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A Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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by

Alice Gonçalves

on 12 August 2014

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Transcript of A Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)


Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011
Decreto 53.623 de 12 de dezembro de 2012, alterado pelo 54.779 de 22 de janeiro de 2014

Acesso à Informação: Para quê?


A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E
O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)

Controle social
Aperfeiçoamento da gestão
Combate à corrupção
O Estado
não é proprietário
das
informações públicas
,
é apenas o
detentor.

Decreto municipal 53.623/2012, alterado pelo decreto 54.779/2014

Lei Federal n.º 12.527/2011 (LAI)

Constituição Federal (Art.5º inciso XXXIII)

O acesso é a regra, sigilo é exceção

Divulgação ativa de informações de interesse público

Hipóteses limitadas de sigilo

Criação de procedimentos e prazos para o acesso à informação

O pedido de informação não precisa ser justificado

Principais aspectos da Lei 12.527/2011 (LAI)
Lei de Acesso à Informação

Transparência
Passiva

e-SIC

Portal TranSParência

Transparência Ativa


Cabe aos agentes públicos:

Responder a pedidos de informação nos prazos da lei

Divulgar informações do órgão na internet

Organizar informações, documentos e dados segundo critérios técnicos

Proteger informações, documentos e dados pessoais e sigilos


A lei protege quem divulga ou permite o acesso à informação

Os agentes públicos
não estão sujeitos
a medida disciplinar ou administrativa por fornecer informações não restritas
O Decreto 53.623/2012

Alterações introduzidas pelo decreto 54.779/2014

Não é possível recusar o acesso a informações sob a alegação de que o pedido é
“genérico”
ou
“desproporcional”
.

Torna obrigatória a disponibilização,
na íntegra
,
de contratos e convênios

“Art. 10. § 1º
IV - contratos firmados, na íntegra;
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo;”
Instituição do Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD)


Envio de requisições por carta

Alegação de “
segurança
das informações e dos sistemas” não pode ser usada para vetar divulgação de dados.

O Catálogo mapeará e disponibilizará na internet todas as bases de dados da Administração Pública Municipal;

A versão atual do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, em sua versão eletrônica (e-SIC), entrou em funcionamento em
agosto de 2012
.


O novo sistema e-SIC entrará em funcionamento em
março de 2014
.


O Sistema e-SIC
Fomentar a Transparência Passiva
e Ativa dos órgãos da PMSP.
Alinhar no âmbito da municipalidade as determinações da LAI
OBJETIVOS
Oferecer uma
resposta objetiva
.
O órgão deve informar
quais questionamentos do munícipe estão sendo atendidos
e esclarecer
qual é o conteúdo dos anexos.
O usuário administrador
não deve fazer uso do sistema para se “comunicar”
com a Divisão de Transparência Passiva.

Deve-se evitar
a inserção de expressões que possibilitem ao requerente
interagir
, pois este não é o escopo do e-SIC.
Saudar sempre ao requerente, evite nominar
uma vez que a informação será usada na Transparência Ativa.

O nome do Chefe de Gabinete
deve constar na resposta.
Exemplo:
Dany Andrey Secco
Chefe de Gabinete
Controladoria Geral

RECOMENDAÇÕES
Exemplo:
Prezado Sr.(a) ou Prezado munícipe ou cidadão

Exemplo:
Pedido de informação:
Solicito informações sobre a existência de licença, alvará de funcionamento ou similar, para uso não residencial, de imóvel situado à rua xxxxx.

Sugestão de resposta:

Prezado Senhor,
Para o SQL 000.000.0000-0, não existe processo de licença.
Atenciosamente,
Nome
Chefe de Gabinete
Subprefeitura
Exemplo:
Pedido de informação:

Necessito, para um trabalho escolar sobre transportes, do número de semáforos existentes na cidade de São Paulo e se possível, também por região.

Sugestão de resposta:

Prezado senhor, segue arquivo anexo com o material solicitado: o número de semáforos na cidade de São Paulo geral e por região.
Nome
Chefe de Gabinete da Secretaria

Pedido
Solicito o banco de dados dos cortiços localizados nas SP-MO e SP-SÉ utilizado para embasar a publicação: “Cortiços, a experiência de São Paulo" de 2010, organizado por Alonso Lopez, Elisabete França e Keial Costa.
Precisamente, gostaria de ter acesso aos seguintes dados:
- imóveis encortiçados;
- endereço com CEP dos imóveis encortiçados;
- população que mora em cada imóvel (em famílias e indivíduos);
- características físicas e de infraestrutura

Resposta
Prezada Munícipe,
Segue tabela dos dados de cortiços para as duas subprefeituras solicitadas: Sé e Mooca.
Atenciosamente
xxxxxxxxxxxxx
Chefe de Gabinete

Considerações
:
Resposta adequada
quanto ao conteúdo
Pedido
Bom dia,
Por que pararam as convocações do concurso público da XXXX de 2010 (SELEÇÃO PÚBLICA N.º 001/2010)?
Passei em 2º lugar do cargo 023 e até agora estou esperando e já faz um tempão que não sai nenhum edital para cargo algum... Peço por favor, alguma explicação e alguma esperança (por que não), afinal, passar em segundo lugar não é qualquer coisa!
Grato pela atenção.


Resposta
Boa tarde Senhor Alexandre,
Conforme Edital das Normas Específicas referente à Seleção Pública 001/2010, as vagas divulgadas foram denominadas RESERVA PARA FUTURAS VAGAS.
Dessa forma, a contratação ocorre quando surge a necessidade da empresa, motivada por novas demandas de trabalho. Até o presente momento não temos novas previsões de contratações para o cargo 23 - Analista de TIC I (Suporte Baixa Plataf. Microsoft).
Lembramos que a Seleção Pública terá validade até 28/06/2014.
Estamos à disposição para demais informações.
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXXX
Chefe de Gabinete

Considerações
:
Resposta adequada quanto ao conteúdo, e parcialmente regular quanto à forma, pois, deve-se evitar a inserção de expressões que possibilitem ao requerente interagir, pois não é o escopo do e-SIC

Pedido
Prezados (as), quero saber se existe autorização para ocupação de solo (calçada) para o estabelecimento localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 2317, utilizam o passeio público para estacionamento de veículos.


Resposta
Não existe autorização para comércio utilizar passeio público para estacionamento e o mesmo está sujeito a multa, caso queira fazer uma denúncia favor fazer um SAC pelo link abaixo: http://sac.prefeitura.sp.gov.br


Considerações
:
Ausência de saudação ao requerente;
Ausência do nome do Chefe de Gabinete e a menção do órgão;
Resposta parcialmente adequada quanto ao conteúdo, o ideal é mencionar todos os canais de atendimento.



Pedido
Prezados (as)
Para compor o banco de indicadores de nossos projetos, gostaríamos de solicitar, com fundamento na de Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, os seguintes dados: População em situação de rua, moradores de rua, em cada distrito de São Paulo para os anos de 2007, 2008, 2010 e 2012. (*moradores de rua: pessoas que não têm moradia e que pernoitam nas ruas, praças, calçadas, marquises, jardins, baixos de viadutos, mocós, terrenos baldios e áreas externas de imóveis). Solicito resposta por email e em formato xls. Atenciosamente,




Resposta
ANEXAMOS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. CASO O ARQUIVO ANEXADO NÃO CONSIGA SER VISUALIZADO, ROGAMOS CONTATO. (arquivo anexado_837_Doc2.doc)

Considerações
:
Ausência de saudação ao requerente;
Ausência do nome do Chefe de Gabinete e a menção do órgão;
Necessidade de mencionar na resposta qual é o assunto veiculado no anexo.



Pedido

Solicito as informações sobre imóveis tombados no município de São Paulo. As informações são:
Data do tombamento e endereço completo (logradouro e CEP).
Obrigada


Resposta
Prezada Munícipe,
Todas as resoluções de tombamento e abertura de tombamento estão publicadas no site oficial do Conpresp (www.conpresp.sp.gov.br) e podem ser consultadas a qualquer tempo. Segue o link específico da página onde todas as resoluções estão disponíveis, em pdf.
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/conpresp/legislacao/resolucoes/index.php?p=1137
Atenciosamente,
XXXXXXXXXX
Chefe de Gabinete

Considerações
:
Resposta adequada
quanto ao conteúdo e forma.
Pedido
Prezados,
Gostaria de saber se há algum projeto de recapeamento para a minha Rua, uma vez que há anos não somos contemplados e, em razão de todas as construções de novos edifícios existentes naquele logradouro, o asfaltamento está em petição de miséria. Está realmente impraticável conduzir os veículos diante dos buracos e remendos realizados pelas concessionárias.
Desde já agradeço a atenção,





Resposta
Caro amigo, teríamos o maior prazer em atendê-lo se:
1. Soubéssemos onde fica sua rua e em que distrito ou bairro ela se localiza.
2. A Subprefeitura não é quem determina cronograma das alterações do viário, como é o caso do recapeamento de ruas. Esta solicitação deve ser encaminhada ao órgão competente que é SIURB (secretaria de Infraestrutura Urbana) é quem lhe pode informar adequadamente deste cronograma.
Boa Sorte em sua próxima solicitação!


Considerações
:
Resposta inadequada quanto ao conteúdo e a forma.



Pedido
Por Favor, Preciso da "Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal".
Agradeço,

Resposta
Prezado Senhor,
Após análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC, sob o pedido de informação nº 1392 e, em consonância ao Decreto nº 53.623 de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, esclarecemos que a informação está disponível no Portal da Prefeitura
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/dividaativa
Atenciosamente,
XXXXXXXXX
Chefe de Gabinete


Considerações
:
Resposta adequada
quanto ao conteúdo e forma.
Pedido
Quantas viagens de helicóptero o prefeito Fernando Haddad fez entre janeiro e junho deste ano?
Quanto tempo de voo durou cada uma dessas viagens?
Quanto foi gasto em cada uma dessas viagens?
Para onde o prefeito foi em cada uma dessas viagens?
Quem ocupou o helicóptero utilizado pelo prefeito Fernando Haddad em cada uma dessas viagens?


Resposta
No período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de junho do corrente ano, o Prefeito Fernando Haddad não utilizou o helicóptero objeto do contrato nº 02/2011, firmado pela Secretaria do Governo Municipal com a empresa Helimarte Táxi Aéreo Ltda. No mesmo período o Prefeito utilizou apenas em 02 oportunidades, 26.03.2013 e 12.04.2013, o helicóptero objeto do contrato firmado por SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento com a mesma empresa, destinado a sobrevôos, que podem ser consultados no seguinte link: http://www.helimarte.com.br/pmsp_nf.asp
Por fim, segue planilha em anexo fornecida pela Assessoria da Policia Militar do Gabinete do Prefeito acerca da utilização do helicóptero Águia, do Grupamento de Radiopatrulha Aérea (GRPAe), da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), através de convênio firmado sem ônus para a Municipalidade, podendo ser utilizado até quatro vezes por semana. (1389_CONTROLE DETALHADO DO USO DO ÁGUIA PARA VOO DO PSP 1º SEMESTRE 2013 .xls)


Considerações
:
Resposta adequada quanto ao conteúdo e a veiculação do anexo, no entanto não adequada quanto à forma: ausência do nome da chefia e do órgão.

CONTATOS

Controladoria Geral do Município
Divisão de Transparência Passiva
Telefone
:
3334-7107
Email:
transparenciapassiva@prefeitura.sp.gov.br
Endereço:

Av. São João, 473, 16º - Galeria Olido




Seguem alguns pedidos selecionados pela Divisão de Transparência Passiva, para exemplificar a forma e o conteúdo adequados
ou inadequados de uso do Sistema e-SIC.

EXEMPLOS
Disseminar a cultura da
disponibilização da informação
da Administração Pública.

Autoridade máxima passa a ser responsável pela 1ª instância - prazo de 5 dias.


A CGM passa a ser responsável pela
2ª instância.


Agradecemos as Subprefeituras abaixo por já terem enviado os nomes dos seus representantes para o projeto CMBD!!!


PERUS
PIRITUBA/JARAGUÁ
PARELHEIROS
PENHA

ITAIM PAULISTA
SANTANA -TUCURUVI
V.MARIA-V.GUILHERME
CAMPO LIMPO
ITAQUERA

Agora vamos ao trabalho!
"Prezado, Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC sob o número de protocolo XXXX e, em cumprimento ao Decreto 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que no momento, não dispomos dos documentos requeridos, uma vez que o projeto do Terminal Jardim Ângela está passando por revisão com o objetivo de dimunir o número e a área de desapropriações. Sendo assim, estamos aguardando o novo projeto para que possamos informar corretamente e com documentos atualizados.
Atenciosamente, Nome completo da autoridade/Cargo /Pasta"

"Prezado, Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC sob o número de protocolo XXXX e, em cumprimento ao Decreto 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, seguem, abaixo, as informações referentes às multas aplicadas e as obras embargadas no período solicitado: - Multas Aplicadas: 318. - Obras Embargadas: 21. Segue, também, um anexo com todas as informações referentes aos alvará de reformas.
Atenciosamente, Nome por extenso da autoridade/Cargo /Pasta "



"Prezado, Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC sob o número de protocolo XXXX e, em cumprimento ao Decreto 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que o escopo do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), é o atendimento aos pedidos de informações/dados sobre a gestão pública, como por exemplo: contratos, orçamentos e licitações. Neste sentido esclarecemos que, sua manifestação não fornece dados claros e específicos o suficientes sobre qual é o assunto que o senhor possui dúvidas. Portanto esta Subprefeitura indefere sua manifestação com fundamento nos artigo 15 do decreto regulamentar. De qualquer forma informamos que a Prefeitura do Municipio de São Paulo (PMSP), disponibiliza aos cidadãos vários canais de atendimento. Com isso, objetiva viabilizar a satisfação das necessidades dos usuários na prestação de serviços dos órgãos municipais, como por exemplo, para os assuntos relacionados às questões tributárias, a competência é da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF). Assim, sugerimos direcionar sua solicitação ao Núcleo de Informações da secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio do endereço eletrônico ni@prefeitura.sp.gov.br e, caso necessário, se dirigir até a Praça de Atendimento desta Secretaria, localizada no Vale do Anhangabaú, nº 206, das 8h às 18h. Mais informações tributárias também estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/finanças/servicos/
Atenciosamente/Nome completo da autoridade/Cargo/Pasta"




"Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que o escopo do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), é o atendimento aos pedidos de informações ou dados sobre a gestão pública, como, por exemplo, contratos, orçamentos e licitações. Portanto, o conteúdo de seu pedido envolve assunto diverso. A Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), disponibiliza aos cidadãos vários canais de atendimento. Com isso, objetiva viabilizar a satisfação das necessidades dos usuários na prestação de serviços dos órgãos municipais. São eles: Ouvidoria Geral do Município: sugestões, elogios, reclamações sobre a ausência de resposta dos canais de atendimento dos órgãos municipais, solução insatisfatória, mau atendimento ou, ainda, se entender que seus direitos não foram garantidos. É possível contatá-la com o preenchimento de formulário dispnível no link http://www9.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/ouvidoria/index.php; por telefone (0800 17 57 17) das 9h às 17h; por fax (3334-7132) ou presencialmente, à Avenida São João, nº 473, 16º andar, Centro, das 9h às 17h, bem como por carta a ser enviada ao mesmo endereço; Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC): para o registro de pedidos relacionados às solicitações de obras, fiscalizações ou vistorias em geral no link http://sac.prefeitura.sp.gov.br. Também é possível registrar as solicitações pela Central 156 (telefone) ou, ainda, presencialmente, na sede do órgão competente; Para denúncias relativas à defesa do patrimônio, condutas de servidores e às questões relacionadas à corrupção no âmbito municipal, bata acessar o link link “geral” que está ativo no Portal da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), na página da Controladoria Geral do Município (CGM), onde constam todas as instruções para formalizar uma denúncia http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/denuncia/index.php?p=146695 ,
Após clicar no link acima será carregada outra página que contém o “formulário” apropriado para formalizar a denúncia, conforme segue: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cgm/formdenuncia/
ou por correspondência a ser enviada à Controladoria Geral do Município, situada no Viaduto do Chá, nº 15, 10º andar, Centro.
Atenciosamente/Nome completo da autoridade/ Cargo/ Pasta"





Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 esclarecemos que o PRONATEC/BSM é desenvolvido na cidade de São Paulo como um todo, ficando a cargo dos CRAS e CREAS a efetivação das pré-matrículas de pessoas em situação de vulnerabilidade social, preferencialmente, beneficiárias do programa Bolsa Família ou que estão em fase de inclusão no CadÚnico, em cursos de qualificação profissional. No caso específico da região/bairro de XXXXXXXXXX CRAS de XXXXXXXX é a unidade pública de assistência social responsável pela ação. Este ano, foram pré-inscritas XXX pessoas na região. Cabe informar que a Central de Atendimento ao Trabalhador - CAT também desenvolve o PRONATEC, voltado para pessoas que recebem o seguro-desemprego.
Atenciosamente/Nome da autoridade/ Cargo/ Pasta










Se o entendimento da pasta é de que a competência para o tratamento da demanda pertence à outro órgão da PMSP, o idela é que utilize a funcionalidade "encaminhar" e após selecionar a órgão compente, insira os motivos/justificativas para tal encaminhamento.











Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que tendo por princípio prover mobilidade com segura aos pedestres que transitam pela cidade, informamos que os técnicos da CET empregam, para a locação das faixas de travessia, critérios que buscam aliar o trajeto desejado pelos pedestres às condições mais adequadas de segurança, sempre de acordo com a legislação e as normas técnicas vigentes no país. O Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 de SETEMBRO DE 1997), em seu Anexo II (RESOLUÇÃO Nº 160, DE 22 DE ABRIL DE 2004), item 2.2.3 - d) Faixa de Travessia de Pedestres, determina dimensões e exemplos de aplicação das faixas. O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (RESOLUÇÃO Nº 236, DE 11 DE MAIO DE 2007 ) - Volume IV- Sinalização Horizontal, capítulo 6, item 6.4, trata das faixas de travessia de pedestres, determinando sua tipologia, dimensões e interações com outros dispositivos de sinalização. Tais documentos encontram-se disponíveis no site do DENATRAN com livre acesso para consulta pública: www.denatran.gov.br
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta





















Prezado Requerente,
informamos que após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC sob o número de protocolo XXXX e, em cumprimentos ao Decreto 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que a descentralização na Administração Pública corresponde à distribuição de funções entre pessoas jurídicas diversas, sem haver hierarquia entre elas, cada uma com os seus órgãos. A pessoa jurídica política (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) cria uma outra pessoa (pessoa jurídica administrativa) dando-lhes atribuições por meio de lei, estatuto e contrato. A descentralização pode acontecer pelo critério territorial, por serviços ou por colaboração. A pessoa jurídica política, no caso, o Município, criou outras pessoas jurídicas (a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, hoje SPTrans, e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET) com atribuições definidas em legislação (Decreto-lei nº 365, de 10 de outubro de 1946 e Lei nº 8.394, de 28 de maio de 1976, respectivamente) e nos estatutos, promovendo a descentralização por serviços. Verifica-se, resumidamente, que uma tem suas funções relacionadas ao transporte coletivo municipal e a outra com a segurança e fluidez do trânsito. Além disso, existem outras leis que definem as atribuições dessas pessoas jurídicas administrativas, constituídas na forma de sociedades de economia mista. Como exemplo, citamos a Lei nº 13.241, de 05 de dezembro de 2001, que determina no art. 29 outras atribuições à São Paulo Transporte S.A, no tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, sem prejuízo das que já constam no estatuto social : I - elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema; II - executar a fiscalização da prestação dos serviços; III - gerenciar o Sistema de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Transportes. Por sua vez, os contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Transportes e a CET e a SPTrans possuem objetos e cláusulas específicos para os serviços prestados pelas companhias, contemplando as atribuições legais e estatutárias de cada uma delas. Com isso conclui-se que, a descentralização se fez necessária, sobretudo, pela especificidade dos serviços públicos que a municipalidade precisou atender. Se na década de 40 foi necessária uma resposta ao problema do transporte público, na década de 70 o tráfego passou a requerer maior atenção do Poder Público e as pessoas jurídicas administrativas, CMTC (SPTrans) e CET, foram constituídas para essa finalidade. E, no futuro, a Administração Pública poderá entender que outras autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista devam ser criadas ou, então, poderá decidir pela fusão ou cisão das companhias já existentes. Por fim,informamos que a legislação referida pode ser consultada em: http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=46 e os estatutos das empresas em http://200.99.150.163/infoinstitucional/arquivos/EstatutoSptrans.pdf e http://www.cetsp.com.br/media/53509/estatutocetsp.pdf
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta






















Prezada Requerente,
Em atenção ao seu pedido de informação, esclarecemos que: 1) A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo utiliza o Sistema de Gerenciamento de Documentos – SGD, para a solução de tecnologia de finanças, tributário e de protocolo. Utiliza a tecnologia Microsoft, banco de dados SQL Server, linguaguem .Net (web) e plataforma Intel. O Sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Finanças e internalizado na Prodam, através de um contrato de sustentação para operação do sistema. 2) A Procuradoria Jurídica, vinculada à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos utiliza alguns sistemas desenvolvidos pela Prodam, como segue: SIAJ – Sistema de Ações Judiciais, utilizado para acompanhamento pelos Procuradores Municipais de todas as ações judiciais onde esteja envolvida a municipalidade. Utiliza a tecnologia Microsoft, banco de dados SQL Server, linguagem .Net (web) e plataforma intel. SDA – Sistema da Dívida Ativa, utilizado para controle e execução dos créditos oriundos da dívida ativa do Município. Utiliza a tecnologia IBM, banco de dados DB2, linguagem Cobol/CSP e plataforma mainframe. 3) No Município de São Paulo o Programa do Acesso à Informação foi levado à efeito através do sistema denominado e-SIC, que entrou em funcionamento em agosto de 2012. O Decreto nº 53.623 de 12.12.12 regulamentou a matéria dispondo sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão e, em janeiro de 2013, o órgão responsável pelo monitoramento das ações inerentes à Lei de Acesso à Informação Pública, passou a ser da Controladoria Geral do Município (CGM), através da Coordenação Geral do e-SIC. Informamos também que o sistema e-SIC não está interligado com o sistema SIMPROC. 4) Para a autuação e controle dos Processos Administrativos no âmbito de toda a Prefeitura é utilizado o sistema SIMPROC – Sistema Municipal de Processos, cuja gestão é feita pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Utiliza a tecnologia IBM, banco de dados DB2, linguagem Cobol/CSP e plataforma mainframe. Informações sobre a utilização dos sistemas poderão ser obtidas diretamente nas respectivas Secretarias do Município de São Paulo e no caso do Programa de Acesso à Informação, na Controladoria Geral do Município (CGM), através da Coordenadoria Geral do e-SIC, cujo link está disponível a todos os cidadãos na Internet, através do Portal da Transparência http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/home.aspx. A Prodam - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo está à disposição para eventuais esclarecimentos pertinentes a esta empresa.
Atenciosamente/ Nome da autoridade/Cargo/Pasta



















Prezado Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que não temos os dados conforme solicitado.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta




















Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que identificamos que na data de 23/01/2014 a Sra. XXXXXXXX, contatou a Central 156 no intuito de obter orientações quanto a revalidação do Bilhete Único Estudante, utilizado em 2013. O operador XXXXXXX, não prestou o correto atendimento ao transferir o contato á área de atendimento responsável pelo Bilhete Único, sem sinalizar a munícipe. O operador foi advertido com falta grave e reorientado quanto aos procedimentos corretos a fim de prestar um atendimento de excelência. No que tange o atendimento do operador XXXXXXXXX, identificamos que o mesmo não prestou o correto atendimento ao deixar de registrar os protocolos disponíveis em sistema no assunto “Transporte Publico – Bilhete Único Mensal/Problemas com o Bilhete” e “Transporte Publico – Outros/ Problemas com o Site”. Além disso,direcionou incorretamente a munícipe a se dirigir ao posto SPTRANS para efetuar o pagamento e realizar a revalidação do Bilhete Único Estudante Conveniado UME/UMES. O operador foi reorientado quanto aos procedimentos corretos a fim de prestar um atendimento de excelência. Ressaltamos que não identificamos encerramento do contato por parte do operador.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/ Pasta




















Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que o tributo cuja cobrança relaciona-se com a iluminação pública chama-se Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída através da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, porém, não possui correlação com o consumo ou valor da conta de energia elétrica, sendo lançado conforme a classificação do contribuinte (consumidor residencial ou não-residencial). Segue o histórico do valor da COSIP desde 2003, conforme arquivo em anexo.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta



















Prezado, Requerente,
A participação social é importante para a Prefeitura do Municipio de São Paulo (PMSP). Agradecemos o seu contato.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta




































Prezado Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que XX.XXX (>>>>>>>>>>>>>>>>>), servidores devolverão o valor do PDE recebido à titulo de antecipação em 2013. O valor da devolução varia entre R$ XX, XX a R$ X.XXX,XX conforme abaixo: - de R$ X.XXX, XX a R$ X.XXX,XX = X.XXX servidores - de R$ XXX, XX a R$ XXX, XX = XX.XXX servidores - de R$ XXX, XX a R$ XXX, XX = XX.XXX servidores - de R$ XX, XX a R$ XX,XX = XXX servidores (Fonte: Departamento de Recursos Humanos),
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta.




































Prezado Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 esclarecemos que sua solicitação inicial não encontra amparo legal para ser atendida por esse sistema e-SIC, pois não se trata de pedido de informação e sim uma solicitação de serviço que poderá ser requerida através do SAC na pagina inicial do portal da prefeitura: http://sac.prefeitura.sp.gov.br/ (solicitar serviços).
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta




































Prezada Requerente,
Após a análise de sua manifestação registrada no e-SIC com o nº de protocolo XXXX e em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 informamos que, caso a questão resida apenas sobre autorização para trabalhar em vias públicas (praças, feiras livres, calçadas) como autônoma pessoa física, é necessário o comparecimento à subprefeitura mais próxima, onde pretende trabalhar e solicitar o Termo de Permissão de Uso (TPU). Para vendas de produtos alimentícios como cachorro-quente, lanches, verificar também na subprefeitura sobre a nova lei dos ambulantes para este ramo de atividade. Para trabalhar em posto fixo, posto móvel, e ainda ter os benefícios como INSS por exemplo, pode comparecer a um CAT e fazer a formalização. Independentemente de ser MEI ou não, para trabalhar como autônoma ambulante, precisará também do TPU.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta




































Prezada Munícipe,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC e, em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que o escopo do Sistema de Informação ao Cidadão é o atendimento ao pedido de informações/dados sobre a gestão pública, como por exemplo: contratos, orçamentos e licitações. Portanto, o conteúdo de seu pedido envolve assunto diverso. No entanto, em consulta à agenda do Secretário, informamos que a audiência foi agendada para o dia 05/02/2014, às 10:00h com a Sra. XXXXXXXXXXXX e representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta


































Prezada Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC e, em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que o IPREM está em fase de transição para a concessão das aposentadorias dos funcionários regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979). Até o momento nos cabe a concessão das pensões aos familiares dos servidores. Mas analisando o pagamento dos aposentados ora citados, detalhamos as seguintes ocorrências na folha de pagamento de novembro de 2013. XX Aposentados receberam férias em pecúnia, ou seja, não gozaram do benefício durante o período em que estavam ativos e a legislação garante o pagamento dos períodos. XX Aposentados receberam pagamento extraordinário referente às vantagens atrasadas previstas nos devidos planos de carreira, calculados pela média dos proventos que recebiam, que não foram levados em conta no cálculo da aposentadoria. Nenhum destes recebem proventos superiores a R$ XX.XXX, XX brutos por mês. XX Aposentados citados são Procuradores do Município de São Paulo e têm ganho de causa em ação movida contra o município de São Paulo que garante a eles vencimentos mensais superiores ao teto do funcionalismo público estabelecido pela constituição federal.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta

































Prezada Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC e, em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que, o ex-prefeito Gilberto Kassab pode ser encontrado através do telefone: 11-XXXX-XX-XX.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta
































Prezado Requerente,
Após a análise dos termos de sua manifestação registrada no e-SIC e, em cumprimento ao Decreto nº 53.623/2012 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, esclarecemos que a arrecadação de tributos da Prefeitura Municipal de São Paulo, em especial do IPTU, é efetuada pela emissão de documentos próprios de arrecadação (DAMSP – Documento de Arrecadação do Município de São Paulo), no qual tem sua padronização no Manual da Febraban “Layout Padrão de Arrecadação/Recebimento com utilização de código de barras – versão 4” (28 de maio de 2004) disponível no site www.febraban.org.br. Neste formato toda a estrutura de emissão e consistência de baixa dos pagamentos é efetuada diretamente pela Prefeitura, com apoio da PRODAM (empresa de processamento de dados do município) e as instituições bancárias são contratadas por “adesão” para a prestação de serviços de recebimento do DAMSP do município, no qual prestam contas diretamente à Prefeitura. Deste modo, não há licitação para contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de emissão de boletos bancários, conforme sugerido no requerimento da inicial. Atualmente a regulamentação do processo de contratação das instituições bancárias é efetuada pela Portaria SF nº 162 de 20 de dezembro de 2010, disponível no endereço eletrônico http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/pesqnumero.asp.
Atenciosamente/Nome da autoridade/Cargo/Pasta
































ERMELINO MATARAZZO
MOOCA
VILA PRUDENTE
IPIRANGA
VILA MARIANA
SANTO AMARO
PINHEIROS
CASA VERDE
SÃO MATEUS

Instituição da Comissão Municipal de Acesso à Informação


A Comissão é responsável por analisar e emitir parecer sobre os pedidos de informação da 3ª instância recursal no sistema e-SIC.
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