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by Ana Carolina Carvalho0 views·Updated Apr 15, 2022
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  1. ainda dentro desse assunto,
  2. Fundação competência legislativa em matéria ambiental,
  3. o último tema relevante
  4. é a competência legislativa residual dos estados.
  5. Então, a gente tem a competência privativa da união,
  6. daqueles temas que, se relação em alguma parte, com o meio ambiente, tem.
  7. A regra geral é que a competência
  8. legislativa concorrente, regras gerais para a União,
  9. a possibilidade de
  10. suplementação.
  11. Eu complementação pelos estados e também
  12. a possibilidade de legislação pelos municípios,
  13. quando houver predominância do interesse
  14. quando houver interesse predominantemente local.
  15. E, por fim, o artigo vinte cinco, parágrafo primeiro, da Constituição,
  16. vai dizer o seguinte
  17. que são reservadas aos estados as competências que
  18. não lhes sejam vedadas por essa Constituição.
  19. Então, nesse mosaico todo de competências a gente não vai colocar uma última peça,
  20. que é a seguinte
  21. se existe alguma matéria que não esteja ali a cada lá, no artigo vinte e quatro,
  22. essa matéria pode ser entendida, e como competência
  23. residual dos estados,
  24. são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas
  25. por essa Constituição.
  26. Os autores entendem que quando artigo vinte cinco falam em competência,
  27. a gente está falando não só da competência legislativa,
  28. mas também da competência administrativa que a gente vai falar
  29. daqui a pouco, Então
  30. o Estado teria competência residual não só
  31. no âmbito da competência legislativa, mas também da executiva barra
  32. administrativa.
  33. Por fim,
  34. a gente fala desse último tópico. Como é que isso tudo vai se relacionar?
  35. Na prática, a gente já falou um pouco
  36. dos conflitos que existem.
  37. Leva a jurisprudência entre competência privativa, competência concorrente,
  38. nenhuma matéria ambiental
  39. e podem existir também conflitos
  40. no exercício da competência concorrente propriamente dita.
  41. Quando, por exemplo, o Estado
  42. ultrapassa o limite das normas gerais ou acabar, acaba edital alguma norma geral
  43. ou a União na hora de editar. Norma geral acaba especificando demais e adentrando aí
  44. no limite da competência do Estado
  45. que cada um tinha,
  46. vem dizendo olha quando existia um completo um
  47. conflito de competência legislativa em matéria ambiental.
  48. O critério que a gente vai usar para resolver
  49. esse conflito é o seguinte
  50. O entendimento de Morato, Marquesas
  51. lidere capela o seguinte
  52. se do conflito entre novas não for possível definir
  53. precisamente o que são normas gerais e normas especiais,
  54. deve valer o princípio do in dubio
  55. pro natura.
  56. Vai passar a ser vaiada
  57. a norma que, por mais protetiva
  58. ao meio ambiente,
  59. como já mencionei oito torcedores tinha o entendimento
  60. de que
  61. valia de que deveria existir nesses casos uma prevalência da União
  62. quando existe um conflito de normas estaduais ou
  63. municipais. Normas da União deveria prevalecer
  64. a normativa federal.
  65. Esse é o entendimento
  66. anterior do STF nesse sentido. Um desses um acordo
  67. nesse sentido é o seguinte
  68. Eu trouxe um pequeno trecho de um acordo de
  69. dois mil e dezessete relator ministro Celso de Mello.
  70. Isso significa que,
  71. concorrendo projetos da União Federal do Estado,
  72. minha provisão da instituição em determinada área
  73. de reserva extrativista,
  74. o conflito de atribuições será associativa de resolução,
  75. caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas
  76. vai ser resolvido como
  77. pela aplicação do critério de
  78. preponderância do interesse,
  79. valendo referir
  80. como já assinalado que ordinariamente,
  81. os interesses da União revestem se de maior abrangência.
  82. Então essa era a tendência anterior,
  83. atualmente que como é que Youssef tem julgado
  84. o
  85. acordo de dois mil e vinte? Relator Alexandre de Moraes
  86. A Lei dois oito nove, de dois mil e quinze do estado do Amazonas,
  87. ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento,
  88. experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal,
  89. perfumes e seus componentes,
  90. não invade a competência da União para legislar
  91. sobre normas gerais Em relação à proteção da fauna
  92. de competência legislativa, concorrente dos estados.
  93. A sobreposição de opções políticas, por graus variáveis de proteção ambiental,
  94. constitui circunstância próprio estabelecimento de
  95. competência concorrente sobre a matéria,
  96. em linha de princípio, para admitisse que os estados editem normas
  97. mais protetivas ao meio ambiente,
  98. um fundamento em suas peculiaridades regionais
  99. e na preponderância de seu interesse,
  100. conforme o caso.
  101. Então,
  102. agora
  103. está adotando esse entendimento que eu citei naquela entendimento da doutrina,
  104. permitindo que
  105. possa valer
  106. a legislação estadual desde que ela seja
  107. mais protetiva ao meio ambiente
  108. do que a legislação
  109. que a do que as normas gerais editadas pela União. Então, o Estado vai poder legislar
  110. nesses casos, não vai poder,
  111. vamos dizer assim,
  112. para um
  113. pouco dentro
  114. da esfera de competência que antigamente era
  115. mais
  116. direcionada à União, desde que
  117. a norma estadual seja
  118. mais protetiva
  119. ao meio ambiente. Se também vai conversar com aquela ideia
  120. de que, na determinação de normas
  121. gerais, a União vai estabelecer um patamar
  122. mínimo de proteção ambiental. Então, os estados podem além, podem proteger mais,
  123. nunca,
  124. diminuir a proteção,
  125. nunca, por exemplo,
  126. simplificar de mais o procedimento do licenciamento ambiental,
  127. tirar proteções que já existiam nas normas gerais da União.
  128. Então, aqui a gente encerra o nosso bloco número um
  129. no bloco número dois. A gente vai começar a falar de competência
  130. executiva.