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Princípios Direito Penal

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Pedagogico Verbo Jurídico

on 17 March 2017

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Transcript of Princípios Direito Penal

PRINCÍPIOS DO
DIREITO PENAL

PRINCÍPIOS RELACIONADOS
AO DIREITO PENAL

Princípio
da Exclusiva
Proteção de
Bens Jurídicos
Princípio da
Intervenção
Mínima
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS AO FATO
Bem jurídico tutelado
Não pune o cidadão por sua pessoa ou por seu estilo de vida
Claus Roxin
Funcionalismo Moderado ou Teleológico – a função do Direito Penal é proteger o bem jurídico
Günther Jakobs
Funcionalismo Radical\ Normativista\Sistêmico – a função do Direito Penal é a proteção da norma

Forma mais radical de intervenção do Estado
Fragmentariedade
Bens jurídicos mais relevantes + ataques mais intoleráveis a esses bens jurídicos
Subsidiariedade
última ratio
Princípio da
Legalidade/Reserva
Legal
Princípio da materialização
ou exteriorização
do fato
Legalidade
lei em sentido amplo (art. 5º, II, CF): todas as hipóteses normativas ou legislativas do art. 59 da CF
Da Reserva Legal
tem a ver com a lei em sentido estrito (art. 5º, XXXIX da CF)
Lex Previa
– princípio da Anterioridade Penal: lei anterior ao fato que se quer punir
Lex Scripta
(escrita): costume não pode criar crimes nem cominar penas
Stricta
(estrita): veda a analogia in malam partem
Lex Certa
: está relacionada ao princípio da taxatividade (certeza, clareza do tipo)
Pune-se comportamento exteriorizado no mundo real intervenção do Estado
Direito Penal do Autor
X
Direito Penal do Fato
Princípio da Ofensividade ou
da Lesividade
do Fato
Não há crime sem lesão
ao bem jurídico
EXCEÇÃO:
crimes de perigo abstrato (art. 288, CP)
Princípio
da Adequação
Social
STF: não revoga tipos penais
(HC 104467)
Princípio
da
Insignificância
Causa supralegal de exclusão da tipicidade material
Requisitos (STF / STJ)
Mínima ofensividade da conduta do agente (objetivo)
Nenhuma periculosidade social da ação (objetivo)
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (objetivo)
Inexpressividade da lesão jurídica provocada (objetivo)
Não reincidente (subjetivo)
Crimes que não aceitam
Violência ou grave ameaça à pessoa
Moeda falsa
Contrabando
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PENAIS RELACIONADOS AO AGENTE
Princípio da Responsabilidade
Pessoal ou
Individual
Princípio da Responsabilidade Subjetiva
Ninguém pode ser punido por fato alheio (responsabilidade pessoal)
Culpa ou dolo
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PENAIS RELACIONADOS À PENA
Princípio da
Legalidade ou da Reserva Legal
Princípio
da
Humanidade
Postulados da
Lex Proevia
,
Lex Scripta
,
Lex Stricta
e
Lex Certa
(fato)
Princípio da Proporcionalidade
Individualização da Pena
Proporcionalidade em sentido estrito
proibição do excesso e proibição de proteção deficiente
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