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Direito Penal - LAI

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by

Nelio Herzmann Junior

on 10 August 2016

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Transcript of Direito Penal - LAI

DIREITO PENAL
CONCEITO
Direito penal é o ramo do direito público que trata o poder punitivo do Estado considerando os fatos de natureza criminal (isto é, definidos em lei como “crime” ou contravenção) e as medidas punitivas aplicáveis aos que os praticam.
Um dos elementos do direito penal é o
“CRIME”
Segundo o conceito formal, violação culpável da lei penal, delito;

Segundo o conceito substancial, ofensa de um bem jurídico tutelado pela lei penal;

Segundo o conceito analítico, fato típico, antijurídico e culpável;

Qualquer ato que suscita a reação organizada da sociedade;

Ato digno de repreensão ou castigo;

Ato condenável, de conseqüências funestas ou desagradáveis: Seria um crime deixar apodrecer a safra de café.
Crime culposo
O resultante de ato de imprudência, negligência ou imperícia do agente.
Crime de responsabilidade
O cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.
Crime doloso
Aquele em que o elemento subjetivo é o dolo, em que o agente quis diretamente o resultado ilícito ou assumiu o risco de produzi-lo.
Aplicação da Lei Penal
Uma vez violada a norma penal prescrita pelo Estado, isto é, cometido o crime, o Estado deve aplicar a sanção relativa, a fim de manter a harmonia e estabilidade social;
Mas essa forma nem sempre imperou, sendo que no passado a vingança privada era a regra para a solução dos casos de direito penal;
Na Bíblia, antigo testamento, também encontramos registros da vingança privada;
Com o passar do tempo, no entanto, o Estado sentiu que atrair para si o poder punitivo, com a força que detém, poderia ser uma vantagem para a pacificação social.
Exemplo clássico – art.121 CP – Matar alguém por vontade própria;
A vítima, pela circunstância, não está mais em condições de revidar ou cobrar qualquer resposta, ou compensação do autor do fato;
O autor, por outro lado, por sua ação prevista na legislação como atitude antijurídica, e portanto punível, deve ser punido conforme a prescrição legal;
A pena será aquela determinada pela sentença do juiz competente para sentenciar o caso.
No contexto da matéria analisamos as conseqüências penais relacionadas com a relação de utilização de software;
Sendo as atividades criminosas relacionadas na lei de software foco de atenção especial;
Para podermos entender as conseqüências jurídicas da relação de violação de uso de direitos de terceiros (neste ponto nos preocupamos especialmente com a questão da violação de direitos autorais);
Precisamos entender os conceitos básicos do direito penal.
Direito Penal – Aspectos importantes
Código Penal, DECRETO-LEI NÚMERO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

O Código Penal é dividido em duas grandes partes, a saber: do artigo 1º ao 120º a parte geral e do 121º ao 360º a parte especial.

A seguir são detalhados os pontos do CP (parte geral), que interessam ao presente estudo, acompanhe:
PARTE GERAL
Anterioridade da Lei - Art. 1º CP
O princípio da anterioridade é um dos mais rígidos para o direito penal;

A ação que é “crime” passa a ser considerada como tal somente após a entrada em vigor da lei que assim a define;

Assim, uma atitude como enviar SPAM, ainda sem tratamento legal como crime em nosso ordenamento, não pode ser considerada como tal.
Lei Penal no Tempo - Art. 2º CP
Se uma lei que considerava criminosa uma ação for alterada para deixar de considerar esta ação;

E, se neste meio tempo, houver alguém cumprindo pena por este motivo;

Deve cessar a execução da pena imediatamente.
Tempo do Crime - Art. 4º CP
Mesmo que a conseqüência do ato seja descoberta posteriormente;

E só daí é que se venha a entender a ação como criminosa;

No momento da ação ou omissão é que o crime é considerado praticado.
Territorialidade - Art. 5º
A importância deste artigo no contexto da matéria se dá em razão das situações envolvendo crimes praticados pela internet;

Qual o território de execução do crime quando a ação é feita pela internet?
Lugar do Crime - Art. 6º
A preocupação se dá quanto aos crimes praticados através da internet;

Qual o lugar do crime quando a ação é feita pela internet?
Extraterritorialidade - Art. 7º
Nos mesmos termos do artigo anterior, a preocupação se dá quanto aos crimes praticados através da internet.


Qual o lugar do crime quando a ação é feita pela internet?
Legislação Especial - Art. 12
São casos onde a legislação penal esparsa (fora do código penal) define regras especiais, que se sobrepõe ao Código Penal, eis que a regra especial deve ser usada em detrimento das gerais;

Como exemplo, temos a Lei número 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (tratamento de infrações penais conceituadas como de menor potencial ofensivo).
Relação de Causalidade - Art. 13
A responsabilidade sobre o fato se limita ao próprio fato;

Por exemplo, em uma desavença, “Sangue Bom” machuca seu desafeto “Galo Cego” no pé direito;

Em razão do ferimento, “Galo Cego” é encaminhado a um hospital conduzido por uma ambulância;


No trajeto até o hospital a ambulância sofre um acidente e “Galo Cego” vem a falecer.
Crime Consumado x Tentado x Penas - Art. 14
Distinção clara entre a tentativa e a consumação de um crime;

Eis que há implicação diretamente proporcional na quantidade de pena aplicável ao crime;

Dependendo ter sido ele consumado ou ter ficado apenas na tentativa.
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz - Art. 15
A desistência tem destaque por ser potencial geradora de impedimento de conclusão do crime, sendo uma das formas de evitá-lo;

O agente responde pelos atos praticados até a desistência, que podem ou não ser considerados crimes isoladamente (exemplo, a invasão de domicílio para furtar).
Arrependimento Posterior - Art. 16
Esse arrependimento só é válido para crimes cometidos “sem violência ou grave ameaça à pessoa”;

Ele tem o efeito de reduzir a pena que será aplicada ao autor do fato.
Crime Impossível - Art. 17
O exemplo clássico de crime impossível é a tentativa de envenenamento feita por A contra B, mas A usa substância inócua (= não veneno);

“B” acaba não morrendo por isso. “A” teve o ânimo de matar “B”, mas o meio empregado foi absolutamente ineficaz.
Crime Doloso x Culposo - Art. 18
Diferença entre dolo (lê-se “dólo”) e culpa é crucial para o bom entendimento do direito penal;

A importância da distinção entre os tipos é fundamental, pois certos crimes dependem do dolo, uma vez a lei não traz a forma culposa como crime;

Nesses casos, comprovando que o agente não cometeu o crime dolosamente, não há crime.
Erro Sobre a Ilicitude do Fato - Art. 21
Para a área de informática, determinadas práticas são crimes e os profissionais não podem se escusar por desconhecimento da lei.
Inimputáveis - Art. 26
A pena punitiva caracterizada no direito penal tem como objetivo a reeducação do condenado;

O que, no caso de delito praticado por doente mental, não ocorrerá;

Pois a origem do problema não é sua vontade livre e consciente.
Das Espécies de Pena – Arts. 32 a 52
As penas privativas de liberdade são a detenção e a reclusão;

Reclusão e Detenção - Art. 33;

O artigo e seus parágrafos são auto-explicativos.
Pena de Multa – Art. 49
A pena de multa deve ser – sempre que possível – substitutiva das penas privativas de liberdade;

Se há entendimento majoritário de que é menos gravosa ao apenado.
Fixação da Pena - Art. 59
A determinação da quantidade de pena ao apenado é feita com base no artigo 59 do Código Penal.


Ainda, é feita a análise dos artigos 60 a 68 (Multa Substitutiva, Circunstâncias Agravantes, Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas, Reincidência, Circunstâncias Atenuantes, Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, Cálculo da Pena).
Multa Substitutiva - Art. 60, § 2º
Aqui o julgador tem alguma liberdade para variar o valor das multas aplicadas;

De modo a aplicar o valor justo segundo seu entendimento.
Parte Especial do Código Penal
Na parte especial do CP temos a definição dos crimes propriamente ditos;

Desta parte, também, serão abordados alguns exemplos, como aqueles que tenham alguma relação com a disciplina;

A seguir são detalhados alguns pontos do CP (parte especial), que interessam ao presente estudo:
Homicídio Simples - Art. 121
O homicídio é o mais importante, uma vez que é a obrigação máxima do Estado – na busca da pacificação social – a proteção da vida humana;

Não poderia ser de outra forma entendido, uma vez que o homicídio atinge a existência da sociedade;

Apesar de não fazer parte direta do nosso conteúdo, destaca-se pela importância para o direito penal.
Violação de Correspondência - Art. 151
Já encontramos situações não previstas em 1940, quando da edição do CP, mas que já fazem parte do nosso dia-a-dia;

Podemos entender a internet e os e-mails como sendo correspondência?

O TST – Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que a empresa tem direito de vasculhar os e-mails dos empregados.
Violação do Segredo Profissional - Art. 154
Neste caso, a violação de segredo busca permitir usar a força do Estado para proteger aqueles que –em confiança – passaram informações a terceiros, confiando que não seriam traídos;

A situação comum é o empregado que detém informações sobre determinado procedimento da empresa e que, vazando-o à concorrência, acaba por causar danos financeiros à sua empresa;
O artigo é auto-explicativo e se mantém, nesse ponto da matéria, como necessário para que seja feita a correta distinção entre furto e roubo.
Furto e Furto Qualificado - Art. 155
Roubo - Art. 157
O artigo é auto-explicativo.
Estelionato - Art. 171
O estelionato é a fraude em essência: enganar alguém para obter para si ou para outrem vantagem indevida;


Aqui o exemplo clássico é o cheque sem fundos;

Violação de Direito Autoral - Art. 184
A violação de direitos autorais é assunto central da presente disciplina, associada ao estudo da lei de software;

A violação destes direitos era objeto de tratamento pelo Código Penal até o advento das leis de;

Direitos Autorais (9.610);

Lei de Software (9.609), que de forma específica absorveram a matéria.
TÍTULO VI
CRIMES CIBERNÉTICOS
Conceitos
Novo Código Penal
Anteprojeto
Para afixação da pena além da análise do artigo 59;
A maior pena que um condenado pode receber no Brasil: 30 anos (mas pode ser condenado a vários crimes, cuja soma das condenações ultrapasse essa monta).
Art. 208. Para efeitos penais, considera-se:
I “sistema informático”: qualquer dispositivo ou o conjunto de dispositivos, interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles
dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;
II “dados informáticos”: qualquer representação de fatos, informações ou conceitos sob forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;
III “provedor de serviços”: qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informáticos em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes;
IV “dados de tráfego”: dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente.
Acesso indevido
Art. 209. Acessar, indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático protegido, expondo os dados informáticos a risco de divulgação ou de utilização indevida:
Pena: prisão, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo primeiro:

Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém, importa, ou por qualquer outra forma distribui códigos de acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no caput deste artigo.
Causa de aumento de pena
Parágrafo segundo:

Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se do acesso resulta prejuízo econômico.
Acesso indevido qualificado
Parágrafo terceiro:

Se do acesso resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:
Pena: prisão de, um a dois anos.
Causa de aumento de pena
Parágrafo quarto:

Na hipótese do 3, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constituir crime mais grave.
Parágrafo quinto:

Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:
Pena prisão, de dois a quatro anos.
Sabotagem informática
Art. 210. Interferir de qualquer forma, indevidamente ou sem autorização, na funcionalidade de sistema informático ou de comunicação de dados informáticos, causando-lhe entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda que parcial:
Pena prisão, de um a dois anos.
Parágrafo primeiro:

Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém, importa ou por qualquer outra forma distribui códigos de acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no caput.
Parágrafo segundo:

Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:
Pena prisão, de dois a quatro anos.
Desenvolva a atividade sugerida pelo professor:
Tramitação


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