Sem título

continuando, então,

com os instrumentos previstos na lei complementar Cento e quarenta,

que trazem essa ideia de cooperação entre os entes federativos. A gente tem também

a delegação de atribuições do ente federativo ao outro,

respeitado os requisitos previstos na lei complementar.

E, por fim,

também você que há previsão de delegação de atribuição e também a delegação só de

execução de ações administrativas de um ente federativo ao outro.

Respeitados requisitos previstos nessa lei complementar

são delegações de atribuições e de execução.

Obviamente relacionadas à matéria ambiental, a questões ambientais.

Trouxe aqui um acórdão interessante, que fala do princípio da cooperação,

ministra Assusete Magalhães.

Recurso especial mais de Santa Catarina focado em dois mil dezessete Estavam mais

em sentido assemelhado

não há falar em competência exclusiva de

um ente federado para promover medidas protetivas.

Impôs se amplo aparato de fiscalização a

ser exercido pelos quatro em dois liderados,

independente

do local

onde a ameaça ou dano estejam ocorrendo.

Portanto, a competência material e aqui uma observação,

essa competência

é essa obrigação de fiscalização de todos os entes federados,

independente do local, da ameaça do dano.

Também depende doente que tiver licenciado o empreendimento.

Então, ainda, por exemplo, que o empreendimento tenha sido licenciado pela União,

o Município, prevendo

identificando ali a ocorrência de algum dano ambiental

por aquele empreendimento para por aquela obra, pode autuar

também o empreendedor.

Nesse caso, ainda que ele não seja o responsável pelo licenciamento,

continuando,

portanto a competência material para o trato das

questões ambientais é comum a todos os entes

diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal,

estadual, municipal

terão o dever

de agir imediatamente a questão da perpetuação

da infração,

Continuando então,

próximo princípio, o princípio da prevenção,

com a ideia que, do princípio da prevenção risco aqui é conhecido, a gente sabe,

A gente tem a certeza de que o

ocorrido, aquele ato

daquele ato vai decorrer. Um dano

ambiental, por exemplo,

é um despejo de um poluente no Rio

ou

o corte de árvores.

A gente sabe que, dessas, ou exploração mineral em determinado local,

a gente tem certeza que desses atos vão ocorrer

um dono. São perigos cientificamente já

comprovados

porque a gente deve atuar

como princípio porque a gente deve prevenir em matéria.

E aí a professora Alexandre Aragão

dar

aqui, algumas

daqui

a

três requisitos.

Ou três bases aí, de porque a gente deve prevenir matéria ambiental. Primeiro,

em muitos casos, depois do ocorrido,

dona impossível a reconstrução natural da situação anterior,

exemplificando, por exemplo, a extinção de uma espécie,

depois que a gente xinga em uma determinada espécie,

não tem mais como a gente reconstruir,

não tem mais como voltar atrás e reparem se

o

primeiro argumento

seguiam

mesmo. Se a gente conseguir reconstitui in natura aquele ecossistema.

Essa reconstituição pode ser tão onerosa que acaba

afetando com mais intensidade as gerações futuras.

Vai ser tão dispendioso,

vai ser tão trabalhoso reconstruir aquele meio ambiente

degradado que isso vai onerar muitas gerações futuras

e, por fim,

é economicamente mais dispendioso, remediar do que prevenir.

Falando se, atualmente que a prevenção da poluição compensa por Luxa,

prevê chão, peixes.

Então, isso quer dizer o que é muito mais barato, você prevenindo, dono

muito mais barato. Você prevenir, por exemplo, o derramamento de petróleo no mar

do que depois você

tentar

consertar ou dar uma solução para isso.

O

prejuízo ambiental.

Onde é que a gente tem

o princípio da prevenção

nas legislações.

Em âmbito internacional, Lá na declaração de Estocolmo,

no princípio número dois costa,

os recursos naturais da Terra,

incluídos o ar água, terra, Flora, fauna,

especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais

devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras,

mediante uma cuidadosa planificação ordenamento.

Então ele fala que eles devem ser

preservados continuando

na Convenção de Basileia,

diz o seguinte

Ela trata justamente dessa

transporte de resíduos perigosos.

Ela disse o seguinte

conscientes do risco que os resíduos perigosos

e outros resíduos e seus movimentos transfronteiriços

representam para a saúde humana e o meio ambiente,

atentas à crescente ameaça à saúde e ao meio ambiente.

Que a maior geração, complexidade

e o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos

representa então já ciente do risco,

a ideia que é que você

evite aí a ocorrência que você previna esses

movimentos transfronteiriços perigosos aí ao meio ambiente,

seguindo

lá na nossa Constituição. Artigo duzentos e vinte e cinco Fala em proteger

e

preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Da mesma forma, na Convenção da Biodiversidade Biológica Artigo terceiro fala

os estados em conformidade com a Carta das Nações

Unidas e com os princípios do direito internacional.

Tem o direito soberano explorar seus próprios recursos,

segundo as suas políticas ambientais

e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição. O controle

não causem dono

ao meio ambiente, de outros estados ou diárias, além dos limites da jurisdição

nacional

no nosso âmbito, no nosso ordenamento jurídico,

nas nossas leis infraconstitucionais.

A gente tem previsão do princípio da prevenção

na lei, da Política Nacional, da Mudança do Clima

que vai Helen Cala princípios da precaução, prevenção, participação cidadã,

desenvolvimento sustentável das responsabilidades comuns,

porém diferenciadas.

Continuando

a lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos,

ela de São princípios da Política Nacional de

Resíduos Sólidos a prevenção e a precaução.

Por fim,

o decreto

federal cinco mil e trezentos de dois mil e quatro,

que regulamenta a Política Nacional de Gerenciamento Costeiro,

vai dizer

aqui então,

vai dizer da preservação,

conservação e controle de áreas que sejam

representativas dos ecossistemas da zona costeira,

com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas

instrumentos que existem no nosso ordenamento,

que são, aí, reflexo, que são a aplicação do princípio da prevenção.

Desculpa primeiro

o Estudo de Impacto Ambiental

e Relatório de Impacto Ambiental.

O objetivo de estudar justamente

você, verificar potenciais danos para você ou não deferir

o licenciamento

ou

você mitigar os efeitos.

Seguindo da mesma forma o manejo ecológico.

Vai planejar uma forma de usar os recursos naturais

que

não tem aquele equilíbrio do ecossistema

também

dentro do patrimônio cultural e tombamento

para que você evite modificações naquele patrimônio que possam danificá lo

nas sanções administrativas. Por exemplo, embargo de uma obra

na concessão de licenças que vão

especificar a forma como vai poder

ser desenvolvida, a atividade do particular ou do poder público.

Fiscalizações, autorizações nas liminares e cautelares em ações judiciais,

no pagamento de serviços ambientais que você incentiva e a proteção e evita a

ocorrência do dano ambiental

na realização de planos que vão fazer a gestão dos recursos naturais, para evitar

que eles fiquem escassos, que tem a ocorrência de algum dano.

Então, a gente tem planos hídricos, a gente tem plano na Lei de Saneamento básico.

A gente tem plano,

na lei de recursos,

na Política Nacional de Recursos Sólidos,

na lei de Segurança de Barragens.

Então, todas essas

hipóteses, a gente tem a aplicação do princípio da prevenção,

para que se evite o dono. Porque, depois que o dono acontece muito custoso

de você repara lo. Quando isso é possível

na jurisprudência, a gente tem aqui

dizendo o seguinte

é formalmente ministra Cármen Lúcia, é inconstitucional

a subversão da lógica sistêmica das normas gerais

nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Ao instituir,

dispensa licenciamento simplificado ambiental para atividades

de lavra a céu aberto.

O estabelecimento de procedimentos de licenciamento ambiental estadual,

que torne menos eficiente a proteção do meio

ambiente equilibrado quanto as atividades de mineração,

afronta o caput do artigo Duzentos e vinte e cinco da Constituição da República,

por não observar o princípio da prevenção,

outro acordo relevante

aqui

do

jovem, que diz o seguinte

De acordo com o entendimento desta Corte superior,

a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à

luz dos princípios do desenvolvimento sustentável da prevenção,

indicando acerto da análise do crime.

A jurisprudência tem conferido a parte inicial do artigo cinquenta e quatro

da Lei nove Meia zero cinco, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana

é Rondônia. Configurar o crime de poluição

evidenciada, sua natureza formal

ou ainda de perigo abstrato.

Seguindo então

a gente falou do princípio da prevenção. Agora a gente vai falar do princípio da

precaução. Eles São José, cinco princípios.

Irmão.

Mas qual é a diferença que

no princípio da prevenção a gente tem uma certeza científica

de que vai ocorrer o dono com aquela determinada atividade.

No princípio da prevenção, não, a gente trabalha com a incerteza científica.

A ideia é que é o seguinte

que a incerteza científica não pode justificar a omissão pública ou privada

na tomada de decisões sobre a proteção de bens ambientais.

O surgimento dessa ideia do princípio da prevenção

foi na Convenção de Viena, quando

se

que estabeleceu critérios para se diminuir,

aí o buraco da camada de ozônio com a ideia, que

é que nesses problemas ambientais complexos a gente nunca vai ter uma certeza,

um cem por cento de certeza.

Científica,

Você vai ser sempre uma corrente que é contrária

dizendo, por exemplo, que a camada de ozônio foi causada por outros fatores

Ou, por exemplo, que o aquecimento global

é um acontecimento normal na história da Terra.

Você sempre vai ter alguma corrente científica, contrapondo aí

ainda que você tenha, por exemplo, no

em relação ao aquecimento global.

A gente tem mais de noventa por cento dos trabalhos científicos,

dizendo que isso é uma decorrência da atividade humana.

Mas sempre vai existir uma pequena corrente, algum grupo

que a mãe

dizendo, por exemplo, que não é

a atividade humana. Então, para impedir

que a administração se omita nesses casos em que não há certeza científica,

foi criada essa ideia e de princípio da precaução, dizendo A incerteza científica

ou a existência de divergência científica não pode justificar a missão pública

ou privada para na ideia

de proteger o meio ambiente. A ideia

central é na dúvida,

vamos proteger o meio ambiente,

então eu empreendedor

Esse ônus vai recair sobre mim

de comprovar

que

existe uma certeza científica de que eu não vou causar o dono.

Então é

essa

in dúbio pro natura,

causa

uma inversão do ônus na prova da regulação dos riscos. Então

deve existir uma prova mais forte, comprovando de que a atividade

não vai casar, causar riscos

naquele caso

em concreto.

Previsão normativa e do princípio

da precaução

Princípio número quinze da Declaração do Rio diz o seguinte

De modo a proteger o meio ambiente,

o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos estados,

de acordo com suas capacidades

quando houver ameaça

de danos sérios ou irreversíveis.

Ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão

para pôster postergar medidas eficazes e economicamente viáveis

para a degradação

ambiental

seguindo,

Temos também

lá na Lei de Biossegurança, que diz

o princípio da precaução e a observância do princípio

da precaução para a proteção do meio ambiente.

Ela vem dizendo que a lei

quais são as matérias da lei ao final, ela diz então que deve existir

a observância do princípio da precaução.

Da mesma forma, a Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas fala

que as ações devem ser

empreendidas pelos órgãos públicos da administração, pelos entes políticos,

observando os princípios da precaução

e da prevenção.

Da mesma forma,

na Política Nacional de Resíduos Sólidos também se fala em prevenção e precaução,

na lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O parágrafo segundo do artigo segundo fala,

a incerteza quanto ao risco de desastre não

constituirá um óbice para adoção das medidas preventivas

e mitigadoras da situação

de risco.

Da mesma forma, na Lei de Crimes Ambientais,

o artigo cinquenta e quatro fala causar poluição de qualquer natureza,

em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana

ou que provoquem a mortandade de animais ou a distribuição.

Desculpa destruição significativa da flora para o terceiro

incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior

quem deixar de adotar quando assim o exigir a autoridade competente.

Medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave

ou

irreversível

na jurisprudência, trouxe aqui dois acordos. Um deles, ministra Rosa Weber, diz

para ele,

ainda que houvesse alguma dúvida com relação a

visibilidade do amianto crisotila para a saúde humana.

É o caso de se aplicar o princípio da precaução,

onde existem ameaças de riscos sérios ou irreversíveis.

Não será utilizada a falta de certeza científica total

como razão para o adiamento

de medidas eficazes em termos de custo

para evitar a degradação ambiental

e, por fim,

o informativo mil

STF diz o seguinte em juízo de Delibação,

aparente estado de anomia e de descontrole regulatório

a configurar material. Retrocesso no tocante à satisfação do dever de proteção

e preservação do meio ambiente, incompatível com a ordem constitucional

e

o princípio da precaução.

Esse é que era aquele acordo que tratava

da revogação de diversas resoluções da economia que aconteceu aí

alguns meses atrás.

A gente encerra que esse primeiro bloco, no segundo bloco,

a gente continua falando aí

de princípios constitucionais

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