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Aula 10 - Federações, Confederações e Centrais Sindicais

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analuzia lemos

on 30 March 2013

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Transcript of Aula 10 - Federações, Confederações e Centrais Sindicais

Organização Sindical em grau superior Confederação Conceito: CLT: Organização: Repartição Receita Contribuição Sindical Obrigatória: Principais Centrais: Conceito: Exemplos: CLT: Federações As federações são entidades sindicais de grau superior que são constituídas, em regra, por Estados. Cinco ou mais sindicatos de categorias idênticas, similares ou conexas, poderão organizar uma federação para que a mesma coordene seus interesses. As federações têm como filiados pessoas jurídicas que são os sindicatos, não possuindo como sócias pessoas físicas dos sindicatos. Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.
§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais.
§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN
Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte - FAERN
Federação dos Trabalhadores nas Industrias do Estado do RN

Excepcionalmente, as federações têm base territorial mais ampla. Exemplos: Federações das Empresas de Transportes Rodoviários do Sul e Centro Oeste do Brasil, Federação Nacional dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários etc.
As confederações devem ter sede na Capital da República, organizando-se com o mínimo de três federações. (CLT, art. 535).
As Confederações situam-se no "terceiro degrau" da organização sindical, sendo sua esfera de atuação nacional. Suas funções básicas são de coordenação das federações e sindicatos do seu setor.
Atuam como órgãos representativos situados no âmbito de uma categoria apenas. Há, no Brasil, confederações, tanto de trabalhadores, quanto patronais. Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. Art. 538 - A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos:

a) Diretoria; -> Mín de 3 membros
b) Conselho de Representantes; (formado pelas delegações dos Sindicatos ou das Federações filiadas)
c) Conselho Fiscal. -> 3 membros A Constituição Federal de 1988 preservou o Sistema Confederativo, advindo desde 1930, mantendo sua estrutura básica, com a permissão legal da criação de entidades, cujas formas são fixadas em lei, e que são três: sindicatos, federações e confederações,
As federações e confederações são as associações de segundo grau ou de cúpula, e um grupo de sindicatos pode fundar uma federação, assim como um número de federações pode criar uma confederação.
Obs - As centrais sindicais foram introduzidas no sistema sindical em 2008. Constituem, do ponto de vista social, político e ideológico, entidades líderes do movimento sindical, que atuam e influemem toda a pirâmide regulada pela ordem jurídica Sindicatos A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o município (art. 8º, II, CF/88). Neste aspecto, a Constituição revogou a CLT, que permitia base mais acanhada, o distrito municipal (art. 517, CLT). É possível base territorial mais larga, inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos nacionais).


Os sindicatos são associações de base ou de primeiro grau, cabendo a estes, pela sua proximidade com os trabalhadores, o papel mais atenuante. De acordo com o sistema legal vigente, a negociação coletiva é atribuição do sindicato. Tal estrutura obedece a um princípio de união que, segundo o Estado, é o de atividades econômicas idênticas. Entretanto, são incluídas, sob a forma de grupos que se encaixam nesses troncos, outras atividades meramente similares ou conexas. Assim a Confederação Nacional da Indústria agrupa os diversos tipos de indústrias: alimentação, vestuário, construção e mobiliário, extrativas, etc. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL ELEITO. CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO.Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e, por isso, mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa-. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.543§ 3ºCLT523CLT538§ 4ºCLT
(408402820075030057 40840-28.2007.5.03.0057, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004):
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Centrais Sindicais: Conceito: A maior unidade representativa na organização sindical é a união de cúpula conhecida por central sindical. Nos modelos de liberdade sindical, tais uniões constituem-se acima das confederações, federações e sindicatos, expressando uma ação integrativa das entidades menores. O aparecimento natural das centrais no Brasil correspondeu a uma necessidade de modificação do sistema, que se mostrou insuficiente. Não fosse assim, e as centrais não teriam sido fundadas. Essa necessidade foi igual à de outros países. A organização sindical confederativa carece de uma união de cúpula. As confederações são entidades que atuam numa categoria. As centrais são intercategorias. O movimento sindical na cúpula sente a natural necessidade de mobilização, de ação conjunta, na defesa de interesses que não são apenas de uma categoria. Para que esse objetivo possa ser alcançado não bastam as confederações; é preciso um órgão acima delas, coordenando-as. Central do Brasil Democrática de Trabalhadores - CBDT
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Força Sindical - FS
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
União Geral de Trabalhadores - (Brasil) - UGT
Nova Central Sindical dos - NCST
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB A Lei n.º 11.648/2008 fez o reconhecimento formal das Centrais Sindicais no Brasil, enquanto entidades associativas de direito privado de representação geral dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional. No artigo primeiro da Lei n.º 11.648/2008 estão definidas as atribuições e prerrogativas das Centrais Sindicais.
Para fins de verificação da representatividade, deverão as Centrais Sindicais se cadastrarem no Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT/MTE), devendo manter seus dados cadastrais atualizados, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria n.º 194/2008. Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.

Art. 2o Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1o desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;
II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;
III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e
IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 15% (quinze por cento) para a federação;
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; As associações de grau superior detêm atuação representativa meramente supletiva, não havendo sindicato da categoria na base territorial, pode a federação, e, à falta desta, a confederação, figurar na negociação.
611, § 2º, da CLT, que é o princípio da complementariedade. Pelo mesmo "As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - FEDERAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA - Nos termos do art. 8º, VI, da Constituição Federal, as negociações coletivas têm como pressuposto de validade a obrigatória participação do "sindicato" representante da categoria profissional. As Federações, portanto, possuem legitimidade meramente supletiva, condicionada, conforme consta do § 2º do art. 611da CLT, à inexistência de sindicato organizado, representativo da categoria. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R. - RO 1171/2003-071-24-00-3 - Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima - DJMS 05.11.2004). ELEIÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO A FEDERAÇÃO NACIONAL COMO FATO IMPEDITIVO A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA.A legislação permite a convivência harmônica entre mais de uma Federação representativa do mesmo grupo, ressalvando, apenas, a manutenção de pelo menos cinco Sindicatos na entidade Federativa mais antiga, isto logicamente para impedir a sua extinção, à luz do que determina o caput do artigo 534, da CLT. Também, a criação de Federações Nacionais é plenamente possível, sem falar que é facultado a qualquer Federação agrupar Sindicatos de Município ou Região. Não há qualquer dispositivo legal vedando a filiação a mais de um ente Federativo, mormente àqueles que tenham abrangências territoriais diversas. Com o fim da intervenção estatal na organização sindical brasileira, todo o regramento legal do sistema, à exceção do princípio da unicidade sindical, passou a ser regulado pelo direito privado, atribuindo aos sindicatos a natureza jurídica idêntica a qualquer outra entidade associativa, detendo regramento próprio nos artigos 56 a 61 do Código Civil Pátrio. É oportuno relembrar que a liberdade de associação constitui-se, na atual ordem constitucional, em Direito Fundamental, ex vi art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI. Destarte, é certo concluir que, não existindo vedação no ordenamento jurídico, bem como possuindo os Sindicatos e Federações natureza de simples associações representativas reguladas pelo direito privado, à exceção da observância ao princípio da unicidade, somente expressa vedação contida em seus respectivos estatutos impediria a filiação a mais de uma Federação, como, inclusive, ressalva o art. 58, do Código Civil, assim vazado: "...Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto..."534CLT5661Código Civil58Código Civil
(5686520105050013 BA 0000568-65.2010.5.05.0013, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 08/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA.1. No que tange às representações de primeiro grau, o princípio da unicidade sindical é absoluto, em face das próprias limitações territoriais da representação, sendo inadmissível a coexistência de sindicatos representativos da mesma categoria profissional ou econômica, consoante dispõe o inciso II, artigo 8º, da Constituição Federal.8ºConstituição Federal2. Todavia, permite a lei, a coexistência de federações com representação regional ou interestadual, sem violação ao princípio da unicidade sindical, desde que não haja superposição de representações sindicais sobre a mesma base territorial, ou seja, o que é vedado é que mais de uma federação possua representação de uma mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.3. Apelação improvida.
(52932 DF 1997.01.00.052932-8, Relator: JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), Data de Julgamento: 05/12/2002, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 16/01/2003 DJ p.98)
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