Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Divergência - Contas de Governo e Contas de Gestão

No description
by

Jorge Lyra

on 19 November 2014

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Divergência - Contas de Governo e Contas de Gestão

Contas de Governo X Contas de Gestão

Estudo Comparativo
Legislação aplicável

Arts. 3º e 12º, da Lei Estadual n.º 12.600.

Contraditório
O julgamento das contas deve observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sejam elas anuais ou de gestão, sejam do Chefe do Poder Executivo ou dos demais administradores.

Efeitos da decisão
A rejeição das "contas anuais" ou das "contas de gestão".

Suspensão da liminar da decisão de rejeição de contas
A decisão irrecorrível do órgão competente somente deixa de produzir efeitos quando houver sido suspensa ou anulada por decisão do Poder Judiciário.

Semelhanças
Conceito

Diferenças
Demonstram a conduta do Chefe do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas.
Evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores dos órgãos e entidades municipais.
Governo
Gestão
Contas de Governo
Responsabilidade Política

Contas de Gestão
Responsabilidade Administrativa
Governo
Gestão
Responsável

Diferenças
Chefe do Poder Executivo estadual (Governador) e municipais (Prefeitos)
As pessoas indicadas nos incisos I ao IX, do Art. 7º e Art. 19, da Lei Estadual n.º 12.600, de 14 de junho de 2004. (LOTCE/PE)
Forma de apresentação

Diferenças
Governo
Gestão
Matéria

Diferenças
§ 2º - As Prestações de Contas de
Governo
serão formalizadas anualmente em processo neste TCE-PE para fins de emissão de Parecer Prévio, conforme estabelecem o inciso I do art. 71 e o art. 75 da Constituição Federal.

§ 3º - As Prestações de Contas de
Gestão
serão formalizadas em processo neste TCE-PE quando as contas forem selecionadas para fins de instrução e julgamento, a partir de critérios técnicos de seleção, em conformidade com o inciso II do art. 71 e o art. 75 da Constituição Federal.
Resolução TC Nº 04, DE 19 DE MARÇO DE 2014, Art. 3º, § 2º, § 3º
- Direção da Administração Direta e Indireta

- Execução do orçamento

- Execução do plano de governo, dos programas e das
políticas públicas

- Demonstração da situação financeira e patrimonial

- Cumprimento das metas fiscais

- Legalidade do processamento das despesas

- Regularidade dos atos e contratos administrativos

- Economicidade e destinação dos gastos públicos

Governo
Gestão
Conteúdo

Diferenças
Governo
Gestão
Função

Diferenças
Busca-se verificar a regularidade da macrogestão dos recursos públicos de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, em termo de efetividade, de eficácia dos atos dos administradores, em especial as funções políticas de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.
O TCE ao analisar as Contas de Governo de um prefeito, verifica principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto com pessoal. Ou seja, o Tribunal verifica se o prefeito aplicou em educação pelo menos 25% dos impostos arrecadados e transferidos; o mesmo ocorrendo em relação a área de saúde cujo percentual mínimo é de 15% dos impostos arrecadados e transferidos.
Outros pontos de controle importantes são: se a prefeitura não ultrapassou o limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal; e se houve aplicação regular do Fundeb, ou seja, 60% do total dos recursos do Fundeb têm de ser gastos com pagamento da remuneração dos professores do Magistério que atuam na educação básica. No caso municipal, a educação básica abrange a educação infantil e o ensino fundamental.
O processo de Contas de Governo expressa, portanto, o resultado da atuação governamental ao longo de determinado exercício financeiro. Representam as contas globais que demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa, revelando o cumprimento, ou não, do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, apresentando, ainda, os níveis de endividamento, o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento jurídico para as políticas públicas da saúde, educação, gastos com pessoal.
Analisa, principalmente, a legalidade e a regularidade das despesas realizadas, a fim de avaliar a boa conduta e controlar uma possível administração temerária do gestor público.
Avaliar a lisura dos gastos públicos, bem como a conduta do administrador no exercício das funções políticas. Demonstram, portanto, o cumprimento da legislação pelos ordenadores de despesas no tocante aos atos de que resultem receitas e despesas, tais como, emissão de empenhos, autorização de pagamento, concessão de adiantamentos, reconhecimento de dívida, licitações, contratos, convênios, diárias, dentre outros. avaliação da destinação dada aos recursos, sob o ponto de vista da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Periodicidade

Diferenças
Governo - Anual
Gestão - Em regra, anual
Competência para julgamento

Diferenças
Governo
Gestão
Poder Legislativo – após Parecer Prévio do TCE

Governador – Assembleia Estadual
Prefeitos – Câmaras Municipais

Tribunal de Contas

Critério de Julgamento

Conceito
Governo
Gestão
Atua como órgão administrativo faz apreciação, juízo consultivo. Julgamento político, subjetivo, conveniência
Técnico, estrita legalidade, objetivo

Contraditório

Diferenças
Governo
Atua como órgão administrativo faz apreciação, juízo consultivo. Julgamento político, subjetivo, conveniência

Gestão
Técnico, estrita legalidade, objetivo

A prestação de contas deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório do órgão central de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos
orçamentos e a situação da administração financeira e patrimonial do Estado, incluídos os fundos de natureza atuarial.

- Balanços gerais
- Leis orçamentárias
- Relatórios (LRF e outros)
- Demonstrativos (MDE, Saúde etc.)
- Relação dos termos de parcerias e aditivos

- Demonstrativo de acompanhamento das recomendações emitidas pelo TCE-PE, referentes a decisões publicadas nos últimos 03(três) anos,
evidenciando as providências tomadas
- Mapa demonstrativo consolidado de Concessões e PPPs realizadas/vigentes no exercício
- Notas de empenho
- Ordens de pagamento
- Comprovantes de despesas
- Processos licitatórios
- Contratos e atos administrativos
- Extratos bancários
- Folhas de pagamento

Decisão

Diferenças
Governo
Parecer do TCE recomendando a aprovação ou rejeição das Contas e posteriormente julgamento por Decreto Legislativo
Gestão
Em regra, acórdão que terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).

Efeito da decisão

Diferenças
Governo
O parecer pela rejeição das contas deverá ser acompanhado pelo legislativo.
Gestão
Lotce art 3º, §2º

§ 2º A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.

Responsabilização

Diferenças
Governo
Não há, haja vista que não há julgamento das contas, mas emissão de parecer prévio.
Gestão
Responsabilização pelas irregularidades e ilegalidades encontradas.


Contas anuais de Governo

Diferenças
PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Plano Plurianual – PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Orçamentária Anual – LOA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FÍSICA DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
BALANÇO FINANCEIRO (Anexo 13 da Lei nº 4.320/64)
Disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar
Quociente de inscrição de restos a pagar
Saldos Financeiros

BALANÇO PATRIMONIAL (Anexo 14 da Lei nº 4.320/64)
Situação financeira – Quociente da Situação Financeira (QSF)

Dívida Pública
Limite de Endividamento
Dívida Pública Contratada no exercício
Dispêndios da Dívida Pública

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

TRANSFERÊNCIA
Audiências Públicas
Publicação de demonstrativos fiscais e atos oficiais
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

ENSINO
Resultados de políticas públicas de educação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Indicadores da Educação – Rede Municipal
Recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas de educação

SAÚDE
Resultados de políticas de saúde
Indicadores de saúde
Recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde

PESSOAL
Limites Legais com gastos com pessoal LRF
Regime Previdenciário

LIMITES DE GASTOS DA CÂMARA MUNICIPAL


Contas anuais de Gestão

Diferenças
RECEITA

DESPESAS

LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

CONTRATOS

CONVÊNIOS CONCEDIDOS

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

DÍVIDA ATIVA

RESTOS A PAGAR

BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

PRESTAÇÕES DE CONTAS

SISTEAMA DE CONTROLE INTERNO

REGRAS ELEITORAIS E DE FINAL DE MANDATO


Prazo de Remessa
Processo Assunto

Diferenças
Contas Anuais de Governo
















Contas Anuais de Gestão
Poder Executivo Estadual
Art. 37, inc. XIX, da Constituição do Estado de Pernambuco
Envio pelo sistema e-PCA

Poder Executivo Municipal
Art. 88, §4º, da Constituição do Estado de Pernambuco, art. 24-a da LOTCE/PE e art. 2º da Resolução TC Nº 02/2014
Envio sistema GPCON









Poderes: Legislativo, Judiciário, Ministério Público e TCE
Arts. 25 a 28 da Constituição do Estado de Pernambuco

Administração Direta e Indireta do Poder Executivo:
Estadual: art. 7º da Resolução TC nº 15/2013
Municipal: Art. 2º, da Resolução nº 01/2014


Forma de deliberação do TCE/PE

Diferenças
Contas Anuais de Governo

Parecer prévio
Recomendar:
Rejeição
Aprovação
Art 70 LOTCE/PE

Contas Anuais de Gestão

Acórdão
Regular, Regular com Ressalvas, Irregular e iliquidáveis
Art. 58 e 59 da LOTCE/PE
Evidencia atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos administrados e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos e entidades estaduais e municipais.

Demonstra a conduta do Chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas.

Governo
Gestão
Constituição do Estado de Pernambuco (Art. 29, 30, 37 e 86)

Lei Orgânica do Município do Recife (Art. 23, incisos XIII e XIV; Art. 46, § 1º;
Art. 48 e Art. 54, inciso IX)

Lei Orgânica do TCE-PE (Art. 2º, incisos I e II)

Resolução TC nº 04/2014 (Art.2º, inciso I)
Constituição do Estado de Pernambuco (Art. 29, 30 e 86)

Lei Orgânica do Município do Recife (Art. 46 e 48)

Lei Orgânica do TCE-PE (Art. 2º, incisos III, IV e VII)

Resolução TC nº 04/2014 (Art.2º, inciso II)


Disciplinamento legal

Macrofluxo

Aspectos de comparação
Legislação aplicável
Contraditório
Publicação
Semelhanças
Diferenças
Definição e conceito
Produto
Rol de Responsáveis
Escopo da auditoria
Conteúdo
Formalização
Objetivo da análise
Competência para julgamento
Papel do TCE
Efeitos da deliberação
Sistemas (recebimento e instrução)

Pontos de Intersecção
Governo
Gestão
Atos de gestão irregulares podem constituir casos de responsabilização política.

CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não coincidência de funções política e administrativa na pessoa do Governador/Prefeito – “Culpa in elegendo”
Enquadramento do caso concreto no tipo penal – Exigência de Dolo
Competência do MP para propor a ação penal
Princípio Constitucional da Jurisdição Una

NÃO GOVERNABILIDADE

Efeito da deliberação pela rejeição

INCLUSÃO NA LISTA DE INELEGÍVEIS

Possível contradição entre a aprovação das Contas de Governo e a atribuição de responsabilização política (inelegibilidade) pela prática de ato de gestão julgado ilegal.
A Resolução TC nº 04/2014 (Art. 3º, §5º) prevê o efeito reverso (Abertura das Contas de Gestão pelas Contas de Governo).

“Na hipótese de parecer pela rejeição das contas de governo, cujos motivos possam estar relacionados à ocorrência de atos de ordenação de despesa irregulares, a Câmara julgadora poderá deliberar pela autuação de processo de contas de gestão do respectivo município”

Pontos de Intersecção

Pontos de Intersecção
Conceito
Conclusão
Contas de
Governo
Inelegibilidade
Contas de
Gestão
Full transcript