Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Ministério Público do Trabalho - Aspectos Práticos Atuais

No description
by

Afonso Rocha

on 7 November 2013

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Ministério Público do Trabalho - Aspectos Práticos Atuais

Ministério Público do Trabalho - Aspectos Práticos
Ministério Público do Trabalho
1. “O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições” (Paulo Bonavides, Os dois Ministérios Públicos do Brasil: o da Constituição e o do Governo. In MOURA JÚNIOR, Flávio Paixão et al (coords.), Ministério Público e a ordem social justa. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 350.)

2. Entidade constitucional de promoção de direitos humanos no âmbito do direito do trabalho;

3. Entidade constitucional de articulação social para a promoção de trabalho decente;
E como funciona?
E eu com isso?!?
Trabalhadores
1. Entidade destinatária de denúncias e de acompanhamento da atuação dos outros órgãos de fiscalização;

2. Promoção da observância das condições do Trabalho Decente;

2. Promoção de ações civis coletivas e tutela de direitos individuais homogêneos;
Atuação Extrajudicial
1. instaurar inquérito civil público com vistas à apuração de denúncia ou notícia de lesão a interesse difuso ou coletivo (art. 129, III, CF; art. 7º, I, LC nº 75/93);
2. tomar termos de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85).
3. Expedir recomendações (LC n. 75/93, art. 6º, inciso XX);
4. Realizar audiências públicas;
5. Realizar Arbitragem (LC n. 75/93, art. 83, inciso XI) e mediação;
6. Participação em órgãos colegiados da administração pública, cujas atribuições tenham correlação com suas funções institucionais (art. 6º, § 1º, e art. 84, inciso I, LC nº 75/93).
Advogados
1. Reflexos da atuação coletiva nas ações individuais;

2. Ampliação da produção de provas em audiência com atuação interveniente;

3. Construção de uma cultura de atuação consultiva da advocacia;
Justiça do Trabalho
1. Molecularização de demandas;

2. Lei 7.437/85: Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

3. Atuação interventiva/Custus Legis;
Sindicatos
1. Articulação da defesa de demandas coletivas;

2. Promoção da probidade sindical;

3. Acompanhamento de eleições sindicais;
Atuação Interveniente
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.“.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93: “Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
.......................................................................................
XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
.........................................................................................
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
......................................................................................
II – manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção”.
Atuação Judicial
Atuação como Parte
Ação civil pública – art. 129, III CF;
Ação Civil Coletiva, arts. 91 e seguintes CDC;
Ação Anulatória - Competência Originária;
Ação popular – art. 5º, LXXIII CF;
MS coletivo – art. 5º, LXIX e LXX CF;
Dissídio coletivo – art. 114, §1° CF;
Mandado de injunção – art. 5º, LXXI CF;
ADIN – art. 102, I, “a” CF;
Ação de improbidade administrativa, Lei nº 8429/92;
Inquérito civil
Configuração de Procedimentos de Mediação;
Configuração de procedimentos promocionais;
Configuração de procedimentos para a promoção de políticas públicas;
Configuração para acompanhamento de Ações Estratégicas;
Inquéritos civis diferenciados
Livre acesso a qualquer local público ou privado: normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio (art. 8º, inciso VI);

Acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública (art. 8º, inciso VIII), não podendo nenhuma autoridade opor, sob qualquer pretexto, a exceção do sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que seja fornecido (art. 8º, § 2º, da LC nº 75/93);
INQUÉRITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITO TRABALHISTA - EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CLIENTE DE EMPRESA DE TELEFONIA - FORNECIMENTO DEVIDO - QUEBRA DE SIGILO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O mandamento constitucional de proteção ao sigilo das comunicações não se estende a simples dados cadastrais de posse de entidades públicas ou privadas. A alegação de sigilo não obstará o fornecimento de informação, registro, dado ou documento requisitado pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições e procedimentos de sua competência. Inteligência dos arts. 5º, XII, da Carta Magna e 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 60100-51.2009.5.22.0103 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJe 06.09.2012 - p. 417)

Deprecar: diretamente a outro membro, em localidade diversa, a realização de diligências necessárias à investigação (art. 6º, § 6º, da LC nº 75/93);

Expedir recomendações, por meio de documento escrito e com a devida fundamentação, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como à proteção dos interesses, direitos e bens cuja defesa caiba ao Ministério Público do Trabalho promover (art. 6º, inciso XX, LC nº 75/93; art. 15 da Resolução nº 69/2007 do CSMPT).

Poderes/Medidas de Instrução (2)
Realizar audiências: para oitiva das partes, tomar o depoimento de testemunhas (sob compromisso, podendo determinar, inclusive, a sua condução coercitiva), e colher informações e declarações de terceiros – técnicos, peritos, dirigentes sindicais, autoridades públicas (art. 8º, incisos I e VII, LC nº 75/93, e art. 6º, § 3º, Resolução nº 69/2007, CSMPT);

Expedir intimações e notificações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar (art. 8º, inciso VII, LC Nº 75/93) - Prazo usual de até 10 dias úteis, prorrogáveis mediante solicitação justificada (art. 7º, § 5º, LC 75/93);

Poder Requisitório: requisitar de entidades públicas e privadas informações, exames, perícias, fiscalização, documentos e a prestação de outros serviços, além do auxílio de força policial (art. 8º, caput e § 1º, Lei nº 7.347/85; art. 8º, incisos II, III e IX, LC nº 75/93), podendo o desatendimento injustificado tipificar o delito previsto no art. 10, Lei nº 7.347/85 ou os crimes de prevaricação ou desobediência (arts. 319 e 330, Código Penal);

Realização de inspeções e diligências investigatórias (art. 8º, inciso V, LC nº 75/93);
Poderes/Medidas de Instrução
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil: 90 dias, prorrogável uma vez por igual prazo (arquivamento, ação civil pública ou convolação em inquérito) – art. 2º, § 6º e 7º, Res. 69/07. Não há suspensão desse prazo.

Inquérito Civil: 1 ano, prorrogável por igual período por quantas vezes for em necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, dando ciência CCR (art. 9º, res. 69/07, CSMPT)

Prazo
Instauração decorrente da necessidade de iniciativa preliminar com o objetivo de colher elementos que possam dar fundamento à decisão de instaurar ou não o inquérito civil.

Serve para as hipóteses de generalidade, obscuridade e indeterminação da denúncia, que traduzam prejuízo: (a) ao delineamento e compreensão adequada do objeto a ser investigado, e também quanto (b) à identificação da(s) parte(s) denunciada(s).

Constatação de dúvida quanto ao teor e razoabilidade da denúncia (veracidade, ausência de elementos de convicção, etc.).

Precedente n.º. 18 do CSMPT: “REPRESENTAÇÃO INEPTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. OMISSÃO DO DENUNCIANTE. Tratando-se de representação que não contenha informações suficientes para o início das investigações e não respondendo o seu autor à solicitação de maiores esclarecimentos do procurador oficiante, poderá o Conselheiro Relator, por despacho, homologar a promoção de arquivamento, devolvendo os autos à origem”

Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Posicionamentos atuais do STF;

INQUÉRITO CIVIL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM NOTÍCIA ANÔNIMA - AFRONTA AO ARTIGO 5º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO - DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL COLETAR DADOS E PROVAS PARA AVERIGUAR O TEOR DA MANIFESTAÇÃO APÓCRIFA, [...] Partindo-se de uma interpretação sistemática, o artigo 5º, inciso IV da Carta Magna não obsta que o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, realize investigações e promova as diligências necessárias para averiguar o teor da informação apócrifa pela qual se noticia a ocorrência de ato ilícito. (TJPR - AI 0516176-6 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto - DJe 25.08.2010 - p. 758)

Da denúncia/representação ao MPT

Questão da Jurisprudência Atual do TST:
130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Conflitos de Atribuição (2)

Art. 3º Caberá ao membro do Ministério Público do Trabalho investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.
§ 1º Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, que decidirá a questão no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Resolução nº 99, de 25.08.2011, do CSMPT).
§ 2º O membro que suscitar o conflito, preliminarmente, determinará o retorno dos autos ao outro membro envolvido, com promoção fundamentada, a fim de verificar a possibilidade de reconsideração para a solução do conflito suscitado.
§ 3º Retornando-lhe os autos para verificação da possibilidade de reconsideração, nos termos do anterior, o membro suscitado terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para sua manifestação. (Redação dada pela Resolução nº 99, de 25.08.2011, do CSMPT).
§ 4º Na hipótese de afastamento legal do membro suscitado, se ainda remanescer mais de 05 (cinco) dias úteis, não se aguardará o seu retorno para os fins do disposto no art. 3º, § 2º da Resolução nº 69/2007 do CSMPT, procedendo-se a imediata remessa dos autos para decisão da Câmara de Coordenação e Revisão, evitando-se prejuízo ao andamento do procedimento investigatório. (Redação dada pela Resolução nº 99, de 25.08.2011, do CSMPT).

Conflitos de Atribuição

Resolução 69/2007 – CSMPT. Art. 2º. (...) § 2º Em havendo mais de um Procurador com atribuição para atuar no caso, a representação deverá ser submetida a distribuição por sorteio. (...) § 3º É admitida a atuação de grupo especial de trabalho para investigar casos cuja complexidade demandem atuações uniformes em diferentes áreas.
Previsão no art. 238 da LC n°75/93: “Os impedimentos e as suspeições dos membros do Ministério Público são os previstos em lei”.
STJ - SÚMULA 234 .“Não há impedimento nem suspeição de membro do Ministério Público que atuou em procedimento administrativo preparatório (inquérito civil ou inquérito policial), para posterior ajuizamento de ação civil pública ou penal” (Súmula 234 do STJ).


Distribuição Originária

Questão relativamente à Súmula Vinculante n. 14 do STF;
“Atribuições de Polícia Judiciária”? – Antecedentes formadores da Súmula;
INQUÉRITO CIVIL. VEDAÇÃO. ACESSO. O advogado constituído tem o direito de acesso e tirar cópias de autos de inquérito, seja instaurado pela polícia judiciária ou pelo MP, relativamente aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, mesmo tratando-se de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do investigado o acesso às informações que lhe interessam diretamente. Contudo, o livre acesso aos autos do inquérito não pode ser autorizado pela autoridade investigante, pois os dados de outro investigado ou as diligências em curso são materiais sigilosos a terceiros – nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Precedente citado: RMS 28.949-PR, DJe 26/11/2009.RMS 31.747-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/10/2011.
Sigilo e acesso do investigado (2)

Titularidade Exclusiva: elemento jurídico de apuração de fatos exclusivo do Ministério Público – Defensorias vem utilizando “Procedimentos Administrativos”;

Instauração Facultativa: dispensabilidade. Possibilidade de propositura direta de Ação Civil Pública ou outra Ação;

Formalidade Restrita: princípio da informalidade, ausência de rigorismos formais;

Publicidade Mitigada: possibilidade de restrição de dados ou informações;

Auto-executoriedade: capacidade e poder requisitório do ministério público;

Inoponibilidade de sigilo de informações: (artigo 8º, § 2º, da Lei nº 7.347/85) somente informações com sigilo por imposição legal podem ser negadas ao Ministério Público;

Inquérito Civil – Características

Preventivo: a mera investigação estimula a correção de irregularidades e, no curso do inquérito se pode firmar TAC com objetivo de prevenir ilícitos futuros. Possibilidade de emissão de Notificações Recomendatórias;

Reparatório: pode levar à reparação do bem jurídico lesado com maior possibilidade criativa do que um processo judicial. Possibilidade de reparação através de TAC;

Repressivo: busca de dados e apuração circunstancial e incidental de fatos ilícitos que poderão autorizar o ingresso de ação civil pública; penal pública ou de improbidade administrativa;

Inquérito Civil – Efeitos/Finalidades

Inquérito – inquirir ou buscar a verdade de fatos.
Inquérito Civil x Inquérito Civil Público – redundância;
Peças de Informação ou Representação

Conceituação doutrinária:
O inquérito civil é uma investigação administrativa prévia, presidida pelo Ministério Público, que se destina basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública. De forma subsidiária, o inquérito civil também se presta para colher elementos que permitam a tomada de compromissos de ajustamento, ou a realização de audiências públicas e emissão de recomendações pelo Ministério Público; contudo, mesmo nestes casos, não se afasta a possibilidade de servir de base para a propositura da correspondente ação civil pública. (Hugo Mazzilli, 2000).

Inquérito Civil – Denominação, Conceituação

Habeas Corpus;
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O Ministério Público, como órgão de defesa de interesses individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar IC para investigar a prática de atos abusivos, suscetíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do HC para coibir eventuais irregularidades a ele atribuídas”. (STJ – RHC N° 5.873-PR, 19.12.97, Rel. Min. Vicente Leal)

Mandado de Segurança;
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INQUÉRITO CIVIL - APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - 1- O habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção dos investigados, já que se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis. Precedentes. 2- Recurso a que se nega provimento. (STJ - Rec-HC 34.329 - (2012/0235013-5) - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 08.05.2013 - p. 411)

Controle de Legalidade
ORIENTAÇÃO Nº 11/CCR: “PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 69, DO CSMPT. Para que a promoção de arquivamento cumpra a sua finalidade, é necessário que o Órgão Oficiante observe o esgotamento de todas as possibilidades de diligências (art. 10, da Resolução nº 69/07, com as alterações procedidas pela Resolução nº 87/09, ambas do CSMPT). O pleno conhecimento do feito é de domínio do órgão oficiante que deverá circunstanciar para efeito do que preceitua o § 2º, do art. 10: 1) relatório contendo as informações necessárias para a compreensão das razões da promoção; 2) os elementos de convicção que fundamentam o arquivamento e, 3) os encaminhamentos procedimentais necessários à conclusão da investigação, principalmente a certidão prevista no anexo da Resolução nº 87/09/CSMPT. O descumprimento dessas disposições pode inviabilizar a pretensão recursal dos interessados e retardar o andamento/conclusão do feito, bem como a atuação revisional da CCR.

Não existência de irregularidade: inocorrência de lesão ou ameaça a direito a ser tutelado pelo MP;
Lesão ou ameaça a direito meramente individual;

Perda de objeto: correção ou adequação espontânea da conduta no curso do procedimento (arquivamento resolutivo).

Ausência de repercussão social significativa:
PRECEDENTE Nº 17 DO CSMPT: “VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATUAÇÃO DO MPT. DISCRICIONARIEDADE DO PROCURADOR OFICIANTE. Mantém-se, por despacho, o arquivamento da Representação quando a repercussão social da lesão não for significativamente suficiente para caracterizar uma conduta com conseqüências que reclamem a atuação do MPT em defesa de direitos individuais homogêneos. A atuação do MP deve ser orientada pela ‘conveniência social’. Ressalvados os casos de defesa judicial dos direitos e interesses de incapazes e população indígena”.

Arquivamento
Prova Documental - Possibilidade de impugnação e repetição em juízo – Avaliação do Contraditório;

PROVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - EFICÁCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A INICIAL - APURAÇÃO, POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS - PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL, QUE NÃO FICA, POR ESSA RAZÃO, INQUINADA COMO INVÁLIDA PELA FALTA DE COMPROMISSO LEGAL DOS DECLARANTES NO INQUÉRITO - Não se tem como vulnerado o artigo 5º, LV, da Carta Magna , que consagra o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porque expressamente consignado pela Corte regional que, embora não tenha ocorrido prestação de compromisso em relação aos depoimentos colhidos no inquérito civil público que deu origem a esta ação civil pública , tais depoimentos não têm natureza de prova testemunhal, mas de prova documental, tendo, nessa condição, passado pelo crivo do contraditório, na medida em que dela teve ciência a ré, que, no entanto, não ofereceu impugnação na audiência realizada em 17.06.2005, quedando-se inerte. Também não resulta configurada a indigitada ofensa ao artigo 818 da CLT , porquanto o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do onus probandi. Conforme assentado na jurisprudência desta Turma, no exame de situações similares (v.g., no RR-9950200-16.2006.5.09.0010 Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 19/12/20011), [A]s normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu, de que é logicamente inconcebível a vulneração do artigo 818 da CLT em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova efetivamente produzida, em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC , consagrador do princípio da livre persuasão racional. Revista não conhecida também neste item. (TST - RR 1574/2004-063-01-00.4 - Rel. Min. Flavio Portinho Sirangelo - DJe 01.06.2012 - p. 590)

Valor das Provas
Art. 5º O membro do Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal, por via postal ou correio eletrônico, ao representante e ao representado, nos casos de:
a) evidência de os fatos narrados na representação não configurarem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução;
b) o fato denunciado ter sido ou estiver sendo objeto de investigação ou de ação civil pública;
c) os fatos apresentados já se encontrarem solucionados; e
d) o denunciado não ser localizado.
§ 1º Do indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias.
§ 2º As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, em despacho motivado, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para apreciação. (Redação dada pela Resolução n° 87, de 27.08.2009, do CSMPT).
§ 3º Do recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de dez (10) dias. (Redação dada pela Resolução n° 87, de 27.08.2009, do CSMPT).
§ 4º Expirado o prazo do artigo 5º, § 1º, desta Resolução, os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, mesmo sem manifestação do representante.
§ 5º No caso de o arquivamento ter ocorrido por já existir investigação ou ação em curso, a denúncia deverá ser juntada aos autos do procedimento pré-existente, para ciência do membro do Ministério Público do Trabalho com atribuição originária para o caso.

Indeferimento Liminar
Lei de Ação Civil Pública:
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;

Denúncia Sigilosa – Atermação e Portais da Internet

Denúncia Anônima:

Precedente n. 15 do CSMPT. DENÚNCIA ANÔNIMA. “Apenas o fato de a denúncia ser anônima não justifica o seu arquivamento liminar.” (Resultado da deliberação da reunião de Coordenadores de Codin/Custos Legis – maio 2004)

Da denúncia/representação ao MPT

Resolução CSMPT nº 69/07:
Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção das hipóteses de sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.
(...) § 5º A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.
Resolução CNMP n 23/07:
Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.


Publicidade mitigada

“O objeto do inquérito civil é o mais amplo possível, podendo se referir a um fato determinado, ou a um conjunto de fatos que revelem um estado de coisas contrário aos interesses da coletividade. Na atual sistemática pode o inquérito civil ser utilizado para investigar qualquer tipo de ofensa a direito transindividual, e até de direitos individuais indisponíveis cuja defesa seja de atribuição do Ministério Público. O adjetivo civil qualifica a função do inquérito para investigar fatos da órbita não penal. Mas nada impede que na apuração de um ilícito civil se constatem indícios de materialidade e autoria de um delito penal, podendo os dados obtidos no inquérito civil servirem como elemento para a propositura de uma ação penal.” (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e termo de ajustamento de conduta. Rio de Janeiro: Forense, 2002, 84).

Res. CNMP 23/07: ...apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável,…



Inquérito Civil – Objeto

Procedimento administrativo de natureza unilateral, facultativa e pré-processual. Não é condição de procedibilidade;
Res. CNMP 23/07: Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Ausência de Contraditório x Contraditório Mitigado – não aplicação do art. 5º, LV, Constituição Federal;
“O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias encetadas pelo Ministério Público”. (STJ – ROMS 7423-SP, DJ 03.11.97, e ROMS 8.176-GO, DJ 25.05.98, Rel. Min. Milton Luiz Pereira)
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - NATUREZA INQUISITORIAL E INVESTIGATÓRIA – [...]- 1- É competência institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública , para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, prevista no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 . 2- O inquérito civil público tem natureza inquisitorial e investigatória, razão pela qual é unilateral, sem necessidade de observação do direito ao contraditório e à ampla defesa, servindo suas conclusões de fundamento para que se instaure o procedimento judicial, com vistas ao ressarcimento do erário, quando for o caso. Preliminar de nulidade rejeitada. (TRF-1ª R. - AC 0003256-48.1999.4.01.4000 - Rel. Juiz Tourinho Neto - DJe 09.03.2012 - p. 54);


Inquérito Civil – Natureza Jurídica

1980 – como parte de investigações prévias para colheita de provas – ligada à investigação criminal.
1983 – Anteprojeto da Lei de Ação Civil Pública - Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Júnior ––Inspiração no Inquérito Policial
LC 40/81 – Lei Orgânica Nacional do MP – poder investigatório – requisições, diligências e notificações.
Lei de Ação Civil Pública - Instituto genuinamente brasileiro;


Antecedentes Históricos do Inquérito Civil

Termo de Ajuste/Ajustamento de Conduta
“(...) O termo de ajustamento de conduta é uma forma peculiar de transação, ou acordo, na qual não há concessões mútuas na obrigação essencial de reparação do status quo ante o evento danoso, ou a prevenção da ocorrência deste, havendo apenas concessões nos aspectos formais de cumprimento da obrigação principal, ou seja, no regramento do tempo e modo de cumprimento do elemento essencial do ajustamento de condutas.” (ZUFFO, Max. Propostas para incremento na eficácia dos Termos de Ajustamento de Condutas. In: Atuação – Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 3, n. 7, set-dez/2005, Florianópolis: PGJ: ACMP, 2003, p. 30).

Previsão - § 6º do art. 5º da Lei nº 7347/85 - Título executivo extrajudicial – art. 876, CLT - Titularidade – todos os órgãos públicos legitimados
Não Confundir com o Art. 627-A, CLT. Termo de compromisso perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Natureza – duas correntes : acordo bilateral (transação especial) – condições de tempo, lugar e modo x Ato de vontade unilateral

Como negociar um TAC com o MPT? Consultar o <http://mpt.gov.br/portaltransparencia/>

Procedimental de alteração/anulação do TAC - Res. 69/2007;
Outros Temas Relevantes
Temáticas em pauta
Art. 127 da CF/88 – “direitos individuais indisponíveis
Revista Íntima / Direito à Intimidade (Art. 5º, X, da CRFB)
Assédio Moral / Assédio Sexual (Art. 5º e 7º, da CRFB)
Meio ambiente do trabalho (Art. 200, da CRFB)
Discriminação nas Relações de Trabalho (Art. 3º, IV, 5º e 7º, XXXI, da CRFB)
Trabalho Escravo - Forçado e Degradante (Art. 149, CP;)
Trabalho infantil (Art. 227, CRFB; Art. 6º, C, VII, LC 75/93)
Causas envolvendo pessoas com deficiência (Art. 5º, LEI Nº 7.853/89)
Trabalho indígena (Art. 129, V, CRFB; Art. 6º, C, VII, LC 75/93)
Outras causas: idoso e minorias étnicas (Art. 6º, C, VII, LC 75/93)
Representação Sindical / Eleição Sindical
Exercício do Direito de Greve
Atos Atentatórios à Liberdade Sindical
Malversação ou Dilapidação do Patrimônio de Entidades Sindicais
Contratação Direta / Terceirização Ilícita
Desvirtuamento de Cargos em Comissão e de
Contratação Temporária (Art. 37, IX, da CF/88)
Muito Obrigado!!!
Procurador do Trabalho - PTM de Mossoró;
Professor Universitário;
Doutorando em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR;
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará;
MBA em Direito Empresarial pela FGV-Rio;
E-mails: afonso.rocha@mpt.gov.br; afnsrocha@gmail.com
Afonso de Paula Pinheiro Rocha
Temas Judiciais Recorrentes
1. Tutela Inibitória;
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILÍCITO TRABALHISTA - JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS - MULTA - VALOR - TUTELA INIBITÓRIA - ARTIGO 461, § 4º, DO CPC - A tutela inibitória de que trata o § 4º do artigo 461 do CPC tem por finalidade prevenir a prática de ilícitos. Trata-se de instrumento colocado à disposição do julgador para garantir o cumprimento da norma legal. Ora, se o objetivo da Ação Civil Pública é garantir a ordem jurídica, é no mínimo paradoxal retirar-lhe a aplicação da medida cominatória, pois é ela a garantidora do cumprimento efetivo da tutela jurisdicional. Em outras palavras, a tutela inibitória é medida preventiva do ilícito. Na hipótese concreta, o TRT noticia que é prática da ré a submissão de seus empregados a jornadas de trabalho extensivas e a despeito das relações jurídicas que originaram a presente ação terem ocorrido alguns meses antes ao ajuizamento da presente ação (maio a agosto de 2007), os desdobramentos delas decorrentes ainda estão causando efeitos no mundo jurídico, persistindo ainda a irregularidade, bem como a recusa da empresa em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse esteio, a multa deve ser fixada com o objetivo precípuo de cumprimento dos preceitos trabalhistas. No caso em exame, acentue-se, não se trata de probabilidade do ilícito, mas de conduta repetida e continuada do ilícito. Retirar a tutela inibitória do alcance da ação civil pública significa, data venia, perpetuar indefinidamente os atos contrários à lei que vêm sendo perpetrados pela empresa recorrida. A fixação do valor da multa em R$ 500,00 por descumprimento da obrigação, por trabalhador e por infração, não se afasta da finalidade social da lei tampouco das exigências do bem comum, [...] , não havendo, portanto, igualmente que se cogitar de valor excessivo. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR 38640-40.2008.5.24.0021 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 09.08.2013 - p. 476)
2. Dano Moral Coletivo;
Dano moral coletivo. Configuração. Indenização. As condições de trabalho com a negativa sistemática aos trabalhadores de repouso semanal gera desgastes físicos e psíquicos que comprometem sua integridade, o que implica ofensa à sua dignidade. Essa conduta da empresa gera inequívocos riscos à saúde e segurança da coletividade dos seus empregados configurando-se em uma prática ilícita reprovável, que está devidamente comprovada ensejando a reparação. 6- Quantum indenizatório. Devem ser sopesados na fixação da indenização a repercussão do dano sofrido e sua extensão, bem como os efeitos causados dentro e fora do ambiente de trabalho, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da indenização, o que fora devidamente observado na decisão. 7- Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
(TRT-21ª R. - RO 3900-71.2011.5.21.0009 - (118.411) - Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DJe 13.07.2012 - p. 88)
Dano moral coletivo. Devido. As condutas reiteradas da empresa, comprovadamente violadoras do ordenamento jurídico pátrio, expressam desprezo à ordem constitucional e às regras justrabalhistas, em dimensão coletiva, bem como lesiona direitos transindividuais. Configurado o dano moral coletivo, a indenização é medida que se impõe, sob o aspecto punitivo e pedagógico.
(TRT-21ª R. - RO 17800-52.2010.5.21.0011 - (108.900) - Relª Juíza Simone Medeiros Jalil - DJe 15.06.2011 - p. 67)
Full transcript