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Princípios Constitucionais Tributários à Luz do STF

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Cleber Demetrio Oliveira da Silva

on 10 September 2014

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Transcript of Princípios Constitucionais Tributários à Luz do STF

Prof. Cleber Demetrio

Princípios Constitucionais Tributários à Luz do STF I
Legalidade
Anterioridade
Anterioridade Anual


Sumário
1. Poder de Tributar
2. Limitações ao Poder de Tributar
3. Princípio da Legalidade Tributária
4. Princípio da Anterioridade Anual
5. Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Princípio da Legalidade Tributária
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Limitações ao poder de tributar
1. Competências tributárias
2. Imunidades tributárias
3. Princípios constitucionais
Competências tributárias
Art. 153 e 154 CF
Art. 155 CF
Art. 156 CF
Princípios Constitucionais Tributários
Mas o que é princípio?
Conceito de princípio
Humberto Ávila

princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed. 2ª tir. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 78.
Artigos 150, 151 e 152 da CF
Garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado.
Princípios Constitucionais Tributários
Princípios:
Legalidade Tributária (Art. 150, I)
Anterioridade Tributária Anual (Art. 150, III, b)
Anterioridade Tributária Nonagesimal (Art. 150, III, c)
Isonomia Tributária (Art. 150, II)
Irretroatividade Tributária (Art. 150, III, a)
Não limitação ao Tráfego de Pessoa e Bem e a Ressalva do Pedágio (Art. 150, V)
Proibição da tributação diferenciada da renda da dívida pública e da remuneração dos agentes, em âmbito não federal (Art. 151, II)
Proibição das Isenções Heterônomas (Art. 151, III)

"[...] princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção."
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed. 2ª tir. São Paulo: Malheiros, 2005.
O princípio da legalidade existe desde a Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra.
Magna Carta Libertatum
No taxation with out representation (vedada a tributação sem representação)
No Brasil, o Princípio da Legalidade em termos genéricos, está previsto no Art. 5º, II, da CF/88.
Art. 5º, II, da CF:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Hugo de Brito Machado sustenta ser o princípio da legalidade “o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação”
Para Eduardo Sabbag, tal princípio, no plano axiológico, apresenta-se carregado de carga valorativa, sendo informado pelos ideais de segurança jurídica e justiça.
Especificamente no campo do direito tributário, o art. 150, I, da CF agasalha o princípio da legalidade, in verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

A leitura desse dispositivo constitucional deve ser complementada com o art. 97 do CTN:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Artigo 97 do CTN enumera as matérias tributárias que estão sujeitas à denominada “reserva legal”
Necessidade de atentar-se para o art. 59, CF - Processo Legislativo
A lei instituidora de um tributo, consoante se observa no artigo 97 deverá expressamente dispor sobre os seguintes requisitos mínimos: a) materialidade da hipótese de incidência; b) base de cálculo; c) alíquota, salvo algum tributo de valor fixo; d) sujeito passivo; e e) penalidades.
Sabbag destaca que a tipologia da lei tributária, ao ser fechada e exauriente, “remete o intérprete à noção de tipo ou de tipificação, em um elevado grau de determinação conceitual e fixação de conteúdo, o que implica ao aplicador da regra que submeta as matérias ali discriminadas à moldura legal, sob pena de violação da estrita legalidade.”
Segundo Sacha Calmon Narravo Coêlho, a “tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela via interpretativa ou integrativa.”
Em razão disso, o princípio da tipicidade tributária é considerado uma extensão lógica do princípio da legalidade tributária
O prazo para cumprimento da obrigação tributária, em que pese absolutamente relevante à segurança jurídica da relação obrigacional estabelecida entre o Estado e o contribuinte, não figura no rol exaustivo do art. 97 do CTN, razão pela qual o STF tem entendido que o Poder Executivo tem competência para expedir ato infralegal fixando prazo para pagamento de tributo.
As obrigações acessórias (também denominadas de obrigações de contorno) também podem ser regradas por atos infralegais do Poder Executivo em virtude do art. 113, § 2º, do CTN estabelecer que as mesmas decorrem da legislação tributária.
Art. 97. [...] § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Sobre a matéria é a Súmula n.º 160 do STJ:
160. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Vedação aos meios coercitivos indiretos de cobrança
A jurisprudência do STF (vide exemplificativamente as ADI 173/DF e ADI 394/DF) veda a criação dos denominados “meios coercitivos indiretos de cobrança”, também conhecidos como “sanções políticas”, ainda que sejam estabelecidos por lei.
Constituem meios coercitivos indiretos de cobrança, ou sanções políticas, quaisquer imposições ou limitações de ordem administrativa, ainda que estabelecidas em lei, que obstem o exercício de direitos das pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de forçá-las a pagar tributos. Através deles, o Fisco compele o sujeito passivo ao pagamento do tributo sem a utilização da via adequada, que é a cobrança administrativa ou judicial (execução fiscal)
Marcelo Alexandrino propõe o seguinte exemplo:
[...] imagine-se que a pessoa jurídica ALFA deixe de recolher determinado tributo, por considerá-lo indevido, contrariando a interpretação de uma lei tributária que o fisco tenha expressado em uma instrução normativa.
Nesse caso, cabe ao fisco lançar o tributo que entenda devido, surgindo, para ALFA, então, a possibilidade de discutir essa exigência, administrativamente e judicialmente.
Suponha-se que, em vez disso, exista uma lei que estabeleça que as pessoas jurídicas que se encontrem em débito para com o fisco, inclusive quando este débito decorrer de descumprimento dos atos normativos editados pela administração tributária, ficam impedidas de obter autorização para a confecção de talonários de notas fiscais.
Há três súmulas do STF nesse sentido:
70 – É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo.
323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
547 – Ao contribuinte em débito, não é lícito à autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais
Contudo, nosso ordenamento jurídico ainda possui dispositivos que vigem por ausência de declaração de inconstitucionalidade:
proibição de participação em licitações públicas se houver débito quanto a qualquer tributo (Art. 193, CTN; Art. 27, IV, e 29, III, Lei 8.666/93),
a vedação ao ingresso no regime tributário favorecido denominado Simples Nacional à pessoa jurídica que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (LC 123/05, art. 17, V);
a exigência da quitação de todos os tributos para a obtenção de recuperação judicial (CTN, art. 191-A)...
Mitigação do Princípio da Legalidade Tributária
É preciso destacar que o princípio da legalidade tributária admite mitigação em virtude de CF admitir que certos tributos possam ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
Segundo o art. 153, § 1º, da CF, há quatro impostos que poderão ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo federal, o que usualmente se dá por decreto do Presidente da República ou portaria do Ministro da Fazenda:
1. Imposto sobre Importação (II)
2. Imposto sobre a Exportação (IE)
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)

Portanto, observe que a fixação da alíquota é matéria reservada à lei (reserva de lei formal), mas a sua alteração não, o que possibilita a utilização de atos infralegais para a flexibilização (para mais ou para menos) da alíquota, segundo parâmetros legais (máximo e mínimo, teto e piso) previamente estipulados.
Exemplo 1
CIDE-Combustível: conforme prescrito no art. 149, § 2º, II, c/c art. 177, § 4º, I, b, parte inicial, ambos da CF, o Poder Executivo Federal poderá reduzir e restabelecer as alíquotas do referido tributo por meio de ato próprio – decreto presidencial.
Exemplo 2
ICMS-Combustível: trata-se da única ressalva ao princípio da legalidade que não se relaciona a tributo federal. Conforme prescreve o art. 155, § 4º, IV, c, da CF. Observe-se que as suas alíquotas serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal (Convênios do CONFAZ). É o único caso em que as alíquotas são estabelecidas por ato do Poder Executivo.
Um julgado do STF com Princípio da Legalidade
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. AI 784175 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 05/02/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma
RE 632265 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 30/10/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012
Parte(s)
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ
Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTO – FORMA DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar – artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 –, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo.
AI 797275 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 02/10/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012
Parte(s)
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S/A
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONCORDATA PREVENTIVA DE CHAMPAGNE GEORGES AUBERT S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ DARCI PEREIRA SOARES
ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO
Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636/STF. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas constituem matéria-prima dos produtos comercializados pelo agravado, concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, no julgado regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo efetivamente pago na aquisição da matéria-prima, a pretensão do agravante de demonstrar a ocorrência da alegada autorização de creditamento presumido encontra óbice na Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
Princípio da Anterioridade
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lançamento. Recolhimento de tributo. Responsabilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.
A Constituição de 1988, com algumas exceções, também previu a necessidade de lei anterior ao exercício financeiro de cobrança de tributo criado ou aumentado (art. 150, III, b)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III – cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
O princípio da anterioridade e o CTN
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Princípio da anterioridade anual como condição suspensiva da eficácia da lei
Distinção conceitual entre vigência e eficácia da lei tributária.
Lei Tributária majorando tributo pode ser publicada em 2014, mas sua eficácia ficará suspensa até 1º/01/2014.
Princípio da anterioridade como cláusula pétrea
Em virtude de constituir garantia individual do contribuinte, o princípio da anterioridade foi considerado pelo STF como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF), não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional (ADI 939-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 15/12/1993)
Alteração do prazo de recolhimento do tributo e o princípio da anterioridade
A alteração do prazo de recolhimento de tributo também não se sujeita ao princípio da anterioridade. A razão disso reside no fato de o STF ter firmado entendimento de que antecipação do prazo de recolhimento de tributo não se equipara à sua majoração (RE 182,971-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 05.08.1997).
Súmula 669 do STF
669. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Merece registro a orientação do STF firmada na ADIMC 4.016/PR , rel. Min. Gilmar Mendes, 01/08/2008 no sentido de que redução ou extinção de desconto legalmente previsto para o pagamento de tributos não configura sua majoração, podendo ter aplicação imediata, não cabendo alegação de ofensa ao princípio da anterioridade.
Exceções ao princípio da anterioridade anual
O art. 150, § 1º, primeira parte, da CF, sem esgotar a matéria, descreve lista de exceções ao princípio da anterioridade anual. Deve-se acrescentar à mencionada lista, ainda, as contribuições de seguridade social, previstas no art. 195 da CF:
Art. 150. [...] § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; [...]
Art. 195. [...] § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (Grifo nosso)
1. II (art. 153, I);
2. IE (art. 153, II);
3. IPI (art. 153, IV);
4. IOF (art. 153, V);
5. Empréstimo compulsório de guerra externa ou calamidade pública (art. 148, I);
6. Impostos extraordinários de guerra (art. 154, II);
7. Contribuições sociais de seguridade social (art. 195, § 6º), incluída a contribuição para o PIS/PASEP (art. 239).
Emenda Constitucional n. 33/2001
Com o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, a lista acima ganhou a inclusão de mais duas exceções: CIDE-combustível, cuja alíquota poderá ser “reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se aplicando o disposto no art. 150, III, b” (art. 177, § 4º, I, b, CF) e ICMS-combustível, aplicável à hipótese específica do ICMS monofásico (incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar), cujas alíquotas serão fixadas por convênio do CONFAZ, não se aplicando o disposto no art. 150, III, b (art. 155, § 4º, IV, c, CF)
Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Também conhecido como princípio da anterioridade privilegiada ou qualificada ou, ainda, noventena, foi introduzido pela EC n.º 42/2003 (Reforma Tributária), que disciplinou a necessidade de observância ao lapso de noventa dias após a publicação da lei para que esta tenha aplicação
Tem previsão no art. 150, III, c, da CF:
Art. 150. [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Assim como o do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), constitui regra relacionada à eficácia, e não à vigência da lei instituidora ou majoradora de tributo. Nesse sentido, é o seguinte trecho da ADI 3694/AM (rel. Min. Sepúlveda Pertence, 20/09/2006): “o prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, ‘c’, da CF é critério para que a lei tributária produza efeitos”.
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