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Untitled Prezi

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by

Eduardo Sabo

on 20 March 2014

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Transcript of Untitled Prezi

VI - Fase de Discussão interna e legalização
2003 a 2010
CPIS das ONG's
Resultados: Projeto de Lei – PLS 7/2003/ PL 3877/2004
Decretos na área de convênios – Dec. 6.170/07
V – Fase de concretização de direitos e de participação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas
1989 a 2002
Leis complementares: SUS – Lei nº. 8142/90
LOAS – Lei nº. 8.742/93
LDB – Lei nº. 9.394/96
Conselho da Comunidade Solidária 1997 e 1998
OS – Lei 9.637/98
OSCIP – Lei 9.790/99
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
III SEMINÁRIO
TERCEIRO SETOR
PROJETO ONG TRANSPARENTE

PALESTRA: TERCEIRO SETOR: DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO, FOMENTO E CONTROLE.

JOSÉ EDUARDO SABO PAES

ARACAJU, 21 DE OUTUBRO DE 2013
II – Fase Tradicional
Até 1964 – Assistencialismo a moda antiga
Paternalismo e a condescendência da esmola
Reconhecimentos formais e políticos: títulos e certificados
I – Terceiro Setor no Brasil
III – Fase de composição
De 1964 a 1985
Mobilização e afirmação da sociedade civil.
Surgimento de várias organizações e movimentos sociais.
Articulações de base com organizações religiosas, sindicatos e grupos ambientalistas
IV – Fase da afirmação
De 1985 a 1988
Reconhecimento na Constituição Federal dos direitos sociais como inerentes ao conceito de cidadania em uma sociedade que se pretende civilizada.
No Brasil, estudos sobre o fortalecimento da sociedade civil, especificamente sobre a participação de novos atores na formulação e execução de políticas públicas, ainda são muito recentes. Contudo, a expansão e o trabalho realizado por esses grupos indicam que os padrões tradicionais de articulação e diferenciação da sociedade civil, tiveram, nas últimas décadas, um grande impulso e mudança dos padrões tradicionais.
VII – Fase de concretização do papel do Terceiro Setor e envolvimento político amplo do Estado, do Governo e da própria sociedade civil 2011 a 2013
Proposta Legislativa – PL 3.877/04 ---> 2012
PLS 649/11
Propostas Governamentais – Decreto 7.568/11
Grupo de trabalho da SGPR
Termo de Fomento e Colaboração
Diretrizes: a promoção e o incentivo à organização da sociedade civil para a colaboração com o Poder Público na implementação de atividades e projetos de interesse público; a seleção de projetos ou de entidades privadas sem fins lucrativos para a colaboração e o fomento por procedimento público prévio à celebração, com utilização de critérios objetivos e equiparação de oportunidades para as entidades, que privilegiam a melhor escolha para o interesse público; controle social na avaliação e monitoramento dos resultados dos Termos de Fomento e Colaboração; e priorização do controle de resultados na prestação de contas.
Princípios: autonomia, livre funcionamento e independência da sociedade civil e dos movimentos sociais; a promoção do desenvolvimento nacional e regional, inclusivo e sustentável; a promoção e defesa dos direitos humanos; e a proporcionalidade, razoabilidade, simplificação e celeridade de procedimentos nos mecanismos de controle dos Termos de Fomento e Colaboração
Constituir-se-á no estabelecimento de um regime jurídico próprio para instrumentalizar as parcerias com as entidades associativas e fundacionais e o Poder Público que envolvam recursos oriundos do orçamento fiscal ou da Seguridade Social da União (abrangendo inclusive o Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas) ou qualquer ente federado independentemente de essas entidades não governamentais portarem qualquer título, qualificação ou certificado
Do Chamamento Público
Será a forma de acesso ao termo de fomento e colaboração. Terá dois momentos:
Fase Preparatória
Edital
Da Iniciativa Popular
Instrumento por meio do qual as entidades privadas sem fins lucrativos, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração do Termo de Fomento e Colaboração.
Do uso e da gestão de recursos do Termo de Fomento e Colaboração
O recurso público repassado deverá ser utilizado, respeitados os critérios de economicidade e impessoalidade, e segundo, que o referido recurso deverá custear todas as despesas que guardem relação com o projeto apresentado
Prestação de Contas
Capacitação de agentes públicos
Conceito de Responsabilidade Compartilhada
Fiscalização e Transparência
Lei de acesso a informação – Lei 12.527/2011
Dec. 7.224/2012
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