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Do Poder Legislativo

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by

Guilherme Lima

on 26 August 2013

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Transcript of Do Poder Legislativo

Processo Legislativo
1.Caminhar seguro da certeza do Direito.
2.Evita a consagração do arbítrio.
•Modo de segurança jurídica.
•Conjuga os princípios relativos à natureza substancial das espécies.

Quem pode apresentar leis: qualquer deputado, qualquer senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e o povo obedecidas as regras da iniciativa popular.

Não pode ser objeto de deliberação de proposta a emenda constitucional:

São as CLÁUSULAS PÉTREAS, ou seja, limitações materiais expressamente previstas no texto constitucional, enumeradas no §4º do art. 60 da CF:

§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir:
I – a forma federativa do Estado;
II – ao voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

A relação da competência para propor leis ordinárias está disposto no art.61, da Subseção III (Das Leis).
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Das Reuniões
Anualmente na Capital Federal.
•De 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro.
A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Reúne-se conjuntamente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para:
1.Inaugurara sessão legislativa
2.Elaborar regimento comum e regular a criação de serviços comuns as duas casas.
3.Receber o Compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República
4.Conhecer o veto e sobre ele deliberar.

Cada casa reúne-se no primeiro ano da legislatura, em 01 de Fevereiro para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas.
A mesa do congresso é presidida pelo Presidente do Senado, os demais cargos são preenchidos alternadamente por ocupantes do Senado e da Câmara.

•Convocação Extraordinária
1.Presidente da República:
1.1.Decretação de Estado de Defesa ou Intervenção Federal.
1.2.Pedido de autorização para decretação de Estado de Sítio.
1.3.Compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da República.
2.Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado ou pela maioria dos membros de ambas as casas:
2.1.Em caso de urgência ou de interesse publico relevante pela aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas do Congresso.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso deliberará sobre a matéria sobre qual foi convocado, em havendo medidas provisórias em vigor, automaticamente serão elas incluídas na pauta da convocação.

Da Organização dos Poderes
Poder Legislativo.

Poder exercutivo.

Poder Judiriário.

Das Funções Essenciais à Justiça.
Do Poder Legislativo
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Câmara dos Deputados
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O número total de Deputados.

Cada Território elegerá quatro Deputados.
Senado Federal
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Numero de Senadores
Renovação
Suplentes


Atribuição do Congresso Nacional
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
Competencia Exclusiva da Câmara do Deputaros
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Autorizar, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
Tomada de contas do Presidente da República

Dispor sobre:
Para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

Eleger membros do Conselho da República.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Por voto secreto, após argüição pública:

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Elaborar seu regimento interno.
Das Imunidade Parlamentares
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01:
O STF entende que sentença condenatória criminal transitada em julgado também é fato que autoriza a prisão de deputados federais e senadores, por ser conforme o art.15 da CF/88 fato que gera a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da pena.
Das comissões
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem com normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Quem pode propor medida provisória: O chefe do poder executivo em casos de relevância e urgência.

Proibições:
é vedada a edição de medidas provisorias sobre matéria:
I- relativa:
a) nacionalidade,cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado o previsto no art. 167 parágrafo 3º.
II- que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III- reservada a lei complementar
IV- já disciplinada em projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
As medidas provisórias têm força de lei desde a edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período.
Se em 45 dias a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação da MP, ela passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Ou seja, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada no plenário da Casa onde estiver a MP, até que se conclua sua votação.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou, ainda, se ela perder sua eficácia, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência.
Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.
A Câmara dá a palavra final sobre o projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa.
Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção.
O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso.
Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.
O prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias se encerra no 6º dia seguinte a publicação da mesma no Diário Oficial da União.
É importante ressaltar que os prazos das medidas provisórias são suspensos durante o recesso parlamentar; caso ela seja publicada durante o recesso do Congresso Nacional a contagem dos prazos ficará suspensa, iniciando-se no primeiro dia da sessão legislativa ordinária ou extraordinária que se seguir à publicação de Medida Provisória.
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