
LIMITAÇÃO DE
FIM DE SEMANA
MULTA
CP, art. 96 a 99
CP, art. 49 a 52
DIAS-MULTA
Quantidade (10 a 360)
valor (entre 1/30 a 5 vezes o salário mínimo)
PAGAMENTO (Art. 50)
CONVERSÃO (Art. 51)
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (Art. 52)
ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS
Monossubjetivo
Plurissubjetivo
- condutas paralelas (Ex: art. 288)
- condutas convergentes (Ex: art. 235)
- condutas contrapostas (Ex: art.137)
REQUISITOS DO
CONCURSO DE PESSOAS
Pluralidade de condutas
Relevância causal delas
Liame subjetivo
Identidade de infração
L
U
T
A
ugar
biquidade
empo
tividade
CP, arts. 29 a 31
CP, art. 30
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
INCISO II
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 3º
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
§ 2º
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
PRINCÍPIOS
Nacionalidade ou personalidade ativa - inciso II,
b
Nacionalidade ou personalida passiva - § 3°
Defesa, real ou proteção - inciso I,
a
,
b
e
c
Justiça universal, cosmopolita ou repressão universal
incisos I,
d
, e II,
a
Representação - inciso II,
c
CRIME
CONCEITO ANALÍTICO
FATO TÍPICO
ILÍCITO
CULPÁVEL
CONDUTA
RESULTADO
NEXO CAUSAL
TIPICIDADE
AÇÃO
OMISSÃO
DOLO
CULPA
PRÓPRIA
IMPRÓPRIA
Art. 18, I
Ex: art. 135
Ex: art. 13, § 2º
VONTADE
CONSCIÊNCIA
TEORIA
VONTADE
ASSENTIMENTO
ESPÉCIES DE DOLO
Natural ou normativo
Direto ou indireto
De dano ou de perigo
Genérico ou específico
Geral
De 1º e 2º grau
CP, art. 18, II
ELEMENTOS
conduta
MODALIDADES
IMPRUDÊNCIA
ESPÉCIES
CULPA INCONSCIENTE
GRAU DE CULPA
LEVE
COMPENSAÇÃO
E
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
inobservância do dever de cuidado objetivo
resultado lesivo involutário
previsibilidade
tipicidade
NEGLIGÊNCIA
IMPERÍCIA
CULPA CONSCIENTE
GRAVE
GRAVÍSSIMA
PRETERDOLO
CP, art. 19
DOLO
+
CULPA
CONSUMADO - art. 14, I
TENTADO - art. 14, II
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
ARREPENDIMENTO EFICAZ
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Art. 15, 1ª parte
Art. 15, 2ª parte
Art. 16
CRIME IMPOSSÍVEL
Art. 17
Ineficácia do meio
Impropriedade do objeto
CP, art. 13
TEORIA DA
EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES
Conditio sine qua non
Liame entre a conduta e o resultado
Thyren: eliminação hipotética
NEXO CAUSAL
NEXO NORMATIVO
SUPERVENIÊNCIA CAUSAL
§ 1º
CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES
Consiste no enquadramento da conduta humana praticada ao tipo descrito na lei penal.
ESTADO DE
NECESSIDADE
CP, art. 24
LEGÍTIMA
DEFESA
CP, art. 25
ESTRITO
CUMPRIMENTO
DO
DEVER LEGAL
CP, art. 23
EXERCÍCIO
REGULAR
DE DIREITO
CP, art. 23
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
É o juízo de censura e reprovação que recai sobre uma pessoa que praticou um fato típico e ilícito
IMPUTABILIDADE
POTENCIAL
CONSCIÊNCIA DA
ILICITUDE
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
CONCEITO
É a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
EXCLUDENTES
Doença mental
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado
CP, art. 26
Menoridade
penal
CP, art. 27
Embriaguez
Intoxicação aguda e transitória por álcool ou substância de efeitos psicotrópicos.
não acidental
acidental
patológica
preordenada
CP, art. 28, II e §§ 1º e 2º
actio libera in causa
ERRO DE PROIBIÇÃO
CP, art. 21
COAÇÃO MORAL
IRRESISTÍVEL
CP, art. 22, 1ª parte
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
CP, art. 22, 2ª parte
(caso fortuito ou força maior)
(voluntária ou culposa)
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato,
se inevitável, isenta de pena
;
se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo
culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CP, art. 107
MORTE DO AGENTE
Inciso I
Inciso II
ANISTIA
GRAÇA
INDULTO
Inciso III
Abolitio criminis
Inciso IV
DECADÊNCIA
PEREMPÇÃO
Inciso V
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
PERDÃO DO
OFENDIDO
Inciso VI
RETRATAÇÃO DO AGENTE
Inciso VII
CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA
LEI 11.106/2005
CASAMENTO DO AGENTE COM TERCEIRO
Inciso VIII
LEI 11.106/2005
Inciso IX
PERDÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PROPRIAMENTE DITA
INTERCORRENTE
OU
SUPERVENIENTE
RETROATIVA
ANTECIPADA
OU
VIRTUAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA
TERMO INICIAL
PRESCRIÇÃO DA
MULTA
REDUÇÃO DOS
PRAZOS
CAUSAS
IMPEDITIVAS
CAUSAS
INTERRUPTIVAS
É o ato humano contrário ao ordenamento jurídico
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime
exclui o dolo
, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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