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Lei Federal 9.985/200

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by

monica paelo

on 30 November 2015

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Transcript of Lei Federal 9.985/200

Lei Federal 9.985/200
Decreto Estadual 1.144/2002
Lei Federal 11.284/2006

Lei 11.284/2006
Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC
Decreto Lei 1.144/2002
Lei 9.985/2000 - SNUC
Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Unidades de Conservação
Unidades de Conservação
Gestão das Florestas
Questões FUNCAB
Prof. Ms Mônica Paêlo
O que é o SNUC?
Uma Lei que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das UC's
Objetivos do SNUC
Proteção ecológica e da biodiversidade
-Manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos
- Proteção das espécies ameaçadas de extinção
-Preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais
-Proteção de paisagens naturais de notável beleza cênica
-Proteção de características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica
Valoração cultural e ecológica
-Proteção de características relevantes de natureza arqueológica, paleontológica e cultural;
- Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados
-Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos emonitoramento ambiental
-Promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
-Valorização econômica e social da diversidade biológica
- Promoção da educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
-Proteção dos recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
Órgãos Gestores
Órgão consultivo e deliberativo:
CONAMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema
Órgão central:
MMA, com a finalidade de coordenar o Sistema
ICMBio e o IBAMA, em caráter supletivo, órgãos estaduais e municipais
Órgãos executores
I - Estação Ecológica - ESEC
II - Reserva Biológica - REBIO

III - Parque Nacional - PARNA
IV - Monumento Natural - MN
V - Refúgio de Vida Silvestre - REVIS
I - Área de Proteção Ambiental - APA
II - Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
III - Floresta Nacional - FLONA
IV - Reserva Extrativista - RESEX
V - Reserva de Fauna - REFAU
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Categorias
Categorias
Proteção Integral
Objetivos
ESEC
REBIO
PARNA
MN
REVIS
Pesquisa científica
Preservação integral da biota
Preservação de locais de relevância ecológica e beleza cênica
Preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande
beleza cênica.
Ambientes que asseguram condições para reprodução de espécies da flora local e da fauna residente ou
migratória
Posse da
terra
ESEC REBIO PARNA MN REVIS
Pública
Pública
Pública
Pública e privada
Pública e privada
Uso Sustentável
Objetivos
APA
ARIE
FLONA
RESEX
REFAU
RDS
RPPN
Ordenamento
territorial em áreas extensas com
ocupação
humana
consolidada
Ordenamento territorial em áreas pequenas e pouco ocupadas
Uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica
Proteção dos meios de vida e a cultura de populações extrativistas tradicionais, e assegurar o uso
sustentável dos RN
Pesquisas
técnico-científicas
sobre
manejo das
espécies da fauna
Proteção dos meios
de vida e cultura da
comunidade
tradicional e uso
sustentável dos
recursos
Conservação da diversidade biológica
Posse da terra
APA
Pública e privada
ARIE
Pública e privada

FLONA
Pública com concessão de uso
RESEX
Pública com concessão de uso
REFAU
Pública
RDS
Pública com concessão de uso e privada

RPPN
Privada
A Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em seu artigo 2º, estabelece algumas definições. Assinale a alternativa que contenha uma definição correta.
A) Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais com exclusão das áreas jurisdicionais, com características relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e limites definidos, com regime comum de adimnistração ao qual se aplicam garantidas adequadas de proteção
B) Uso indireto: aquele que envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
C) Extrativismo: sistema de exploração com base na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais não renováveis.
D) Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
Definições
- Uso direto: Envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
- Uso Indireto: Não envolve coleta, consumo, uso ou destruição
- Extrativismo: Exploração baseada em coleta e extração sustentável

- Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção
Nos termos do artigo 4ª da Lei 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza possui o seguinte objetivo:
A) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual.
B) proteger espécies ameaçadas de extinção no âmbito estadual.
C) proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos
D) valorizar politicamente a diversidade biológica.
As Unidades de Proteção Integral são compostas por categorias de unidades de conservação, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.985/2000. Assinale a alternativa que contenha uma dessas unidades de conservação:
A) Estação Biológica
B) Monumento Natural
C) Reserva Ecológica
D) Refúgio de Vida Campestre
Restrições
Permissões
ESEC REBIO PARNA MN REVIS
Proibido: visita pública, animais domésticos, Exploração dos RN
Proibido: visita pública
Permitido: Pesquisa científica, visita e turismo ecológico
Proibido: Uso incompatível do RN
Proibido: Uso incompatível do RN
Restrições
Permissões
Permitido: visita pública e pesquisa*
Restrição de uso
Restrição de uso
Permitido: moradia*, visita pública, pesquisa, mineração
Permitido: visita pública, pesquisa, exploração madeireira complementar
Permitido: visita pública, comercialização dos produtos da pesquisa
Peritido: visita pública, pesquisa, exploração dos ecossitemas, substituição da cobertura vegetal para cultivo, mineração
Permitido: pesquisa, tursimo, recreação
Lei 1.144/2002
- Distinção entre conservação e preservação
Conservação: Manejo - uso sustentável
Preservação: Intocabilidade - proteção integral
- População Tradicional
Grupos humanos culturalmente diferenciados, vivendo em um determinado ecossistema, historicamente reproduzindo seu modo de vida, em estreita dependência do meio natural para a sua subsistência e utilizando os recursos naturais de forma sustentável
-Plano de desenvolvimento
Documento de planejamento das RESEXs elaborado com base no diagnóstico e planejamento participativo realizado com a comunidade da unidade, visa identificar e estabelecer as estratégias de ação para diversos setores comunitários
-Plano de utilização
Instrumento de planejamento que regulamenta a utilização dos recursos naturais e os direitos e deveres dos moradores da Reserva Extrativista
O que é o SEUC-RO
Sistema Estadual de UC's constituído pelo conjunto de unidades de conservação, estaduais, municipais e federais exixtentes no Estado.
Objetivos SEUC - RO
-Proteger espécies endêmicas, ameaçadas de extinção, raras e ou migratórias
-Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual e águas jurisdicionais;
- Proporcionar meios e incentivos para as atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental, educação e interpretação ambiental, a recreação, o lazer e o turismo sustentável
-Promover o desenvolvimento sustentável
Composição SEUC-RO
Órgão central
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -SEDAM
- Com as funções de:

Subsidiar o CONSEPA, coordenar a implantação e
operacionalização
do SEUC/RO, promover a integração das áreas federais, estaduais e municipais,
administrar
as unidades de conservação estaduais e
propor a criação
de novas unidades de conservação no Estado.
Órgão consultivo e deliberativo
O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, com atribuições de acompanhar a implementação do SEUC /RO
Órgãos municipais
Órgãos ou entidades municipais responsáveis pela criação e administração de unidades de conservação municipais
Conselhos deliberativos e consultivos das unidades de conservação
Câmara técnica
Estará presente nos órgãos executores e conselhos de UC's com a função de assessorar as decisões relativas ao Sistema
Proteção Integral
Categorias
Reserva Biológica - REBIO
Estação Ecológica - ESEC
Parque Estadual - PE
Parque Natural Municipal - PNM
Monumento Natural - MN
Refúgio de Vida Silvestre - REVIS
Estadual x Federal
ESEC:
Visitação pública permitida em áreas restritas de acordo com o plano de manejo, com objetivo educacional, e excepcionalmente ao ecoturismo, para as atividades educativas, e integradas ao desenvolvimento do ecoturismo na área de entorno da unidade.
PE:
Espaço terrestre e/ ou aquático que contenha
exemplos significativos de ecossistemas naturais regionais
inalterado ou pouco alterado pelo homem, e que ofereça relevantes interesses do ponto de vista científico, histórico,cultural, cênico, educativo, recreativo e turístico.
Uso Sustentável
Categorias
Floresta Estadual de Rendimento Sustentável - FERS
Reserva Extrativista Estadual - RESEX
Área de Proteção Ambiental - APA
Reserva de Fauna - REFAU
Área de Relevante Interesse Ecológico -ARIE
Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
Estadual x Federal
FERS:
Pode ser concedida da União para o Estado
Conselho deliberativo
RESEX:
A pesca comercial e esportiva permitida mediante projeto técnico e aprovação do Conselho
APA:
Área com dimensão variável
Gestão de Florestas Públicas
A Lei da gestão de florestas públicas ganhou a fama de entregar as florestas públicas à iniciativa privada. Ficando conhecida (no meio jurídico) como 'Privatização das Florestas Brasileiras'
Princípios das Florestas Públicas
-Estabelecimento de atividades que promovam
o uso eficiente
e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
-Respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas.
-Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da
agregação de valor aos produtos e serviços da floresta
, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico.
Definições
Florestas públicas
florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta
Manejo florestal sustentável
Administração da floresta para a
obtenção de benefícios econômicos,sociais e ambientais
respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a
utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos
não madeireiros
, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza floresta.
Concessão florestal
Delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não.
Antes da concessão florestal as florestas públicas ocupadas por população tradicional deverão ser:
transformadas em RESEX ou RDS
concedidas para uso por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável,agroextrativistas ou outros similares
A população tradicional poderá participar do processo licitatório ou o poder público poderá regularizar a posse por meio de concessão de direito real de uso.
PAOF
Considerará:
-A LP será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA
Área Concedida - Licenças Ambientais
- A licitação para concessão só ocorrerá após a concessão da LP, esta autoriza a elaboração do PMFS
Em UC's, a aprovação do plano de manejo da unidade substitui a LP
-Nos casos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente será exigido EIA para a concessão da LP
Os custos do licenciamento serão ressarcidos pelo concessionário ganhador da licitação
A gestão de florestas públicas compreende
-Criação de florestas nacionais, estaduais e municipais (SNUC);
-A destinação de florestas públicas às comunidades locais;
-A concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas.
Destinação à Comunidades Locais
Concessão Florestal
A concessão florestal será autorizada mediante contrato
Para concessão, será feito licitação
-o edital de licitação só poderá ser publicado após audiência pública
Só poderá ser concedida unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF
-o PAOF conterá a descrição das florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão em cada ano
-a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;
-o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE;
-a exclusão das UC's de proteção integral e áreas de interesse (criação), TI e áreas ocupadas por comunidades locais
- a exclusão das RDS, RESEX, REFAU, ARIE salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da UC
Licença Prévia
Outras Licenças
- A aprovação do Plano de Manejo Florestal e emissão de LO autoriza o início das ativades florestais.
-O processo de licenciamento ambiental compreende a LP e LO, não se lhe aplicando a exigência de LI.
O Valor da Floresta
Distribuição
Independentemente da produção o concessionário deverá pagar um valor mínimo anual, a ser distribuído:
a) 70% ao órgão gestor para a execução de suas atividades
b) 30% ao IBAMA, para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização de atividades florestais, de UC e do desmatamento
Independente do valor mínimo a ser recebido, os valores deverão ter a seguinte destinação:
a) Estados: 30%, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais
b) Municípios: 30% para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais
c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40%
Quando a concessão ocorrer em FLONAS, a distribuição será da seguinte forma:
- O valor mínimo será destinado ao órgão gestor da Unidade
Independente do valor mínimo a ser recebido, os valores deverão ter a seguinte destinação:
a) Instituto Chico Mendes: 40% para utilização restrita na gestão das UC's de uso sustentável
b) Estados: 20% para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais
c) Municípios: 20% para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais
d) FNDF: 20%
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
-Gerido pelo órgão gestor federal - Serviço Florestal Brasileiro
-Possui natureza contábil
-Objetiva fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.
Recursos
Os recursos do FNDF serão aplicados nas seguintes áreas:
-Pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal
-Recuperação de áreas degradadas com espécies nativas
-Controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos
-Proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais
Os recursos do FNDF só poderão ser destinados a projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
A Lei 11.284/2006
-Implementa a regulamentação das florestas públicas para a produção sustentável de produtos madereiros e de serviços relacionados à natureza;
-Cria, na estrutura do MMA, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
-Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF
Gestão de Florestas Públicas
Pode ocorrer de três formas:
1. Gestão direta: por parte do Poder Público;
2. Destinção das terras às comunidades locais: por meio da criação de assentamentos florestais, reserva extrativista ou reservas de desenvolvimento sustentável;
3. Concessão florestal: delegação feita pelo Poder Público do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços.
Serviço Florestal Brasileiro -SFB
Atua exclusivamente na gestão das florestas públicas
Competências:
-Exercer a função de órgão gestor das florestas públicas;
-Exercer a função de órgão gestor do FNDF
-Promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas...
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é composto pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Nesse sistema, as unidades de conservação estão organizadas em dois grupos: as de proteção integral, que têm como objetivo preservar a natureza sendo admitido apenas o uso indereto de seus recursos naturais; e as de uso sustentável que tem por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Assinale a alternativa que apresenta uma unidade de conservação de uso sustentável do Estado de Rondônia:
A) Estação Ecológica Serra dos Tres Irmãos
B) Parque Estaudal Corumbiara
C) Reserva Biológica Ouro Preto
D) Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Gavião
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC – é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei n° 9.985/2000. O grupo das Unidades de Proteção Integral previsto no SNUC é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
A) Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural.
B) Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.
C) Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.
D) Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna.
E) Área de Proteção Ambiental; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural e as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
De acordo com o Artigo 17 da Lei n° 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a Floresta Nacional é uma área:
A) natural, utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
B) natural, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
C) com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
D) natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
E) natural que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos; as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
Marque a unidade de conservação na qual a implementação de planos, programas e projetos de manejo florestal sustentável é permitida.
A) Parque nacional.
B) Floresta nacional.
C) Monumento natural.
D) Refúgio de vida silvestre.
E) Estação ecológica.
Analise e julgue as afirmativas abaixo sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
I. Apesar do de unidade de conservação, as RPPN não são categorizadas em nenhum dos grupos previstos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
II. As RPPN podem sobrepor as seguintes categorias de UC de uso sustentável: Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, pois contemplam a existência de áreas de domínio privado em seu interior.
III. A instalação de criadouro de animais silvestres no interior da RPPN é proibida, inclusive de espécies domésticas, excetuando-se os criadouros científicos vinculados a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou a programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região.
A Lei 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável de produtos e recursos florestais. De acordo com esta Lei, é correto afirmar que:

A) Florestas públicas são florestas exclusivamente naturais, localizadas nos diversos biomas brasileiros, sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.
B) Recursos florestais, são elementos ou características madeireira de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.
C) Produtos florestais são produtos unicamente madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

D) Serviços florestais são os benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais, como por exemplo o turismo.
O manejo florestal sustentável, consiste na administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos,sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. Sobre a gestão das florestas públicas, de acordo com a Lei 11.284/2006, é correto afirmar:

A) A gestão da floresta pública poderá ser feita unicamente pelo poder público e/ou comunidades locais.
B) A gestão da floresta pública poderá ser feita de três modos: via administração pública direta, via concessão florestal para empresas nacionais e internacionais e via comunidades locais.
C) Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a criação, pelos órgãos competentes de reservas extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável ou para concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável,agroextrativistas ou outros similares.

D) O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais desde que a execução das atividades subsidiárias seja feita exclusivamente por ele.
A concessão florestal trata da delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica. Sobre a concessão florestal, marque a alternativa incorreta:
A) Só poderão ser concedidas unidades de manejos que constem no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, este é proposto pelo órgão gestor e contem a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.
B) O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF poderá incluir a concessão de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável à pessoa jurídica exclusivamente nacional.
C) O licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor ao IBAMA, sendo que os custo dos estudos ambientais serão ressarcidos pelo concessionário ganhador da licitação
D) É dispensada a licença de instalação no processo de licenciamento ambiental de unidades de manejo de concessão floresta.
E) Caso a concessão se dê em uma unidade de conservação do tipo Floresta Nacional, a aprovação do plano de manejo da referida unidade, substitui a licença prévia.
Marque a alternativa incorreta sobre aspectos da Lei 11.284/2006.
A) As concessões florestais realizadas em florestas nacionais, estaduais e municipais requer prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação.
B) Os recursos florestais das unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação.
C) O Serviço Florestal Brasileiro atua na gestão das florestas públicas, sendo responsável pela emissão de licenças ambientais para atividades de exploração de bens e serviços florestais nas áreas de concessão.
D) O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento,regularizar posses de comunidades locais sobre as áreas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescindíveis à conservação dos recursos ambientais essenciais para sua reprodução física e cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licitação.
O Decreto - Lei 1.144/2011 institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO possui como fundamento a Lei Federal nº9985 de julho de 2000 (SNUC). De acordo com o SEUC-RO e SNUC, é incorreto afirmar:
A) Segundo o SEUC e SNUC a conservação da natureza consiste no manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir omaior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial desatisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
B) O SEUC, assim como o SNUC não faz distinção entre conservação e preservação da natureza.
C) O SEUC apresenta uma definição inexistente no SNUC: Plano de Desenvolvimento, sendo este o documento de planejamento das Reservas Extrativistas elaborado com base no diagnóstico e planejamento participativo realizado com a comunidade da unidade.
D) Plano de utilização, segundo exclusivamente o SEUC é o instrumento de planejamento que regulamenta a utilização dos recursos naturais e os direitos e deveres dos moradores da Reserva Extrativista , sendo elaborado de forma participativa
Sobre a composição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), de acordo com o Decreto - Lei 1.144/2011 é incorreto afirmar:
A) O Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA é o órgão consultivo e deliberativo com atribuições de acompanhar a implementação do SEUC /RO.
B) A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -SEDAM é o órgão central com as funções de subsidiar o CONSEPA, coordenar a implantação e operacionalização do SEUC/RO e promover a integração das áreas federais, estaduais e municipais, administrar as unidades de conservação estaduais e propor a criação de novas unidades de conservação no Estado
C) A câmara técnica deverá assessorar as decisões relativas ao Sistema, estando presente nos órgãos executores e nos Conselhos das unidades de conservação. Sendo compostas por membros com notório conhecimento sobre a conservação da natureza e unidades de conservação, integrantes de órgãos governamentais e não governamentais. Tais membros deverão ser nomeados pelo Governador do Estado, mediante solicitação do órgão de coordenação do SEUC/RO.
D) Os órgãos ou entidades municipais são responsáveis pela criação e administração de unidades de conservação municipais bem como pela coordenação e implantação do SEUC na escala municipal.
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