Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

O Novo Código Florestal

Apresentação de Monografia para graduação em Direito pela Faculdade Santa Lúcia - Dezembro de 2012
by

Flávia Martini Andrade

on 1 December 2012

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of O Novo Código Florestal

Fundação Principais Institutos de Proteção Florestal APP APP Principais Conferências Ambientais Área de Preservação
Permanente -
APP O Novo Código Florestal O Código Florestal de 1965 "Constituição Verde" Artigo 225 Príncípios do Direito Ambiental Estocomo 1972 Meio Ambiente e Desenv.
Humano - Rio92 Desenvolvimento Sustentável - Rio+20 Sadia Qualidade
de Vida Prevenção Acesso Equitativo
dos Recursos Naturais Usuário-Pagador Poluidor-Pagador Precaução Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo
para as presentes e
futuras gerações. Função Social da Propriedade Art. 186 CF/88
Propriedade Rural e Florestal
Direito e Limitação ao uso da propriedade Reserva Legal - RL Ameaça Importância Florestas Limitações
preservatitivas estabilidade do
ecossistema local tratam o solo e
corpos d'água retém os efeitos colaterais
do desenvolvimento Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 MP 571 Cenário da Reforma Conclusão Encerramento Obrigada! Reflexão "Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade (...) e assegurar o bem-estar das populações humanas." "Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rual, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos (...) e ao abrigo e proteção de fauna e flora". Flávia Andrade Positivos Aspectos Negativos Atualização;
Expressivos vetos;
Fiscalização;
Leis Esparsas;
Participação Social;
Consciêntização Ambiental Retrocesso;
Desigualdade
Grupos de Interesse;
Teatro político;
Embate Leg. x Exec. Flávia Martini Andrade
20080196 § 1º entornos reservatórios
§ 5º plantio temporário e sazonal
§ 6º agricultura e infraestrutura Art. 4ºº Art. 5 § 1º fixação de parâmetros Art. 6 APP de interesse social Art. 7 § 3º Obrigação de recompor Da Delimitação Do Regime de Proteção Art. 8 Supressão sem prévia autorização;
§ 3º atividade de segurança nacional
e defesa civil Art. 15 § 3º Cômputo da APP na RL Art. 61-B Autorização de áreas consolidadas
(até 10 módulos fiscais) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Aplicação do Novo Código Florestal. Mantida a obrigação de instituir a reserva legal. A atual legislação permite o cômputo da área de preservação permanente na reserva legal. A regularização deverá se dar consoante os critérios do artigo 66 do novo Diploma Legal. Desnecessidade de averbação no cartório de registro de imóveis, providenciando-se a inscrição da reserva legal no CAR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Apelação nº. 0009245-52.2009.8.26.0153, Relator Ruy Cavalheiro, J. 27.09.2012)
Full transcript