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Ecotécnicas para Espaços Educadores Sustentáveis - Parte I Introdução às Ecotécnicas

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Kênia Fernandes

on 22 November 2017

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Ecotécnicas para Espaços Educadores Sustentáveis
Parte I - Introdução às Ecotécnicas

Autora: Kênia Nassau Fernandes
Mestra em Engenharia Ambiental com
ênfase em Recursos Hídricos - ProAmb/UFOP
Engenheira Ambiental - EM/UFOP

Essas e outras obras de
Paulo Freire
encontram-se disponíveis em: http://www.paulofreire.ufpb.br/paulofreire/
Princípios Gerais do Direito Ambiental
Referências
Direito ao meio ambiente equilibrado
Do ponto de vista ecológico, consiste na preservação das
propriedades e das funções naturais do meio
, de forma a permitir a
"existência, a evolução e o desenvolvimento dos seres vivos"
(Krieger et. al. apud Machado, 2014 - destaques da autora).

"Ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado equivale a afirmar que há um direito a que não se desequilibre significativamente o meio ambiente"
(Machado, 2014).

"
A especial característica do princípio é a de que o desequilíbrio ecológico não é indiferente ao Direito, pois o Direito Ambiental realiza-se somente numa sociedade equilibrada ecologicamente. Cada ser humano só fruirá plenamente de um estado de bem-estar e de equidade se lhe for assegurado o direito fundamental de viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constituição do Brasil, além de afirmar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que
incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, interditando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies
(art. 225, caput e seu § 1º, VII)
" (Machado, 2014 - destaques da autora).
Direito à sadia qualidade de vida
"
Não basta viver ou conservar a vida. É justo buscar e conseguir a 'qualidade de vida'
" (Machado, 2014).

"
A qualidade de vida é um elemento finalista do Poder Público, onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visão quantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida
" (Ramón apud Machado, 2014).

"A saúde dos seres humanos não existe somente numa contraposição a não ter doenças diagnosticadas no presente. Leva-se em conta o estado dos elementos da Natureza - águas, solo, ar, flora, fauna e paisagem - para se aquilatar se esses elementos estão em estado de sanidade e de seu uso advenham saúde ou doenças e incômodos para os seres humanos
" (Machado, 2014).
Sustentabilidade
Capacidade de se manter estável ao longo do tempo, por longo período, podendo essa estabilidade ser estática ou dinâmica. Relaciona-se ao conceito de
resiliência
:

"
Resiliência
- Termo utilizado em Ecologia, para designar a capacidade que um sistema tem de suportar perturbações ambientais, mesmo quando forem alteradas as condições originais quilíbrio. Sistemas mais resilientes são aqueles que podem retornar à sua condição original após modificações consideráveis"
(Mazzini, 2004).

"A noção de sustentabilidade funda-se em pelo menos dois critérios: primeiro, as ações humanas passam a ser analisadas quanto à incidência de seus efeitos diante do
tempo cronológico
, pois esses efeitos são estudados no presente e no futuro; segundo, ao se procurar fazer um prognóstico do futuro, haverá de ser pesquisado que efeitos continuarão e quais as
consequências
de sua
duração
"
(Machado, 2014).

Para saber mais sobre o conceito do p
rincípio jurídico da sustentabilidade
, visite a página: https://wikiglaw.fd.uc.pt/mediawiki/index.php/Princ%C3%ADpio_da_Sustentabilidade
Acesso equitativo aos recursos naturais
"Os bens que integram o meio ambiente planetário, como água, ar e solo devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra . As necessidades comuns dos seres humanos podem passar tanto pelo uso como pelo não uso do meio ambiente. Desde que utilizável o meio ambiente, adequado pensar-se em um meio ambiente como "
bem de uso comum do povo
""
(Machado, 2014).

"A equidade deve orientar a fruição ou o uso da água, do ar e do solo. A equidade dará oportunidades iguais diante de casos iguais ou semelhantes.
Dentre as formas de acesso aos bens ambientais destaquem-se pelo menos três: acesso visando ao consumo do bem (captação de água, caça, pesca), acesso causando poluição (acesso à água ou ao ar para lançamento de poluentes; acesso ao ar para emissão de sons) e acesso para a contemplação da paisagem.
Uma ordem hierárquica no acesso aos bens ambientais observará a proximidade ou visinhança dos usuários com relação aos bens. Podemos dizer que a prioridade do uso dos bens deve percorrer uma escala que vai do local ao planetário, passando pela região, pelo País e pela comunidade de Países"
(Machado, 2014).
Usuário-pagador e poluidor-pagador
"
O uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem confiscando o direito de propriedade alheia
" (Machado, 2014).

"
O custo a ser imputado ao poluidor não está exclusivamente vinculado à imediata reparação do dano. O verdadeiro custo está numa atuação preventiva
" (Limonad apud Machado, 2014).
Precaução
Objetivos: evitar ou minimizar os danos ao meio ambiente.

"o princípio da precaução é aquele "segundo o qual a ausência de certeza, levando em conta os conhecimentos científicos e técnicos do momento, não deve retardar a adoção de medidas efetivas e proporcionais visando a prevenir o risco de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, a um custo economicamente aceitável"
(Machado, 2014).

"O princípio da precaução consiste em dizer que não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar"
(Lavieille apud Machado, 2014).

"Deixa de buscar eficiência a Administração Pública que, não procurando prever danos para o ser humano e o ambiente, omite-se no exigir e no praticar medidas de precaução, ocasionando prejuízos, pelos quais será corresponsável"
(Machado, 2014).

"A prática dos princípios da informação ampla e da participação ininterrupta das pessoas e organizações sociais no processo das decisões dos aparelhos burocráticos é que alicerça e torna possíveviabilizar a implementação da prevenção e da precaução para a defesa do ser humano e do meio ambiente"
(Machado, 2014).
Prevenção
Prevenir corresponde a agir antecipadamente.

"Sem informação organizada e sem pesquisa não há prevenção. A aplicação do princípio da prevenção comporta, pelo menos, doze intens:
1) identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto à conservação da natureza;
2) identificação das fontes contaminantes das águas e do ar, quanto ao controle da poluição;
3) identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico;
4) planejamento ambiental e econômico integrados;
5) ordenamento territorial ambiental para valorização das áreas de acordo com sua aptidão;
6) Estudo de Impacto Ambiental;
7) prestação de informações contínuas e completas;
8) emprego de novas tecnologias;
9) autorização ou licenciamento ambiental;
10) monitoramento;
11) inspeção e auditorias ambientais;
12) sanções administrativas e judiciais
" (Machado, 2014).
Reparação
"No Direito interno, o Brasil adotou na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição Brasileira de 1988 considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente
" (Machado, 2014).
Política Nacional do Meio Ambiente
disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938compilada.htm
Informação
"A Declaração do Rio de Janeiro/1992, em uma das frases do Princípio 10, afirma que, "no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades.
(...)
As informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, excetuando-se as matérias que envolvam comprovadamente segredo industrial ou do Estado. A informação ambiental deve ser transmitida sistematicamente, e não só nos chamados acidentes ambientais.
(...)
O monitoramento das informações ambientais deve ser levado a efeito não só pelo Poder Público, mas também pelas organizações não governamentais, que, para esse fim, merecem receber auxílio científico e financeiro. Os métodos e recursos da Informática devem ser utilizados para a informação e o monitoramento ambientais, insistindo-se na cooperação internacional, de forma que os Países subdesenvolvidos e em desenvolvimento possam implementar esses procedimentos
" (Machado, 2014).
Participação
"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos
" (Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992).

"Discussões e debates públicos, permitidos pelas liberdaes políticas e pelos direitos civis, também, podem desempenhar um papel fundamental na formação de valores. Até mesmo a identificação das necessidades é influenciada pela natureza da participação e do diálogo públicos. A discussão pública mais bem fundamentada e menos marginalizada sobre as questões ambientais pode ser não apenas benéfica ao meio ambiente, como também importante para a saúde e o funcionamento do próprio sistema democrático
" (Prêmio Nobel de Economia Amartya Sem apud Machado, 2014).
Disponível em: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf
Obrigatoriedade de intervenção do Poder Público
"A gestão do meio ambiente não é matéria que diga respeito somente à sociedade civil, ou uma relação entre poluidores e vítimas da poluição. Os Países, tanto no Direito interno como no Direito internacional, têm que intervir ou atuar.
(...)
O Poder Público passa a figurar não como proprietário dos bens ambientais - águas, ar e solo, fauna e florestas, patrimônio histórico -, mas como um gestor ou gerente, que administra bens que não são dele e, por isso, deve explicar convincentemente sua gestão
" (Machado, 2014).
Desenvolvimento Sustentável
EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM ÊNFASE EM ESPAÇOS EDUCADORES SUSTENTÁVEIS
Referências
Report of the World Commission on Environment and
Development: Our Common Future
(Relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Nosso Futuro Comum - tradução livre)
Disponível em: http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf
Mudanças Climáticas
Referências
Estatuto da Cidade.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
Um
mapa global interativo
com a previsão das
áreas afetadas pela elevação do nível do mar
para diferentes cenários de elevação da temperatura global encontra-se disponível em:
http://choices.climatecentral.org/#12/-16.4861/-39.0818?compare=temperatures&carbon-end-yr=2100&scenario-a=warming-4&scenario-b=warming-2
Panfletos de Introdução à Permacultura Bill Mollison estão disponíveis em: http://www.barkingfrogspermaculture.org/panfletostodos.pdf
Tecnologias Ambientais: Ecotécnicas
"
Ecotécnicas
são tecnologias ambientais sustentáveis que visam à
economia
e ao
reaproveitamento dos recursos naturais
, incorporando
saberes históricos
dos grupos humanos, tanto o conhecimento universal como, principalmente, as sabedorias da população local. Integram-se, nesta opção de linha tecnológica, conhecimentos históricos e novas sínteses e descobertas científicas e tecnológicas do cotidiano, além de técnicas de gestão ambiental.
(...)
As tecnologias ambientais devem ser consideradas e avaliadas segundo as
premissas ambientais de sustentabilidade
. Assim, são mais relevantes e ecoeficientes quando escolhidas em função das
características locais
, tais sejam,
clima
,
biomas
,
relevo
ou mesmo
necessidades particulares
como a
mobilidade
por exemplo. Sempre primando pela
redução do uso dos recursos naturais
e
resolução de problemas
com o
menor custo energético possível
" (Pereira, 2014).
Permacultura
A Permacultura consiste na "elaboração, implantação e manutenção de ecossistemas produtivos que mantenham a diversidade, a resistência, e a estabilidade dos ecossistemas naturais, promovendo energia, moradia e alimentação humana de forma harmoniosa com o ambiente". (Bill Mollison, 1999)
Principais Institutos de Permacultura no Brasil
Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica - IPEMA, Ubatuba SP
http://novo.ipemabrasil.org.br/sobre/local
Organização de Permacultura e Arte - OPA
, Salvador BA http://opabrasil.blogspot.com.br/p/quem-somos.html
Instituto de Permacultura e Ecovilas do Cerrado - EcoCentro IPEC
, Pirenópolis GO http://www.ecocentro.org/
IPOEMA Instituto de Permacultura
- Brasília DF http://www.ipoema.org.br/
Instituto de Permacultura EcoVIDA São Miguel
- Moeda MG http://ecovidasaomiguel.org/
Instituto de Permacultura da Bahia - IPB, Salvador BA
http://www.permacultura-bahia.org.br/
Instituto de Permacultura da Pampa - IPEP
, Bajé RS http://www.ipep.org.br/
Instituto de Permacultura em Terras Secas - IPETERRAS
, Irecê BA
Instituto de Permacultura e Ecovilas do Ceará - IPC
, Eusébio CE http://permaculturaceara.org.br/
Instituto de Permacultura da Amazônia - IPA
, Manaus AM
Instituto de Permacultura Cerrado-Pantanal
, Campo Grande MS http://permaculturams.blogspot.com.br/
Referências
Disponível em: http://www.cnpma.embrapa.br/climapest/atlasdigital4r/
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm#art11
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6263.htm
Minas Gerais
Belo Horizonte
São Paulo
Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/leis/lei-n-13-798/
Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/decretos/decreto-estadual-n-55-947/
Disponível em: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3996.html
Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-5-2012/
Oportunidade de participação:
Disponível em: http://www.ambiente.sp.gov.br/wp-content/uploads/2012/02/PlanoAdaptacao_versaoconsulta1.pdf
Disponível em: http://clima-gerais.meioambiente.mg.gov.br/vulnerabilidade-territorial
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2006/1237/12362/decreto-n-12362-2006-cria-o-comite-municipal-sobre-mudancas-climaticas-e-ecoeficiencia-2011-12-29-versao-compilada
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/2011/1018/10175/lei-ordinaria-n-10175-2011-institui-a-politica-municipal-de-mitigacao-dos-efeitos-da-mudanca-climatica-2012-01-09-versao-compilada
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/decreto/2012/1480/14794/decreto-n-14794-2012-promove-a-politica-municipal-de-mitigacao-dos-efeitos-da-mudanca-climatica-por-meio-do-plano-municipal-de-reducao-das-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa?q=Lei%2010.175%2F2011
Plano Estratégico de Belo Horizonte
. Disponível em: https://bhmetaseresultados.pbh.gov.br/content/planejamento-estrat%C3%A9gico-2030
Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Empreendimentos de Belo Horizonte
Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1020863
Disponível em: http://cesa.pbh.gov.br/scsae/index.smma;jsessionid=855BA1CC5E425D80C8ED7330D46CD4A6.cesa1#
Disponível em: http://pemc.meioambiente.mg.gov.br/upload/documents-pdf/pemc_ferramentas_transversais_ficha_catalografica.pdf
Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM;
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado - PPCerrado;
Plano Decenal de Energia - PDE;
Plano de Agricultura de Baixo Carbono - Plano ABC;
Plano Setorial de Mitigação da Mudança Climática para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Indústria de Transformação - Plano Indústria;
Plano de Mineração de Baixa Emissão de Carbono - PMBC;
Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima - PSTM;
Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima;
Se encontra em fase de elaboração o Plano de redução de emissões da Siderurgia.

Todos os
Planos Setoriais
encontram-se disponíveis em: http://www.mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima/planos-setoriais-de-mitigacao-e-adaptacao
Rio de Janeiro
Esse e outros
Índices de Vulnerabilidade do Estado do Rio de Janeiro
encontram-se disponíveis em: http://www.fiocruz.br/ioc/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=1878&sid=32
Disponível em: http://download.rj.gov.br/documentos/10112/364217/DLFE-40943.pdf/rel_vulbilidade.pdf
Paraná
Curitiba
Disponível em: http://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/vulnerabilidade-ambiental-e-socioeconomica/2139
(a)
(b)
Sobre o mercado de carbono
Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B5mbJ4doKgY6NUJ4RjlLRUFwQXM/view
Referências
Livro disponível em: http://www.usp.br/cje/anexos/pierre/ribeiro_darcy_povo_brasileiro_formacao_e_o_sentido_do_brasil.pdf e série de documentários disponíveis no YouTube.
Referências
"A educação ambiental deve abranger pessoas de todas a idades e de todos os níveis, no âmbito do ensino formal e não-formal. Os meios de comunicação social têm a grande responsabilidade de colocar seus enormes recursos a serviço dessa missão educativa. Os especialistas no assunto, e também aqueles cujas ações e decisões podem repercutir significativamente no meio ambiente, deverão receber, no decorrer da sua formação, os conhecimentos e atitudes necessários, além de detectarem plenamente o sentido de
suas responsabilidades
nesse aspecto.
Uma vez compreendida devidamente, a educação ambiental deve constituir um ensino geral permanente, reagindo às mudanças que se produzem num mundo em rápida evolução. Esse tipo de educação deve também possibilitar ao indivíduo compreender os principais problemas do mundo contemporâneo, proporcionando-lhe conhecimentos técnicos e as qualidades necessárias para desempenhar uma função produtiva visando à
melhoria da vida
e à
proteção do meio ambiente
, atendo-se aos
valores éticos
. Ao adotar um enfoque global, fundamentado numa
ampla base interdisciplinar
, a educação ambiental torna a criar uma perspectiva geral, dentro da qual se reconhece existir uma profunda interdependência entre o meio natural e o meio artificial. Essa educação contribui para que se exija a continuidade permanente que vincula os atos do presente às conseqüências do futuro; além disso, demonstra a interdependência entre as comunidades nacionais e a
necessária solidariedade
entre todo o gênero humano.
A
educação ambiental
deve ser dirigida à comunidade despertando o interesse do indivíduo em participar de um
processo ativo
no sentido de resolver os problemas dentro de um contexto de realidades específicas, estimulando a iniciativa, o senso de responsabilidade e o esforço para construir um futuro melhor. Por sua própria natureza, a educação ambiental pode, ainda, contribuir satisfatoriamente para a
renovação do processo educativo
" (Declaração de Tbilisi, 1977, destaques da autora. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/sdi/ea/deds/pdfs/decltbilisi.pdf).
"...mais importante que saber é nunca perder a capacidade de aprender"
(BOFF, 2004
apud
FREIRE, 2011 (b), p. 9).

"Se planejarmos para um ano, plantamos arroz. Se planejarmos para dez anos, plantamos árvores. Se planejarmos para cem anos, preparos pessoas"
(Antigo ditado chinês)
"É na inconclusão do ser, que se sabe como tal, que se funda a educação como processo permanente. Mulheres e homens se tornaram educáveis na medida em que se reconheceram inacabados. Não foi a educação que fez mulheres e homens educáveis, mas a consciência de sua inconclusão é que gerou a educabilidade. É também na inconclusão de que nos tornamos conscientes e que nos inserta no movimento permanente de procura que se alicerça a esperança"
(FREIRE, 2011 (a), p. 57).

"Saber que ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção.
(...)
Outro saber de que não posso duvidar um momento sequer na minha prática educativo-crítica é o de que, como experiência especificamente humana, a educação é uma forma de intervenção no mundo"
(FREIRE, 2011 (a), p. 47, 96).
"
A coisa mais importante para o brasileiro, preste atenção a mais importante, é
inventar o Brasil que nós queremos
!
"
(RIBEIRO em "O Povo Brasileiro")

"Há uma pedagogicidade indiscutível na materialidade do espaço"
(FREIRE, 2011 (a), p. 45).

Pressupostos
Disponível em: http://www.mcti.gov.br/documents/10179/1727212/Modelagem+Clim%C3%A1tica+e+Vulnerabilidade+Setoriais+%C3%A0%20Mudan%C3%A7a+do+Clima+no+Brasil/eeb454eb-95cc-455f-b856-a6df31b846a5
Disponível em: https://www.wri.org/sites/default/files/securingrights-executive-summary-portuguese.pdf
Disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Aquecimento_Global.pdf
Serviço público de assistência técnica
Cartilha disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Assist%C3%AAncia%20T%C3%A9cnica%20-%20um%20direito%20de%20todos.pdf
Cartilha disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Manual%20de%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20-%20Atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20Profissional%20na%20%C3%81rea%20Ambiental.pdf
Cartilha disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Morar%20Bem.pdf
Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0BzY_vyKceyhqVVhPOE1JckxQS3c/view
Disponível em: https://we.riseup.net/assets/160572/John%20Seymour%20o%20livro%20da%20auto-suficiencia.pdf
Disponível em: http://www.fca.unesp.br/Home/Extensao/GrupoTimbo/permaculturaFundamentos.pdf
Cartilha disponível em: http://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2015/12/LIVRO-Manual_Arquiteto_2015-INTERATIVO1.pdf
Apostila disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Estatuto%20da%20Cidade.pdf
Estatuto das Cidades
disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
Apostila disponível em: http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Cartilha/Para%20entender%20o%20Plano%20Diretor.pdf
Política Urbana, Estatuto das Cidades e Plano Diretor

"Artigo 29
1. Os povos indígenas têm
direito à conservação e à proteção do meio ambiente e da capacidade produtiva de suas terras ou territórios e recursos
. Os Estados deverão estabelecer e executar programas de assistência aos povos indígenas para assegurar essa conservação e proteção, sem qualquer discriminação.
2. Os Estados adotarão medidas eficazes para
garantir que não se armazenem, nem se eliminem materiais perigosos nas terras ou territórios dos povos indígenas
, sem seu consentimento livre, prévio e informado.

Povos Indígenas
3. Os Estados também adotarão medidas eficazes para garantir, conforme seja necessário, que programas de vigilância, manutenção e restabelecimento da saúde dos povos indígenas afetados por esses materiais, elaborados e executados por esses povos, sejam devidamente aplicados" (ONU, 2008 - destaques da autora).
Disponível em: http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf
Fonte: https://pib.socioambiental.org/pt/c/terras-indigenas/demarcacoes/localizacao-e-extensao-das-tis
Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
. Disponível em: http://www.seppir.gov.br/portal-antigo/arquivos-pdf/plano-nacional-de-desenvolvimento-sustentavel-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-de-matriz-africana.pdf/view
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm
Disponível em: http://www.mda.gov.br/pndrss/principal.pdf
Referências
América Latina: La transgénesis de un continente. Vision crítica de una expansión descontrolada.
Disponível em: http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2015/06/Transgenesis-de-un-ContinenteWEB-2.pdf
Produção e Consumo de Alimentos

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm
Alimentação escolar
e
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm
Para conhecer o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
do Governo Federal visite a página: http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf-paa/sobre-o-programa
Legislação Vigente para Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.831.htm
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm
Instruções Normativas - IN do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
IN Nº 54 de 22/10/2008
- Comissões da produção orgânica. Disponível em: http://aao.org.br/aao/pdfs/legislacao-dos-organicos/instrucao-normativa-n54.pdf
IN Nº 64 de 18/12/2008
- Sistemas orgânicos de produção animal e produção vegetal. Disponível em: http://ibd.com.br/Media/arquivo_digital/4c297318-e2cb-4784-aa22-f726260ce7e3.pdf
IN Nº 17 de 28/05/2009
- Extrativismo sustentável orgânico. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Organicos/Legislacao/Nacional/Instrucao_Normativa_Conjunta_MAPA-MMA_n_0_017_de_28-05-2009.pdf
IN Nº 18 de 28/05/2009
- Regulamento técnico para processamento, armazenamento e transporte de produtos orgânicos. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Organicos/Legislacao/Nacional/Instrucao_Normativa_n_0_018_de_28-05-2009.pdf
IN Nº 19 de 28/05/2009
- Mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Organicos/Legislacao/Nacional/Instrucao_Normativa_n_0_019_de_28-05-2009.pdf
IN Nº 46 de 06/10/2011
- Regulamento técnico para os sistemas orgânicos de produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos sistemas orgânicos de produção. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Desenvolvimento_Sustentavel/Organicos/Legislacao/Nacional/Instrucao_Normativa_n_0_046_de_06-10-2011_regulada_pela_IN_17.pdf
IN Nº 17 de 18/07/2014
-
Altera a IN Nº 46 de 6/10/2011
. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/IN-17.pdf
Fonte: http://cartacampinas.com.br/2016/07/pesquisadora-da-usp-monta-mapa-da-contaminacao-por-agrotoxico-no-brasil/
"os
modelos monoculturais
[de produção agropecuária], com base em
práticas inadequadas não sustentáveis
, têm causado
perda de produtividade
,
ocorrência de pragas e doenças
, além de
degradação do solo e dos recursos naturais
, ou seja, apresentam sinais de fragilidade, em virtude da elevada demanda por energia e por recursos naturais.
Além disso, os sistemas com base na monocultura têm
alto risco econômico
, pois não são diversificados. Já os
sistemas de integração
promovem a diversificação de atividades, com
maior estabilidade de renda
,
aumento da biodiversidade
e
interações biofísicas sinérgicas
entre os componentes, com benefícios à
produtividade agropecuária
e à
sustentabilidade das propriedades rurais
" (EMBRAPA, 2015, p. 32-33 - destaques da autora).
"...a
monocultura
é uma prisão. A
diversidade
, ao contrário, liberta. A
independência
se restringe ao hino e à bandeira se não se fundamenta na soberania alimentar. Tão só a diversidade produtiva pode nos defender dos mortíferos golpes da cotação internacional, que oferece pão para hoje e fome para amanhã. A
autodeterminação
começa pela boca.
Em 27 de julho de 2001, o presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, perguntou aos seus compatriotas:
-
Vocês já imaginaram um país incapaz de cultivar alimentos suficientes para prover sua população? Seria uma nação
exposta a pressões internacionais
. Seria uma nação
vulnerável
. Por isso, quando falamos de
agricultura
, estamos falando de uma questão de
segurança nacional
" (GALEANO, 2015, p. 7 - destaques da autora).
Disponível em: http://mais500p500r.sct.embrapa.br/view/pdfs/90000033-ebook-pdf.pdf
Disponível em: https://copyfight.noblogs.org/gallery/5220/Veias_Abertas_da_Am%C3%83%C2%A9rica_Latina(EduardoGaleano).pdf
Oportunidade:
Curso livre e online da Unicamp sobre
Mudança Climática Global
disponível em:
http://www.veduca.com.br/assistir/mudanca-climatica-global
Oportunidade:
Palestras online gratuitas sobre
Cidades Sustentáveis
disponíveis em:
http://www.veduca.com.br/assistir/cidades-sustentaveis
Discursos de Severn Suzuki na "
Conferência Rio 92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países
" e na "
Conferência Rio+20
" (em 2012):
Objetivos de desenvolvimento sustentável - Agenda 2030:
Disponível em: http://www.rio20.gov.br/documentos/relatorio-rio-20/1.-relatorio-rio-20/at_download/relatorio_rio20.pdf
Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94254.pdf
Dimensão Ambiental
1. Emissões de origem antrópica dos gases associados ao efeito estufa

2. Consumo industrial de substâncias destruidoras da camada de ozônio

3. Concentração de poluentes no ar em áreas urbanas
Atmosfera
4. Uso de fertilizantes

5. Uso de agrotóxicos

6. Terras em uso agrossilvipastoril

7. Queimadas e incêndios florestais

8. Desflorestamento na Amazônia Legal

9. Desmatamento nos biomas extra-amazônicos
Terra (solo)

10. Qualidade de águas interiores
Água doce

11. Balneabilidade

12. População residente em áreas costeiras
Oceanos, mares e áreas costeiras
13. Espécies extintas e ameaçadas de extinção

14. Áreas protegidas

15. Espécies invasoras
Biodiversidade
16. Acesso a abastecimento de água

17. Acesso a esgotamento sanitário

18. Acesso a serviço de coleta de lixo doméstico

19. Tratamento de esgoto
Saneamento
Dimensão Social
Dimensão Econômica
Dimensão Institucional

20. Taxa de crescimento da população

21. Taxa de fecundidade total

22. Razão de dependência
População
23. Índice de Gini da distribuição do rendimento

24. Taxa de desocupação

25. Rendimento domiciliar per capita

26. Rendimento médio mensal

27. Mulheres em trabalhos formais
Trabalho e rendimento
28. Esperança de vida ao nascer

29. Taxa de mortalidade infantil

30. Prevalência de desnutrição total

31. Imunização contra doenças infecciosas infantis

32. Oferta de serviços básicos de saúde

33. Doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado

34. Taxa de incidência de AIDS
Saúde

35. Taxa de frequência escolar

36. Taxa de alfabetização

37. Taxa de escolaridade da população adulta
Educação

38. Adequação de moradia
Habitação

39. Coeficiente de mortalidade por homicídios

40. Coeficiente de mortalidade por acidentes de transporte
Segurança
Quadro econômico
41. Produto Interno Bruto - PIB per capita
42. Taxa de investimento
43. Balança comercial
44. Grau de endividamento
45. Consumo de energia per capita
46. Intensidade energética
47. Participação de fontes renováveis na oferta de energia
48. Consumo mineral per capita
49. Vida útil das reservas de petróleo e gás
50. Reciclagem
51. Rejeitos radioativos
52. Ratificação de acordos globais

53. Legislação ambiental

54. Conselhos Municipais de Meio Ambiente

55. Comitês de Bacias Hidrográficas

56. Organizações da sociedade civil
Quadro institucional
57. Gastos com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

58. Fundo Municipal de Meio Ambiente

59. Acesso aos serviços de telefonia

60. Acesso à Internet

61. Agenda 21 Local

62. Patrimônio cultural

63. Articulações interinstitucionais dos municípios
Capacidade institucional
Terras Indígenas no Brasil
Meio Ambiente
Meio Ambiente Artificial
Meio Ambiente Cultural
Meio Ambiente do Trabalho
Política Nacional do Meio Ambiente
. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938compilada.htm
"Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I -
meio ambiente
, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica
, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (BRASIL, 1981, destaques da autora).

A Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Nº306/2002 (destaques da autora) inclui outros elementos na definição:
"XII -
Meio ambiente
: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica,
social, cultural e urbanística
, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".
"Diz-se dos elementos que formam o espaço urbano construído" (MAZZINI, 2004, p. 229).
"Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os
bens de natureza material e imaterial
, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico" (BRASIL, 1988, destaques da autora).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
"Diz-se do conjunto bens, instrumentos e meios por meio dos quais o ser humano exerce as atividades laborais" (MAZZINI, 2004, p. 229).
Resolução CONAMA Nº 306/2002
. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=306
“aquele que satisfaz as
necessidades
do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as suas próprias necessidades” (Relatório Brudtland, 1987).
“O desenvolvimento sustentável procura a melhoria da
qualidade de vida
de todos os habitantes do mundo sem aumentar o uso de recursos naturais além da
capacidade da Terra
” (Conferência de Joanesburgo, 2002).
Indicadores de Desenvolvimento Sustentável
A
Pegada Ecológica
procura identificar, através de uma
representação numérica
, o quanto o
padrão de produção e consumo
informado em um questionário requer da natureza com relação ao uso de
área bioprodutiva
(área que possa produzir bens de consumo, como área para agricultura por exemplo).
No cálculo, cada unidade de consumo é convertida em área bioprodutiva e comparada com a
área bioprodutiva total do planeta
, a
biocapacidade da Terra
.
Se o nosso consumo em área bioprodutiva for maior do que a área disponível no planeta, então nosso padrão de produção e consumo é
insustentável
e precisa ser
modificado
.
Nessa metodologia são avaliadas 06 categorias de áreas bioprodutivas:
Pesca, floresta, agricultura, pastagem, absorção de carbono e área construída
.
Para saber mais e
calcular a sua Pegada Ecológica
acesse:
http://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/pegada_ecologica/
A
Constituição Federal de 1988
é a primeira constituição brasileira a dedicar um capítulo ao ambiente (Capítulo VI), sendo considerada por muitos juristas a Constituição mais avançada do planeta no aspecto ambiental. Esse é o instrumento mais importante juridicamente, com
poder irradiante
. Dele derivam as Leis, os Decretos, as Normas e as Resoluções ambientais.
Veja o texto da Constituição de 1988 na íntegra disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938compilada.htm
É anterior à Constituição de 1988 e
marco legal
para as leis ambientais posteriores.
Cria o
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA
que integra os três entes federativos: união, estados e municípios.
A PNMA objetiva efetivar o
direito de todos ao ambiente ecologicamente equilibrado
. É por meio dela que se inicia o
controle ambiental
das atividades empresariais públicas ou privadas.
"Art. 9º - São Instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente
:
I - o estabelecimento de
padrões de qualidade ambiental
;
II - o
zoneamento ambiental
;
III - a
avaliação de impactos ambientais
;
IV - o
licenciamento
e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os
incentivos
à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de
espaços territoriais especialmente protegidos
pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o
sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
;
VIII - o
Cadastro Técnico Federal de Atividades
e
Instrumento de Defesa Ambiental
;
IX - as
penalidades
disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do
Relatório de Qualidade do Meio Ambiente
, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a
garantia da

prestação de informações
relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o
Cadastro Técnico Federal
de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII -
instrumentos econômicos
, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros" (BRASIL, 1981, destaques da autora).
Estrutura do SISNAMA:

"I -
órgão superior
: o
Conselho de Governo
, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II -
órgão consultivo e deliberativo
: o
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
III -
órgão central
: a
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República [ou Ministério do Meio Ambiente]
, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
IV -
órgãos executores
: o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
e o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
V -
Órgãos Seccionais
: os
órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
VI -
Órgãos Locais
: os
órgãos ou entidades municipais
, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
§ 1º -
Os Estados
, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2º
Os Municípios
, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior" (BRASIL, 1981, destaques da autora).
Contexto histórico do SISNAMA:
Fonte: MMA, 2016.
Fonte: MMA, 2016.
É importante ressaltar que os
Estados
e
Municípios
tem liberdade para estabelecer
padrões ambientais mais restritivos
do que os definidos pelo CONAMA, mas nunca menos restritivos.
Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA)
Engloba 11 setores:
agricultura,
recursos hídricos,
segurança alimentar e nutricional,
biodiversidade,
cidades,
gestão de risco de desastres,
indústria e mineração,
infraestrutura,
povos e populações vulneráveis,
saúde,
zonas costeiras.
Para conhecer o Plano, visite a página: http://www.mma.gov.br/clima/adaptacao/plano-nacional-de-adaptacao
Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/170126_livro_s1601337_pt.pdf
Comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, CF)
Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, CF)
Privativa da União (art. 22, CF)
Competência legislativa (BRASIL, 1988):
"I -
zelar
pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II -
cuidar
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III -
proteger
os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV -
impedir
a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V -
proporcionar
os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X -
combater
as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
XI -
registrar, acompanhar e fiscalizar
as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII -
estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito".
"I - direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico
;

II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação";

"X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
"I -

direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário
, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia,
informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais
e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes";
"XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".
"
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir
, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião
" (BRASIL, 1988).
Da Política Urbana
Veja o texto da
Constituição de 1988
na íntegra disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Estatuto das Cidades
"...estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
" (BRASIL, 2001).
Objetivo
: "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana" (BRASIL, 2001).
Diretrizes gerais (art. 2º do EC/2001):

"I –
garantia
do
direito a cidades sustentáveis
, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II –
gestão democrática
por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III –
cooperação
entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV –
planejamento

do desenvolvimento
das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V –
oferta
de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais";
"VI –
ordenação e controle do uso do solo
, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou os usos excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.

VII –
integração e complementaridade
entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII –
adoção de padrões de produção e consumo
de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência";
"IX –
justa distribuição
dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X –
adequação
dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI –
recuperação
dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII –
proteção, preservação e recuperação
do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII –
audiência
do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população";
"XIV –
regularização
fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV –
simplificação
da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI –
isonomia
de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais;

XVIII -
tratamento prioritário
às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento".
Plano Diretor
O "Plano Diretor, previsto no § 1º do art. 182 da CF, enquanto instrumento básico de ordenação da função social da cidade e da propriedade se constitui um
conjunto de normas obrigatórias
para aglomerados com
mais de vinte mil habitantes
, elaborado por
lei municipal específica
, com a função de integração do processo de planejamento municipal, de regulação e de ordenamento das atividades e dos empreendimentos do próprio Poder Público Municipal e das pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Privado ou Público, de crescimento e da transformação, tanto na zona urbana como na rural" (TOCCHETTO (org.), 2014, p. 199).
"O plano diretor tem prioridade sobre outros planos existentes no Município ou que possam vir a ser instituídos. O termo "diretor" tem dimensão jurídica considerável, pois é um plano criado pela lei para dirigir e para fazer com que as outras leis municipais, decretos e portarias anteriores ou posteriores tenham que se ajustar ao plano diretor. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor (art. 40, § 1º, da Lei 10.257/2001)" (MACHADO, 2014, p. 446).
"Art. 41.
O plano diretor é obrigatório para cidades
:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos" (Lei 10257/2001).
Controle por Zona de Uso
"As
atividades urbanas causadoras de incômodos
devem ter sua localização controlada, aplicando-se mecanismos como limitações por zonas, regulação paramétrica e limitações pelo sistema viário.

A
limitação por zonas
é o mecanismo mais comumente adotado nos municípios, por meio do qual os usos e atividades são divididos em categorias e subcategorias (residencial, comercial, industrial, agrícola etc.). Cada zona possui diretriz quanto à possibilidade de abrigar diferentes usos, como residenciais, comerciais de pequeno ou grande porte, ou industriais.

A
regulação paramétrica
consiste na permissão ou proibição para que determinada atividade se instale em cada zona, com base em parâmetros de incomodidade...

As
limitações pelo sistema viário
classificam os usos e atividades em categorias e definem, para essas, níveis de incomodidade, de acordo com uma lógica de gradações intermediárias: vias arteriais são mais tolerantes à incomodidade; e, as vias locais são mais intolerantes à incomodidade.

Os mecanismos devem ser aplicados para incentivar o
uso misto
em todas as zonas e, ao mesmo tempo,
evitar o convívio de usos incompatíveis
, de acordo com o nível de resolução atribuído às zonas" (TOCCHETTO, 2014, p. 203-204).
Lei do Loteamento
"A Lei do Loteamento nº 6.766/79 define os
requisitos urbanísticos mínimos à qualidade de vida urbana
, consistentes em exigências fundamentais referentes aos terrenos e aos equipamentos públicos, constantes em diversos dispositivos, como:
No art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º, que define lote como terreno servido de infraestrutura básica, dotada de vias de circulação e de equimentos urbanos mínimos de drenagem, saneamento, abastecimento, iluminação públicos e vias de circulação;

No art. 3º, p.u., que proíbe o parcelamento de terrenos em áreas de risco, legalmente protegidos ou sem condições sanitárias;

No art. 4º,
caput
, I, III e § 1º, que estabelece os requisitos urbanísticos de áreas destinadas à circulação, equipamentos públicos e espaços livres, proporcionais à densidade de população prevista para a gleba. A proporcionalidade entre áreas públicas e privadas, desde a promulgação da Lei, em 1979, é de, no mínimo, 35% de áreas públicas; a partir de 1999, essa exigência foi revogada pela Lei nº 9.786/99, que incumbiu aos Municípios a definição dos índices urbanísticos, dentre eles, a proporcionalidade das áreas públicas.
Aduz, ainda, no art. 9º, § 1º, I a VI e § 2º, I a IV que define os espaços territoriais legalmente protegidos e torna obrigatória a indicação dos equipamentos públicos e dos espaços livres nos desenhos do projeto, como bens públicos de valor intrínseco ou de valor de não uso (art. 3º, p.u.) ou de uso
uti universi
(art. 4º, I), destinados a todos, indistintamente, para servir às funções socioambientais urbanas de habitar, trabalhar, recrear-se, circular e promover o desenvolvimento sustentável.

(...) A atual Lei do Loteamento, no art. 4º,
caput
, determina: '[...] o sistema de circulação, os equipamentos públicos e os espaços livres de uso comum devem ser
proporcionais à densidade projetada
[...]' pelo
plano de loteamento aprovado por decreto do Prefeito Municipal"
(TOCCHETTO, 2014, p. 210-211).
Lei do Loteamento
disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm
Crimes Ambientais
Lei de Crimes Ambientais
disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
O
crime ambiental
(Capítulo V) pode ser contra: a fauna (Seção I), a flora (Seção II), por poluição e outros casos específicos (Seção III), contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (Seção IV), ou contra a administração ambiental (Seção V) (BRASIL, 1998).

Já a
infração administrativa ambiental
consiste em "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente" (Art. 70, BRASIL, 1998).
Fonte: Almeida (2006)
apud
Tocchetto (2014, p. 307).
Fonte: Almeida (2006)
apud
Tocchetto (2014, p. 308).
Fonte: Almeida (2006)
apud
Tocchetto (2014, p. 315).
Fonte: Mota (2003)
apud
Tocchetto (2014, p. 318).
Para localizar as regiões com os maiorer números de
dias de calor e humidade letais para seres humanos
previstos no mundo até 2100, veja o mapa interativo disponível em: https://maps.esri.com/globalriskofdeadlyheat/
Os
relatórios de clima
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE encontram-se disponíveis em:
http://mudancasclimaticas.cptec.inpe.br/prod_probio.shtml
"A ação humana na extração de madeira ou a consequência do primeiro incêndio numa floresta heterogênea com densa continuidade horizontal possibilita que a luz solar, antes retida em grande parte pelas copas arbóreas densas e unidas, atinjam o solo dinamizando o surgimento de vegetação rasteira e arbustiva que formarão uma escada para que o próximo fogo atinja a copa das árvores. A cada incêndio a floresta heterogênea torna-se mais suscetível a incêndios posteriores de maiores intensidades" (TOCCHETTO (Org.), 2014, p. 366).
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