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Evolução do Modelo Orgânico da Administração Marítima em Portugal 3

Trabalho de Administração Portuária
by

Luís Rocha

on 17 December 2012

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Evolução do Modelo Orgânico da Administração Marítima em Portugal ENQUADRAMENTO

Em 1998 foi criado o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) como entidade responsável pelas funções respeitantes às áreas de portos, navegação marítima e da regulamentação das actividades de transporte marítimo, inspecção de navios, pilotagem e operação portuária, que até ali eram dispersas, a fim de desenvolver, de forma integrada, a gestão dessas áreas. Delegação do Centro Serviços Centrais Conselho Directivo Antiga Estrutura da Administração Marítima em Portugal Nova Estrutura da Administração Marítima em Portugal Delegação do Norte e Douro Delegação do Sul Em Novembro de 2002, é criado o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro.
O IPTM coordena as anteriores competências destas entidades e tem por objecto a supervisão,
regulamentação e inspecção do sector marítimo e portuário e a promoção da navegabilidade do Douro. Em 2007, o Decreto-Lei 146/2007, de 27 de Abril, estabelece uma nova lei orgânica para o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IPTM, I.P., em função da qual este organismo é objecto de uma reestruturação.
De acordo com este diploma, o IPTM, I.P., mantém a mesma designação e a sua missão essencial – fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector marítimo-portuário e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, mas as suas atribuições são reformuladas e reorganizadas segundo uma estratégia de afirmação dos portos nacionais, integrados nas “auto-estradas do mar”, e do sector portuário como porta atlântica do Sudoeste Europeu, a qual estabelece, como medidas prioritárias, a elaboração e a implementação de um plano de desenvolvimento para a área marítimo-portuária – Plano Nacional Marítimo-Portuário.
A nível orgânico, as atribuições do IPTM, I.P., são ainda prosseguidas no território nacional sobre o qual este organismo tem jurisdição, por intermédio de três delegações regionais:
Delegação do Norte e Douro
Delegação do Centro
Delegação do Sul Competências das Delegações Regionais
Às Delegações Regionais do Norte e Douro, Centro e Sul, de acordo com as respectivas áreas de jurisdição, compete assegurar a administração dos portos que permanecem sob jurisdição do IPTM, I. P., assim como promover a navegabilidade do rio Douro, apoiando o desenvolvimento das acções necessárias à concretização do novo modelo de gestão dos portos comerciais, portos de pesca e de náutica de recreio, desempenhando as funções de administração marítima que lhes sejam cometidas. Regulaçao, Supervisão do sector marítimo-Portuário, Regulação económica, Licenciamento de empresas prestadoras de serviços, Certificação, Normativas, Consultivas, Fiscalizadoras, Planeamento de concepção e de projecto no âmbito da administração dos portos sujeitos à jurisdição do IPTM,Técnicas, Gestão e administração directas, Prestação directa de serviços, Definição da estratégia comercial dos portos sob a jurisdição do IPTM, Coordenação, Autoridade de segurança marítima, Sancionárias.
Outras funções de administração de gestão directa: ao nivel da náutica de recreio, das operações portuárias e do trabalho portuário. COMPETÊNCIAS/RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS CENTRAIS Direcção de Serviços de Regulação Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Ambiente Direcção de Serviços de Segurança Marítima Centro de Controlo do Tráfego Marítimo do Continente Direcção de Serviços de Actividades Sectoriais Direcção de Serviços de Administração Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso O “Port State Control” foi iniciado em 1982 quando 14 países europeus (Portugal incluído) concordaram em coordenar o controlo de navios estrangeiros que escalam os seus portos, assinando o chamado Memorando de Paris . Actualmente o PMoU tem 27 Membros: todos os Estados ribeirinhos da União Europeia mais a Noruega, Islândia, Rússia, Croácia e Canadá.

- O antigo regime de inspecções, que se manteve em vigor até 31 de Dezembro de 2010, contemplava a obrigação de cada Estado inspeccionar anualmente um mínimo de 25% dos navios estrangeiros que em cada ano escalassem os seus portos, apresentava várias fragilidades e até, algumas injustiças como:
•Todos os navios, bons ou maus, podiam ser inspeccionados de seis em seis meses, como regra geral, com algumas excepções.
•Os Estados Membros podiam decidir quando e onde inspeccionar: portos com mais ou menos recursos humanos, só inspeccionavam durante os dias úteis.
•Podia ser escolhido inspeccionar “navios fáceis”, conseguindo assim o Inspector verificar dois navios num só dia.
•Um navio podia ser banido, isto é, após sair do porto ficar proibido de entrar noutro da região do PMoU sem cumprir determinados requisitos, e no dia seguinte pedir para ser inspeccionado para lhe ser anulado o banimento.
•Com este regime que terminou, havia vários milhares de navios que anualmente “passavam nas malhas” do PMoU ou seja, não eram pura e simplesmente inspeccionados. DGPM
Direcção -Geral de Política do Mar PORT STATE CONTROL E SUA EVOLUÇÃO O chamado NIR (Novo Regime de Inspecções) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011. Com este regime pretende-se que todos os navios sejam inspeccionados dentro da região do Memorando de Paris.
As inspecções são programadas mais na base do risco de cada navio, havendo muitos mais navios de inspecção obrigatória p/porto, 7 dias p/semana, exigindo por isso que cada Estado membro disponha de mais recursos humanos disponíveis.

Os navios são classificados em “Low Risk Ships - LRS” e “High Risk Ships”- HRS. Se um navio não é de Baixo nem Alto Risco será “Standard Risk Ship -SRS”. O perfil de risco do navio é baseado no seguinte critério, usando os dados das inspecções na região do PMoU durante os últimos 3 anos:
•Tipo do navio;
•Idade: a referência é menos ou mais de 12 anos, para todos os tipos;
•Desempenho da bandeira que o navio arvora;
•Desempenho da Organização Reconhecida (normalmente a sociedade classificadora);
•Desempenho da “companhia” responsável pelo ISM (Código para a Gestão da Segurança a Bordo dos Navios);
•Número de deficiências por inspecção (até 5, inclusive, não tem efeito);
•Número de detenções. PORT STATE CONTROL E SUA EVOLUÇÃO Natureza:
A Direcção -Geral de Política do Mar,(DGPM), é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.

Missão:
Desenvolver, avaliar e actualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus
diferentes usos e actividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia e promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar.

Sucessão:
a) Na missão e objectivos da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), no domínio da implementação e actualização da ENM (Estratégia Nacional para o Mar);
b) Nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da definição de orientações estratégicas para as vertentes dos transportes marítimos, navegabilidade, segurança marítima e portuá-ria, náutica de recreio e de ensino e formação no sector marítimo -portuário e pescas;
c) Na missão e objectivos da estrutura de projecto para o acompanhamento e monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste (CILPAN);
d) Nas atribuições da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no domínio da definição das linhas de orientação estratégicas para o sector das pescas e aquicultura. Natureza:
O Instituto Português do Mar e da Atmosfera(IPMA), é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Missão:
O IPMA, I. P., é o laboratório de Estado que tem por missão promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a prestação de serviços no domínio do mar e da atmosfera, assegurando a implementação das estratégias e políticas nacionais nas suas áreas de actuação, contribuindo para o desenvolvimento económico e social, sendo investido nas funções de autoridade nacional os domínios da meteorologia, meteorologia aeronáutica, do clima, da sismologia e do geomagnetismo.
O IPMA, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Sucessão :
a) Do Instituto de Meteorologia, I. P.;
b) Do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P., no domínio das pescas, aquicultura e mar;
c) Do LNEG, I. P., no domínio da geologia marinha, com exceção da cartografia sistemática;
d) Do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., no domínio dos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação. IPMA
Instituto Português do Mar e da Atmosfera Natureza:
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., abreviadamente designado por IMT, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.O IMT, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Missão:
O IMT, I. P., tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento no setor dos transportes terrestres, bem como regular e fiscalizar o setor das infraestruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e exploração das mesmas, e ainda supervisionar e regular a atividade económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes.

Sucessão:
O IMT, I. P., sucede nas atribuições:a) Do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P.;b) Do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro;c) Da Comissão de Planeamento de Emergência dos IMT
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Missão:
A Direcção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tem por missão a execução das políticas de preservação e conhecimento dos recursos naturais marinhos, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria
transformadora e actividades conexas, do desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o sector marítimo -portuário, bem como garantir a regulamentação, a inspecção, a fiscalização, a coordenação e o controlo das actividades desenvolvidas no âmbito daquelas políticas.

A DGRM, estrutura -se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Direção de Serviços de Administração Marítima;
b) Direção de Serviços de Recursos Naturais;
c) Direção de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade;
d) Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e
Controlo das Atividades Marítimas;
e) Direção de Serviços de Planeamento, Informação e
Estruturas;
f) Direção de Serviços Jurídicos;
g) Direção de Serviços de Administração Geral. DGRM
Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos Com a nova reestruturação do governo e segundo os decretos de lei e portaria em baixo referidos, o IPTM foi extinto e as suas àreas de actução, funções e competências foram divididas por duas direcções gerais e por dois institutos. Portaria n.º 394/2012 - DGRM
Decreto Regulamentar n.º 17/2012 – DGPM
Decreto-Lei n.º 68/2012 – IPMA
Decreto-Lei n.º 236/2012 – IMT CONCLUSÃO No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.

Importava, decididamente, repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento Escola Superior Náutica Infante D. Henrique Realizado por:
Luís Rocha 10051
João Grilo 10050
Pedro Ferreira 2887
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